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O presente artigo visa analisar a condução da terceirização no setor público federal por meio do estudo do Acórdão TCU 1214-2013- Plenário, evidenciando a relação que se trava entre o Direito e a Administração. O Estado Democrático de Direitos surge como limitação aos poderes do Estado e os preceitos constitucionais como norte da ação política. Entretanto, quando o Estado Democrático se mostra incapaz de regular o Estado, emerge um direito subjugado pela administração, utilizado como instrumento na consecução dos objetivos do modo de produção dominante. Nesse processo, o Estado constitui-se em instrumento do capital no aniquilamento dos direitos fundamentais sociais. A banalização institucionalizada do mal atinge as instituições jurídico-políticas com atribuição de preservar a ordem constitucional, insensíveis aos valores humanísticos e sociais, transformando a violência em algo trivial. A contribuição da pesquisa é convidar as instituições jurídico-políticas a um olhar crítico sobre a própria atuação.

Esse artigo estuda o processo de transferência da gestão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves- Confins do poder público para a iniciativa privada por meio da concessão. O edital do leilão e o contrato de concessão do Aeroporto de Confins foram os principais documentos estudados. Discute-se principalmente os pontos dessa concessão que destoam do regime de concessão previsto na legislação brasileira. Destaca-se que o alto valor de outorga no leilão é oposto à modicidade de tarifas, transformando a concessão em forma de o Estado arrecadar divisas e exigindo que o parceiro privado faça investimentos no setor aéreo como um todo. Outro ponto é a participação da Infraero, com 49% do capital social da concessionária, que cria um novo modelo de concessão, um híbrido que faz com que a União despenda e arrecade recursos de maneira concomitante. Com esse estudo pode-se concluir que a concessão do Aeroporto de Confins possui diversos aspectos controversos que deveriam ser profundamente discutidos pela academia e sociedade.