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Resumo: O presente artigo visou analisar se a Fazenda Pública sucumbente deve ser condenada a ressarcir ao executado vencedor as despesas que este teve com a contratação e manutenção de seguro-garantia ou fiança bancária em execução fiscal. Para tanto, mediante pesquisa jurisprudencial, buscou-se identificar não só quais as normas de direito positivo aplicáveis ao tema, mas, principalmente, como essas normas vêm sendo interpretadas e aplicadas pelo Poder Judiciário, bem como quais são os argumentos jurídicos que vêm sendo apresentados pelos contribuintes e pelas Fazenda Públicas em sua defesa. A partir do resultado dessa pesquisa, que demonstrou que o argumento central da discussão é se a contratação dessas garantias é ou não uma liberalidade do executado, o artigo buscou analisá-lo mediante interpretação sistemática do direito positivo, bem como em elementos da filosofia do direito. A conclusão dessa análise foi a de que a despeito de a contratação dessas espécies de garantia ser uma liberalidade do contribuinte, ela deve ser objeto de ressarcimento por parte da Fazenda Pública sucumbente.Palavras-chave: Execução fiscal. Despesas processuais. Seguro-garantia. Fiança bancária. Reembolso. Abstract: This article aimed to analyze if the taxpayer who wins a tax execution procedure has the right to be reimbursed by the tax authorities of the expenses with insurance or bank guarantees made to guarantee the lawsuit. The first step of this analysis was a research on precedents, whose result have shown not only the rules applicable to the case but, mainly, how these rules are being interpreted and applied by the Brazilian Courts and which are the main arguments used by the taxpayers and by the tax authorities. The conclusion of this research was that the main point of doubt is whether these expenses are at the taxpayer will or not, considering that there are other ways to guarantee the tax execution procedures, such as the cash deposit of the values being disputed in an official bank account or the attachment of any other of the taxpayer goods. Therefore, the article analyzed the matter from a systematic interpretation of the rules in the Tax Execution Procedure Law, the Civil Procedure Law and considering elements of philosophy of law. The conclusion of this study was that although the hiring of insurance or bank guarantee is a choice of the taxpayer, it shall be reimbursed by the tax authorities in case they lose a tax execution procedure.Keywords: Tax execution procedure. Legal costs. Insurance or bank guarantee. Reimburse.

Diante do grande volume de processos executivos fiscais sobrestados no poder judiciário brasileiro, se mostra necessário o desenvolvimento e a utilização de novos procedimentos para proporcionar maior efetividade a essa classe processual. O presente artigo tem como objetivo demonstrar a possibilidade do uso de Inteligência Artificial em procedimentos executivos a fim de otimizar tarefas mecânicas e repetitivas presentes nesses processos. Para tanto, através do método analítico-dedutivo, serão analisadas obras de Processo Civil, artigos científicos específicos sobre o tema, junto à análise da legislação e de dados pertinentes. Inicialmente, serão traçadas linhas gerais do processo executivo fiscal demonstrando seus problemas de inefetividade. Em seguida, trata-se de questões cruciais acerca da Inteligência Artificial e sua possibilidade de utilização em execuções fiscais de maneira adequada e eficiente tanto pela parte exequente quanto pela parte executada. Por fim, conclui-se pela legitimidade e constitucionalidade do uso da Inteligência Artificial nos processos de execução fiscal como meio para propiciar maior efetividade, desde que respeitando direitos e garantias constitucionais e processuais do contribuinte devedor.

O baixo grau de recuperação do crédito tributário não adimplido, somado à demora e à dificuldade na consecução desse objetivo, traz à tona a necessidade de inovar na cobrança do crédito tributário. Os novos modelos consensuais que se inserem na relação entre Fisco e contribuintes vêm sendo incorporados na legislação e na prática tributária, com vistas a reduzir a litigiosidade histórica entre ambos e garantir a recuperação do crédito tributário, sem aniquilar a atividade empresarial e permitindo a sobrevivência da cadeia produtiva. O objetivo do presente trabalho é mostrar do que se trata o negócio jurídico processual e como ele vem sendo aplicado no Brasil, trazendo o ineditismo do seu modelo federal e expondo como foi normatizado e implementado no Estado de São Paulo, para, ao final, fazer uma análise dessa regulamentação e da sua aplicação e, a partir daí, propor melhorias ou alterações que possam contribuir para seu aprimoramento no âmbito paulista. A medida é inovadora, uma vez que regulamentada e implementada há pouco tempo no Estado de São Paulo, seja em decorrência de incerteza quanto à forma de sua regulamentação, seja em razão da tradicional postura de embate nas relações entre Fisco e contribuinte ou pelo resultado da combinação de ambas. Verificar-se-á que a normatização desse novo modo de relacionamento da Administração Tributária com os contribuintes passa por uma mudança na racionalidade da recuperação do crédito tributário, com o emprego de um moderno mecanismo consensual de resolução de conflitos, consubstanciado no negócio jurídico processual. Para além disso, será imprescindível indagar acerca da possibilidade de sua utilização na esfera unicamente administrativa e do necessário ajuizamento de ação para configuração do instituto, em evidente embate com o almejado diálogo entre as partes. The need to innovate in the collection of tax credits came to light due to the low recovery rate of non-performed tax credits, in addition to the delay and difficulty in achieving this objective. The new consensual models that are part of the relationship between the Tax Authorities and taxpayers have been incorporated into legislation and tax practice, aiming to reduce the historical litigation between them and guaranteeing the recovery of tax credit, without annihilating business activity and allowing the survival of the productive chain. The objective of the present work is to show what the procedural legal business is about and how it has been applied in Brazil, presenting its federal unprecedented model and exposing how it was standardized and implemented in the State of São Paulo, and furthermore, to conclude making an analysis of this regulation and its application and, thenceforth, propose improvements or changes that could contribute to its improvement in the referred State. The measure is innovative, since it has been regulated and implemented for a short time in the State of São Paulo, either as a result of uncertainty as to the form of its regulation, or due to the traditional conflict stance in the relations between the Tax Authorities and the taxpayer or, even, as a result of the combination of both. It will be demonstrated that the regulation of this new way of relationship between the Tax Administration and taxpayers undergoes a change in the rationality of recovery of tax credit, with the use of a modern consensual conflict resolution mechanism, embodied in the legal process. In addition, it will be essential to inquire about the possibility of its use in the purely administrative sphere and the necessary filing of a lawsuit for configuration of the institute, in an evident clash with the pursued dialogue between the parties.

O presente trabalho busca analisar a figura do negócio jurídico processual (NJP), previsto pelo artigo 190 do Código de Processo Civil, tendo como foco sua aplicação na execução fiscal federal. Após desenvolvimento do referencial teórico-normativo do NJP, com a exposição das principais características dessa ferramenta, bem como após detalhamento da regulamentação editada pela PGFN para dar aplicabilidade ao NJP, foi feita uma análise dos 67 NJPs firmados pela PGFN nos três primeiros anos da Portaria PGFN 742/2018, apresentando um panorama quantitativo, assim como uma visão qualitativa dos acordos firmados. Ao final, apresentamos nossas propostas para aprimoramento da Portaria PGFN 742/2018, bem como nossa conclusão sobre o tema. This study examines the procedural legal transaction (NJP), as outlined in article 190 of the Brazilian Code of Civil Procedure, considering its use on federal tax collection. After explaining the NJP theoretic-normative framework, exposing its main characteristics, as well as after presenting the main characteristics of the Ordinance PGFN 742, which extends NJP scope to federal tax collection, we made a quantitative and a qualitative assessment of the 67 NJP agreements signed during the three years following Ordinance PGFN 742/2018. At last, we present our proposals to improve Ordinance 742/2018 and our conclusions about the theme.

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a viabilidade e legalidade da liquidação antecipada da carta de fiança e do seguro garantia (conversão dessas garantias em depósito judicial antes do trânsito em julgado) no âmbito das execuções fiscais. Isso é feito a partir da (i) análise das normas infralegais que regula referidas modalidades de garantia; (i) interpretação sistemática da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e (iii) jurisprudência sobre o tema no âmbito dos Tribunais Superiores, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, são apresentadas conclusões sobre a matéria, com sugestões destinadas ao fisco, contribuintes, instituições financeiras, seguradoras e Poder Judiciário. This work aims to evaluate the feasibility and legality of the early liquidation of the judicial insurance bond and the letter of guarantee (conversion of these guarantees into a judicial deposit before the res judicata) in the scope of tax foreclosures. This is based on the (i) analysis of the infra-legal rules that regulate said guarantee modalities; (i) systematic interpretation of the Tax Enforcement Law (Law No. 6,830/1980) and (iii) former court decisions from the Higher Courts on the subject. At the end, conclusions are presented on the matter, with suggestions for the tax authorities, taxpayers, financial institutions, insurance companies and judiciary branch.

O plano de amortização de débitos fiscais criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional traz questionamentos sobre sua validade, seus limites, formas de controle e de interpretação, pois, apesar de enquadrado no âmbito do negócio jurídico processual, assume características de direito material e de figuras previstas no Código Tributário Nacional, que dependem de lei para sua concessão. A partir destas perguntas, analisamos sua natureza jurídica e os desdobramentos que daí advêm. Iniciamos o trabalho com um histórico da evolução do Direito Processual Civil, destacando algumas flexibilizações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 que permitiram maior participação dos jurisdicionados e um modelo cooperativo de processo. Traçado este contexto, focamos nossa atenção no negócio jurídico processual, suas principais características e como ele pode ser um importante instrumento a favor da Fazenda Pública, dos contribuintes e do Poder Judiciário. A partir daí voltamos nosso olhar para o plano de amortização de débitos, criado por Portaria fundada no artigo 190 do Código de Processo Civil, que traz a cláusula geral de negócios Jurídicos processuais, e passamos a investigar sua natureza jurídica. Após apresentar suas principais características, examinamos outras figuras com que ele guardam relação, como a moratória, o parcelamento e a transação. Traçadas estas balizas, concluímos que ele é válido como negócio jurídico processual que possui características próprias. Ao final, apresentamos nossa conclusão propositiva a respeito de elementos que consideramos relevantes para uma aplicação isonômica e transparente do instituto. The plan for the payment of tax debts, which was created by the Office of the Attorney General for the Federal Tax Authority raises questions regarding its validity, its bounds, methods of control and interpretation, because, despite the fact it was created in the context of the procedural legal transaction, it has features from substantive law and from legal figures set forth in the National Tax Code that depend upon the legal provision in order to be granted. Starting with these questions, we are going to analyze its legal nature and the developments that arise therefrom. We begin with a history of the evolution of Civil Procedure Law, pointing out some flexibilizations brought by the Civil Procedure Code of 2015, which have allowed a more active role of litigants and a cooperative model of procedure. Once this context is defined, we focused our attention to the Procedural Legal Transaction, its main characteristics and how it can be an important tool in favor of the Tax Authority, the taxpayers and the Judiciary. From there, we aimed our sights at the tax debt payment plan, created by an administrative rule grounded on section 190 of the Civil Procedure Code, which has the general provision for Procedural Legal Transactions, and then we investigated its legal nature. After presenting its main characteristics, we examined other figures related to it, such as moratorium, payment in installments and the transaction. Once these limits are set, we conclude that the plan is valid as a procedural legal transaction that has unique characteristics. Finally, we present our conclusion and proposition regarding elements we deem relevant for the equal and transparent application of the plan for the payment of tax debts.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022. Dentre as inúmeras dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, o crescente volume na propositura das demandas é um dos fatores que mais prejudica a qualidade na prestação jurisdicional. Para lidar com o massivo número de processos, muito tem se falado na adoção de soluções com base em novas tecnologias. Já são inúmeros os trabalhos que discutem a possibilidade de utilização de automação e inteligência artificial dentro do poder judiciário, discussão essa que parece superada, visto que já existem diversos projetos dessa natureza em plena utilização nos Tribunais de Justiça do país. Diante dessa realidade, este trabalho busca demonstrar a importância da Gestão do Conhecimento para apoiar projetos dessa natureza. A fim de realizar essa demonstração de forma empírica, optou-se pelo estudo de caso, que teve como objeto as execuções fiscais movidas pelo município de Maringá/PR. Traçou-se como objetivo propor um mapa conceitual que representasse, de forma detalhada, o raciocínio jurídico utilizado para análise das iniciais desses processos. Desse modo, além do levantamento teórico sobre gestão de conhecimento e suas técnicas, a presente pesquisa qualitativa buscou levantar, com base na legislação e na doutrina, todo conhecimento explícito relevante para análise das iniciais de execução fiscal. Em seguida, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com servidores que executam diariamente essa tarefa e analisada uma amostragem de processos que tramitaram nas Varas objeto de estudo, de modo a extrair o conhecimento tácito sobre o tema. Com base em todas as informações colhidas, elaborou-se um mapa conceitual tipo fluxograma para representar o modo de execução da tarefa estudada. Essa ferramenta se mostrou eficiente para representação do conhecimento de forma detalhada, de modo a atender às necessidades básicas para criação de um algoritmo, visto que representou o raciocínio jurídico como um conjunto finito de regras em uma sequência finita de operações. Além disso, o mapa conceitual se mostrou ferramenta útil para fins de transparência, pois pode proporcionar às partes, normalmente leigas, a possibilidade de compreensão das etapas do processo e o porquê do resultado obtido. Abstract: Among the many difficulties faced by the Judiciary, the growing volume in the filing of demands is one of the factors that most harms the quality of judicial provision. To deal with the massive number of processes much has been said about the adoption of solutions based on new technologies. There are already numerous works that discuss the possibility of using automation and artificial intelligence within the judiciary, a discussion that seems outdated since there are already several projects of this nature in full use in the country's Courts of Justice. Given this reality, this work seeks to demonstrate the importance of Knowledge Management to support projects of this nature. To carry out this demonstration empirically, the case study was chosen, which had as its object the tax foreclosures filed by the municipality of Maringá/PR. The objective was to propose a conceptual map that represented detailed the legal reasoning used to analyze the initials of these processes. Thus, in addition to the theoretical survey on knowledge management and its techniques, this qualitative research sought to raise, based on legislation and doctrine, all explicit knowledge relevant to the analysis of the initials of tax execution. Then, semi-structured interviews were carried out with servers who perform this task daily, and a sample of processes that were processed in the Courts object of study were analyzed, to extract tacit knowledge on the subject. Based on all the information collected, a flowchart-type conceptual map was elaborated to represent how the studied task was performed. This tool proved to be efficient for the representation of knowledge to meet the basic needs for creating an algorithm, since it represented legal reasoning as a finite set of rules in a finite sequence of operations. In addition, the concept map proved to be a useful tool for transparency purposes, as it can provide the parties, usually lay people, with the possibility of understanding the steps of the process and the reason for the result obtained.

A relação antagônica entre fisco e contribuinte estabelece barreiras que, além de gerar colapso no Poder Judiciário com congestionamento processual, não resulta em efetiva arrecadação e, por consequência, não representa efetivo acesso à justiça. Ante a morosidade sistêmica das execuções fiscais, bem como a imprescindibilidade de posturas do direito público consensual, compreende-se a consensualidade como forma de promover a pacificação. Nessa linha, o presente artigo objetiva instigar reflexões sobre o Negócio Jurídico Processual em sede de execução fiscal como forma de efetivo acesso à justiça, na medida em que tal procedimento é um mecanismo consensual que objetiva à arrecadação fiscal. The antagonistic relationship between tax authorities and taxpayers establishes barriers that, in addition to causing the Judiciary to collapse with procedural congestion, do not result in effective collection and, consequently, do not represent effective access to justice. Given the systemic slowness of tax foreclosures, as well as the need for consensual public law stances, consensuality is understood as a way to promote pacification. Along this line, this article aims to instigate reflections on the Procedural Legal Business in terms of tax enforcement as a means of effective access to justice, as this procedure is a consensual mechanism aimed at tax collection.

The regulated tax execution by Law nº 6.830/80 proved to be efficient up to a certain point, but started to be questioned for not leading to dialogue, only impositions and restrictions under the argument that credit is unavailable because it is in the public interest. Therefore, a new trend based on arbitration emerged in order to reduce lawsuits in the Judiciary and, for this purpose, the Online Dispute Resolution (ODR) platform in other countries was adopted as a study base, with the purpose of promoting a provision modern jurisdiction and becoming a new means of challenging tax credit. A execução fiscal regulamentada pela Lei nº 6.830/80 se mostrou eficiente até certo momento, mas passou a ser questionada por não ensejar o diálogo, apenas imposições e restrições sob o argumento de que o crédito é indisponível por ser de interesse público. Diante disso, surgiu uma nova corrente baseada na arbitragem com a finalidade de diminuir os processos no Poder Judiciário e para tanto, adotou-se como base de estudo a plataforma Online Dispute Resolution (ODR) em outros países, com a finalidade de promover uma prestação jurisdicional moderna e tornando-se novo meio de impugnação ao crédito tributário.

Este artigo investiga a necessidade de observância do Incidente de Desconsideração da Responsabilidade Jurídica (IDPJ) para a imputação da responsabilidade fiscal às pessoas dos gestores, em vista da alteração legislativa traduzida no novo Código de Processo Civil. Aborda, igualmente, a questão da responsabilidade tributária intragrupal, perquirindo acerca dos instrumentos processuais adequados para obter-se a responsabilidade de uma empresa em face dos débitos de uma outra pessoa jurídica submetida a um controle centralizado, tendo como parâmetro julgamentos recentes (2019) do Superior Tribunal de Justiça.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-10-06T09:28:50Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149004_tese.pdf: 779506 bytes, checksum: 377a5776f0387d18298cd43ebddabedc (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-06T09:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149004_tese.pdf: 779506 bytes, checksum: 377a5776f0387d18298cd43ebddabedc (MD5) Previous issue date: 2021-04-20

Busca-se analisar a constitucionalidade da averbação pré-executória, medida que visa a maior eficiência na persecução do crédito público ao dar publicidade à certidão de dívida ativa, garantindo existência de patrimônio para futura execução fiscal. Porém, foi contestada sua constitucionalidade, sendo necessário verificar sua compatibilidade com a ordem constitucional. Logo, serão examinados o contexto de sua criação, o sistema arrecadatório, as peculiaridades da cobrança do crédito público, o processo administrativo que pode ensejá-la e as críticas a ela relacionadas, concluindo-se pela sua constitucionalidade.

O presente trabalho tem por objetivo avaliar se o sistema vigente de garantia do crédito tributário no contexto da execução fiscal atende à finalidade a que se destina. Isso é feito a partir das premissas consideradas necessárias, como a distinção do processo executivo em relação aos demais modelos de processualidade tributária, a definição de garantia em sua dimensão econômica e processual-procedimental e a especificação dos modelos reconhecidos pelo sistema jurídico, tentando-se enfrentar os problemas que a casuística aponta. Tudo para que, ao final, definido o modelo normativo vigente, seja feito o desejado cruzamento com o plano da realidade, expresso em termos econômicos, apresentando-se propostas tendentes a aproximar (ou, como aqui sugerido, “conciliar”) aquelas duas dimensões. This work aims, in the most pragmatic way possible, to evaluate whether the current tax credit guarantee system in the context of tax foreclosure meets the purpose for which it is intended based on the premises considered necessary – the distinction of the execution proceeding in relation to other types of tax proceedings, the definition of guarantee in its economic and procedural dimension, the specification of the types of proceedings recognized by the legal system (trying to face the problems that the casuistry points out in each of them) –, all that for the desired intersection with reality is made once the standard is defined and enforceable, expressed in economic terms and with proposals tending to bring together (or as we suggest, "reconcile") those two dimensions.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-23T18:04:30Z No. of bitstreams: 2 anotacoes_sobre_substituicao_brazuna.pdf: 1385496 bytes, checksum: 72e8e3e2b1d5467fc763d62f3641617a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-02-24T15:09:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 anotacoes_sobre_substituicao_brazuna.pdf: 1385496 bytes, checksum: 72e8e3e2b1d5467fc763d62f3641617a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-24T15:09:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 anotacoes_sobre_substituicao_brazuna.pdf: 1385496 bytes, checksum: 72e8e3e2b1d5467fc763d62f3641617a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-08-27T00:33:28Z No. of bitstreams: 2 concentracao_execucoes_martins.pdf: 214887 bytes, checksum: ea096f903f43aa62180ae2482fbf9bb8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-08-27T18:54:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 concentracao_execucoes_martins.pdf: 214887 bytes, checksum: ea096f903f43aa62180ae2482fbf9bb8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-27T18:54:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 concentracao_execucoes_martins.pdf: 214887 bytes, checksum: ea096f903f43aa62180ae2482fbf9bb8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-23T18:00:52Z No. of bitstreams: 2 analise_redirecionamento_execucao_franco.pdf: 620361 bytes, checksum: c616a2fffac474a4e382bbeaa08c9f58 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-02-24T15:12:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_redirecionamento_execucao_franco.pdf: 620361 bytes, checksum: c616a2fffac474a4e382bbeaa08c9f58 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-24T15:12:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_redirecionamento_execucao_franco.pdf: 620361 bytes, checksum: c616a2fffac474a4e382bbeaa08c9f58 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Este estudo investiga o fenômeno da ineficiência da execução fiscal no estado de Goiás, com os objetivos de compreender as práticas processuais e administrativas atualmente adotadas e os arranjos jurídicos que as regulam, além de visar contribuir para a formulação de boas práticas e de ajustes nesses arranjos, capazes de permitir ganhos de eficiência quanto ao acréscimo de arrecadação e à celeridade processual. O referencial teórico de organização desta pesquisa é a Abordagem Direito e Políticas Públicas e as metodologias adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a estatística descritiva. Ao final, concluiu-se que a ineficiência da execução fiscal no estado de Goiás está associada ao ajuizamento não seletivo de ações de execução fiscal, que leva à cobrança judicial de créditos sem características indicativas da viabilidade de sua recuperação. Para impactar nesse cenário, foi proposta a edição de ato normativo que dispense o ajuizamento de ações de execução fiscal em relação a créditos inviáveis e autorize a resolução consensual de casos como medidas alternativas de recuperação de créditos da dívida ativa estadual, bem como a adoção de práticas de gestão estratégica em escala, baseada na classificação prévia dos créditos. This study examines tax enforcement inefficiency phenomenon in the State of Goiás, with the aim of understanding currently adopted procedural and administrative practices and legal arrangements which regulate them and also of contributing to the formulation of good practices and adjustments in these arrangements, which may allow efficiency gains in terms of increased revenue and procedural speed. For the organization of this study, the theoretical reference is based on Law and Public Policy Approach and the adopted methodologies were bibliographic research and descriptive statistics. In the end, it was concluded that tax enforcement inefficiency in the State of Goiás is associated with tax enforcement actions nonselective filing, which leads to judicial collection of credits without indicative characteristics of their recovery viability. To impact this scenario, it was proposed to issue a normative act that exempts tax enforcement actions filing in relation to non-viable credits and authorizes the consensual resolution of cases as alternative measures to recover credits from the state's active debt, as well as to adopt strategic management practices at scale, based on previous classification of credits.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Nos termos do artigo 88.º da Constituição da República de Angola, todos têm o dever de contribuir para as despesas públicas e da sociedade em função da sua capacidade económica e dos benefícios que aufiram através dos impostos e taxas, com base num sistema tributário justo e nos termos da lei. Por conseguinte, o cumprimento do dever de pagamento dos impostos a que se refere o artigo supracitado pode ser feito de forma voluntária ou coerciva. Constando que a forma coerciva se materializa mediante um processo especial de execução fiscal, cuja natureza tem se apresentado como uma “vexata quaestio” face aos actos praticados pelos órgãos judiciais e administrativos.Sob esta perspectiva, o estudo do nosso trabalho debruçou-se sobre a natureza do processo especial de execução fiscal, fazendo constar deste, a natureza judicial, a administrativa e a mista ou híbrida.E em apreciação à ordem jurídica angolana, é possível depreender que o processo especial de execução fiscal tem uma natureza mista, atípica ou híbrida, apesar de ser declarada judicial, na medida em que é caracterizada por momentos ou fases judiciais e administrativas, reflectindo o desvio que o legislador ordinário introduziu neste processo em relação ao que se verifica habitualmente em outros processos, pois naquele nem todos os actos são de natureza jurisdicional, pese embora, a sua natureza assim se apresente. No mesmo prisma efectuamos estudos comparados, e verificamos que em Portugal o processo de execução fiscal tem uma natureza judicial, pese embora, o órgão administrativo tenha poder de nalguns casos, começar e extinguir o referido processo. Sobre o mesmo assunto, verificamos igualmente a realidade espanhola, e constatamos que o referido processo é designado por Apremio e tem uma natureza exclusivamente administrativa. Under article of 88.º the Constitucion of the Republic of Angola, everyone has a duty to contribute to public and society expenses according to their economic capacity and the benefits they receive through taxes and fees, based on a fair tax system and under the terms of law.Therefore, the fulfillment of the duty to pay taxes referred to in the aforementioned article can be done voluntarily or coercively. Noting that the coercive form materializes through a special tax enforcement process, the nature of which has been presented as a “vexata quaestio” due of the acts performed by the judicial and administrative bodies. From this perspective, the study of our work focused on the nature of the special tax enforcement process, including the judicial, administrative and mixe dor hybrid nature.And in the light of the Angolan legal order, it is possible to conclude that the special tax enforcement process has a mixed, atypical or hybrid nature, insofar as it is characterized by judicial and administrative moments or phases, reflecting the deviation that the ordinary legislator introduced in this case in relation to what is usually seen in other cases, since in that case not all acts are of a judicial nature, despite their nature.In the same light, after comparative studies, we realize that in Portugal we can find a judicial nature tax enforcement process, despite the fact that the administrative authority has the power in some cases to initiate and extinguish referred process. On the same subject, we also verified that in Spanish reality, we can find that the referred process is designated as Apremio and has an exclusively administrative nature.

This writing deals with the potentially existing dialogic relationship between the tax injunction procedure, ruled by Law no. 8,397/1992, and the new legal provisions that, since the Civil Procedure Code of 2015 came into force, have challenged the traditional paradigms of civil execution. Forged in an extremely open texture, the precepts brought by the new Code to ensure executive protection place the effective satisfaction of the executor above the predictability of court decisions, allowing judges to adopt atypical precautionary and executive measures of induction, coercion and subrogation over the debtor’s behaviour. Grouped in what has been termed “general power of caution” and “general executive clauses”, such atypical measures are intended to ensure greater effectiveness in complying with the enforcement obligation, when the orthodox typical or named measures (seizure, apprehension, fine, removal of persons and things, protest, etc.) are not, in the judge’s view, the most appropriate for the case. In this dialogue among such diverse legal sources, including the Fiscal Enforcement Law (Law n.º 6.830/1980), important postulates which guide the Democratic State of Law are invoked and end up leading the discussion. It is in this dialectic tension that the article addresses issues such as legal security (including decisional predictability), legality, due process (and its corollaries of the contradictory and broad defense), effectiveness of jurisdictional provision, typicality of procedural forms and their instrumentality. O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para assegurar a tutela executiva colocam a efetiva satisfação do exequente acima da previsibilidade das decisões judiciais, franqueando aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, coerção e sub-rogação sobre o comportamento do devedor. Agrupadas no que se convencionou denominar “poder geral de cautela” e “cláusulas gerais executivas”, tais medidas atípicas visam a assegurar maior efetividade ao cumprimento da obrigação exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, remoção de pessoas e coisas, protesto etc.) não forem, na visão do juiz, as mais adequadas ao caso. Nesse diálogo entre fontes legais tão diversas, aqui incluída a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), importantes postulados norteadores do Estado Democrático de Direito são invocados e acabam protagonizando a discussão. É nessa tensão dialética que aqui são abordados temas como segurança jurídica (incluída a previsibilidade decisional), legalidade, devido processo legal (e os seus corolários do contraditório e da ampla defesa), efetividade da prestação jurisdicional, tipicidade das formas processuais e instrumentalidade.

Objetivo - Compreender o grau de alinhamento dos sistemas coercitivos de cobrança fiscal da PGFN às melhores práticas (modelo ideal) e aferir seus níveis de eficácia e eficiência na recuperação dos créditos fiscais e do FGTS. Metodologia - Pesquisa quantitativa, com uso de indicador de aderência às melhores práticas, e aplicação do modelo teórico de Keen e Slemrod (2017), que permite a medição de eficiência e eficácia de modelos coercitivos tributários (punitivo e executivo) a partir das relações de elasticidade coerção-receita e coerção-evasão e lacuna de conformidade. Com o intuito de oferecer parâmetros de avaliação, a pesquisa tem natureza descritiva-comparativa, sendo os resultados de aderência, eficácia e eficiência da PGFN comparados com os do IRS e AT, respectivamente agências tributárias dos Estados Unidos e Portugal. Resultados – O estudo identificou que os modelos punitivos atuam, essencialmente, sobre dívidas de menores valores. A PGFN implantou um modelo mais barato, focado em restrições a direitos públicos e crédito, e que apresentou boa elasticidade coerção-receita, porém, alta limitação. O contrário foi observado com o sistema de design de cobrança por notificações do IRS, que apresentou o maior potencial de arrecadação dentre todos os modelos examinados. O sistema executivo judicial da PGFN, defasado em nível legal, operacional e tecnológico, apresentou os piores níveis de retorno de receita e redução da evasão em função da coerção, bem como a maior limitação na aplicação. Isto é, um alto investimento que gera baixo risco ao sonegador, não se traduzindo em conformidade. Apesar de terem estratégias executivas opostas, IRS e AT tiveram nível de eficiência alto no que se propuseram a executar, o que pode servir de inspiração à PGFN. Limitações – Esta pesquisa se restringe ao estudo dos meios de intervenção coercitivos (uso da força, potencial ou real) pela administração tributária, visando a conformidade fiscal em relação aos créditos definitivos e em mora, pelo que fica estrita à fase pós-auditoria fiscal. Na aplicação do modelo teórico de Keen e Slemrod (2017), foram utilizados dados de pesquisa com contribuintes nos Estados Unidos para fixação das médias de custos de conformidade e valor marginal social (Slemrod, 2004). Relevância acadêmica – Há poucos estudos sobre a cobrança coercitiva no sistema tributário brasileiro. Ainda assim, têm sido restritos à ciência do Direito, consistentes em análises teórico-normativas. A medição, por meio de um modelo matemático, de um sistema administrativo conjugado com um judicial a partir de dados quantitativos revela a relevância acadêmica da pesquisa. Contribuições práticas – Oferecer instrumentos que possam auxiliar a PGFN na revisão de sua estratégia de recuperação de créditos. Contribuições sociais – A maior eficácia na arrecadação reduz as distorções econômicas decorrentes da sonegação fiscal, cooperando com o equilíbrio do sistema concorrencial de mercado. Originalidade – A partir das pesquisas, concluiu-se que este é o primeiro estudo a aplicar o modelo teórico de Keen e Slemrod (2017) na avaliação de uma administração tributária brasileira. Purpose - To understand the degree of alignment of PGFN's enforcement tax collection systems with the best practices (ideal model) and measure their efficiency levels in the recovery of tax credits and FGTS. Methodology - Quantitative research, using an indicator of adherence to best practices, and application of theoretical model of Keen and Slemrod (2017), which allows the measurement of efficiency and effectiveness of enforcement tax models (punitive and executive) from the relations of elasticity to coercion-revenue and coercion-evasion, and compliance gap. In order to offer evaluation parameters, the research has a descriptive-comparative nature, with the results of adherence, effectiveness and efficiency of the PGFN compared with those of the IRS and AT, respectively tax agencies of the United States and Portugal. Findings- The study identified that the punitive models act, essentially, on debts of lower values. PGFN has implemented a cheaper model, focused on restrictions on public rights and credit, which has showed good coercion-revenue elasticity, however, high limitation. The opposite was observed with the IRS notice stream design system, which presented the greatest collection potential among all the models examined. The PGFN judicial executive system, lagging at legal, operational and technological level, presented the worst levels of revenue return and reduced evasion due to enforcement, as well as the greatest limitation in application. That is, a high investment that generates low risk to the tax evader, not translating into compliance. Despite having opposite executive strategies, IRS and AT had a high level of efficiency in what they set out to execute, which can serve as inspiration for the PGFN. Research limitations - This research is restricted to the study of enforcement means of intervention (the use of force, potential or real) by the tax administration, aiming at fiscal compliance in relation to definitive and overdue credits, so it is limited to post-examination phase. Academic relevance - There are few studies on enforcement in the Brazilian tax system. Even so, they have been restricted to the legal science, consistent with theoretical-normative analyzes. The measurement, through a mathematical model, of an administrative system combined with a judicial system based on quantitative data reveals the academic relevance of the research. Practical implications - Offer instruments that can assist the PGFN in revising its credit recovery strategy. Social implications - Greater efficiency in tax collection reduces economic distortions resulting from tax evasion, cooperating with the balance of the competitive market system. Originality - Based on the research, it was concluded that this is the first study to apply the econometric model of Keen e Slemrod (2017) in the assessment of a Brazilian tax administration.

Objetivo: Este trabalho tem por objetivo analisar os efeitos da estratégia de cobrança denominada Projeto Grandes Devedores (PROGRAN) na arrecadação dos créditos em dívida ativa da União e do FGTS, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2018. Metodologia: Utilizamos dados de arrecadação e estoque de dívida ativa de 80 das atuais 101 unidades da PGFN, por meio do método de diferenças em diferenças, para estimar os efeitos dos núcleos de grandes devedores na arrecadação (e na taxa de recuperação) das unidades que adotaram a estratégia PROGRAN (grupo de tratamento), trabalhando-se com a hipótese de pesquisa de que elas apresentaram arrecadação superior às unidades que não adotaram a estratégia PROGRAN (grupo de controle). Resultados: Apesar dos resultados positivos de arrecadação das unidades do grupo de tratamento, não foi apurada diferença estatística significativa de arrecadação entre as unidades que adotaram a estratégia PROGRAN e as demais unidades. No entanto, a taxa de recuperação das unidades que adotaram o PROGRAN foi significativamente inferior à taxa de recuperação das unidades que não adotaram aquela estratégia. Limitações: A principal limitação da pesquisa diz respeito à identificação da data de corte (t0) para determinar o momento em que a Portaria PGFN nº 565/2010 começou a surtir seus efeitos. Neste estudo, considerou-se como t0 o mês de dezembro de 2010, isto é, seis meses após a publicação daquela portaria. Contribuições práticas: Este trabalho complementa a literatura (Ferreira, 2017), apresentando evidências quantitativas sobre a não eficácia do PROGRAN, além de indicar que as unidades que adotaram a estratégia obtiveram taxa de recuperação inferior às demais unidades da PGFN. Contribuições sociais: O presente trabalho pode contribuir para o aprimoramento da cobrança dos créditos fiscais, tema que há tempos vem sendo estudado pela literatura acadêmica e é de interesse de todos os órgãos da administração tributária para um melhor combate à inadimplência e evasão fiscal. Originalidade: Este trabalho avança em um campo pouco explorado de investigação da relação entre estratégias diferenciadas de cobrança e seu impacto na efetividade da arrecadação dos créditos fiscais, fazendo análise quantitativa do programa brasileiro de monitoramento de grandes devedores. Purpose: This study aims to analyze the effects of the collection strategy called the Large Debtors Project (PROGRAN) on the collection of credits in active debt of the Federal Government and FGTS, in the period from 2008 to 2018. Design/Methodology: Based on the differences in differences method we analyzed data on the collection and stock of active debt of 80 of the current 101 units of the PGFN to estimate the effects of PROGRAN. The hypothesis was that units that adopted the PROGRAN strategy (treatment group) had higher collection (and recovery rate) than units that did not adopt the PROGRAN strategy (control group). Findings: Despite the positive collection results from the treatment group units, there was no statistically significant difference in collection between units that adopted the PROGRAN strategy and those that did not. However, the recovery rate obtained by units that adopted the PROGRAN was significantly lower than the recovery rate of units that did not adopt that strategy. Research limitations: The main limitation of the research concerns the identification of the cutoff date (t0) to determine the moment when the PGFN Ordinance nº 565/2010 started to have its effects. In this study, December 2010 was considered as t0, that is, six months after the publication of that ordinance. Practical contributions: This work complements the literature (Ferreira, 2017), presenting quantitative evidence about the ineffectiveness of PROGRAN, in addition to indicating that the units that adopted the strategy had a lower recovery rate than the other PGFN units. Social contributions: The present study contributes to the reflection about tax colletion strategies, a topic that has been studied in the academic literature for a long time and is of interest to all tax administration agencies for a better fight against defaults and tax evasion. Originality: This work advances in a little explored field of investigation of the relationship between differentiated collection strategies and their impact on the effectiveness of tax credit collection, making a quantitative analysis of the Brazilian program for monitoring large debtors.

Este trabalho analisa a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se atinja o patrimônio do sócio na execução fiscal, enfrentando argumentos a favor e contrários a esta possibilidade e demonstrando como a teoria do diálogo das fontes pode auxiliar à melhor compreensão de uma interpretação que privilegie os direitos fundamentais constitucionais. Conclui-se que, mesmo diante de posicionamentos distintos e intensas discordâncias doutrinárias e jurisprudenciais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado na execução fiscal, em detrimento do redirecionamento direto da execução fiscal.

A presente pesquisa busca sistematizar os mecanismos legais capazes de expandir o espectro de exigência de créditos tributários, notadamente nas hipóteses reveladoras de atos irregulares, a saber: simulação, fraude contra credores ou à execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, buscou-se demonstrar que circunstâncias ilícitas são capazes de autorizar a expansão da abrangência ordinária de atuação do Fisco. Na sequência, tratou-se da aparente interseção de incidência dos modelos normativos de repressão, ocasião em que foi abordada a impossibilidade de empregar indiscriminadamente a expressão “grupo econômico irregular”. Em tal oportunidade, afirmamos que cada bloco fático de ilicitude (i.e. simulação, desconsideração da personalidade jurídica e fraude contra credores e/ou fraude à execução fiscal) demanda um específico modelo normativo de repressão, os quais não podem incidir simultaneamente. Ainda, demonstramos que o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN não representa regra adequada para alcançar os atos ilícitos ordinariamente reprimidos pelo Fisco. Por fim, abordamos as especificidades capazes de desaguar a incidência do artigo 149, inciso VII, do CTN (que busca reprimir a simulação), do artigo 50 do Código Civil (que trata da desconsideração da personalidade jurídica), do artigo 158 do Código Civil (que versa sobre a fraude contra credores), e do artigo 185 do CTN (que trata da fraude à execução fiscal).

O processo de execução fiscal tem como escopo a cobrança coerciva dos créditos do Estado e de outras pessoas coletivas de direito público. Tendo em vista o interesse público e as necessidades financeiras do Estado, cujo orçamento é financiado essencialmente pelos impostos, o processo executivo é caracterizado pela sua celeridade. Além do objetivo de cobrança, o processo de execução constitui um desincentivo ao incumprimento fiscal. Porém, mesmo em nome da otimização dos meios de captação de impostos e da celeridade processual, não podem ser postergados os direitos e os interesses dos contribuintes. Nesse sentido, a possibilidade de reação contra quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras entidades da administração tributária que afetem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiro está consagrado no ordenamento jurídico fiscal nacional. Um desses meios de reação é a reclamação prevista nos artigos 276.º e ss. do C.P.P.T. A questão da natureza e efeitos desta reclamação é há muito discutida na doutrina e na jurisprudência. Uma das questões mais frequentes sobre a qual nos debruçaremos aqui é a de saber qual é o efeito da reclamação com subida imediata, por alegação da existência de prejuízo irreparável, no ato reclamado e no processo de execução fiscal. The tax enforcement process sets ground on the coercive collection of state credits and other legal persons governed by public law. In view of the public interest and financial needs of the State, the executive process can be characterized by its speed, whose budget is endowed predominantly by taxes, In addition to its objective that is collection, the execution process constitutes a disincentive to tax non-compliance. However, the rights and interests of taxpayers cannot be postponed in the name of optimising the means of raising taxes and procedural speed, To that end, the possibility of challenging any reaction against any decisions of the tax enforcement body or other entities of the tax administration affecting the legitimate rights or interests of the executed or third party is enshrined in the national tax legal system. One of these means of reaction is the complaint provided for in Article 275 and following of the C.P.P.T. The issue of the nature and effects of this complaint has long been discussed in doctrine and jurisprudence. One of the most frequently asked questions on which we will look here is to know what the effect of the complaint with immediate rise, as a claim of the existence of irreparable loss, in the act claimed and in the tax enforcement process.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-18T19:24:51Z No. of bitstreams: 1 Rubico Petroni Cardozo Peres.pdf: 484147 bytes, checksum: 6ae3680441ca60d8e0b59a480dbe819e (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T19:24:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubico Petroni Cardozo Peres.pdf: 484147 bytes, checksum: 6ae3680441ca60d8e0b59a480dbe819e (MD5) Previous issue date: 2020-02-12 An issue raised for debate is not a new one, however, even knowing the implications caused by the ineffectiveness of tax foreclosures, nothing concrete has been changed. As statistics and scientific studies carried out by the National Council of Justice, they demonstrate the numbers of alarms about the volume of tax enforcement proceedings, especially for their frightening volume and their low degree of effectiveness. Currently, scholars and scholars in the field are looking into how to find methods and ideas that can trigger an improvement in tax enforcement. The work exhibited seeks to deepen the real judicial procedure for collecting tax taxes in Brazil, presents a problem regarding the situation of tax foreclosures in the Judiciary and registers as possible solutions in Comparative Law and others already in process in the Brazilian legal system. A questão posta em debate não é nova, contudo, mesmo sabendo das implicações causadas pela ineficácia das execuções fiscais, nada de concreto foi alterado. As análises estatísticas e científicas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, começaram a evidenciar os números alarmantes quanto ao acúmulo de processos de execução fiscal, especialmente pelo seu assustador volume e pelo seu baixo grau de efetividade. Atualmente, doutrinadores e estudiosos da área se debruçam para encontrar metodologias e ideias que possam desencadear numa melhora da execução fiscal. O trabalho apresentado busca aprofundar a real eficiência do procedimento judicial de cobrança de débitos fiscais no Brasil, apresentando a problemática situação das execuções fiscais no Poder Judiciário e apontando para as possíveis soluções no Direito Comparado e outras já em trâmite no ordenamento jurídico brasileiro.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 118-125 A presente dissertação foi desenvolvida no âmbito do programa de pós-graduação stricto sensu ? Mestrado da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. O objetivo principal da pesquisa é responder como responsabilizar pelos créditos tributários as sociedades empresárias que compõem grupos econômicos. A escolha do tema se justifica pelo fato de que no Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 garante amplos direitos aos cidadãos e para efetivar esses direitos o Estado precisa ser financiado através da tributação. Diante da relevância do crédito constitucional para efetivar os direitos sociais e fundamentais e manter a maquina estatal em funcionamento, o CTN positivou no artigo 121, I o responsável tributário como sujeito passivo da obrigação tributária e no artigo 128 positivou que o responsável deve ser pessoa vinculada ao fato gerador. No tocante a positivação dos responsáveis tributários o CTN regulou entre os artigos 129 a 138 as hipóteses de responsabilização por sucessão, por terceiros e por infrações. Buscou-se no direito societário respostas básicas sobre a administração das sociedades empresárias, bem como quais são as sociedades mais utilizadas na composição de grupos econômicos. Pesquisou-se também definição e os requisitos para a constituição dos grupos econômicos, constatando-se que não há na lei tributária e societária conceituação de grupos econômicos, sendo que a conceituação existe apenas na legislação trabalhista e instruções normativas da Receita Federal, CADE e CVM. A problemática levantada gira em torno da falta de positivação do CTN sobre a responsabilidade tributária dos grupos econômicos, e a questão da constituição da Certidão de Dívida Ativa com o nome dos sócios, administradores e pessoas jurídicas que integram o grupo econômico com consequente redirecionamento da execução fiscal sem observar a determinação legal do artigo 135 do CTN e sem que o ente fazendário demonstre a responsabilização dessas pessoas. Para responder de que forma aplicar a responsabilidade tributária entre as sociedades empresárias que compõem os grupos econômicos partir-se-á do poder de controle da sociedade controladora do grupo econômico para com as demais sociedades integrantes do grupo, entretanto a questão do poder de controle dos grupos econômicos ainda não possui resposta na legislação societária, sendo que os grupos econômicos de fato obedecem às regras do direito societário clássico. Mesmo sendo norma hierarquicamente superior por ser Lei Complementar, o CTN alinha-se com o direito societário clássico, no tocante à responsabilidade tributária. Ao final conclui-se que a falta de positivação sobre a responsabilidade tributária dos econômicos não é empecilho para sua responsabilização, pois a solução para o tema parte do questionamento sobre quem exerce o poder de controle da sociedade controladora que subordina as demais. Ato contínuo, conclui-se também que a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária no âmbito da responsabilidade tributária, pois o artigo 135 do CTN prevê a responsabilização do terceiro envolvido no excesso praticado contra a fazenda pública. A metodologia adotada foi pesquisa jurisprudencial, doutrinária e legislação. O método adotado foi o qualitativo. Palavras-chave: Grupos Econômicos ? Responsabilidade Tributária ? Poder de Controle ? Redirecionamento da Execução Fiscal ? Função social da empresa. This dissertation was developed under the stricto sensu postgraduate program - Master of the Pontifical Catholic University of Minas Gerais. The main objective of the present work is to answer how to make responsible for the tax credits the business companies that make up economic groups. The choice of theme is justified by the fact that in the Democratic Rule of Law established by the Federal Constitution of 1988 guarantees broad rights to citizens and to realize these rights the State needs to be financed through taxation. In view of the relevance of constitutional credit to enforce social and fundamental rights and keep the state machine in operation, CTN affirmed in article 121, I the taxpayer as a taxpayer and in article 128 affirmed that the responsible person must be a related person. to the generator fact. Regarding the positivization of taxpayers, CTN positives between Articles 129 to 138 the cases of liability for succession, third parties and infringements. The articles of interest to the research are articles 134, VII and 135. We sought in corporate law basic answers on the management of business companies, as well as which are the companies most used in the composition of economic groups. The definition and the requirements for the constitution of the economic groups were also investigated, noting that there is no tax and corporate law conceptualization of economic groups, and the concept exists only in labor legislation and regulatory instructions of the IRS, CADE and CVM. . The problem raised revolves around CTN's lack of positivity regarding the tax liability of the economic groups, and the issue of the constitution of the Active Debt Certificate with the names of the partners, administrators and legal entities that integrate the economic group with consequent redirection of execution. without complying with the legal determination of article 135 of the CTN and without the tax authority demonstrating the accountability of these persons. To answer how to apply the tax liability between the business companies that make up the economic groups will start from the controlling power of the controlling group of the economic group to the other companies of the group, however the question of the controlling power of the economic groups. Economic groups still have no answer in corporate law, and economic groups do obey the rules of classic corporate law. Even though it is a hierarchically superior norm because it is a Complementary Law, CTN is in line with classic corporate law, regarding tax liability. In the end it is concluded that the lack of positivization about the tax liability of the economic is not an obstacle to their accountability, because the solution to the theme starts from the question of who exercises the controlling power of the controlling company that subordinates the others. Then, it is also concluded that the initiation of the incident of disregard of legal personality is unnecessary in the context of tax liability, since Article 135 of the CTN provides for the liability of the third party involved in the excess practiced against the public farm. The methodology adopted was jurisprudential research, doctrinal and legislation. The adopted method was the qualitative one. Keywords: Economic Groups - Tax Responsibility - Control Power - Redirection of Tax Foreclosure - Social Function of the Company.

Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-05-26T15:00:33Z No. of bitstreams: 1 61600186.pdf: 2237420 bytes, checksum: 36825e02a6ccb9d806e54284465a0739 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2021-06-02T23:53:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61600186.pdf: 2237420 bytes, checksum: 36825e02a6ccb9d806e54284465a0739 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-02T23:53:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61600186.pdf: 2237420 bytes, checksum: 36825e02a6ccb9d806e54284465a0739 (MD5) Previous issue date: 2021-05-26 Trata-se de uma reconstrução histórico-conceitual e análise de validade das sanções políticas tributárias no Direito brasileiro, concebidas como medidas restritivas de direitos, introduzidas pelo Poder Público com a finalidade de facilitar a fiscalização e promover efetividade à arrecadação das receitas públicas. A validade dessas medidas é questionada pela doutrina majoritária e, ao menos no discurso, rechaçadas pela jurisprudência brasileira. A legislação tributária não faz referência expressa a uma categoria de sanções assim designadas. O emprego da expressão, com suas impropriedades sintático-semânticas, é uma construção doutrinária e jurisprudencial que, até onde se tem registros, remonta a meados do século XX. A ausência de uma regulamentação normativa das sanções políticas vem gerando controvérsias e litigâncias sempre que alguma medida com intuito arrecadatório é instituída pelo Poder Público. No presente trabalho, rejeita-se a qualificação das sanções políticas como sanções inválidas ou inconstitucionais, propondo-se uma definição para essas medidas, a partir de dois elementos essenciais, a saber: (i) restrição de direitos fundamentais; e (ii) finalidade arrecadatória da medida. Afasta-se desse conceito a desproporcionalidade da restrição, muito embora tenha sido critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal para definir as sanções políticas e declará-las inválidas. Na verdade, utiliza-se a desproporcionalidade como critério de validade e não como elemento conceitual. Não se pode, portanto, declarar a priori e in abstrato a invalidade de uma restrição, sob o pretexto de que configura sanção política. O próprio Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo em que adota discurso contrário às sanções políticas, na prática, legitima muitas medidas instituídas pelo Poder Público com intuito arrecadatório. Além de legítimas, essas medidas são também necessárias para conferir efetividade à atividade arrecadatória do Estado, pois a ação de execução fiscal, instrumento tradicional de cobrança, não atende mais às expectativas dos entes federados. Não se pode desprezar, ainda, o fato de que as receitas tributárias são a base de financiamento do Estado Social brasileiro e que garantem a execução de importantes políticas públicas. Eventual negligência na arrecadação das receitas públicas afasta a distribuição equânime dos encargos públicos e viola, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência. É dever do Estado, assim, coibir a evasão fiscal e combater a sonegação e a inadimplência contumaz, já que estas práticas não apenas comprometem as finanças públicas, mas também afrontam a justiça fiscal.

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-05T15:43:27Z No. of bitstreams: 2 stj_decidiu_sobre_sokal.pdf: 422384 bytes, checksum: 6f1ab8d4cb086d07679bc41121ed2964 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-11T00:59:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 stj_decidiu_sobre_sokal.pdf: 422384 bytes, checksum: 6f1ab8d4cb086d07679bc41121ed2964 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-11T00:59:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 stj_decidiu_sobre_sokal.pdf: 422384 bytes, checksum: 6f1ab8d4cb086d07679bc41121ed2964 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:43:08Z No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020