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1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os tribunais de contas

2. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o tratamento de dados sensíveis pela Justiça Eleitoral

3. Exploração econômica de perfis de pessoas falecidas: reflexões jurídicas a partir do caso Gugu Liberato = Economic exploitation of profiles of deceased users: legal reflections from the Gugu Liberato case

4. Direito ao esquecimento e o venire contra factum proprium: os efeitos da autoexibição na era digital = Right to forget and venire contra factum proprium: the effects of self-exhibition in the digital age

5. Direitos fundamentais à privacidade e intimidade e aplicação do Big Data na esfera criminal = Fundamental rights to privacy and intimacy and application of Big Data on criminal sphere

6. O direito ao esquecimento nos motores de busca na internet

7. As hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do Parquet = The hypotheses and conditions of relativization of fiscal secrecy in relation to the Public Prosecution Service

8. Lei Geral de Proteção de Dados

9. Data collected from IoT devices and related privacy issues: an analysis Post-Carpenter

10. Breves notas sobre a ressignificação da privacidade = Brief notes on the ressignification of privacy

11. Autonomia existencial

12. Consent according to the General Data Protection Regulation and the (draft) ePrivacy Regulation

13. Internet e morte do usuário: a necessária superação do paradigma da herança digital

14. A tutela inibitória como meio de efetivação do direito ao esquecimento e proteção da dignidade da pessoa humana = The inhibitory tutelage as means of enforcement of the right to forgetfulness and protection of the dignity of the human person

15. A interceptação de e-mails e a apreensão física de e-mails armazenados

16. A nova face dos direitos à intimidade e à vida privada na ordem jurídica nacional: os primeiros passos rumo à tutela de dados e à autodeterminação informativa

17. Responsabilidade civil de provedores de conteúdo da internet = Civil liability of internet content providers

18. Arquivos da ditadura militar do Brasil e o direito à informação e à privacidade

Catalog

Books, media, physical & digital resources