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O impacto da pandemia de Covid-19 na população imigrante racializada como não branca no Brasil foi multifacetado, com consequências desproporcionais. Este artigo tem como objetivo apresentar o retrato da imigração Sul-Sul no estado de Santa Catarina (SC) durante a pandemia, especificamente no ano de 2021. A base teórica está assentada nas epistemologias críticas decoloniais, pois elas permitem compreender dinâmicas raciais e acessar mecanismos que possibilitam a transformação social. Os dados utilizados neste estudo foram coletados por integrantes do Projeto de Extensão “Améfrica-Eirenè - Centro de Pesquisas Decoloniais aplicadas às Relações Internacionais e ao Direito” da Universidade Federal de Santa Catarina, durante o atendimento diário aos imigrantes na Defensoria Pública da União. A primeira seção contextualiza a imigração Sul-Sul em SC. Em seguida, a segunda seção trata dos impactos da pandemia na imigração para o Brasil e, principalmente, da resposta do governo brasileiro. Por fim, a terceira seção apresenta os dados coletados na DPU, ajudando, assim, a mapear o perfil e as demandas dos sujeitos assistidos.

Os Pacientes idosos são comumente acometidos por doenças crônicas e incuráveis, sendo um dos principais grupos de pacientes que necessitam recorrer aos Cuidados Paliativos. Assim, diante do envelhecimento da população mundial, este artigo aborda a necessidade de observância dos Direitos Humanos no contexto dos Cuidados Paliativos. Dentre esses direitos, destaca-se, inicialmente, o direito à saúde, que garante acesso aos Cuidados Paliativos. Todavia, devem ser destacados também outros direitos, que visam garantir o bem-estar e qualidade de vida de pacientes idosos que já usufruem de Cuidados Paliativos, a saber: direito à privacidade; direito de não ser submetido à tortura, nem à pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante; direito de não ser discriminado; e direito à informação. Trata-se de pesquisa teórica e normativa baseada no referencial dos “Direitos Humanos dos Pacientes”. Conclui-se pela imprescindibilidade de capacitação em Direitos Humanos para profissionais de saúde e de previsão legal dos direitos dos pacientes.

Este artigo tem como objetivo analisar e discutir, a partir da carga global de doenças, as vulnerabilidades e violações de direitos humanos sob a perspectiva da saúde como um direito. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma revisão integrativa, visando responder como a carga global de doenças influencia os fatores de vulnerabilidade individual, social e programática, bem como as violações de direitos humanos no acesso à saúde da população brasileira. Dos 428 artigos encontrados, 119 foram incluídos nesta revisão. O texto acrescenta análises e reflexões sobre as camadas interconectadas entre os indivíduos, suas redes de participação social e as instituições que deveriam protegê-los, mas que, por vezes, acentuam as desigualdades de acesso e desamparo. Sob essa perspectiva, a bioética se apresenta como uma ponte possível para compreender as estruturas que expõem os indivíduos, os profissionais de saúde, a coletividade e as instituições às vulnerabilidades no acesso à saúde.

O presente artigo tem como escopo a análise da interconexão dos direitos humanos “achados nas ruas”, e a ética proposta pelo pedagogo brasileiro Paulo Freire, cuja obra tem como fio condutor a busca de liberdade para os “oprimidos sociais”. O estudo envolveu uma revisão narrativa de literatura, no sentido de checar as aproximações possíveis entre a “ética universal do ser humano” de Freire e uma perspectiva libertária de direitos humanos, cujas práticas jurídicas associadas sejam comprometidas com a transformação social, tendo em vista a necessária superação da desigualdade, da fome e da miséria, que diminuem as chances de vida de milhares de brasileiros. Verifica-se que a ética freireana fornece ao operador do direito e à sociedade brasileira, como um todo, ferramentas para a reflexão acerca da injustiça social, na medida em que defende a construção de um mundo igualitário, com liberdade e dignidade para todos.

Este artigo analisa a presença indígena nas universidades brasileiras, destacando os resultados de políticas de inclusão e os desafios enfrentados pelos estudantes indígenas no contexto acadêmico. A partir de uma revisão crítica da literatura e de dados disponíveis, como o relatório das atividades da Rede Indígena da USP, que é um serviço de extensão desenvolvido pelo Instituto de Psicologia da USP, cuja precípua função é acompanhar e compreender a situação psicossocial de pessoas indígenas, visando promover a integração e o bem-estar desses grupos em contexto urbano, pode-se inferir que as políticas de ações afirmativas, como o sistema de cotas e programas de bolsas, têm sido fundamentais para aumentar a presença indígena no ensino superior. No entanto, os estudantes indígenas ainda enfrentam obstáculos relacionados ao racismo estrutural, adaptação cultural e acesso a recursos acadêmicos. Apesar desses desafios, a presença indígena nas universidades também traz consigo potencialidades epistemológicas, desafiando os paradigmas dominantes e contribuindo para uma educação mais inclusiva e diversa. Em última análise, discorre-se sobre a importância desses resultados para subsidiar políticas públicas que promovam a inclusão e valorização dos saberes indígenas, assim como para orientar estudos futuros com o objetivo de construir uma sociedade mais justa, equitativa e respeitosa das diferentes formas de conhecimento e experiência.

O Século XXI chegou e com ele o anúncio de uma “próxima onda”: a Inteligência Artificial (IA). Urge que ampliemos o debate sobre os limites da ciência, com ênfase na criação de mecanismos bioéticos de controle das práticas tecnológicas que se avizinham. Afinal, quais os possíveis impactos da IA nas gerações futuras? Como evitar que as pessoas socialmente desassistidas sejam ainda mais vulnerabilizadas pelo uso da IA? Este estudo, em forma de revisão crítica de literatura, tem como escopo refletir as potencialidades da IA na construção de um mundo com mais justiça e paz social. Conclui-se pela insuficiência de estudos bioéticos da IA, à luz de princípios como dignidade humana, direitos humanos e liberdades fundamentais. Enquanto isso, a contemporaneidade forja subjetividades líquidas, que, de modo similar às máquinas — cada vez mais “humanizadas” —, existem em função de realidades virtuais, em detrimento das demandas e dos problemas concretos das coletividades.

Este artigo visa discutir sobre a inclusão de bebês e crianças bem pequenas em creches a partir da educação inclusiva. Os dados aqui levantados se configuram contexto das investigações desenvolvidas num grupo de pesquisa da região Norte, seu objetivo é refletir, no contexto do Brasil, da região Norte e do Pará, o acesso de crianças de 0 a 3 anos, público-alvo da educação especial na rede pública. A pesquisa é de caráter documental, a fonte fundamental são os dados do censo disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP. O levantamento teve como recorte temporal 2012 a 2022. Como resultado, identificamos um aumento no número de matrículas de crianças de 0 a 3 anos no Brasil, na região Norte e, de forma exponencial no estado do Pará. Contudo, nesse mesmo recorte o aumento da oferta em tempo parcial, particularmente no estado do Pará é bastante significativo.

O artigo perquiriu o modo de atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos envolvendo violações a direitos humanos de pessoas com deficiência através da análise do conteúdo das sentenças condenatórias proferidas pela Corte, as quais vinculam os Estados-membro à adoção de medidas de reparação, satisfação e não-repetição das violações. Infere-se, a partir do presente estudo, que o comportamento da Corte ao longo das duas últimas décadas reflete não apenas o aprimoramento da proteção de dimensão individual, como também a propulsão de direitos sociais a par das particularidades de cada país. Verificam-se os esforços do Sistema Interamericano para concretização de direitos humanos tardios relativos a grupos vulnerabilizados, o que impacta a experiência das pessoas com deficiência mormente no tocante ao direito à saúde e ao apoio familiar. Por fim, para vislumbrar se as ambições protetivas da Corte encontram correspondência nacional, monitora-se a execução das sentenças no Brasil.

Trata-se de um ensaio teórico que objetiva refletir sobre a educação anticapacitista na educação em direitos humanos como um compromisso ético-político. Consiste numa pesquisa bibliográfica, de natureza teórica, amparada em perspectivas críticas do Direito, da Filosofia e Sociologia. As reflexões evidenciam que o direito fundamental à educação é resultado de uma luta histórica e política. No caso das pessoas com deficiência no Brasil há uma disputa de hegemonia no campo da educação especial, com o exercício da direção e domínio das instituições privadas-assistenciais. O capacitismo permeia todos os espaços, excluindo as pessoas com deficiência do direito à educação, à cidadania e à dignidade humana. Conclui-se que a educação anticapacitista na educação em direitos humanos é um horizonte ético-político a ser percorrido por todos que visem à igualdade e participação plena das pessoas com deficiência nos processos sociais e escolares.

O artigo tem como foco discutir o direito das/dos estudantes com altas habilidades/superdotação no contexto brasileiro; para tanto apresenta e analisa os principais aportes legais que tratam da inclusão do público-alvo da educação especial. De cunho descritivo analítico, o estudo recorre aos principais encaminhamentos políticos e práticos elucidados nos documentos e nas evidências educacionais, sociais, culturais e identitárias, que apontam para a omissão - quando não violação - dos direitos dessas/desses estudantes em toda sua trajetória, configurando o quanto é real a inexistência do princípio de transversalidade para este público da educação especial, inclusive, naturalizando de sua condição de exclusão.

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Why it is that if Mexico went from an authoritarian regime to a supposedly democratic one in which various instances of transitional justice have been implemented that the country suffers nowadays unprecedented levels of violence? Two hypotheses have been proposed. First, the specific manner in which the democratic transition occurred, made effective transitional justice impossible. Second, transitional justice implemented by the first democratically elected government (2000-2006), was a simulation. This constituted a de facto amnesty for perpetrators of human rights violations of the authoritarian past. The aim is to demonstrate that the modality in which the democratic transition occurred determined the meager results of transitional justice mechanisms and that impunity for the crimes of the past led to the uptick in delinquency at the present time. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Objective/context: To learn about the contributions of women of the organized Colombian diaspora in Catalonia to creating transnational practices in favor of peace and denunciation of human rights violations in Colombia. Specifically, we seek to identify the main actors, organizational spaces, and collective action repertoires developed by Colombian women in Catalonia. Therefore, we approach the literature on the political participation of migrant and exiled women from the perspective of political transnationalism. Methodology: This qualitative and participatory research study examines bibliographic and documentary sources, semi-structured interviews with Colombian women participating in the organized diaspora, and participant observation of mobilizations. Conclusions: The analysis and discussion of the results show that for some women, their participation is based on their exile and previous political involvement. For others, it is driven by the recognition of their condition as migrant subjects, as well as the different axes of inequality that cross them, which allows them to connect their individual discomfort with the collective discomfort of their country of origin and develop new interpretative frameworks and new repertoires of action aimed at sensitizing and influencing the Colombian socio-political reality. Originality: This research contribution allows for further debate on the transnational political role of migrations in a globalized world and what role women can play in it. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The article focuses on a theoretical reflection on Knowledge Management in the construction of peace from a Human Rights perspective in Constitutional Attention Groups in Colombia. The relationship and dynamic interaction of the Knowledge Management, peace and Constitutional Care Groups categories is proposed through the redefinition of social processes and interactions from the conception of territory. Among the results, it was possible to show that Knowledge Management becomes a powerful process for the recognition of community knowledge, dialogue with different cosmologies and the generation of new knowledge with the possibility of incidence and social transformation. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The purpose of this article is to examine the Uruguayan prison system from a perspective of respect for human dignity. The situation of persons deprived of their liberty is critically approached, evaluating the conditions of prison institutions and the protection of their rights. Special emphasis is placed on the need to explore reforms necessary to bring the prison system into line with international human rights standards, proposing approaches that promote rehabilitation and safeguard the dignity of these individuals who continue to be part of society. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article aimed to discuss the approval of the 'National Framework on Human Rights and Business' law in Brazil, which takes a binding approach to establish the foundations for effective corporate responsibility regarding activities that violate human rights. The research employed the historical-dialectical method and the theoretical framework of Gonzalo Berrón's architecture of impunity studies. The article was structured into three sections corresponding to the pillars of shifting from a voluntary to a binding approach: subjective, objective, and substantive. The conclusions pointed out that the approval of Bill No. 572/2022 represents a milestone in ending the architecture of corporate impunity, positioning Brazil and Latin America in a leadership role, without waiting for wealthy countries to capitalize on and monopolize the discourse on human rights. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Introduction: professional codes of ethics should be updated periodically to respond to criticisms and demands arising from social, technological and scientific changes, especially in the field of human rights; Objectives: to verify the updating of the new Brazilian Code of Medical Ethics in the field of bioethics and human rights; Methods: document analysis of a document in the public domain, with previous definition of categories of analysis and registration units, with reference to the Unesco Universal Declaration of Bioethics and Human Rights. Results: the analysis showed the following most prevalent principles: dignity, autonomy, respect for human vulnerability and personal integrity, benefit and harmful effects, solidarity, privacy and confidentiality, non-discrimination and non-stigmatization; Not very well covered: people without the capacity for consent, social responsibility, protection of the environment and future generations; Absent: sharing of research benefits, equality, justice and equity, respect for cultural diversity and pluralism; Final considerations: the Brazilian Code of Medical Ethics values the maintenance of prudential autonomy in the relationship with patients and health professionals. The inclusion of broader social concerns, in a fragmentary and insufficient way, does not yet ensure the broad defense of public health, and the rights of people in vulnerability, who have historically been in a position of disparity. The application of the method in a specific context, of the pandemic, was useful for the understanding of the deontological and principlist limits applied to public health. A future revision is suggested based on Unesco's Universal Declaration of Bioethics and Human Rights and the deliberative method for interprofessional decision-making. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

I will present some of Raymond Aron's texts as a contribution to the debate on human rights between Claude Lefort, Marcel Gauchet, and Pierre Manent (three authors who have an intellectual dialogue with Aron). On one hand, Aron will be presented as a source of inspiration for Gauchet's and Manent's critique of the "politics of human rights". The core of this critique consists in the effort to think together the points of view of power and law, in contrast with the dissociation between power and law seen by Lefort in the modern democratic revolution. On the other hand, I will argue that Aron comes close to Lefort, and distances himself from Gauchet and Manent, by his refusal to assimilate human rights to an individualistic philosophy. Both Aron and Lefort emphasize the critical dimension of human rights: they express a critique of modern society in the name of the ideals of that same society. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Este artigo analisa a inter-relação entre o sistema europeu de direitos humanos e o sistema legal português em matéria de recurso no processo penal, referindo-se a essas formas de inter-relação como diálogos. Para isso, analisam-se os elementos do direito ao recurso presentes na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em conjugação com o Protocolo 7. Também se extraem os elementos essenciais do direito ao recurso consagrados na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Com essa informação, revisam-se os acórdãos do Tribunal Constitucional relativos ao artigo 400 do Código de Processo Penal, que consagra a regra geral do recurso. Assim, identificamos como esse diálogo tem operado entre os dois sistemas em pontos relevantes do direito ao recurso.

As políticas públicas da Educação Superior ampliaram o acesso de estudantes alvo de preconceitos e discriminações, trazendo novos desafios à formação docente. Considerando a herança elitista desse nível de ensino, buscamos avaliar a política de formação docente para Educação Superior, na perspectiva dos Direitos Humanos, em um Instituto Federal do Nordeste brasileiro. Utilizamos uma metodologia mista envolvendo 60 docentes, 211 estudantes e 5 gestores. A etapa quantitativa utilizou um questionário online e a etapa qualitativa utilizou grupos focais, diários de campo e análise documental, analisados pela hermenêutica crítica. Os resultados indicaram que a Educação em Direitos Humanos possuía pouca expressividade na pesquisa e extensão, com mudanças no ensino, decorrente da exigência das políticas públicas. Na gestão, a Educação em Direitos Humanos ganhou espaço nos documentos institucionais a partir de 2015, mas, no cotidiano, ainda apresenta dificuldade em punir os casos de discriminação cometidos por servidores e estudantes.

O presente artigo tem como objetivo discutir a atuação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no Estado do Paraná (CIAMPRua-PR), destacando as ações propostas e executadas entre os anos de 2017 a 2021, que vem contribuindo para a implementação da Política Nacional direcionada a este segmento, criada em 2009. Constitui-se de uma pesquisa exploratória e de natureza documental a partir da análise do Relatório Circunstanciado (2017) e dos Planos de Trabalho (2018 a 2021) publicizados pelo CIAMPRua-PR, de modo a identificar os principais eixos norteadores que vêm balizando a atuação do Comitê paranaense entre os referidos anos. Constata-se que as ações desenvolvidas no estado vão ao encontro dos objetivos e diretrizes da PNPSR, com iniciativas e ações voltadas principalmente ao acesso ao direito social à moradia, ao trabalho e à alimentação.

Resumo Este artigo mobiliza os fundamentos do referencial teórico da Educação em Direitos Humanos para analisar a relação entre xenofobia e racismo contra estudantes imigrantes, à luz de uma experiência de pesquisa qualitativa realizada em uma escola de educação básica no município de São Paulo com expressiva presença de estudantes imigrantes. A pesquisa permitiu concluir que o racismo associado à xenofobia (denominado xenofobia racializada) determina as probabilidades de integração de estudantes imigrantes na escola pública. Essa desigualdade discriminatória apresenta-se como um grave e urgente desafio à Educação em Direitos Humanos, cobrando uma prática de currículo expressamente comprometido com a superação dessa injustiça nas escolas que recebem estudantes imigrantes.

In 2006, DNA testing revealed that the Chilean Medical Legal Service had misidentified at least half of the 96 human rights victims whose remains had been exhumed in 1991 from a lot in the Santiago General Cemetery known as Patio 29. Years earlier the government had returned those remains to the victims' families. This examination of the history of that forensic misidentification uncovers the role played by the shifting relations of knowledge and ignorance in establishing the legal facts of those identities. Building on the growing literature in agnotology, the article demonstrates the ways in which the context of dictatorship created varied and overlapping forms of ignorance that continued to shape the outcome of the forensic work even after Chile returned to democracy. By detailing different examples of ignorance production by the state, a human rights organization, and a university department under military surveillance, the article illuminates the diverse ways that the civil–military dictatorship worked against knowledge production in the domains of science and human rights.

O presente artigo propõe uma análise do conceito de cidadania a partir de uma ancoragem territorial, que confere relevo a uma perspectiva articuladora entre Direito e Geografia. Mediante pesquisa de viés exploratório, procura deslocar a discussão da cidadania como categoria jurídico-normativa para concebê-la dentro de um quadro político mais amplo, alicerçado nas lutas e movimentos sociais de resistência de base territorial. O percurso começa localizando as formas de apreensão da cidadania em diferentes períodos da história ocidental, analisando as mudanças, continuidades e contradições que foram se estabelecendo ao longo do tempo. Após isso, discute-se a relação entre cidadania e território, invocando o componente territorial como conteúdo materializador do próprio exercício da cidadania. Finalmente, busca-se atrelar o conceito de cidadania à noção de resistência territorial, partindo sobretudo de uma visão crítica do poder constituinte dos Direitos Humanos. Com isso, conclui-se atestando a importância dos movimentos de insurgência e da dinâmica territorial nos processos de efetivação dos direitos dos cidadãos e emancipação do homem.

Objetivou-se analisar as representações sociais dos professores que trabalham no sistema prisional sobre a ressocialização dos detentos. Fundamentada na Teoria das Representações Sociais – fundada por S. Moscovici – e nos estudos críticos dos Direitos Humanos – apregoada por J. Herreira Flores e E. Dussel –, a pesquisa foi realizada em uma penitenciária estadual em Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo. O estudo foi dividido em duas etapas: a primeira envolveu um questionário Likert com 21 professores (U=29), seguida por entrevistas coletivas semiestruturadas com 5 deles, de modo sequencial. Os dados foram analisados utilizando o programa estatístico do Excel© e o software IRaMuTeQ. Os resultados revelaram uma diversidade de representações sociais entre os professores, que reconhecem desafios como a falta de recursos e o apoio institucional, mas também apontam o potencial transformador da educação. Eles se veem como agentes fundamentais no processo de ressocialização, ao mesmo tempo que destacam os conflitos que dificultam a plena efetivação desse processo.

O artigo analisa a insuficiência do Direito para resolver com efetividade os problemas socioambientais resultantes do extrativismo na América-Latina. Crimes ambientais são o enredo dos países latino-americanos, envolvendo a contaminação das águas, o rompimento de barragens, a dizimação de espécies animais e vegetais e o desalojamento de populações, sobretudo, por parte de práticas e ações de grandes empresas transnacionais e governos estrangeiros. Ainda que a região tenha vivido a Onda Rosa, com a ascensão de governos progressistas ao poder, as novas Constituições elaboradas a partir do Novo Constitucionalismo Latino-americano não atingiram sua plena eficácia e aplicação. É necessária uma mudança paradigmática da relação entre Direitos Humanos e Direitos da Natureza, que reconheça diversas formas de produção e reprodução da vida, na qual seres humanos e natureza sejam compreendidos como inseparáveis.

O artigo investiga como a pandemia de COVID-19 imprimiu novas dinâmicas nas prisões e de que modo isso impactou a vida das mulheres encarceradas na Cadeia Pública Hildebrando de Souza (CPHSPG), em Ponta Grossa (PR), sob o viés da efetivação dos Direitos Humanos e por meio de um recorte de gênero interseccional. Para tanto, utilizamos o método misto (quanti-qualitativo) e entrevistas semiestruturadas para a coleta de dados, sendo a pesquisa de campo realizada na CPHSPG. A preocupação com o tema decorre do fato de que o encarceramento em massa tem afetado as mulheres, nas duas últimas décadas, no Brasil e no mundo. Contudo, o tema ainda é invisibilizado, com ausência de dados e falta de atenção para as necessidades específicas dessas mulheres. Nesse cenário já frágil, surgiu a COVID-19. Como resultado, concluímos que a pandemia impactou a vida das custodiadas na CPHSPG, com a ausência de visitas presenciais; a suspensão das “sacolas” e a falta de itens de higiene e alimentação; a ausência de inspeções presenciais; e audiências por videoconferência. Tais fatos aliados à diminuta equipe de saúde da CPHSPG, a não destinação de verbas específicas para o enfrentamento à COVID-19 e a ausência de modificações estruturais, aumentou a vulnerabilidade das presas e tornou mais penosa a experiência do cárcere.

Este artigo trata das rodas de leitura realizadas na Penitenciária Feminina da Capital (PFC), em São Paulo, entre junho de 2023 e abril de 2024, sob responsabilidade da Associação Liberdades Poéticas. Tem como objetivo abordar como mediadores(as) estimulam a leitura entre pessoas privadas de liberdade, visando a educação criativa. Tem como eixos teóricos a literatura como direito humano e o paradigma da desistência do crime. Analisa dados derivados de registro de observação participante nas rodas de leitura na PFC como recorte do estudo de caso sobre remição de pena por leitura. Conclui que as práticas de leitura estimulam a aprendizagem, melhoram as relações interpessoais, reativam as memórias e ajudam a tolerar melhor a vida na prisão, fatores fundamentais nos processos da pós liberdade e de desistência do crime.

A democracia é um sistema de valores centrado no respeito pela dignidade humana – com todas as suas consequências. Os tempos evoluíram, o otimismo de Samuel Huntington, ao dizer que a terceira vaga das democracias se iniciou com a Revolução portuguesa de 1974, voltou a desvanecer‑se nos últimos anos com a redução do número de Estados democráticos, mas a determinação dos defensores dos direitos humanos não perdeu entusiasmo. Daí a necessidade de mobilizarmos novas vontades.

A forma como cada país trata os grupos tidos como minoritários existentes em seu território pode ser considerada como um critério para aferir o patamar civilizatório em que ele se encontra, pois quanto menor for a proteção ofertada a quem encontra‑ se em uma situação de vulnerabilidade, maior será a distância dos preceitos elementares que norteiam os Direitos Humanos. Entre os grupos mais vulnerabilizados atualmente, com base na sexualidade, estão as pessoas transgênero, as quais sofrem discriminações que lhes vedam o acesso a alguns dos direitos mais fundamentais pelo simples fato de não se reconhecerem como pertencentes ao gênero esperado em decorrência do sexo que lhes foi atribuído quando do seu nascimento. A luta pelo estabelecimento dos Direitos Humanos em favor das minorias sexuais tem se mostrado árdua, contudo, alguns países, como Portugal e Espanha, estão atentos, resguardando a integridade de pessoas transgênero, afastando‑ se da leniência legislativa que caracteriza alguns Estados Esquizofrênicos, como ocorre no Brasil. Para o presente trabalho utiliza‑ se da pesquisa bibliográfica, valendo‑se do método científico‑ dedutivo.

Este artigo discute a relação entre o direito à alimentação e a dignidade da pessoa humana, considerando que a alimentação adequada é um direito fundamental. Para isso, analisa as bases jurídicas e sociológicas dessa questão, considerando a justiça como valor ético-fundante do direito e a materialidade da alimentação para a construção do sujeito. A partir dessas análises, o conceito de segurança alimentar e nutricional é apresentado como uma expressão dos direitos humanos e um direcionamento para a instituição de políticas públicas. A partir dos objetivos estruturados, considera-se a adoção de uma abordagem dedutiva, com a utilização da revisão bibliográfica enquanto método de procedimento. Considera-se a revisão bibliográfica como um modo de produzir as reflexões intermediadas para o direito à alimentação. Classifica-se enquanto uma pesquisa exploratória. Por conseguinte, é necessário considerar não apenas as determinações legais, mas também formações teóricas fundamentais e a expansão do conceito de justiça como balizador para a construção jurídica. A segurança alimentar e nutricional é estruturada como um pilar capaz de garantir o cumprimento dos Direitos Humanos e a construção de políticas públicas efetivas é crucial para garantir o acesso regular, permanente, qualitativo e quantitativo aos alimentos.