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Resumo O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como fator de estrangulamento da efetividade da jurisdição administrativa, o excesso de litígios nos tribunais latino-americanos é associado a uma indevida adaptação do sistema judiciário único, típico do direito administrativo de países vinculados ao common law, em uma cultura jurídica europeia-continental com origem no civil law. Tal cenário, segundo o autor, pode ser revertido mediante o fortalecimento do papel das autoridades administrativas quanto a funções jurisdicionais e a funções meramente executivas, dotando-lhes de prerrogativas que assegurem uma atuação (independente e imparcial) orientada pela supremacia dos direitos fundamentais, e com lastro na doutrina do controle difuso de convencionalidade consagrada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Abstract his study consists of a critical comparative analysis of the administrative justice systems in eighteen Latin-American signatory countries of the American Convention on Human Rights (Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Colombia, Costa Rica, El Salvador, Ecuador, Guatemala, Honduras, Mexico, Nicaragua, Panama, Paraguay, Peru, the Dominican Republic, Uruguay and Venezuela). According to this article, the excessive litigation in Latin-American courts that has seriously hampered the effectiveness of the administrative justice systems may be explained as follows: as former Iberian colonies, the aforementioned countries have a Continental European legal culture (civil law) but nevertheless have improperly integrated certain aspects of the unified judicial system (generalized courts) typical of administrative law in common law countries. This situation, according to the author, could be rectified through strengthening the public administrative authorities with respect to their dispute-resolution and purely executive functions by endowing them with prerogatives to act independently and impartially, oriented by the principle of legality understood in the sense of supremacy of fundamental rights, in light of the doctrine of diffuse conventionality control adopted by the Inter-American Court of Human Rights.

Resumo Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases - decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial. Entretanto, os detalhes dos vários sistemas empregados ao redor do mundo são impressionantemente diferentes, e muitos países tendem a investir a maior parte dos recursos adjudicatórios em apenas uma dessas três fases (e os particulares que têm uma disputa com o governo tendem a confiar mais em uma das fases do que nas outras duas). Este artigo propõe uma metodologia para a classificação desses sistemas. Ele identifica quatro variáveis importantes: agências com funções combinadas ou tribunals separados; procedimento inquisitório ou adversarial; revisão judicial que pode ser aberta à introdução de novas provas ou fechada a elas; e revisão judicial feita por cortes de competência comum ou especializada. O artigo identifica cinco modelos mais usados ao redor do mundo, que envolvem diferentes combinações dessas variáveis. Os Estados Unidos, por exemplo, utilizam agências com funções combinadas, procedimento adversarial e revisão judicial fechada procedida por cortes de competência comum. Por outro lado, o Reino Unido utiliza um tribunal independente para reconsiderar decisões iniciais das agências. A França utiliza o sistema de revisão judicial aberta efetuada por uma corte especializada. Cada um desses modelos pode oferecer decisões corretas e eficientes, preservando a justiça. Finalmente, o artigo discute transplantes de um sistema de adjudicação administrativa para outro. Existem vários exemplos de transplantes bem sucedidos. O artigo sugere que os Estados Unidos deveriam considerar a adoção de um tribunal para a seguridade social (à semelhança dos tribunals do Reino Unido e da Austrália) para substituir o atual sistema de adjudicação nos litígios envolvendo a seguridade social. Abstract Regulatory and benefit-distribution schemes give rise to large numbers of individualized disputes between government agencies and private parties. Every country needs a system of administrative adjudication to resolve such disputes accurately, fairly, and efficiently. Such systems generally provide for three phases - initial decision, administrative reconsideration, and judicial review. However, the details of the various systems employed around the world are bewilderingly diverse and different countries tend to invest most of their adjudicatory resources in only one of the three phases (and private parties who have dispute with government tend to have more confidence in one of the phases than in the other two). This article proposes a methodology for classifying such systems. It identifies four key variables: combined function agencies or separate tribunals, adversarial or inquisitorial procedure, judicial review that is open to introduction of new evidence or closed to new evidence, and judicial review by generalized or specialized courts. The article identifies five models in common use around the world that involve different combinations of these variables. The United States, for example, uses combined function agencies, adversarial procedure, and closed judicial review in generalist courts. On the other hand, the United Kingdom employs an independent tribunal to reconsider initial agency decisions. And France employs open judicial review in a specialized court. Each of these models can deliver accurate and efficient decisions while preserving fairness. Finally, the article discusses transplants from one administrative adjudicatory system to another. There are numerous examples of successful transplants. The article suggests that the United States should consider adopting a Social Security tribunal (similar to the tribunals in the United Kingdom and Australia) to replace the present system of adjudication of Social Security disputes.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-04-16T19:48:25Z No. of bitstreams: 2 lei_9784_procedimento_nobre.pdf: 148613 bytes, checksum: aa4a845b4ef283c861ace4baf0a269ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br), reason: on 2019-05-03T18:19:35Z (GMT) Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-05-10T20:02:31Z No. of bitstreams: 2 lei_9784_procedimento_nobre.pdf: 148613 bytes, checksum: aa4a845b4ef283c861ace4baf0a269ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-06-14T20:03:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lei_9784_procedimento_nobre.pdf: 148613 bytes, checksum: aa4a845b4ef283c861ace4baf0a269ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-14T20:03:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lei_9784_procedimento_nobre.pdf: 148613 bytes, checksum: aa4a845b4ef283c861ace4baf0a269ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

This paper aims to discuss the necessity of loyalty on the administrative process. For that, it will be discussed, at first, the requirement of loyalty ahead the administrative jurisdictions. In this part, it will be pointed the role of the administrative judge and the different situations that show the exigence of loyalty. In the second part, it will be studied the functions of the requirement of loyalty, where an emphasis is done on the necessity of balancing the relationship between the judge and the parties, and legitimize the role of the judge as well. Este trabalho tem como objetivo discutir a necessidade de lealdade no processo administrativo. Para tanto, será discutido, a princípio, a exigência de lealdade frente às jurisdições administrativas. Nesta parte, será apontado o papel do juiz administrativo e as diferentes situações que mostram a exigência de lealdade. Na segunda parte, serão estudadas as funções da exigência de lealdade, onde se enfatiza a necessidade de equilibrar a relação entre o juiz e as partes, bem como de legitimar o papel do juiz.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-02-22T15:00:07Z No. of bitstreams: 1 ulfd135625_tese.pdf: 871178 bytes, checksum: b6e9a56847e93a3df368099a45b22a25 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-22T15:00:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135625_tese.pdf: 871178 bytes, checksum: b6e9a56847e93a3df368099a45b22a25 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-11T14:34:46Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_tutela_araujo.pdf: 160140 bytes, checksum: 9d4d769df8a61d3a0c2150b6933a9272 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-09-11T16:52:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_fundamental_tutela_araujo.pdf: 160140 bytes, checksum: 9d4d769df8a61d3a0c2150b6933a9272 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-11T16:52:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_fundamental_tutela_araujo.pdf: 160140 bytes, checksum: 9d4d769df8a61d3a0c2150b6933a9272 (MD5) Previous issue date: 2018

* O presente artigo é adaptação do trabalho final da disciplina Fundamentos histórico-jurídicos da Justiça Administrativa, coordenada pelo Prof. Dr. Ricardo Perlingeiro, do Doutorado em Justiça Administrativa, no primeiro semestre de 2016. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-19T13:09:13Z No. of bitstreams: 2 analise_legal_processo_affonso.pdf: 208300 bytes, checksum: eb9cad44f2700d4216db9f1dbec9ad73 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-22T15:23:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_legal_processo_affonso.pdf: 208300 bytes, checksum: eb9cad44f2700d4216db9f1dbec9ad73 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-22T15:23:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_legal_processo_affonso.pdf: 208300 bytes, checksum: eb9cad44f2700d4216db9f1dbec9ad73 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-04-19T15:48:55Z No. of bitstreams: 2 concomitancia_demandas_postas_massaia.pdf: 155230 bytes, checksum: 4d6494f42063fef0126c4621d6c91617 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-04-25T18:28:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 concomitancia_demandas_postas_massaia.pdf: 155230 bytes, checksum: 4d6494f42063fef0126c4621d6c91617 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-25T18:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 concomitancia_demandas_postas_massaia.pdf: 155230 bytes, checksum: 4d6494f42063fef0126c4621d6c91617 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by caralex@stj.jus.br (caralex@stj.jus.br) on 2018-08-23T18:58:19Z No. of bitstreams: 2 aspectos_recursais_jurisdicao_mazzaroppi.pdf: 128220 bytes, checksum: 2e05d1ce6db72af64e3259b32d272c4e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-08-24T16:59:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aspectos_recursais_jurisdicao_mazzaroppi.pdf: 128220 bytes, checksum: 2e05d1ce6db72af64e3259b32d272c4e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-24T16:59:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aspectos_recursais_jurisdicao_mazzaroppi.pdf: 128220 bytes, checksum: 2e05d1ce6db72af64e3259b32d272c4e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Resumo Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema judicial único e o due process of law procedimental e prévio às decisões da Administração, campo fértil da primary jurisdiction, em choque com a cultura europeia-continental arraigada no direito administrativo da América Latina. Ao expor as contradições da jurisdição administrativa nos países latino-americanos, ocasionadas pela importação de regras sem a devida contextualização, o texto busca identificar tendências e despertar a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na América Latina, aproveitando-se das experiências norte-americana e europeia-continental. Abstract From the perspective of US influence, this text analyses the history of administrative jurisdiction, starting from the 19th Century, in the 19 Latin American countries of Iberian origin (Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Colombia, Costa Rica, Cuba, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Mexico, Nicaragua, Panama, Paraguay, Peru, Dominican Republic, Uruguay and Venezuela). The analysis includes the US unified judicial system (generalized courts) and procedural due process of law to decisions by the administrative authorities, the fertile field of primary jurisdiction, which is in conflict with the Continental European tradition firmly established in Latin American administrative law. While setting out the contradictions of administrative jurisdiction in Latin American countries that result from importing rules without putting them in the proper context, the text seeks to identify trends and create perspective to build a model of administrative justice specific to Latin America, drawing on the accumulated experience of the United States and Continental Europe.

Submitted by Jéssica dos Santos Maciel null (macieljs@stj.jus.br) on 2015-01-30T15:56:20Z No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_perlingeiro.pdf: 813457 bytes, checksum: f864724eae62b2a07538aafb7dc80171 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-30T15:56:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_perlingeiro.pdf: 813457 bytes, checksum: f864724eae62b2a07538aafb7dc80171 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-02-11T12:52:52Z No. of bitstreams: 1 execucao_forcada_pretensoes_perlingeiro.pdf: 526359 bytes, checksum: 6dacaf49abfd3522ea7309e3f8f8b880 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-02-24T18:54:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 execucao_forcada_pretensoes_perlingeiro.pdf: 526359 bytes, checksum: 6dacaf49abfd3522ea7309e3f8f8b880 (MD5) Made available in DSpace on 2016-02-24T18:54:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 execucao_forcada_pretensoes_perlingeiro.pdf: 526359 bytes, checksum: 6dacaf49abfd3522ea7309e3f8f8b880 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by rabello@stj.jus.br (rabello@stj.jus.br) on 2016-03-15T20:53:15Z No. of bitstreams: 1 procesos_urgentes_jurisdiccion_flores.pdf: 1630059 bytes, checksum: 71aa8a810e35d77be80cf18a04d8cfd8 (MD5) Rejected by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br), reason: Alterar editora. on 2016-03-21T19:45:24Z (GMT) Submitted by rabello@stj.jus.br (rabello@stj.jus.br) on 2016-03-21T20:18:03Z No. of bitstreams: 1 procesos_urgentes_jurisdiccion_flores.pdf: 1630059 bytes, checksum: 71aa8a810e35d77be80cf18a04d8cfd8 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2016-04-29T20:24:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 procesos_urgentes_jurisdiccion_flores.pdf: 1630059 bytes, checksum: 71aa8a810e35d77be80cf18a04d8cfd8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-29T20:24:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 procesos_urgentes_jurisdiccion_flores.pdf: 1630059 bytes, checksum: 71aa8a810e35d77be80cf18a04d8cfd8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015 Expõe a importância dos processos urgentes. Aborda a tutela cautelar e a tutela antecipada. Não analisa alguns aspectos dos processos de urgência, como os requisitos processuais, a ponderação de presunção de validade dos atos administrativos ou o privilégio de executoriedade.