Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:41Z No. of bitstreams: 1 Gabriel Brezinski Rodrigues_total.pdf: 1194359 bytes, checksum: 1af06825d3234066713a657d7812e03b (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Brezinski Rodrigues_total.pdf: 1194359 bytes, checksum: 1af06825d3234066713a657d7812e03b (MD5) Previous issue date: 2019-01-29 Political acts that use information technology tools and knowledge to create new protest tactics appear on the internet. These are so-called hacker protests. Denial of service actions (DDoS), defacement of web pages and information leakage are among these new practices. Until then, these types of protests did not arouse Criminal Law's attention. However, criminal oppression is frequent in the history of political acts. Tactics such as flexible legal interpretation, use of undetermined crimes and prosecution for related conducts are part of the biased strategy aimed at silencing dissenting political voices. Consequently, there is a fear that these actions fall under norms already existing in the Brazilian legal system, such as generic laws designed at terrorism and the crimes of articles 154-A and 266, §1º, of the Brazilian Criminal Code ( interruption of telematics services and electronic device invasion ). With this in focus, this dissertation exposes how the current Brazilian legal system represses protests. In order to criticize charges and defend justificatory and exculpatory theories, such as civil disobedience, dogmatics appears as a tool to restrain State's punitive power. The study then describes the techno-anthropological processes responsible for new political praxis in the computer environment, exposing the origin, values and experiences that shape today s hacktivist groups. The final chapter describes and analyzes the elected forms of hacker protests from the legal repercussions perspective. To avoid improper punishment, it also proposes hypothetical preventive thinking based on the modern theory of crime. Finally, the study transposes the theories applied to physical political acts into the scope of the hacker protests, granting theoretical substrate for exculpation. Despontam na internet manifestações políticas que utilizam conhecimentos e ferramentas da tecnologia da informação para criar novas táticas de reclame. São os chamados protestos hacker. Dentre estas novas práticas, estão as ações de negação de serviço (DDoS), a desfiguração de páginas da internet (defacement) e o vazamento de informações. Até então, o direito penal acompanha ao largo esses tipos de protesto. Contudo, a história das manifestações políticas é marcada pela repressão penal. Interpretações elásticas, crimes indeterminados e persecução por condutas correlatas são parte da seletiva estratégia de silenciamento das vozes políticas dissidentes. Por isso, teme-se que normas já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, como tipos genéricos voltados ao terrorismo e crimes de interrupção do serviço telemático e invasão de dispositivo eletrônico (artigos 154-A e 266, §1º, do Código Penal), sejam imputados em represália às condutas. Voltado para essa questão, o trabalho expõe como a repressão do protesto se dá nos moldes do vigente ordenamento jurídico. Opera-se a dogmática como instrumento de contenção do poder punitivo, criticando tipificações e suscitando teorias justificantes e exculpantes, como a situação da desobediência civil. Em seguida, descreve-se os processos techno-antropológicos que culminaram na formação de novas práxis políticas no ambiente informático, apontando origem, valores e experiências responsáveis por formatar os atuais grupos hacktivistas. No capítulo final, analisa-se as formas de protesto hacker elegidas, descrevendo o funcionamento e apontando repercussões. Após, propõe-se raciocínio hipotético preemptivo, almejando evitar futuras subsunções desacompanhadas da moderna teoria do delito. Por fim, as teorias suscitadas no viés das manifestações físicas são transportadas para a lógica dos protestos hacker, conferindo substrato teórico para exculpação.