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2 results on '"Responsabilidade por danos ambientais"'

1. O STJ e a subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental

Subjects
Legal services, Environmental law -- Services -- Interpretation and construction, Liability for environmental damages -- Laws, regulations and rules -- Cases, Public relations, Legal services, Government regulation, Company legal issue, Business, international
Abstract

Natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ser reavaliada pelo Superior Tribunal de JustiçaA responsabilidade por danos ambientais pode ser analisada em três diferentes esferas: administrativa, civil e penal. Este artigo versa [...]

Published
2018

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Books, media, physical & digital resources
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