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The rights of the Nigerian child are set out in the Child’s Rights Act, 2003. The Act made specific provisions for the rights of the disabled child. This paper critically examines the relevance of these provisions in the light of other legislations in Nigeria. It finds that the provisions are a surplusage and counter-productive; they should therefore, be deleted., Права дитини закріплені в Законі Нігерії про права дітей 2003 року. Цей Закон містить конкретні положення щодо прав дитини з обмеженими можливостями. Автор статті піддає критиці актуальність цих положень в світлі інших законодавчих актів Нігерії. Аргументовано, що ці положення є надлишковими і непродуктивними, тому вони мають бути вилучені., Права ребенка закреплены в Законе Нигерии о правах детей 2003 года. В Законе содержатся конкретные положения о правах ребенка-инвалида. Автор статьи подвергает критике актуальность этих положений в свете других законов Нигерии. Приведены доводы, что эти положения являются излишними и контрпродуктивными, поэтому их следует исключить.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 173-185 Resumo: A lei 12.318, que trata da alienação parental, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico como mecanismo de combate às práticas alienatórias, bem como, a viabilidade da aplicação da responsabilidade civil como forma de indenização por danos morais advindos da violação psíquica, através de uma releitura do artigo 6º da lei n 12.318/10. Será demonstrada a caracterização da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar pelos reflexos dos danos de personalidade por violação da integridade psíquica, como solução aos conflitos existentes, ou seja, a configuração da responsabilidade civil e o reconhecimento da alienação parental. Serão analisados os reflexos dos traumas como violação da integridade psíquica causada pelo alienante e a possibilidade de aplicar uma indenização compensatória pelo abuso e exercício indevido do poder familiar, diante da dificuldade de apurar a responsabilidade civil dos genitores, no tocante aos danos causados por práticas advindas de alienação parental, e suas implicações na construção da personalidade do filho, tendo enfoque nos danos à integridade psíquica, celeuma cuja superação é proposta a partir da análise do art. 6º da referida lei nº 12.318/10 que disciplina a alienação parental. A responsabilidade civil por danos causados pela violação da integridade psíquica em virtude de prática de alienação parental cometidas contra os filhos e o genitor alienado torna viável, a partir do momento da declaração pelo judiciário da existência das práticas alienatórias ou dos indícios de alienação parental, e a aplicação das sanções contidas no art. 6º da Lei 12.318/10, declarando a responsabilidade, e sua consequente obrigação de indenizar pelos danos morais ocasionados. Assim, tal conflito é, no direito privado da atualidade, necessário para a reconstrução de aspectos das teorias clássicas e formulação de novas teorias capazes de sanar os conflitos entre direitos, por envolver estudos de direitos de personalidade, ato lesivo, e a possibilidade de configuração da responsabilidade civil no exercício do poder familiar, reconstruindo os paradigmas do direito privado no contexto do Estado Democrático de Direito. Abstract: Law 12318, which deals with parental alienation has been introduced in our legal system as a fighting mechanism to alienatórias practices, as well as the viability of the application of civil liability as a form of compensation for moral damages arising out of psychic rape, through a rereading Article 6 of Law No. 12,318 / 10. It will be demonstrated to characterize the liability and the consequent obligation to indemnify the consequences of violation by personality harm the psychological integrity as a solution to the existing conflicts, ie, setting the liability and the recognition of parental alienation. The consequences of the trauma will be analyzed as a violation of psychological integrity caused by the transferor and the possibility of applying a compensatory damages for the abuse and improper exercise of parental authority, given the difficulty of determining the liability of parents with regard to the damage caused by arising practices parental alienation, and its implications for the child's personality building, with a focus on damage to mental integrity, stir whose overcoming is proposed from the art analysis. 6 of the Law No. 12,318 / 10 that regulates the parental alienation. The liability for damages caused by the violation of psychological integrity due to practice of parental alienation committed against children and the alienated parent becomes feasible, from the time of declaration by the court of the existence of alienatórias practices or parental alienation evidence, and the application of sanctions contained in the art. 6 of Law 12,318 / 10, claiming responsibility, and its consequent obligation to indemnify the caused damages. Thus, such a conflict is, in private law today, necessary for the reconstruction aspects of the classical theories and formulate new theories able to solve the conflicts between rights because it involves studies of personality rights, harmful act, and the possibility of setup civil liability in the exercise of parental authority, rebuilding the paradigms of private law in the context of the democratic rule of law.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 105-114 Resumo: A presente pesquisa parte da reflexão sobre um comportamento de familiares que transformam o convívio familiar em litígios intermináveis: a alienação parental. Inicialmente desenvolvida pelo pedopsiquiatra norte -americano Richard Alan Gardner, como um complexo de sintomas que atingem crianças e adolescentes, vítimas do litígio de seus genitores, a Síndrome da Alienação Parental ganhou destaque no campo da Psiquiatria, Psicologia e reflexos no campo jurídico.Objetivando o estudo deste fenômeno que, após o advento da Lei n.12.318/2010, adquiriu uma projeção significante nos Tribunais pátrios, foi traçado no presente trabalho o aspecto histórico do poder familiar, de Roma ao atual conceito de autoridade parental, e sua influência direta com o direito convivencial de pais e filhos. Ainda que a interferência prejudicial na formação psicoló gica do menor, ou seja, o impedimento ao convívio, não seja exclusivamente dos genitores, o fenômeno a ser investigado será particularizado por meio de uma abordagem dos conflitos oriundos de relacionamentos afetivos, rompidos de forma beligerante, seja no casamento, seja na união estável, bem como suas consequências para a formação psíquica dos filhos. Amparada na teoria de Gardner, será abordada a alienação parental não mais com o aspecto sintomatológico que afligia crianças e adolescentes, mas sob o prisma jurídico, no momento em que a preocupação cinge-se em prevenir ou mesmo interromper os atos alienatórios praticados pelo genitor alienador, quando da ruptura mal elaborada de uniões afetivas. Como objetivo da presente pesquisa, propõe-se a ampliação do rol exemplificativo do artigo 6º da Lei n.12.318/2010, através da utilização da mediação familiar e do depoimento sem dano, ambos com a função de complementar os métodos de composição dos conflitos desta natureza. Palavras Chave: Direito. Famílias. Convivência. Alienação parental. Mediação. Depoimento sem dano. Abstract: The present research starts from the reflection on a behavior of relatives that change the familiar coexistence into endless litigations: the parental alienation. First proposed by the American pedopsychiatrist Richard Alan Gardner, as a complex of symptoms that afflicts children and adolescents, victims of their parents litigation, the Parental Alienation syndrome gained prominence in the field of psychiatry and psychology, with reflections in the field of law. With the purpose of studying this phenomenon which, following the advent of Law number 12.318/2010, earned a significant projection in the courts of the country, the present work has shown the historical aspect of the familiar power, from Rome to the current concept of parental authority, and its direct influence on the coexistence right of parents and children. Even though the harmful interference in the psychological formation of the underaged child, that is, the hindrance to coexistence, is not an exclusivity of the parents, the phenomenon to be investigated will be particularized by means of an approach to the conflicts coming from the affective relationships, belligerently broken, either in marriage, or in regular cohabitation, as well as their consequences for the psychical formation of the children. Based on Gardners theory, parental alienation will not be addressed anymore from the symptomatological aspect that afflicted children and adolescents, but under the legal prism, in the moment in which the concern is limited to preventing or even interrupting the alienatory acts perpetrated by the alienating parent, by the time of the poorly elaborated rupture of the affective unions. The purpose of the present research is the amplification of the exemplificative list of article 6th of Law number 12.318/2010, with the use of familiar mediation and no damage deposition, both with the purpose of complementing the methods of composition of conflicts of this nature. Keywords: Law. Families. Coexistence. Parental alienation. Mediation. No damage deposition. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleções Especiais/Audiovisual da Biblioteca