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Submitted by Rita Monteiro (armonteiro@porto.ucp.pt) on 2019-11-05T18:03:27Z No. of bitstreams: 1 Os tetos estatutários de voto.pdf: 965463 bytes, checksum: cc13c06fb2f7d18e9de573569084a5b8 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-06T15:21:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Os tetos estatutários de voto.pdf: 965463 bytes, checksum: cc13c06fb2f7d18e9de573569084a5b8 (MD5) Previous issue date: 2019 info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Neste artigo procuro delimitar o universo de potenciais lesados, titulares de um direito de acção directa contra o segurador num seguro de responsabilidade civil celebrado pe los administradores de sociedades anónimas em cumprimento do dever de prestar caução consagrado no art. 396.º CSC. Defendo a identidade entre esse universo e o dos benefi ciários de qualquer outro meio de satisfação deste dever de prestar caução. Delimito esse universo por referência às categorias de sujeitos tutelados no CSC. Por fi m, faço uso dos resultados da análise para sustentar que integra esse universo o próprio Estado, na sua qualidade de credor de indemnizações fundadas em responsabilidade tributária, mas já não os credores de indemnizações que baseiem as suas pretensões no novo regime de responsabilidade ambiental