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14 results on '"Ilícito penal"'

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1. Direito administrativo sancionador e a identidade ontológico-estrutural: entre ilícitos penais e administrativos e seu contributo à matização dos princípios constitucionais.

2. Posibles diferencias entre el ilícito penal y el ilícito administrativo en el ordenamiento jurídico brasileño.

3. A adequação social no direito penal [recurso eletrônico]:uma nova perspectiva/Roberto Veran Braga ; orientadora: Klelia Canabrava Aleixo

4. Comentario de la Sentencia del Tribunal Supremo núm. 2613/2016, de 9 de junio. Análisis del artículo 311 del Código Penal

5. Problemas Doctrinales de la adecuación de la conducta Jurídicamente relevante al delito de estafa

6. A gravação ambiental sobre o Presidente da República, Michel Temer, e a análise da licitude de eventual prova de crime = Sound recording of the President of the Republic Michel Temer and the analysis of the licitness of evidence

7. Eficiência, incentivos à cooperação e o acordo de supervisão no âmbito dos processos administrativos sancionadores na CVM = Efficiency, incentives for cooperation and the supervision agreement in the administrative sanction procedures before the SEC

8. As figuras dos agentes infiltrado e provocador entre a eficiência e as garantias = The roles of double agent and agent provocateur between effectiveness and guarantees

9. Expansionismo penal na sociedade do risco: análise crítica das consequências da expansão do Direito Penal

10. Transferências Bancárias, Propriedade Criminosa e Lavagem de Dinheiro

11. O crime de peculato-desvio como ofensa à normatividade da moralidade, probidade e eficiência administrativa = The embezzlement deviation of crime offense to the normativity of morality, probity and administrative efficiency

12. Teoria da ilicitude do sistema: ensaio para a construção de uma teoria da ilicitude por meio do estudo da ilicitude no Direito Penal Econômico

13. O caráter intervencionista mínimo do Direito Penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais

14. Tipo, ilícito e valor: notas conceituais e sistemáticas = Actus reus, wrongdoing and value: conceptual and systematic notes

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Books, media, physical & digital resources