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Copyright of Direito e Práxis is the property of Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (EdUERJ) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

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Este artigo apresenta um panorama de decisões judiciais relacionadas a conflitos de natureza privada nas quais a pandemia da Covid-19 foi empregada como argumento. Ao analisar julgamentos de 2020 e 2021, constatamos que tais decisões geralmente não consideraram a pandemia como fundamento suficiente para deferir o pleito. Existem exceções, comumente encontradas em ações de despejo e corte de fornecimento de energia elétrica ou água. No TJRJ, em particular, as decisões relacionadas a despejo fundamentaram-se na Lei Estadual n. 9.020/2020, a qual suspendeu o cumprimento de mandados desta natureza durante o período da pandemia. Isso indica a aceitação do argumento em função da legislação específica e não em decorrência das “circunstâncias excepcionais”. Os resultados da pesquisa contribuem para a compreensão de como o Judiciário lidou com os impactos da pandemia e, consequentemente, sobre os efeitos desta no direito privado.