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This work aimed at making a study on the \"Leniency Agreement\", a legal institute used in the course of administrative sanctioning procedures that investigate violations of the economic order, more specifically those which are linked to the formation of cartels . The analysis proposed here has surpassed the notion of the institute as a simple mechanism of evidence acquisition, going beyond. The investigation started from the perspective of its consensual nature in order to insert it in the current context of a greater democratization of Public Administration. To do so, it was made an analysis on some conceptual categories such as administrative procedure , public interest , democratic principle and legitimacy , as well as, a study of some implicit and explicit constitutional principles of the Public Administration legality, purpose, morality, impartiality and efficiency principles looking forward to reframing them in the context of the emerging Interventional State. Therefore, on the one hand, it was done an incursion on the constitutional and economic order, on the other, an analysis of the administrative processuality regarding the changes through which the administrative law has passed and is still passing. By using the deductive method and the documentary and bibliographical research techniques it was possible to verify that the Leniency Agreement , a consensual procedural mechanism, appears as a genuine legitimacy instrument on sanctioning brazilian antitrust procedure, once it makes practical an efficient state actioning in the pursuit for public interest satisfaction. O presente trabalho objetivou fazer um estudo sobre o Acordo de Leniência , instituto jurídico utilizado no curso de processos administrativos antitrustes sancionadores, mais especificamente, aqueles que investigam infrações à ordem econômica, relacionadas à formação dos chamados cartéis . A análise que aqui se propõe ultrapassa a noção de identificação do instituto como simples mecanismo de obtenção de provas, indo além. Buscou-se travar a investigação sob o prisma da natureza consensual do instituto a fim de inseri-lo no contexto atual de uma maior democratização da Administração Pública. Para tanto, partiu-se, da análise de algumas categorias conceituais, tais como, processo administrativo , interesse público , princípio democrático e legitimidade , bem como, do estudo de alguns princípios constitucionais, implícitos e explícitos, da Administração princípios da legalidade, finalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência buscando-se reenquadrá-los no contexto da emergência do Estado Interventivo. Assim, dedicou-se a se fazer, de um lado, uma incursão sobre a ordem econômica constitucional e, de outro, uma análise sobre a processualidade administrativa tendo em vista as mutações pelas quais o direito administrativo passou, e ainda tem passado. A partir da utilização do método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental foi possível verificar que o Acordo de Leniência , mecanismo processual consensual, figura como autêntico instrumento de legitimidade do processo antitruste sancionador brasileiro, vez que viabiliza uma atuação estatal eficiente na busca pela satisfação do interesse público. Mestre em Direito Público

O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O autor conclui que, tendo a cláusula do devido processo legal (art. 5º LIV da Constituição) sido inspirada no direito constitucional americano, a sua integral implementação no direito brasileiro dependeria de o legislador exercer sua discricionariedade política para adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades quase-independentes que exercem a função de julgar no direito administrativo norte-americano. This text discusses the scope of the constitutional due process clause in Brazilian administrative law, based on an analysis of the Brazilian Constitution and of the Fifth (1791) and Fourteenth Amendments (1868) to the U.S. Constitution, the International Covenant on Civil and Political Rights, and the European and Inter-American human rights systems. The author concludes that since the due process clause (Brazilian Constitution Article 5 (54), .i.e. “no one shall be deprived of liberty or property without due process of law”) was inspired by the U.S. Constitution, Brazilian legislators should exercise their powers of discretion to adapt the clause to the realities of the Brazilian public administrative authorities and taking into account the experience acquired by the quasi-independent authorities that perform the adjudicative function under U.S. administrative law.

Esta dissertação analisa a atuação da Comissão de Valores Mobiliários na tutela dos direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro. Descreve, primeiramente, a importância da atividade regulatória nesse mercado, com vistas a corrigir as potenciais falhas, e a evolução da regulação desse setor no Brasil. Aborda, em seguida, a importância do papel sancionador como elemento fundamental da regulação desse mercado e foca no exame crítico do desenho institucional e normativo da atividade sancionatória e do processo administrativo sancionador aplicável a esse mercado, inclusive aquele atinente à atividade consensual na Comissão de Valores Mobiliários. No bojo desse exame, avalia-se a adequação desse desenho normativo e institucional e sugere-se eventuais soluções para corrigir as imperfeições apuradas. A análise também recai sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários em juízo para a tutela do mercado e de investidores e a identificação de ineficiências e riscos à atividade regulatória, ao equilíbrio institucional e à preservação da segurança jurídica dos administrados. This dissertation analyzes the role of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) in protecting the rights of investors in the Brazilian capital market. First, it describes the importance of regulatory activity in this market, with a view to correcting potential failures, and the evolution of regulation in this sector in Brazil. It then addresses the importance of the enforcement as a fundamental element of the regulation of this market and focuses on the critical examination of the institutional and normative design of the sanctioning activity and the sanctioning administrative process applicable to this market, including that relating to the consensual activity in the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM). In the context of this examination, the adequacy of this normative and institutional design is evaluated and possible solutions are suggested to correct the identified imperfections. The analysis also falls on the performance of the Brazilian Securities and Exchange Commission in court for the protection of the market and investors and the identification of inefficiencies and risks to regulatory activity, institutional balance and the preservation of legal security for those administered.

A responsabilização dos servidores civis públicos é essencial para a integridade pública. Os procedimentos disciplinares promovem a descontinuação e a dissuasão dos delitos e a construção da imagem de integridade pública. O monitoramento desses procedimentos permite avaliar e aprimorar o sistema de correição e delinear estratégias de prevenção de infrações. O objetivo deste trabalho foi descrever a distribuição das sanções de processos administrativos disciplinares de servidores civis públicos federais no Brasil, discutir seu significado para as atividades de correição e contribuir para a compreensão de seus determinantes. O presente trabalho constou de três partes. A primeira parte selecionou aspectos legais relevantes. A segunda parte discutiu os processos administrativos disciplinares no contexto do monitoramento correicional. A terceira parte constou de análise quantitativa dos processos administrativos disciplinares instaurados entre 2008 a 2019, disponíveis no sistema CGU-PAD. O sistema correicional no Brasil apresenta elementos essenciais para a manutenção da integridade pública. O monitoramento e análise de banco de dados permite o conhecimento de fatores que influenciam tanto a transgressão, como a eficácia de sua coerção. Accountability of civil servants is essential for public integrity. Disciplinary procedures promote the discontinuation and deterrence of crimes and improve society's perception of public integrity. Monitoring these procedures allows the assessment and improvement of the comptroller system and contributes to planning strategies for preventing misconducts. The purposes of this work were to describe the distribution of sanctions due to administrative disciplinary procedures involving Brazilian federal public servant, to discuss the importance of the monitoring comptroller activities and to contribute to the knowledge of sanction’s determinants. The present work consisted of three parts. The first part selected relevant legal aspects. The second part discussed administrative disciplinary procedures in the context of comptroller monitoring. The third part consisted of quantitative analysis of administrative disciplinary procedures instituted between 2008 and 2019, available in the CGU-PAD system. The disciplinary system of the Brazilian public sector presents essential elements for the maintenance of public integrity. Database monitoring and analysis allows knowledge of factors influencing both the transgression and the effectiveness of its enforcement.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-05-05T18:31:17Z No. of bitstreams: 2 Ok_mario_godoy_ramos.pdf: 1057545 bytes, checksum: 30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2022-05-05T18:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_mario_godoy_ramos.pdf: 1057545 bytes, checksum: 30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2022-01-17 The Civil Procedure Code determines in art. 15, that its provisions are applied in administrative proceedings, of which the tax administrative proceedings are a type, in a subsidiary and supplementary manner. However, CPC is an ordinary Federal Law, published under nº 13,105 of 2015, and its validity and incidence basis is not clear for automatic observation and application by subnational entities due to the federative autonomy of each State. The applicability of the CPC in the tax administrative proceedings (PAT) of each State of the Federation of Brazil is investigated, especially because 9 (nine) States are silent in their legislation regarding the applicability of the CPC. The direct unconstitutionality action (ADI) nº 5.492/RJ, which is being processed at the Federal Supreme Court, challenges the constitutionality of art. 15 of the CPC due to the federative autonomy of subnational entities. If the applicability is legitimate, the CPC is supplementary and subsidiary applicable, in view of any legal gaps in the PAT Law that would authorize the use of the CPC by tax administrative judges. The work aims to reflect on the legitimacy of this normative integration. The conclusion is that there is no offense to federative autonomy, since the local norm must be applied primarily. Only in the case of legal gaps would be needed normative integration for which the CPC’s provisions will be applied subsidiarily or supplementary. It’s also needed a judgment of compatibility of the residual norm with local legislation. Especially, CPC must be applied when the normative integration implies to the effectiveness of procedural constitutional guarantees. O Código de Processo Civil (CPC) determina, no art. 15, que suas disposições são aplicadas nos processos administrativos, espécie no qual se incluem os processos administrativos tributários, de forma subsidiária e supletiva. Porém, o CPC/15 é uma Lei Federal ordinária, de nº 13.105 de 2015, e seu fundamento de validade e incidência não é claro para automática observação e aplicação por parte dos entes subnacionais em razão da autonomia federativa de cada Estado. Investiga-se a possibilidade de o CPC ser aplicável no Processo Administrativo Tributário dos Estados da Federação, especialmente porque 9 (nove) Estados silenciam em sua legislação quanto à aplicabilidade do CPC. A ADI nº 5.492/RJ, que tramita no Supremo Tribunal Federal, questiona a constitucionalidade do art. 15 do CPC em razão da autonomia federativa dos entes subnacionais. Caso a aplicabilidade seja legítima, o CPC é aplicável supletiva e subsidiariamente diante das eventuais lacunas normativas da Lei do PAT que ensejaria o aplicador do direito recorrer ao CPC. Objetiva o trabalho refletir sobre a legitimidade dessa integração normativa. A conclusão é que não há ofensa à autonomia federativa uma vez que a norma local deve ser aplicada com primazia. Apenas no caso de lacuna normativa haveria a necessidade de integração normativa na qual o CPC/15 seria aplicável de forma subsidiária ou supletiva, submetendo-se ainda a um juízo de compatibilidade da norma residual com a legislação local. Especialmente, o CPC/15 deve ser aplicado quando a integração normativa implicar em eficácia de garantias constitucionais processuais.

A presente dissertação tem por objetivo estudar o controle judicial da administração pública. Mais precisamente, a possibilidade de realização do controle judicial deferente (menos intenso) do exercício da discricionariedade administrativa a partir de um enfoque procedimental. A hipótese lançada é no sentido de que o controle judicial do exercício da atividade administrativa discricionária não dispensa o olhar atento do controlador para o processo decisório administrativo, sendo que a questão relativa à intensidade do controle judicial demonstra um caminho para essa conexão. Com tal intuito, por meio de uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa e de natureza descritiva, esta dissertação, focada no Direito Administrativo brasileiro, está dividida em duas grandes partes. Em um primeiro momento, o estudo aborda aspectos gerais e específicos do controle judicial da administração pública até chegar à particularidade do problema, que envolve a seguinte constatação: o regime inaugurado pela Constituição de 1988 assegura o controle judicial de legalidade ampla sobre o exercício da atividade administrativa discricionária, sendo necessário que se pense no modo de realização desse controle, principalmente quando se considera que esse controle representa um ponto de tensão entre função administrativa e função judicial. Com isso em mente, propõe-se a compreensão do controle judicial da atividade administrativa do ponto de vista da sua intensidade, chegando-se à conclusão parcial de que o modelo de controle judicial menos intenso (deferente), a ser aplicado nos casos de existência de uma escolha administrativa, pode ser promovido por meio do enfoque procedimental. Em um segundo momento, o estudo investiga a importância do processo administrativo no Estado Democrático e sua potencialidade enquanto parâmetro para realização do controle judicial menos intenso do exercício da discricionariedade administrativa. A conclusão geral é de que o processo administrativo, ao cuidar da realização processual de normas substantivas dirigidas ao administrador e de garantias constitucionais dos cidadãos, tais como motivação, contraditório e proporcionalidade, traz balizas objetivas para o exercício da discricionariedade, as quais se convertem em balizas objetivas de controle judicial menos intenso. This dissertation discusses the judicial review over administrative action. More precisely, the possibility of carrying out judicial deference of administrative discretion from a procedural approach. The research hypothesis is that the judicial deference of administrative discretion demands the attention of the controller for the administrative decision-making process. To this end, through bibliographical research, with qualitative approach and descriptive nature, this dissertation, focused on the Brazilian Administrative Law, is divided into two large parts. At first, the study analyzes general and specific aspects of the judicial review over administration action util addresses the particular issue, which involves the following finding: the regime inaugurated by the Constitution of 1988 ensures the judicial review of broad legality over the administrative discretion, being necessary to think about the way of carrying out this control, mainly when it is considered that this control represents a point of tension between the administrative function and the judicial function. Therefore, it is proposed to understand the judicial review over administrative action from the point of view of its intensity. The partial conclusion is that the judicial control less intense (deferential) (applied when an administrative choice between legal options is taken) can be promoted by a procedural approach. In a second moment, the study investigates the importance of the administrative decision-making in the Democratic State and its potentiality as a parameter for judicial deference of administrative discretion. The general conclusion is that administrative decision-making, by promoting substantive norms directed to the administrator and by ensuring constitutional rights, such as motivation, purpose, contradiction and proportionality, tracing objective markers for the exercise of discretion, which are objective markers for the judicial deference.