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O presente artigo visa analisar o contexto e os fundamentos jurídicos para aplicação do Programa de Pagamento de Serviço Ambientais nas Terras Indígenas como instrumento indutor de preservação do meio ambiente e concretizador do Princípio da Dignidade Humana. A nova Lei n. º 14. 119/2021 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais trouxe maior regulamentação para basear a aplicação do Pagamento de Serviço Ambientais, além disso, em seu art. 5º, III e n. º art. 6º, § 2º, estabeleceu a utilização desse instrumento para promoção do desenvolvimento socioambiental, econômico e cultural das populações em área rural, urbana e dos produtores rurais, com prioridade para as comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares. Debate-se a preservação ambiental nas terras indígenas por meio do Pagamento Por Serviços Ambientais, evidenciando seus requisitos. Em seguida se discute a questão da promoção da economia ambiental. Conclui-se adequada a gratificação (PSA) à população indígena pela proteção ambiental, com prioridade para essas comunidades, cujas terras mantenham o meio ambiente conservado

A América portuguesa deveria responder a leis, decretos, alvarás e ordenações elaborados no reino. Até a transferência da corte para o Brasil, em 1808, as decisões relativas às conquistas na América, ao menos em nível formal, tinham Lisboa como centro. Foi a partir do final do século XVIII que uma legislação voltada para a questão florestal começou a ser efetivamente formulada. Este trabalho visa investigar tais leis e decretos, e os contextos sob os quais foram elaborados, considerando que elas não respondiam a interesses preservacionistas, mas sim, econômicos. Ponderaremos, ainda, sobre as permanências, rupturas e contradições na legislação de cunho florestal observadas na época. Apresentamos, para tal intento, um estudo de caso sobre a Ilha de Santa Catarina, na passagem do século XVIII para o XIX. Procuramos articular a compreensão da construção desse arcabouço legal com a sociedade de final de Antigo Regime, matizando questões como territorialidade e relações de poder, com o objetivo de demonstrar uma mudança na forma de compreensão e enfrentamento do tema