13 results on '"Prazo (direito civil)"'
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2. A prescrição intercorrente em matéria tributária
3. Lei de Acesso à Informação: um direito fundamental do cidadão frente às informações públicas
4. O novo Código de Processo Civil e os impactos no direito da criança e do adolescente
5. Ensaio sobre a prorrogação dos prazos decadenciais em decorrência das 'férias dos advogados': CPC/2015, Artigo 220
6. Da prisão civil do devedor de alimentos: alterações e consequências de acordo com o novo Código de Processo Civil
7. Salário-maternidade: responsabilidade pelo pagamento e afastamento do trabalho
8. Prescrição da pretensão regressiva nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado
9. Aspectos jurisdicionais da propriedade industrial = Judicial aspects of industrial property
10. A partir de qual momento tem início o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário em relação à pessoa física que teve contra si determinado o redirecionamento em execução fiscal?
11. Prescrição e decadência no Direito Civil: em busca da distinção funcional = Lapsing and prescription in civil law: seeking a functional distinction
12. Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor
13. Prescrição da pretensão punitiva dos Tribunais de Contas: irretroatividade e segurança jurídica, o caso do Estado de Minas Gerais
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