1. Licenciamento de veículo. Parcelamento de multa. Ajuizamento de execução fiscal
- Author
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Costa, Camila Maia Pyramo and Castro, José Nilo de
- Subjects
Executivo fiscal, Brasil ,Parecer ,Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] ,Embargos à execução, Brasil ,Ação executiva fiscal ,Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980] ,Execução fiscal ,Multa de trânsito, parcelamento, Brasil - Abstract
Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-09-05T22:27:10Z No. of bitstreams: 1 licenciamento_veiculo_parcelamento_costa.pdf: 130584 bytes, checksum: f8311879c8f94d1c69c32cc129c38448 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-09-08T16:09:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 licenciamento_veiculo_parcelamento_costa.pdf: 130584 bytes, checksum: f8311879c8f94d1c69c32cc129c38448 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-08T16:09:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 licenciamento_veiculo_parcelamento_costa.pdf: 130584 bytes, checksum: f8311879c8f94d1c69c32cc129c38448 (MD5) Previous issue date: 2005-01 Trata-se de parecer sobre a baixa ou a suspensão, no Detran/MG, de multa de trânsito em caso de ajuizamento do débito por procuradoria municipal e se o veículo objeto da autuação ajuizada pelo município deve ser liberado para licenciamento e;ou transferência no Departamento de Trânsito.
- Published
- 2005