1. A dosimetria das multas por infra??o ?s normas de defesa do consumidor: uma proposta em busca de efetividade
- Author
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Pereira, Fl?via do Canto and Pasqualotto, Adalberto de Souza
- Subjects
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,Administrative injunction ,Article 57 of the Consumer Protection Code ,Artigo 57 do C?digo de Defesa do Consumidor ,Efetividade ,DIREITO [CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS] ,Effectiveness ,PROCON ,Tutela administrativa ,National Consumer Protection System - Abstract
A presente tese tem por escopo o estudo acerca da dosimetria da san??o de multa aplicada pelos PROCONs, consubstanciado na tutela administrativa de consumo, regulado pelo Decreto Federal 2.181/1997 que institui a organiza??o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e as normas gerais de aplica??o das san??es administrativas. A pesquisa aborda acerca da organiza??o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordena??o e implementa??o da pol?tica nacional de rela??es de consumo bem como o poder de pol?cia e a compet?ncia concorrente dos ?rg?os integrantes do sistema. Visa a explorar criticamente, portanto, a falta de dosimetria objetiva do artigo 57 do CDC e a pondera??o dos fornecedores em rela??o ao cumprimento ou descumprimento da penalidade de multa administrativa impostas pelos PROCONs. A tese tem a pretens?o de fornecer os elementos necess?rios para o diagn?stico da omiss?o legislativa presente no artigo 57 da Lei 8078/90 e a indica??o de solu??es para a maior efetividade na aplica??o da san??o de multa pecuni?ria imposta pelos PROCONs. The present thesis aims to study the dosimetry of the fine sanction applied by PROCONs, embodied in administrative consumer protection, regulated by Federal Decree 2,181/1997 that institutes the organization of the National Consumer Protection System and the general rules of application administrative sanctions. The research addresses the organization of the National Consumer Protection System, coordination and implementation of the national consumer relations policy, as well as the police power and concurrent competence of the bodies that make up the system. It aims to critically explore, therefore, the lack of objective dosimetry of article 57 of the CDC and the weighting of suppliers in relation to the compliance or non-compliance with the administrative fine penalty imposed by PROCONs. The thesis intends to provide the necessary elements for the diagnosis of the legislative omission present in article 57 of Law 8078/90 and the indication of solutions for greater effectiveness in the application of the penalty of monetary fine imposed by PROCONs
- Published
- 2020