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Even though benefitting from over 12% of the world’s surface freshwater, Brazil nevertheless has undergone increasingly frequent water scarcity crises in both rural and urban areas. This paper presents the results of an exploratory research on water security issues in Brazil, developed according to a three-step methodology. The concept of water security is discussed based on a review of the literature, taking into account the sustainability criterion. An institutional analysis of water governance in Brazil, summarized from the perspective of water security, based on Brazilian constitutional mentions related to water, followed by the identification of policy initiatives at national and subnational level.

A governança ambiental é peça-chave para atingir a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Este artigo explora o potencial do Brasil de aproximar-se dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Para tanto, apresenta seus avanços e retrocessos, em particular após a Constituição Federal de 1988 enfocando: licenciamento ambiental; vegetação nativa; recursos pesqueiros; recursos hídricos; unidades de conservação; e mudanças climáticas. Concluímos o artigo apontando que os retrocessos impostos ao sistema de governança ambiental na última década, e principalmente no último ano, indicam que o país caminha em direção oposta ao futuro almejado pela Agenda 2030.

This article investigates to what extent have municipalities participated in the national policies that have addressed deforestation in the Brazilian Amazon under the Action Plan for Prevention and Control Plan of Deforestation in the Legal Amazon (Plano de Prevencao e Controle do Desmatamento na Amazonia Legal - PPCDAm). The study found that even though the design of the federal strategy relegated to municipalities the role of mere “locus” or territory for policy enforcement, in some situations local governments have assumed a leading role and empowered themselves as actors and agents in the fight against deforestation, as a response to the Brazilian federal “priority municipalities list” strategy.

This paper explores some of the institutional factors that guide the environmental action of municipalities in Brazil. The starting premise is that there are particular institutional factors that empower the Brazilian state and society, guide processes and provide a unique profile to local environmental policy. Regulations for environmental protection are analysed from a historical perspective, taking into account the federal organization of the Brazilian state and its particular distribution of powers. Five factors emerge as the driving forces behind the actions taken by municipalities in relation to the environment: the federal status of municipalities, the inclusion of the environmental protection provision in the Federal Constitution, the lack of consistent funding for environmental policy, the coexistence of several regimes within environmental rules, and the discretionary power, held by environmental bureaucracy, related to the indeterminacy of environmental regulation. Resumo Neste artigo são analisados, em caráter exploratório, fatores institucionais que balizam a ação dos municípios brasileiros no campo ambiental. Assume-se como ponto de partida que determinados condicionantes institucionais habilitam Estado e sociedade para a tutela da qualidade ambiental no Brasil, balizando processos de políticas públicas ambientais e definindo singularidades do exercício do mandato ambiental na esfera municipal. A análise aborda regulações ambientais de abrangência nacional em perspectiva histórica, à luz da organização federativa do Estado no Brasil e da distribuição entre esferas de governo. Cinco fatores se destacam como forças motrizes das ações municipais no campo ambiental: o status dos municípios enquanto entes federativos, a inclusão do tema ambiental na Constituição federal, a ausência de provisões para garantir fontes estáveis de financiamento da política ambiental, a coexistência de diversos regimes jurídico-institucionais na moldura institucional ambiental, e o poder discricionário da burocracia ambiental, relacionado à indeterminação da norma ambiental.