1. A cobrança de ICMS sobre subvenção repassada pela União às concessionárias de energia
- Author
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Schiller, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque and Schenk, Leonardo Faria
- Subjects
Concessionário ,Impostos, isenção ,Concessão de serviços públicos, empresa, impostos ,Consumidor, preço, redução, aspectos socioeconômicos ,Concessão (direito administrativo) ,Energia elétrica, impostos, cobrança ,Empresa concessionária ,Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo ,Energia elétrica, tarifa, preço, redução ,Serviços públicos concedidos ,Concessionária, impostos, cobrança ,Isenção de impostos ,Concessão de serviço público ,Isenção tributária, jurisprudência ,Isenção fiscal ,Tributo, isenção ,Energia elétrica, subvenção ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência ,Energia elétrica, impostos, cobrança, legislação ,Concessão administrativa - Abstract
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- Published
- 2018