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Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-01-18T17:32:24Z No. of bitstreams: 2 extrafiscalidade_ambiental_instrumentos_haonat.pdf: 303747 bytes, checksum: dbe3e59a13e706d4df7f41d27241024d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-22T17:57:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 extrafiscalidade_ambiental_instrumentos_haonat.pdf: 303747 bytes, checksum: dbe3e59a13e706d4df7f41d27241024d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-22T17:57:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 extrafiscalidade_ambiental_instrumentos_haonat.pdf: 303747 bytes, checksum: dbe3e59a13e706d4df7f41d27241024d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-08T14:57:09Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_estado_haonat.pdf: 159062 bytes, checksum: 75ec9b9018c3ee083456c72d7b879c0e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-14T14:37:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_estado_haonat.pdf: 159062 bytes, checksum: 75ec9b9018c3ee083456c72d7b879c0e (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-14T14:37:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_estado_haonat.pdf: 159062 bytes, checksum: 75ec9b9018c3ee083456c72d7b879c0e (MD5) Previous issue date: 2017

Water governance in Brazil, especially in water vulnerability regions (v.g. Semiarid and part of the South), is challenged by the impact of climate change, which stoked the problem of water scarcity. This article aims to analyze and study data related to water vulnerability and impacts of climate change in the regions mentioned before as well as address on the National Plan for Water Security and the organization of public consortium by municipalities in the affected areas. These are two fighting instruments and prevention of water insecurity suggested as proposed implementing good governance of water. A governança da água no Brasil, em especial em regiões de vulnerabilidade hídrica (v.g. Semiárido e parte do Sul), é desafiada pela incidência das mudanças climáticas, as quais acirram o problema da escassez hídrica. Pretende este artigo a análise e estudo de dados referentes à vulnerabilidade hídrica e os impactos do câmbio climático nas regiões antes citadas, bem como abordar sobre o Plano Nacional de Segurança Hídrica e a organização de consórcio público pelos municípios das regiões atingidas. São esses dois instrumentos de combate e prevenção à insegurança hídrica os sugeridos à proposta da implementação de uma boa governança da água.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-06-05T16:23:02Z No. of bitstreams: 2 governanca_agua_vulnerabilidade_bolson.pdf: 420484 bytes, checksum: 2e6e460595d9c16dc24817daf89e651e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-11T17:25:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 governanca_agua_vulnerabilidade_bolson.pdf: 420484 bytes, checksum: 2e6e460595d9c16dc24817daf89e651e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-11T17:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 governanca_agua_vulnerabilidade_bolson.pdf: 420484 bytes, checksum: 2e6e460595d9c16dc24817daf89e651e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Comentário ao MC em MS 34.131/DF do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Edson Fachin. Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-23T12:35:28Z No. of bitstreams: 2 mandado_seguranca_liminar_haonat.pdf: 716068 bytes, checksum: 88afddfa567299e956752f079043f10b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-11-04T09:57:35Z No. of bitstreams: 2 mandado_seguranca_liminar_haonat.pdf: 716068 bytes, checksum: 88afddfa567299e956752f079043f10b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-09-17T21:31:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 mandado_seguranca_liminar_haonat.pdf: 716068 bytes, checksum: 88afddfa567299e956752f079043f10b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-17T21:31:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 mandado_seguranca_liminar_haonat.pdf: 716068 bytes, checksum: 88afddfa567299e956752f079043f10b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa Oficial: Mandado de segurança. Medida liminar. Direito constitucional. Controle de atos da Câmara dos Deputados no rito do processo de impeachment de Presidente da República. Garantia do devido processo legal. Dever de apreciação da denúncia originalmente apresentada. Qualificação jurídica dos fatos narrados. Competência do Senado Federal. Medida liminar indeferida.

RESUMO O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular acrescentando a tutela ambiental, ficando então recepcionada a Lei nº 7.417, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular). O problema central abordado no artigo trata de compreender a relação existente entre o dever da coletividade de preservar o meio ambiente com o mecanismo processual da ação popular. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar que a ação popular é um instrumento à disposição dos cidadãos para tutelarem o meio ambiente, com o intuito de assegurar o Estado Democrático. Para alcançar tal desiderato, foi utilizada uma pesquisa qualitativa, com método dedutivo e com técnica de pesquisa documental, onde foram consultados livros e artigos disponíveis em meio físico ou eletrônico. Ao final, concluiu-se que o cidadão, como sujeito político, e dotado de autonomia ativa, deve participar dos procedimentos democráticos, inclusive as instâncias judiciais de uma comunidade, para salvaguardar o meio ambiente. PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente; Ação popular; Estado Democrático. ABSTRACT The article starts from the fact that the rule in art. 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB - imposes a duty on all (public and society itself power) to preserve and protect the environment. Consistent with this device, combined with the art. 5, item LXXIII, the CRFB, is that widened the trusteeship object of class action adding to environmental protection, then getting recepcionada Law No. 7,417, of June 29, 1965 (Popular Action Law). The central problem addressed in the article is to understand the relationship between the duty of the community to preserve the environment with the procedural mechanism of the class action. The overall objective of the research is to demonstrate that the class action is an instrument available to citizens to tutelarem the environment, in order to ensure democratic state. To achieve this aim, a qualitative research was used, with deductive method and documentary research technique, which were consulted books and articles available in physical or electronic means. In the end, it was concluded that the citizen, as a political subject, and endowed with active autonomy, must participate in the democratic procedures, including the courts of a community, to safeguard the environment. KEYWORDS: Environment; Class action; Democratic state.

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-02-16T18:28:40Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ativa_acao_haonat_marques.pdf: 2148966 bytes, checksum: 855a1bbf2b209b0678c5f4b7adf33257 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-21T18:28:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 legitimidade_ativa_acao_haonat_marques.pdf: 2148966 bytes, checksum: 855a1bbf2b209b0678c5f4b7adf33257 (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-21T18:28:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ativa_acao_haonat_marques.pdf: 2148966 bytes, checksum: 855a1bbf2b209b0678c5f4b7adf33257 (MD5) Previous issue date: 2015

Este estudo busca contribuir para o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional coletiva à luz do marco teórico do processo estrutural nos conflitos pelo uso da água, a partir do caso da Bacia do Rio Formoso. Pretendeu-se descrever de que modo as decisões estruturais podem contribuir para a promoção de uma justiça dialógica e mais adequada aos conflitos sobre as crises do Direito e da Política Pública. Levantou-se as principais dificuldades práticas do Poder Judiciário nos processos sobre políticas públicas e direitos coletivos, diante da influência do processo civil tradicional. Depois, dedicou-se ao estudo sobre a técnica processual dos processos estruturais, especialmente suas formas de solucionar conflitos multipolares e complexos e colaborar com a melhoria da tutela jurisdicional coletiva. Realizou-se estudo de caso com a coleta empírica dos dados dos processos que integram o caso que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, junto ao juízo de Cristalândia, Estado do Tocantins, por meio de pesquisa descritiva, qualitativa e aplicada. Os procedimentos metodológicos basearam-se na pesquisa bibliográfica acerca do tema; pesquisa documental nos processos judiciais eletrônicos selecionados, que são públicos e desprovidos de segredo de justiça; análise qualitativa do conteúdo coletado, orientada pelos critérios e objetivos delineados. A partir dos resultados alcançados na análise, visualizou-se que o processo estrutural contribui para o acesso e a promoção de uma justiça mais dialógica nos conflitos sobre interesse público e, de modo mais específico, no conflito pelo uso da água: Bacia do Rio Formoso. Deste modo, foi possível especificar as medidas judiciais estruturais adotadas no caso Bacia do Rio Formoso, dentre elas: amici curiae, audiências públicas, flexibilidade procedimental, acordos, projeto Gestão de Alto Nível. Os instrumentos processuais do aporte teórico permitiram implementar na prática uma forma de processo mais dialogada, participativa, cooperativa, interdisciplinar e promovedora dos direitos humanos e fundamentais. Como o litígio continua em andamento, observou-se que com o prosseguimento dos esforços compartilhados e participativos de todos(as) em solucioná-lo, será possível concretizar a reforma estrutural na gestão dos recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso. Apresentou-se como produtos técnicos profissionais desta pesquisa, esse relatório conclusivo de pesquisa aplicada e uma proposta de curso de formação profissional sobre Tutela Coletiva e Processos Estruturais junto à Escola Superior da Magistratura Tocantinense. This study seeks to contribute to the improvement of collective judicial protection in the light of the theoretical framework of the structural litigation in conflicts over the use of water, based on the case of the Formoso River Basin. It was intended to describe how structural decisions can contribute to the promotion of a dialogic justice that is more adequate to conflicts over the crises of Law and Public Policy. The main practical difficulties faced by the Judiciary in cases involving public policies and collective rights in the face of the influence of traditional civil procedure were surveyed. Then, the study was dedicated to the study of the procedural technique of structural litigations, especially its ways of solving multipolar and complex conflicts and collaborating with the improvement of collective judicial protection. A case study was carried out with the empirical collection of data from the processes that make up the case that is underway at the Court of Justice of the State of Tocantins at the Cristalândia trial court, State of Tocantins, by means of descriptive, qualitative and applied research. The methodological procedures were based on bibliographic research about the theme; documentary research in the selected electronic judicial proceedings, which are public and have no judicial secret; qualitative analysis of the content collected, guided by the outlined criteria and objectives. From the results achieved in the analysis, it was visualized that the structural litigation contributes to the access and the promotion of a more dialogic justice in conflicts about public interest and, more specifically, in the conflict over the use of water: Rio Formoso Basin. Thus, it was possible to specify the structural judicial measures adopted in the Formoso River Basin case, among them: amici curiae, public hearings, procedural flexibility, agreements, and the High Level Management project. The procedural instruments of the theoretical contribution have allowed us to implement, in practice, a more dialogic, participatory, cooperative, interdisciplinary form of process that promotes human and fundamental rights. As the litigation is still ongoing, it was observed that with the continuation of the shared and participative efforts of all in solving it, it will be possible to materialize the structural reform in the management of the water resources of the Formoso River Basin. It was presented, as professional technical products of this research, this conclusive report of applied research and a proposal for a professional training course on Collective Redress and structural litigation at the Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

O estudo fala sobre o tema da Constelação Familiar aplicada no Poder Judiciário, especificamente nos tribunais de justiça do Brasil. A Constelação Familiar é um método psicoterapêutico sistematizado pelo alemão Bert Hellinger, que tem por propósito, por meio de representações e imagens, encontrar a ordenação de amor mais adequada para determinado sistema familiar ou outro sistema de agrupação humana, sob os pilares de três grandes leis sistêmicas universalmente aplicáveis aos arranjos familiares e às suas conexões transgeracionais: Lei do Pertencimento, Lei da Hierarquia e Lei do Equilíbrio. O objetivo geral da pesquisa foi compreender o método e a sua aplicação no Poder Judiciário, além de mapear a situação diagnóstica dos tribunais de justiça brasileiros. Para tal intento, a trajetória investigativa utilizou a lógica dedutiva, com abordagem qualiquantitativa, e se desenvolveu em duas dimensões: teórica e empírica. A pesquisa teórica exploratória transcorreu em duas fases: a primeira inicia uma introdução teórica ao método, à luz da teoria de Bert Hellinger; na segunda, empreende-se estudo interdisciplinar da aplicação inédita da Constelação Familiar no Poder Judiciário Brasileiro e do Direito Sistêmico, com o aporte teórico do criador do conceito de Direito Sistêmico, o juiz Sami Storch. Na dimensão empírica, a pesquisa fez levantamento diagnóstico sobre quais e em que situações os tribunais de justiça no Brasil adotam o instituto, a fim de compreender a contribuição da prática de Hellinger para a pacificação social, para a humanização do Direito e para a expansão da cidadania nos tribunais multiportas, além de adquirir embasamento prático-teórico para propor ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a implantação da Constelação Familiar na rotina forense da comarca de Palmas/TO, como projeto-piloto a ser replicado às demais comarcas do Estado. Os resultados apontam que, exceto os tribunais de justiça do Tocantins, de Sergipe, do Espírito Santo, do Acre, do Amazonas e de Roraima, os outros 78% já aplicam, em alguma medida, a técnica psicoterapêutica da Constelação Familiar em matérias de família, como divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos, união estável, inventário, adoção, dentre outras; em algumas questões criminais; em penitenciárias; em casos de violência doméstica, da infância e da juventude; em algumas causas cíveis, envolvendo idosos, falências e superendividados; em processos de segundo grau de jurisdição. Como resultados secundários, o estudo identificou a cronologia da implantação do instituto em cada estado; o tipo de vínculo dos consteladores; a inexistência de estatísticas gerais sobre os impactos alcançados; e a ausência de institucionalização do método como política pública em todos os tribunais pesquisados. A pesquisa concluiu que, apesar do rápido avanço da aplicação da Constelação Familiar nos tribunais de justiça do Brasil e de o método representar um avanço na humanização do Direito e na ampliação da cidadania em tribunais multiportas, as experiências são isoladas em alguns juízos, e que o número reduzido de consteladores bem treinados e a falta de acompanhamento estatístico qualiquantitativo são óbices para o avanço do instituto como política pública. The study talks about the theme of Family Constellation applied in the Judiciary, specifically in the courts of justice of Brazil. The Family Constellation is a psychotherapeutic method systematized by Bert Hellinger,whose purpose, through representations and images, to find the most appropriate order of love for a given family system or other human grouping system, under the pillars of three major systemic laws universally applicableto family arrangements and their transgenerational connections: Law of Belonging, Law of Hierarchy and Law of Balance.The general objective of the research is to understand the method and its application in the Judiciary, in addition to mapping the diagnostic situation of Brazilian courts of justice. For this purpose, the investigative trajectory used deductive logic, with qualitative and quantitative approach, and developed in two dimensions: theoretical and empirical. Theoretical exploratory research taked place in two phases. The firstbegins a theoretical introduction to the method, in the light of Bert Hellinger's theory; in the second, an interdisciplinary study of the unprecedented application of the Family Constellation in the Brazilian Judiciary and Systemic Law is undertaken, with the theoretical contribution of the creator of the concept of Systemic Law, Judge Sami Storch. In the empirical dimension, the research conducted a diagnostic survey on which and in what situations the courts of justice in Brazil adopt the institute, in order to understand the contribution of Hellinger's practice to social pacification, to the humanization of law and to the expansion citizenship in multiport courts, in addition to acquiring practical-theoretical basis to propose to the Tocantins State Court of Justice the implantation of the Family Constellation in the forensic routine of the county of Palmas-TO, as a pilot project to be replicated to the other counties of State. The results show that, except for the courts of justice of Tocantins, Sergipe, Espírito Santo, Acre, Amazonas and Roraima, the other 78% already apply, in some measure, the psychotherapeutic technique of the Family Constellation in family matters, surchas divorce, alimony, child custody, stable union, inventory, adoption, among others; on some criminal matters; in prisons; in cases of domestic violence and of childhood and youth; in some civil cases, involving elderly, bankruptcies and over-indebted; in cases of the second degree of jurisdiction. As secondary results, the study identifies the chronology of the implementation of the institute in each state; the type of bond of the constellators; the lack of general statistics on the impacts achieved and the lack of institutionalization of the method as a public policy in all courts surveyed.The research concluded that, despite the rapid advance in the application of the Family Constellation in the courts of justice in Brazil and themethod, it represents an advance in the humanization of law and in the expansion of citizenship in multiport courts the experiences are isolated in some judgments, and that the reduced number of well-trained constellators, the lack of qualitative and quantitative statistical monitoring are obstacles to the advancement of the institute as public policy.

A Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu novas diretrizes aos municípios brasileiros quanto à destinação final adequada destes materiais, no entanto, os gestores municipais vêm enfrentando grandes dificuldades para o atendimento à Lei, pois a mesma é ampla, complexa, com vários fatores envolvidos, requerendo o empenho de altos valores para implantação e operação. A política apresenta um rol de dezoito instrumentos, sendo um deles desmembrado em mais cinco extraídos da Política Nacional de Meio Ambiente, totalizando em vinte e dois instrumentos, presente no artigo oitavo, que tem por função cumprir os objetivos apresentados no artigo sétimo da lei. Todavia, diversos objetivos não foram e não estão sendo cumpridos, por isso cabe estudar se existem falhas ou fragilidades nos instrumentos. Por essa razão, esse artigo objetiva analisar juridicamente os principais instrumentos apresentados na Política Nacional de Resíduos sólidos, avaliando a sua efetividade nos municípios após 10 anos de promulgação da legislação, indicando seus entraves e viabilidade, no que se refere a requisitos técnicos, legais, institucionais e financeiros envolvidos na implementação desses instrumentos. Law 12.305, of August 2, 2010, which instituted the National Solid Waste Policy, established new guidelines for Brazilian municipalities regarding the proper final destination of these materials, however, municipal managers have been facing great difficulties in complying with the Law, since the it is broad, complex, with several factors involved, requiring the commitment of high values for implementation and operation. The policy has a list of 18 (eighteen) instruments, one of which is broken down into five more extracted from the National Environment Policy, totaling twenty-two instruments, present in article eighth, whose function is to fulfill the objectives presented in article seventh of law. However, several objectives have not been and are not being met, so it is worth studing whether there are flaws in the instruments. For this reason, this article aims to legally analyze the main instruments presented in the Brazilian National Solid Waste Policy, evaluating its effectiveness in the municipalities after 10 years of enactment of the legislation, indicating its obstacles and feasibility, with regard to technical, legal, institutional and financial aspects involved in the implementation of these instruments.

A pesquisa a seguir tem como tema as audiências de custódia, com destaque de seu alcance e resultado na comarca de Palmas, com o fim de observar quais têm sido sua verdadeira eficácia e dificuldades de implantação em todo o estado do Tocantins. Busca demonstrar que – não obstante a boa intenção da sua implantação, tendo por principal norte combater o encarceramento provisório desnecessário, proteção da integridade física do preso e evitar a inviolabilidade dos direitos fundamentais das garantias constitucionais – os resultados práticos até o momento não condizem com o que se propalou na sua implantação em 2015. Já foram por demais debatidas as situações do nosso sistema penitenciário brasileiro, as quais são amplamente conhecidas e destacadas em inúmeros relatórios de organismos nacionais e internacionais da defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, por meio de uma pesquisa bibliográfica, a intenção é situar o instituto das audiências de custódia no nosso ordenamento jurídico e suas perspectivas no enfoque dos direitos humanos, bem assim identificar a legislação relacionada com o tema. Por meio de pesquisa no sistema e-Proc, apresentar em números os resultados e demonstrar não terem sido os esperados, sobretudo no que se refere à diminuição do encarceramento cautelar. E mais, descrever as prisões em flagrante antes e depois das custódias, o número de prisões que foram mantidas e liberdades ocorridas depois de sua implantação. Apontar os desafios de extensão em todo o estado do Tocantins, e, ao final, apresentar uma proposta mais adequada à nossa realidade, com o fim de implantação das custódias no nosso Judiciário. The following research has as its theme custody hearings, highlighting its scope and results in the Region of Palmas, aims to observe what has been its true effectiveness and implementation difficulties throughout the State of Tocantins. It seeks to demonstrate that, despite the good intention of its implementation, with the main goal of combating unnecessary temporary incarceration, protection of the prisoner's physical integrity and avoiding the inviolability of the fundamental rights of constitutional guarantees, the practical results to date are not in line with the which was launched in its implementation in 2015. The situation of our Brazilian penitentiary system has already been widely debated and is known and highlighted in numerous reports by national and international human rights organizations. Hereupon, through a bibliographical research, the intention is to situate the institute of custody hearings in our legal system and its perspectives in the human rights approach and to identify the legislation related to the custody hearings. Through research in the E-PROC system, present the results in numbers and demonstrate that we did not achieve the expected results, especially in relation to the reduction of the precautionary incarceration. Describe the arrests in flagrante before and after the custody, the number of prisons that have been held, and the freedoms that have occurred since its inception. To point out the challenges of extension throughout the State of Tocantins, at the end presenting a proposal more adequate to our reality with the purpose of implementing custody in our judiciary.

A água é um recurso natural necessário em todos os aspectos da vida, ela se constitui bem essencial e sua escassez ou degradação compromete a existência da própria vida, violando os direitos humanos e a proteção do meio ambiente. Diante da multiplicidade de usuários e da ausência de gestão adequada, surgem inúmeros conflitos pelo uso da água que acabam sendo judicializados. Contudo, os bens ambientais, por sua complexidade, padecem com a morosidade do Judiciário na solução dos conflitos, posto que muitos danos ambientais são de difícil ou impossível reparação. A Lei 13.140/15, estabeleceu que cabe ao Poder Judiciário implementar uma política pública de tratamento adequado de conflitos, seja judicialmente, seja mediante outros mecanismos de solução de conflitos. Neste cenário, ganha força a mediação, como mecanismo extrajudicial de promover o consenso, possibilitando o diálogo entres os atores envolvidos. O novo modelo de gestão dos recursos hídricos regulamentado através da Política Nacional de Recursos hídricos, preconiza uma maior abertura à participação social nas tomadas de decisão. Novos instrumentos são criados com objetivo de atuar como fóruns de deliberação e negociação dos conflitos que surgem pelo uso da água. Este trabalho analisa o papel dos comitês de bacia enquanto esses instrumentos adequados à negociação dos conflitos socioambientais em torno da gestão da água. Para tanto, inicialmente aborda os aspectos históricos das legislações internacional, nacional e estadual do Tocantins. Posteriormente, caracteriza e levanta dados acerca da Bacia Hidrográfica do Lago de Palmas. Trata em seguida da gestão dos recursos hídricos e seus instrumentos. Em seguida, analisa as vantagens da mediação aplicada aos conflitos socioambientais. Por fim, sugere a criação de Câmara Técnica Institucional e Legal no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Lago de Palmas, como meio de fortalecer o papel mediador desse órgão deliberativo. O método utilizado para a realização do artigo foi o exploratório, além da técnica de pesquisa bibliográfica, tais como, livros, artigos da doutrina nacional e estrangeira sobre o tema. Water is a necessary natural resource in all aspects of life, it is essential and its scarcity or degradation compromises the existence of one's life, violating human rights and protecting the environment. In view of the multiplicity of users and the absence of adequate management, numerous conflicts arise due to the use of water that end up being judicialized. However, environmental goods, because of their complexity, suffer from the slowness of the Judiciary in resolving conflicts, since many environmental damages are difficult or impossible to repair. Law 13.140 /15, established that it is the responsibility of the Judiciary to implement a public policy of adequate treatment of conflicts, either judicially or through other mechanisms for the solution of conflicts. In this scenario, mediation strengthens as an out-of-court mechanism to promote consensus, enabling dialogue among the actors involved. The new model of management of water resources regulated through the National Policy of Water Resources, advocates a greater openness to social participation in decision making. New instruments are created with the objective of acting as forums for deliberation and negotiation of the conflicts that arise through the use of water. This paper analyzes the role of basin committees as such instruments suitable for the negotiation of socio-environmental conflicts around water management. To do so, it initially addresses the historical aspects of the international, national and state legislations of Tocantins. Subsequently, it characterizes and raises data about the Lake of Palmas Basin. It then deals with the management of water resources and their instruments. It then analyzes the advantages of mediation applied to social and environmental conflicts. Finally, it suggests the creation of an Institutional and Legal Technical Chamber within the Watershed Committee, as a means of strengthening the mediating role of this deliberative body. The method used for the accomplishment of the article was the exploratory one, besides the technique of bibliographical research, such as, books, articles of the national and foreign doctrine on the subject.

O presente estudo buscou analisar a efetividade da atuação do Sistema de Justiça do Estado do Tocantins em relação à tutela da saúde das populações indígenas, no período de 2012 a 2017. A abordagem ateve-se aos casos apreciados no âmbito da Seção Judiciária do Estado do Tocantins e da Procuradoria da República com sede na capital. A partir de uma abordagem metodológica qualitativa e histórico-crítica, verificou-se a evolução dos direitos concedidos aos povos indígenas no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo em âmbito constitucional, do período do Império até a promulgação da Constituição Federal de 1988, importante marco no reconhecimento de diversos direitos fundamentais dos índios. A atuação dos missionários jesuítas, tão presentes desde o período colonial até a proclamação da República, foi de grande relevância para o povoamento do Brasil e, também, para estabelecer contato com os povos nativos, embora a busca por parte dos religiosos de catequização dos índios tenha gerado grandes conflitos em relação àqueles que eram considerados hostis, os quais se recusavam a serem evangelizados. Surgiram, em razão da resistência de algumas populações indígenas de aderirem ao processo civilizatório imposto pelos colonizadores, as denominadas guerras justas, que dizimaram milhares de índios no território nacional. De grande importância, também, foi a participação de Cândido Rondon no processo de interação com as populações indígenas quando da construção de linhas telegráficas no extremo oeste do Brasil, uma vez que ele pregava a não violência, em contraponto às práticas existentes até então, tendo sido inclusive um grande defensor da criação de um órgão específico para a tutela das questões indígenas. Nesse sentido, a partir de suas ideias foi criado o Serviço de Proteção aos Índios, que na década de 1970 deu lugar à Fundação Nacional do Índio. Especificamente em relação às políticas públicas voltadas à saúde indígena, a criação de um Subsistema de Saúde específico para os índios no ano de 1999 constituiu grande avanço, mas que ainda não conseguiu suprir todas as necessidades de tais povos, que com frequência precisam buscar o Ministério Público Federal para garantir a observância de direitos básicos. Analisando-se os casos concretos apreciados extrajudicialmente pelo Ministério Público Federal e judicialmente pela Justiça Federal, verificou-se que, de uma maneira geral, a atuação do Sistema de Justiça tem sido efetiva e célere no tocante à tutela da saúde das populações indígenas tocantinenses, sendo que grande parte das situações é solucionada sem a necessidade de se propor ações judiciais. Contudo, embora se tenha constatado um esforço dos órgãos integrantes do Sistema de Justiça no sentido de dar uma resposta efetiva em curto período de tempo a esses casos, ainda há formas de aperfeiçoamento que podem ser implementadas, as quais foram sugeridas ao final desta pesquisa. The present study sought to analyze the effectiveness of the performance of the Justice System of the State of Tocantins in relation to the protection of the health of indigenous populations, from the period of 2012 to 2017. The approach was based on the cases considered within the scope of the Judiciary Section of the State of Tocantins and the Office of the Attorney General of the Republic with headquarters in the capital. From a qualitative and historical-critical methodological approach, the evolution of the rights granted to indigenous peoples in the Brazilian juridical order, especially in the constitutional scope, from the period of the Empire until the promulgation of the 1988 Federal Constitution, an important landmark in the recognition various fundamental rights of the Indians. The work of the Jesuit missionaries, who were so present from the colonial period until the proclamation of the Republic, was of great relevance to the settlement of Brazil and also to establish contact with the native peoples, although the search by the religious for the catechization of the Indians has generated great conflicts over those who were considered hostile, who refused to be evangelized. They arose, due to the resistance of some indigenous populations to adhere to the civilizational process imposed by the colonizers, the so-called just wars that decimated thousands of Indians in the national territory. Also of great importance was the participation of Cândido Rondon in the process of interaction with indigenous populations when building telegraph lines in the extreme west of Brazil, since he preached non-violence, in opposition to existing practices, has even been a strong advocate for the creation of a specific body for the protection of indigenous issues. In this sense, based on their ideas, the Indian Protection Service was created, which in the 1970s gave way to the National Indian Foundation. Specifically in relation to public policies aimed at indigenous health, the creation of a specific Health Subsystem for the Indians in 1999 was a great step forward, but it has not yet been able to meet all the needs of these peoples, who often need to seek the Ministry To guarantee the observance of basic rights. Analyzing the concrete cases judged extrajudicially by the Federal Public Prosecutor and judicially by the Federal Court, it was verified that, in a general way, the Justice System has been effective and rapid in regard to the protection of the health of the Tocantins' and most situations are resolved without the need to file lawsuits. However, although an effort has been made by the organs of the Justice System to provide an effective response in a short period of time to these cases, there are still some forms of improvement that can be implemented, which were suggested at the end of this research.

Dissertação propositiva que teve por objetivo demonstrar a importância de se realizar o monitoramento qualitativo dos trabalhos de conciliação realizados pelo Cejusc da comarca de Palmas-TO. O estudo se justifica pela relevância da matéria entendida como indispensável para a concretização do direito humano de acesso à Justiça. O método qualiquantitativo apresentou-se como o mais adequado aos objetivos propostos de se diagnosticar o grau de satisfação dos jurisdicionados no que tange aos serviços conciliatórios prestados pelo Cejusc. A coleta de dados se deu pela aplicação de Pesquisa de Satisfação do Usuário, sendo a direcionada aos advogados/defensores públicos composta por 19 perguntas fechadas e a destinada aos jurisdicionados consistente em 17 perguntas fechadas, aplicada aos usuários do Cejusc de Palmas-TO, no período de 2 a 8 de maio de 2018. Quanto ao universo amostral da pesquisa, 100 advogados/defensores públicos e 95 jurisdicionados responderam ao formulário, totalizando 195 usuários participantes. Além do resultado obtido com a aplicação do instrumento de pesquisa de satisfação do usuário, houve a utilização de vasto material bibliográfico que se deu por meio de consultas a livros, artigos científicos, legislação e páginas da internet. Os resultados indicam a necessidade de monitoramento de ordem qualitativa dos trabalhos de conciliação realizados pelo Cejusc de Palmas-TO como forma de balizar a administração pública no sentido de adotar medidas tendentes à melhoria do serviço prestado e como forma de concretização do direito humano de acesso à Justiça. The purpose of this dissertation was to demonstrate the importance of carrying out qualitative monitoring of the conciliation proceedings, carried out by CEJUSC of Palmas – TO region. The study is justified by the relevance of the matter, understood as indispensable for accomplishing the human right of access to justice. The quantitative – qualitative method presented itself as the most adequate to the proposed objectives of diagnosing the satisfaction degree of those under jurisdiction in relation to the conciliatory services provided by CEJUSC. The data collection was done by the application of an User Satisfaction Survey, being directed to the lawyers/public defenders composed of 19 closed-ended questions and the one destined to those under jurisdiction consisting of 17 closed-ended questions, applied to the users of CEJUSC of Palmas-TO in the period of May 2nd to May 8th of 2018. Turning to research sample universe, 100 lawyers/public defenders and 95 of those under jurisdiction replied to the research form, totalling 195 participating users. In addition to the result obtained with the application of the User Satisfaction Survey tool, a vast bibliographic material was used through books, scientific articles, legislation and web pages consultation. The results indicate the need for qualitative monitoring of the conciliation proceedings carried out by Cejusc of Palmas-TO as a way of marking out the public administration in order to adopt measures to improve the service provided and as a way of accomplishing the human right of access to justice.

A presente pesquisa possui como tema a Análise dos Precatórios, no qual foi realizado um estudo jurídico da sua efetividade como direito de cidadania e a institucionalização na construção social dos direitos humanos no novo sistema de pagamento dos precatórios. Na realização deste trabalho, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, partindo-se da premissa do estudo da Emenda Constitucional nº 62, do dia 9 de dezembro de 2009, e também pesquisa realizada com autores que delimitam sobre o assunto em estudo. Desse modo, o tipo de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com pesquisa exploratória consistente, especialmente na apreciação da doutrina, legalidade e jurisprudência brasileira, assim como na análise da legislação atinente ao tema. Do todo, foi presumível notar que a condição de execução contra a Fazenda Pública, também conhecida como Precatórios, há muito vem sendo debatida. E durante muito tempo, renomados doutrinadores, na medida do possível, vêm estudando maneiras de aperfeiçoar essa natureza de execução. Em consequência dessa busca intermitente na melhora deste instituto, o legislador brasileiro tem mostrado saídas que, na prática, têm angariado insuficiente resultado e, numa situação mais caótica, refletem de maneira antagônica ao desejado, acabando por agravar a situação da Fazenda Pública e, consequentemente, de seus credores. No abarcamento da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, teve grande repercussão em todo este estudo, em que se levou a acreditar que o desígnio principal do legislador consubstanciou na solução no que refere ao retardamento do pagamento desses créditos, que, como bem se sabe, está muito distante de ser resolvido. The present research has as its theme the analysis of the precatórios, in which a legal study of its effectiveness as citizenship right and the institutionalization in the social construction of human rights, in the new system of payment of the precatórios were carried out. In carrying out this research, the deductive method was used, starting from the premise of the study of Constitutional Amendment no. 62, on December 9, 2009, and also research conducted with authors delimiting on the subject under study. In this way, the type of research used was bibliographic, with a consistent exploratory research, especially in the appreciation of doctrine, legality and Brazilian jurisprudence, as well as in the analysis of the legislation related to the subject. In all, it was presumably to note that the condition of execution against Public Treasury, also known as precatórios, has long been debated, and for a long time renowned doctrinators, as far as possible, has been studying ways to perfect this execution nature. As a result of this intermittent search for improvement in this institute, the Brazilian legislature has shown exits that, in practice, have led to an insufficient result, and in a more chaotic situation, reflect in a way antagonistic to the desired, worsening the situation of the Public Treasury and, consequently, of its creditors. In the scope of Constitutional Amendment no. 62/09, it had a great impact in all this study, where it led to believe that the main purpose of the legislator, consubstantiated in the solution regarding the delay in payment of these credits, which, as we well know, is very far from being solved.

O estudo busca identificar a realidade dos litígios ambientais que envolvem o direito humano à água, apresentando mecanismos autocompositivos de resolução da conflituosidade, por meio da atuação do Ministério Público. Como recorte específico, a dissertação aborda a situação alarmante dos corpos hídricos da bacia hidrográfica do Rio Formoso, na região sudoeste do Estado do Tocantins. A base teórica do estudo focou nas contribuições de autores e pesquisadores nas áreas do direito ambiental, geografia, ecologia e agronomia. A base metodológica ateve-se ao levantamento bibliográfico, estatístico, análise documental e processual. Reconheceu-se que acesso à justiça não é acesso ao Poder Judiciário, mas à solução do litígio com agilidade, eficiência, adequação, profissionalismo e compromisso social. O direito à água potável envolve questão de justiça ambiental e o órgão constitucionalmente incumbido da defesa do regime democrático deve oferecer alternativas para assegurar a todos uma vida com dignidade, valor supremo de uma sociedade comprometida com a solução pacífica dos conflitos, conforme preâmbulo da Constituição. Após o estudo das bases principiológicas do Direito Ambiental e da gestão dos recursos hídricos, palmilharam-se os caminhos da excessiva litigiosidade que sobrecarrega os tribunais brasileiros para identificar a necessidade de ampliar conhecimentos acerca da moderna teoria do conflito como forma de inspirar a atuação dos integrantes do Ministério Público a adotar, preferencialmente, métodos autocompositivos de resolução de conflitos. The study seeks to identify the reality of environmental disputes involving the human right to water, by presenting mechanisms for solving conflicts, through the work of the Public Prosecution Service. As a specific clipping, the dissertation addresses the alarming situation of the water bodies of the Rio Formoso hydrological basin, in the southwest region of the state of Tocantins. The theoretical background of the study was based on the contributions of authors and researchers in the areas of environmental law, geography, ecology and agronomy. The methodological basis was based on bibliographical, statistical, documental and procedural analysis. It was recognized that access to justice is not access to the Judiciary, but to the solution of the litigation with agility, efficiency, adequacy, professionalism and social commitment. The right to clean water involves a question of environmental justice and the body constitutionally mandated to defend the democratic regime must offer alternatives to ensure a dignified life for all, a supreme value of a society committed to the peaceful resolution of conflicts, according to the preamble of the Constitution. After studying the principles of Environmental Law and the management of water resources, the paths of excessive litigiousness that overload the Brazilian courts to identify the need to expand knowledge about the modern theory of conflict as a way of inspiring the action of the members of the Public Prosecutor's Office to adopt, preferably, self-composed methods of conflict resolution.

O presente estudo tem como objeto a análise das condições materiais de acesso ao INSS dos segurados e dos beneficiários do RGPS no Estado do Tocantins. A finalidade da pesquisa consiste em averiguar se a decisão do STF no RE 631.240, que definiu o prévio requerimento administrativo como condição da ação em lides previdenciárias, pode ser aplicada no Estado do Tocantins sem prejuízos aos direitos humanos à percepção de benefícios previdenciários e assistenciais e de acesso à jurisdição. Os objetivos centrais da pesquisa foram a análise da realidade atual das condições materiais de acesso ao INSS em cada um dos Municípios do Estado do Tocantins, na tentativa de identificar o grau de facilidade no acesso à autarquia pelos habitantes de cada uma dessas localidades, bem como a discussão dos achados a partir de ideias de Hannah Arendt sobre os direitos humanos. O método de abordagem e de pesquisa foi o dedutivo. Informações oriundas de diversas fontes de dados oficiais foram reunidas, organizadas e tabuladas a partir dos métodos e técnicas de análise de conteúdo de Lawrence Bardin, bem como submetidas a avaliações a partir de critérios quantitativos e, em seguida, qualitativos. Apurou-se que 99,32% da população do Estado do Tocantins tem acesso regular às unidades de atendimento da Previdência Social. Concluiu-se que, apesar de certas críticas e sugestões apresentadas, a aplicação do RE 631.240 não representa uma violação aos direitos humanos citados, constituindo-se o contencioso administrativo perante o INSS, no Estado do Tocantins, um verdadeiro método de autocomposição de conflitos. The present study has as object the analysis of the material conditions of access to Nacional Social Insurance Institute of insureds and beneficiaries of the General Social Security Scheme in State of Tocantins. The purpose of the research is to investigate whether the decision of brazilian Supreme Court in RE 631.240, which defined the previous administrative request as a condition of social security lawsuits to be judged, can be applied in the State of Tocantins without prejudice to human rights to percept social security and welfare benefits and to access to jurisdiction. The central objectives of the research were the analysis of the current reality of the material conditions of access to the Institute in each one of the Municipalities of the State of Tocantins, in an attempt to identify the degree of ease in access to the autarchy by the inhabitants of each of these localities, as well as the discussion of the findings from Hannah Arendt's ideas on human rights. The method of approach and research was the deductive. Information from various official data sources was gathered, organized, and tabulated using Lawrence Bardin's methods and techniques for content analysis, as well as quantitative and qualitative assessments. It was found that 99.32% of State of Tocantins’ population has regular access to the Institute. It was concluded that, despite certain criticisms and suggestions presented, the application of RE 631.240 does not represent a violation to those human rights cited, and the administrative litigation with the Institute in the State of Tocantins constitutes a true method of self-composition of conflicts.

O presente trabalho tem por objeto de estudo a implantação de uma Câmara de Mediação e Conciliação no Núcleo de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior no Estado do Tocantins, de maneira a concretizar o acesso à justiça e promover os Direitos Humanos. O trabalho nasceu da inquietude gerada envolta à experiência na docência no ensino superior e na coordenação do Núcleo de Prática Jurídica. Desse modo, constitui-se como objetivo geral demonstrar a viabilidade de uma câmara de mediação e conciliação no Núcleo de Prática Jurídica das Instituições de Ensino Superior do Estado do Tocantins e, por conseguinte, objetiva-se especificamente apresentar um retrato da justiça brasileira, assim como compreender o conceito de justiça sob a perspectiva de John Rawls (2000) e acesso à justiça sob a ótica dos direitos fundamentais e direitos humanos. Será necessário analisar as formas de negociação contemporâneas, notadamente a mediação e a conciliação. No plano da questão que envolve o ensino jurídico, objetiva-se identificar a função socioeducacional do curso de Direito, analisar o contexto histórico em que se deu sua inserção e os reflexos disso para a atualidade. Neste sentido, caberá ainda identificar o papel socioeducacional e profissional do Núcleo de Prática Jurídica, exigindo também analisar os documentos pedagógicos das instituições de ensino do estado do Tocantins e de uma Instituição de Ensino Superior de referência nacional, elegendose a Fundação Getúlio Vargas por ter implantado uma câmara de mediação e conciliação desde o ano de 2002. Ao final, propor um passo a passo de como implantar uma Câmara de Mediação e Conciliação, de forma efetiva e articulada com o Poder Judiciário. No que concerne à metodologia, considera-se a triangulação de diversos métodos, no caso em apreço, o documental, comparativo e hermenêutico teleológico com abordagem dedutiva e empírica. As ideias que trouxeram consistência ao estudo, quanto à necessidade de inserção de métodos alternativos de solução de conflitos têm relação com o relatório que deu tratamento às Ondas Renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988). A reforma do ensino jurídico, considerando se o pensamento de Edgard Morin (2003), porque os estudos afeitos a esse tema, conforme ensinamentos de Tercio Sampaio Ferraz Junior (1978), Vicente Barretto (1978), San Tiago Dantas (1978), concluem ser este um ensino defasado, arcaico, dogmático, segregado e elitizado. Em decorrência disso, como se adota neste trabalho um pensamento não positivista, buscando inserir outras formas de resolução de conflitos, da mesma maneira, formar através das instituições de ensino superior agentes críticos, fundamenta-se também a pesquisa no conceito dado a “paradigma” por Tomas Khun (1992). Esse aparato busca demonstrar a urgência que se ressente a mudança de paradigma que exige ultrapassar o pensamento exclusivamente positivista e dogmático na aplicação do Direito e da Justiça. Os estudos a respeito dos institutos da Mediação e Conciliação foram carreados ao trabalho sob o olhar de Fredier Didier Júnior (2015), Tereza Arruda Alvim (2015) e Marcus Vinicius Rios Goncalves (2015). Como implantar as Câmaras de Mediação e Conciliação tem por embasamento os normativos emanados de leis nacionais e regionais, do mesmo modo o Plano Operacional de Implantação da Resolução CNJ 125/2010 pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do estado do Tocantins. The purpose of this study is to establish a Chamber of Mediation and Conciliation in the Legal Practice Core of Higher Education Institutions in the State of Tocantins, in order to achieve access to justice and promote Human Rights. The work was born of the concern generated by the experience in teaching in higher education and in the coordination of the Legal Practice Core. Thus, it is a general objective to demonstrate the feasibility of a mediation and conciliation chamber in the Legal Practice Core of the Institutions of Higher Education of the State of Tocantins and, therefore, specifically aims to present a portrait of the Brazilian justice, as well how to understand the concept of justice from the perspective of John Rawls (2000) and access to justice from the standpoint of fundamental rights and human rights. It will be necessary to analyze contemporary forms of negotiation, especially mediation and conciliation. Regarding the issue of legal education, the objective is to identify the socio-educational function of the Law course, analyze the historical context in which it was inserted and the reflections of it for the present. In this sense, it will also be necessary to identify the socio-educational and professional role of the Legal Practice Core, and also to analyze the pedagogical documents of the educational institutions of the State of Tocantins and of a Higher Education Institution of national reference, being chosen the Getúlio Vargas Foundation for having A conciliation and conciliation chamber has been set up since the year 2002. At the end, propose a step by step how to implement a Chamber of Mediation and Conciliation, effectively and articulated with the Judiciary. Regarding the methodology, the triangulation of several methods is considered, in this case, the documentary, comparative and teleological hermeneutic with deductive and empirical approach. The ideas that brought consistency to the study about the need to insert alternative methods of conflict resolution are related to the report that gave treatment to the Renovation Waves of Mauro Cappelletti and Bryant Garth (1988). The reform of legal education, considering the ideas of Tercio Sampaio Ferraz Junior (1978), Vicente Barretto (1978), San Tiago Dantas (1978), conclude that Edgard Morin's thinking (2003) concludes a lagged, archaic, dogmatic, segregated and elitist teaching. As a result of this, as a non-positivist thinking is adopted in this work, seeking to insert other forms of conflict resolution, in the same way, to form critical agents through higher education institutions, it is also based the research in the concept given to "paradigm" By Tomas Khun (1992). This apparatus seeks to demonstrate the urgency that resists the paradigm shift that requires to overcome the exclusively positivist and dogmatic thinking in the application of Law and Justice. Studies on the Mediation and Conciliation institutes were carried out under the watchful eye of Fredier Didier Júnior (2015), Tereza Arruda Alvim (2015) and Marcus Vinicius Rios Goncalves (2015). How to implement the Chambers of Mediation and Conciliation is based on the norms emanating from national and regional laws, as well as the Operational Plan for the Implementation of CNJ Resolution 125/2010 by the Consensus Methods of Conflict Resolution of the state of Tocantins Permanent Core.

Pela presente pesquisa aventamos a possibilidade de investigar a política de propriedade intelectual da Universidade Federal do Tocantins tendo em vista o arcabouço jurídico que regulamenta o tema no âmbito das instituições de ciência e tecnologia no país. A investigação teve por objetivo geral avaliar a gestão da propriedade intelectual na Universidade e propor a implantação de uma política pública sobre inovação tecnológica, à luz das disposições da Lei de Inovação 10.973/2004. Constituíram objetivos específicos analisar atos normativos, induzir a elaboração de regulamentos, avaliar projetos pedagógicos dos cursos de graduação e pósgraduação e coletar dados sobre pesquisas e desenvolvimento de novas criações. O referencial teórico trata de Estado, Administração Pública e processo de descentralização administrativa, do ciclo de Gestão de Políticas Públicas e da legislação sobre propriedade intelectual, ciência e inovação. O tema pouco investigado no universo acadêmico justifica e atribui relevância ao presente trabalho. Para tanto, a metodologia proposta combinou o estudo de caso exploratório com a técnica da análise de conteúdo acerca das evidências coletadas na dimensão gerencial, operacional e acadêmica, as quais são responsáveis pela efetividade do processo de inovação tecnológica e implantação da política de propriedade intelectual no âmbito da Universidade Federal do Tocantins. The present research will investigate the intellectual property policy of Universidade Federal do Tocantins according to the law which regulate theme in the area of the country's science institutions. The research has the general objective to evaluate the intellectual property management in the University and propose the implementation of public policy about technological innovation according to the 10.973/2004, known as "Lei da Inovação" or Innovation Law. The specifically objectives are the analysis of normative acts, to induce the project elaboration, evaluate pedagogical projects of Graduate and Postgraduate courses and collect data from development of inventions. The theoretical reference deals with State, Public Administration and the administrative decentralization, it also deals with the cycle of public policy management and the regulation of intellectual property, science and innovation. This theme is not very investigated in the academic universe justifying and attributing relevance on this present research. The methodology adopted combined the study of concrete cases with the analysis of the content about the evidences collected in the management, operational and academic area that are responsible for the effectiveness of technological innovation process and the intellectual property policy implementation in the Universidade Federal do Tocantins.

A moradia é de extrema importância do ponto de vista da proteção dos direitos humanos, e em um diagnóstico da situação da moradia na cidade de Palmas-Tocantins, abrangendo de forma integrada os problemas existentes quanto à regularização fundiária urbana, verifica-se o desrespeito a esse direito fundamental. É possível perceber que as reivindicações em relação à habitação emergem sob vários aspectos, principalmente em uma expectativa que concebe o problema da moradia integrado à questão do direito à cidade, no que tange aos graves problemas de infraestrutura precária. Diante desse contexto, há uma necessidade de aplicação de políticas municipais públicas que tenham por objetivo a regularização fundiária de ocupações consolidadas na cidade de Palmas-Tocantins com a ampliação de mecanismos voltados à efetivação da regularização da moradia à população de baixa renda como forma de atendimento aos direitos humanos. Nesse contexto, o foco principal desta pesquisa consiste no emprego de esforços junto aos Órgãos Municipais no sentido de aplicação de políticas públicas voltadas para a regularização fundiária no atual perímetro urbano de Palmas- Tocantins, bem como a estruturação de um sistema de planejamento, fiscalização e controle social que oferte maior acesso a terras de forma legalizada, visando à urbanização legal nesta capital, para que seja garantida a efetividade à moradia como direito humano, conforme priorizado na Constituição Federal de 1988. La casa es de suma importancia desde el punto de vista de la protección de los derechos humanos, un diagnóstico de la situación de la vivienda en la ciudad de Palmas, Tocantins, que abarca de manera integral los problemas como la regularización del suelo urbano, resulta que el desconocimiento de este derecho fundamental. Se puede ver que las reclamaciones en relación con la vivienda surgen en muchos aspectos, sobre todo en la expectativa de que concibe el problema de la vivienda construida a la cuestión del derecho a la ciudad, con respecto a los graves problemas de infraestructura deficiente. En este contexto, hay una necesidad de la implementación de políticas públicas municipales que apuntan a la tierra de regularización ocupaciones consolidadas en Palmas, Tocantins Municipio con la expansión de mecanismos destinados a la realización de la vivienda regularizar la población de bajos ingresos como una forma de servicio los derechos humanos. En este contexto, es el foco principal de esta investigación para aplicar esfuerzos con organismos municipales en la aplicación de políticas públicas para la regularización de la tierra en el área urbana actual de Palmas, Tocantins, Brasil, así como la estructuración de un sistema de planificación, vigilancia y control social que oferte mayor acceso a la forma legalizada de la tierra, con el fin de enfriar la urbanización en Palmas, Tocantins, que se garantice la eficacia a la vivienda como un derecho humano como es prioridad en la Constitución Federal de 1988.

Viver em sociedade é extremamente complexo, sendo necessário de tempos em tempos verificar como as instituições constituídas atuam para cumprirem seus deveres constitucionais e se a jurisdição consegue ter efetividade em estrita obediência aos Direitos Humanos. Necessário ressaltar que os direitos humanos não merecem uma visão estreita, no sentido de que são destinados à defesa daqueles que cometem crime – como muitas pessoas acreditam. Os direitos humanos visam a garantir a todos, indistintamente, o cumprimento dos preceitos constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. Se as leis em vigência forem cumpridas, os direitos humanos a priori também serão respeitados. Para tanto, faz-se necessária a análise de dados levantados cientificamente a fim de se conhecer como o órgão estatal (Poder Judiciário), responsável pela prestação jurisdicional de resultado, está atendendo ao texto constitucional. Por estar investido de parcela do Poder Estatal, presume-se que está trabalhando conforme os ditames constitucionais, fazendo todo o necessário para que a paz social seja restaurada. Há de se verificar se o Poder Judiciário está cumprindo seu dever e prerrogativas e se o processo possui um rito que permite a sua duração em prazo razoável. E, no caso de procedência dos pedidos, o Poder Judiciário consegue entregar o bem da vida buscado, ou seja, dar eficácia e efetividade considerando a utilidade do processo? Houve ressarcimento da vítima proporcional ao dano sofrido e em tempo razoável para que possa minorar e compensar o seu sofrimento? A pesquisa deveria ser mais abrangente, ocorre que, em razão de dificuldades materiais, não há como agregar ao trabalho outros pesquisadores, ressaltando que os levantamentos foram realizados apenas por este mestrando no âmbito da Segunda Vara Cível da Comarca de Gurupi e junto à Polícia Militar do Estado do Tocantins (4º BPM). O Mapa da Violência de 2013, divulgado pelo Ministério da Saúde, mostra que, proporcionalmente, o Tocantins está em primeiro lugar no aumento do número de pessoas que morrem no trânsito. Na pesquisa, que traz números de 2001 a 2011, são 37,9 mortes para cada 100 mil habitantes no Estado. Em 2011, foram 531 mortes no trânsito, o que representa 64,9%, comparando a 2001, quando foram registradas 322 mortes. O comportamento irresponsável no trânsito, em especial o de dirigir sob efeito de álcool ou outras drogas, é uma preocupação constante das autoridades. Em 2011, a ONU proclamou a Década de Ação pela Segurança no Trânsito e lançou um desafio para os países: reduzir pela metade o número de mortes no trânsito em um prazo de 10 anos. Diante disso, investigam-se as sentenças proferidas em ações indenizatórias provenientes de acidente de trânsito, na Comarca de Gurupi, especificamente na Segunda Vara Cível, no período de setembro de 2012 (início do processo eletrônico na Comarca) até setembro de 2015, respondendo ao final qual foi o prazo da prestação jurisdicional efetiva, e qual seria o prazo razoável do processo para essas ações específicas. Ao final, constatando-se o não cumprimento do princípio, serão apontadas possíveis propostas de soluções à demora. De forma indutiva, foram analisados os dados levantados em processos judiciais, dados da Polícia Militar de Gurupi/TO, pesquisas disponíveis no CNJ e Segurador Líder (DPVAT) e pesquisa bibliográfica sobre o assunto. Living in society is extremely complex, requiring from time to time checking how institutions established act to fulfill their constitutional duties and whether jurisdiction can be effective in strict adherence to human rights. It’s necessary to point out that human rights do not deserve a narrow view, in the sense that they are aimed at defending those who commit crime - as many people believe. The Human Rights are intended to guarantee to all, without distinction, compliance with the constitutional provisions, especially the human dignity and the fundamental rights. If the laws in effect are met, a priori human rights will also be respected. To this end, it is necessary the analysis of data collected scientifically to be known how the state agency (Judiciary) responsible for the jurisdictional service of results is considering the constitutional text. By being invested of part of the State power, it is assumed that it is working according to constitutional principles, doing everything necessary so that social peace is restored. It must be checked if the judiciary is doing its duty and prerogatives and if the process has a rite that allows its duration within a reasonable time. And in the case of origin of the requests, can the judiciary deliver the good of life sought, ie, give efficiency and effectiveness considering the process use? Was there victim compensation proportionate to the damage suffered and in reasonable time in order to minimize and compensate their suffering? Surely that the research should be more comprehensive, what happens is that, due to material difficulties, there is no way to add to the work other researchers, noting that the surveys were conducted only by this master student under the Second Civil Court of the Gurupi County together with the military police of Tocantins State (4th BPM). The Map of Violence of 2013, released by the Ministry of Health, shows that, proportionally, Tocantins is in first place in the rise in the number of people who die in traffic. In the survey, which brings numbers from 2001-2011 there are 37.9 deaths per 100,000 inhabitants in the state. In 2011, there were 531 traffic deaths, representing 64.9% compared to 2001 when 322 deaths were recorded. The irresponsible behavior in traffic, especially of driving under the influence of alcohol or other drugs, is a constant concern of the authorities. In 2011, the United Nations proclaimed the Decade of Action for Safety in Traffic and issued a challenge to the countries: halving the number of traffic deaths in a period of 10 years. Therefore, we investigate the judgments in suits for damages from traffic accident in Gurupi County, specifically in the Second Civil Court, from September 2012 (the beginning of the electronic process in the County) until September 2015, responding to end which was the deadline for the effective adjudication, and what would be a reasonable time of the procedure for these specific actions. At the end, confirming the failure to comply with the principle, it is pointed out possible proposals for solutions to the delay. Inductively, the data raised in legal proceedings were analized, the Military Police data from Gurupi / TO, research available in the CNJ and Seguradora Líder (DPVAT) and literature on the subject.

Esta Dissertação está inserida na linha ―instrumentos de jurisdição, acesso à justiça e direitos humanos‖ do Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins – UFT, em parceria com a Escola de Magistratura do Estado do Tocantins – ESMAT. O objeto desta pesquisa é a mediação e tem como tema delimitado quanto à sua aplicação nos conflitos individuais trabalhistas por meio da atuação do Poder Judiciário via Comissões de Conciliação Prévia intersindicais para reduzir a prática do ajuizamento de ações, recursos e execuções trabalhistas. A pesquisa aborda a prática da mediação através do diálogo à luz da Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas como forma de democratização do acesso à justiça. A partir da previsão contida na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, analisa-se a viabilidade de uma reformulação das CCP´s para que o Poder Judiciário trabalhista utilize estas entidades como núcleos permanentes de mediação pré-processual. O problema que se apresenta nesta investigação é sobre a forma como a Comissão de Conciliação Prévia pode ser um instrumento efetivo de acesso à justiça no âmbito do direito individual do trabalho, e uma possível solução para reduzir a quantidade de ações trabalhistas individuais no Poder Judiciário. O principal objetivo da pesquisa é caracterizar a mediação como um instrumento alternativo efetivo para a solução dos conflitos trabalhistas individuais evidenciando a necessidade de reformulações nas Comissões de Conciliação Prévia intersindicais para servirem aos cidadãos como um dos meios de acesso à justiça. A pesquisa foi desenvolvida por meio de levantamentos bibliográficos e com o referencial teórico com obras sobre mediação e acesso à justiça na teoria do direito; afirmação dos direitos fundamentais sociais, especialmente os direitos trabalhistas que foram analisados diante do contexto histórico a partir do século XVIII e nas constituições brasileiras; sobre as características dos conflitos trabalhistas individuais e o surgimento do Poder Judiciário Trabalhista, e encontra suporte nas obras de Jürgen Habermas que permitem construir uma interação racional entre o agir comunicativo e a experiência da mediação na solução dos conflitos de interesses. Ao final faz-se a proposta de procedimentos para efetivar a mediação na Comissão de Conciliação Prévia para a solução de conflitos individuais trabalhistas. This thesis is embedded in the "instruments of jurisdiction, access to justice and human rights", of the Professional Interdisciplinary Master‘s degree of Services in Adjucation and Human Rights of Federal University of Tocantins – UFT, in a partnership with the Magistrates School of the State of Tocantins – ESMAT. The object of this research is the mediation and has as its delimited theme its application in individual labor conflicts through the acting of the judiciary via inter-union Prior Conciliation Committee to reduce the practice of filing actions, resources and labor executions. The research addresses the practice of mediation through dialogue in the light of Communicative Action Theory of Jürgen Habermas as a means of democratizing access to justice. From the provision contained in Resolution No. 125/2010 of the National Council of Justice, it is analyzed the viability of an overhaul of CCP's so that the labor Judiciary power uses these entities as permanent cores of pre-procedural mediation. The problem presented in this research is about how the Prior Conciliation Committee may be an effective means of access to justice under the individual labor law, and a possible solution to reduce the amount of individual labor disputes in the Judiciary. The main objective of the research is to characterize mediation as an effective alternative instrument for solving individual labor disputes highlighting the need to reformulate the inter-union Prior Conciliation Committees to serve citizens as a means of access to justice. The research was conducted through literature surveys and has the theoretical framework with works on mediation and access to justice in theory of law; affirmation of fundamental social rights, specially workers' rights that have been analyzed facing the historical context from the eighteenth century and in the Brazilian constitutions; on the characteristics of individual labor conflicts and the rise of the Labour Judiciary Power, and finds support in the work of Jürgen Habermas that allow you to build a rational interaction between communicative action and the experience of mediation in the settlement of conflicts of interests. At the end it is made the propositure of procedures to actualize the mediation in the Preliminary Conciliation Committee for the resolution of labor individual conflicts.

A restrição das possibilidades de acesso a uma ampla produção de provas no processo administrativo disciplinar pode caracterizar a prática de bullying defensivo, capaz de provocar inúmeros questionamentos judiciais desnecessários. Esses questionamentos contribuem para a morosidade do sistema judicial, mas podem ser evitados, se a Administração adotar parâmetros rígidos de controle da observância dos princípios e das garantias constitucionais, v.g., o que poderá ser alcançado com a edição de um manual procedimental básico. Apesar de básico, o manual seria adequado à normatização de regência do processo administrativo disciplinar, com amparo no método hipotético-dedutivo, capaz de assegurar aos membros das comissões processantes, ainda que leigos, o respeito aos ditames constitucionais. Em consequência, poderá proporcionar a higidez do procedimento administrativo disciplinar, além de efetiva segurança ao processado, o que evitaria eventuais questionamentos judiciais absolutamente desnecessários. Isso contribuiria de forma reflexa para uma razoável duração dos processos em andamento, em homenagem à dignidade da pessoa humana. The restriction of the possibilities of access to a large production of evidence in administrative disciplinary process can characterize the practice of defensive bullying, capable of causing countless unnecessary litigations, contributing to the slowness of the judicial system, but that can be avoided if the Administration adopt rigid parameters control the observance of the principles and constitutional guarantees, v.g., which can be achieved by editing one, but appropriate normalization of the regency of the administrative disciplinary process, up based on hypothetical- deductive method, basic procedural manual can ensure members of processants commissions, even laymen, respect for constitutional dictates and therefore provide the soundness of administrative disciplinary procedure, and effective security to processed, avoiding any unnecessary litigations absolutely contributing reflexively to a reasonable duration of proceedings in progress, after the dignity of the human person.

O presente trabalho propõe–se a demonstrar como a vedação de um instrumento jurisdicional – ação rescisória – nos Juizados Especiais Federais, restringe o acesso à justiça e impede a concessão de um direito humano fundamental assistencial ou previdenciário, a pessoas em igualdade real de direito, que pelas regras de competência e procedimento jurisdicional, tem restrições ao direito material justo. O direito a prestação assistencial e previdenciária é de natureza indisponível e a imutabilidade absoluta da decisão proferida pelo Juizados deve sobretudo ser analisada consoante uma perspectiva trazida pela Constituição Federal, diante dos direitos humano, ainda mais, quando o instrumento impugnatório rescisório, for utilizado com novo documento, que por si só garantiria uma decisão favorável. Ou seja, o direito social estaria sendo negado, não pelo princípio de uma decisão justa, mas pelo instrumento processual desigualador. Necessário então impor critério de flexibilização e/ou modificação da regra, pelas cláusulas de exceção, por ofensa direita ao princípio da efetividade da justiça e da dignidade da pessoa humana, limitando restrições processuais a direitos humanos fundamentais. Como metodologia de pesquisa, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, com formulação de problemas, apresentação de soluções e testes de falseamento, para após essas fases obter-se um conhecimento acerca da questão investigada, utilizando como técnicas de pesquisa bibliográfica, documental qualitativa e exploratória. Como garantia prestacional de um Estado Democrático e Social de Direito, o direito material fundado em direito sociais humanos, que representa os objetivos principiológicos essenciais estatais, deve passar por um amplo processo legal, com todos os meios e recursos que lhes assegurem o direito material fundamental humano justo. This present work proposes – if the demonstrate how the seal of one jurisdictional instrument- rescission action- at the Federal Special Courts, limit the access to justice and prevent the concession a assistance or pension fundamental human right, to people in real equality of right, that by the rules of competence and court procedure, has restrictions to a fair material right. The right to a assistance and pension installment has the unavailable nature and the absolute immutability of the decision given by the special court must mainly be analyzed according one perspective brought by the Federal Constitution, in front of human rights, especially, when the instrument of rescission, it is with a new document, that by itself ensures one favorable decision. In other words, the social rights would be denied, not by the fundamentals of a fair decision, but the unequal procedural instrument. So it is necessary to impose a criterion that is flexible and/or modification of the rule, by the exception terms, by direct affront to the principle of effectiveness of justice and the human dignity. As a search method, it used the hypothetical-deductive method, with problems formulation, presenting the solution e falsification tests, to after this phases obtain knowledge about the investigated question, using as search techniques bibliography, qualitative and exploratory documents. As provision guarantee of a democratic and social state of law, the material right founded on human social right, that represents the state essentials principles goals, must pass for a wide legal process, with all tactics and resources that make sure the fundamental human material right is fair.

A constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988, traça linhas gerais para os direitos da saúde e estabelece regras para regulamentação dos direitos da saúde. Posteriormente diversas normas foram criadas, a fim de regulamentar os direitos por ela estabelecidos. Assim, com objetivo de melhor esclarecer os pontos relativos aos direitos da saúde, procedeu-se um apanhado geral de legislações relativas aos direitos da saúde, começando pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, posteriormente ás normas gerais relativas ao Sistema Único de Saúde e por fim aos direitos específicos de cada categoria. Foi feito o levantamento junto aos sítios do Ministério da Saúde, Planalto-presidência da Republica e outros mais, das legislações relativas infraconstitucionais, decretos-leis, Resoluções e Portarias. Os objetivos propostos foram de promover o levantamento das normas relativas aos direitos da saúde postos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, legislações ordinárias, Decretos, Resoluções e Portarias pertinentes às garantias dos direitos da saúde de forma compilada por categoria, mediante o método descritivo/exploratório. No final concluiu-se que Leis existem, e são suficientes para garantir a saúde de todo brasileiro, no entanto não são aplicadas e muitas vezes nem são exigidas por falta de condições de compreensão, dada a quantidade e variedades de normas reguladoras, Decretos, portarias. Durante a pesquisa, por diversas oportunidades deparou-se com leis e portarias revogadas, onde uma norma revoga a outra, a norma revogada revoga a outra e assim por diante. Por isso, compilar as normas garantidoras do direito da saúde para cada categoria em um único documento irá facilitar a forma do atendimento à pessoa, bem como fazer com que tenham acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde, não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas ações e serviços de saúde. O deverá ter plena divulgação, após aprovado pela Banca Examinadora e liberado pelas instituições financiadoras do mestrado a fim de alcançar seu objetivo principal que é a garantia do acesso à Justiça e a concretização dos direitos humanos. The Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, outlines general guidelines for health rights and lays down rules for the regulation of health rights. Later several rules were created in order to regulate the rights established by it. Thus, in order to clarify points relating to health rights, we proceeded to an overview of legislation on health rights, starting with the Constitution of the Federative Republic of Brazil, later ace general rules on the Unified Health System and order the specific duties of each category. The survey was done with the sites of the Ministry of Health, Plateau-presidency of the Republic and others, the infra related laws, decree-laws, resolutions and decrees. The proposed objectives were to promote the raising of standards on the rights of health posts in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, ordinary laws, decrees, resolutions and relevant Ordinances guarantees of the rights of health compiled form by category, using the method descriptive / exploratory. In the end it was concluded that laws exist and are sufficient to ensure the health of all Brazilians, however are not applied and are often not required by lack of understanding of conditions, given the amount and variety of regulatory standards, decrees, ordinances During the search, several opportunities encountered repealed laws and ordinances, where a rule repeals another, the rule repealed repealing the other and so on. So compile the guarantors of the health standards right for each category in a single document will facilitate the form of service to the person and cause them to have access to the set of actions and services necessary for the promotion, protection and recovery of their health, not to be discriminated against or suffer restriction or denial of care, actions and health services. The should have full disclosure, after approved by the Examining Committee and released by the funding institutions of the master in order to achieve its main objective which is to guarantee access to justice and the realization of human rights.