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The article aims to analyze the Federal Government Criminal Policy during Lula's second term and to present how the government action in this area articulated policies of militarization of security and measures to fulfill citizenship rights. It is argued that one of the focuses of this hybrid formation is the construction of the specter of Organized Crime as one of the responsible for social problems in the country and as an enemy to be fought by government agencies. As a conclusion, it is argued that this hybrid criminal policy did not achieve the results of guaranteeing rights and contributed to the expansion of military urbanism in Brazil. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of GeSec: Revista de Gestao e Secretariado is the property of Sindicato das Secretarias e Secretarios do Estado de Sao Paulo (SINSESP) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Resumo Este trabalho pretende analisar mudanças quantitativas no número de servidores de algumas carreiras de Estado do Poder Executivo federal entre 2012 e 2022. Para tal, dividiram-se quatro grupos de carreiras civis da administração direta que exercem atividades afins e costumam ser classificadas como típicas de Estado: segurança pública, jurídicas, fiscalização e gestão pública. A escolha por esses grupos se deveu ao fato de que tais carreiras estratégicas com frequência se articulam em conjunto na defesa de seus interesses. Baseando-se em levantamentos realizados pelo Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal, concluiu-se que, durante o período, as carreiras do grupo de segurança pública selecionadas cresceram fortemente (+24%) e ultrapassaram, em número de servidores, as carreiras de fiscalização selecionadas (-27%), que foram reduzidas em proporção semelhante. Individualmente, as carreiras que mais cresceram foram a de policial rodoviário federal (34%) e de analista de comércio exterior (78%). Já as carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal e de auditor-fiscal do trabalho foram as que mais diminuíram, perdendo quase um terço de seus servidores ativos cada uma (33% e 33%).

Copyright of RAP: Revista Brasileira de Administração Pública is the property of RAP: Revista Brasileira de Administracao Publica and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

RESUMO Entendida como uma mudança paradigmática, a agroecologia foi incluída na agenda de políticas públicas do Estado brasileiro só muito recentemente. Em meio a disputas, cumpriu uma interessante trajetória, constituindo um arranjo de governança e construindo instrumentos relevantes, mas, desde o ano de 2016, não foi capaz de reunir condições para seu fortalecimento, com indícios que sugerem a sua extinção. Diante do exposto, o objetivo do artigo foi discutir essa trajetória de ascensão e extinção da política de agroecologia, tomando por base suportes teóricos e elementos do ambiente político-institucional que sugerem a fragilização como etapa antecedente da extinção. Para a elaboração do artigo, foi realizada revisão bibliográfica com autores de diversos campos do conhecimento que possibilitaram problematizar o objeto. Além disso, foi feito um levantamento nas fontes oficiais no sentido de caracterizar a política da agroecologia, seus instrumentos de gestão e governança, e, por fim, documentos oficiais e outros acontecimentos recentes que indicam seu enfraquecimento. Nesse sentido, o artigo concluiu que o curto percurso feito pelo arranjo institucional da agroecologia se mostrou uma experiência exitosa, mas não o suficiente para resistir a agendas conservadoras dos governos recentes.

A energia elétrica é de suma importância para o funcionamento do nosso dia a dia. Pensar em ter que realizar até as tarefas mais básicas sem esse serviço já é suficiente para causar preocupação às autoridades e sociedade. Neste artigo é analisado o caso da Companhia Geral de Eletricidade (CGE), uma concessionária nacional que enfrentou uma série de desafios para conseguir gerar e distribuir energia elétrica para os municípios de Caconde e Tapiratiba em um contexto de eminente crise energética, com risco de apagões. Antes de analisar o caso da CGE em específico, buscou-se, ainda que de forma sucinta, descrever o contexto energético do estado de São Paulo, demonstrando como a falta de políticas que visassem a regulação do setor energético em uma escala nacional, contribuiu para a má distribuição do recurso e, consequentemente, contribuiu para as desigualdades econômicas e sociais de algumas regiões.

The "Cartão de Pagamento do Governo Federal", as known as public corporate card, was introduced in Brazil in 2001, on Cardoso's government. The public corporate card must be used following the public administration principles - laid out on the caput of 37th Federal Constitution article - especially the impartiality and publicity ones. Thereby, this project has the objective to analyze the spending of the 5 federal civil servants with the biggest expenses made with the "Cartão de Pagamento do Governo Federal" in 2018, and, thus, show the card's outlook. In this year, there were 6.006 federal civil servants who had the right to use the card and these ones had expenses which correspond to 0,01% of the whole government spending. The five employees generated a cost that ranged from R$97.000,00 to R$ 121.000,00 and their allocation was on the ministry of defense, ministry of education and ministry of economics. On the other hand, the data available on Portal da Transparência website was not enough to develop a analysis cost by cost. Therefore, it was conclude that the 5 biggest cost with public corporate card have gaps and need more information to provide the necessary information to the citezens. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente artigo objetiva investigar a situação do Governo de Jair Messias Bolsonaro, sobretudo no ano de 2020 e 2021 e a (in) existência da adoção de medidas de combate à pandemia do vírus Covid-19, o que tem causado diversas denúncias em órgãos internacionais de proteção aos Direitos Humanos. Para a elaboração deste estudo utilizou-se o método de pesquisa analítico indutivo, partindo-se de uma concepção micro analítica para uma macro analítica, tendo como principal fonte a bibliográfica e documental. No que tange ao resultado, percebeu-se que, muito embora o ordenamento jurídico do Brasil tenha a previsão de diversos direitos e garantias fundamentais e seja signatário de muitas normas protecionistas de Direitos Humanos, na atual gestão, muitos estão sendo negligenciados de forma ignóbil, o que tem caracterizado grave violação à ordem constitucional vigente, sobretudo após o advento da pandemia.