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Introdução: O preconceito existente e a grande resistência por parte dos empregadores de regularizar o trabalho desempenhado pelas “empregadas domésticas” ainda traz prejuízos quanto à eficácia das legislações que regularizam esta classe profissional. Embora tenha ocorrido avanços e conquistas, percebe-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ainda não reconhece o vínculo de emprego em algumas de suas decisões. Embora já garantidos os direitos de jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais, carteira assinada, aposentadoria, segurança previdenciária, descanso remunerado entre outros, na prática corriqueira não acontece desta forma. Existem muitas pessoas que trabalham de forma clandestina, sem ter o mínimo de dignidade e que sofrem abusos de todas as formas, tanto financeiro, quanto psicológico e até maus-tratos em casos extremos. A legislação existe para trazer respaldo a esta classe de profissionais. Porém, um grande problema está na falta de informação desses direitos garantidos que, em sua maioria a pessoa não tem acesso a essas informações, aumentando ainda mais os casos de abusos. Objetivo: Compreender o atual posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre a relação de trabalho da empregada doméstica na atualidade e evidenciar até que ponto a lei existente tem sido eficaz para garantir na prática os direitos dessa classe de profissionais. Metodologia: A pesquisa do tipo exploratória, de cunho qualitativa, com análise da aplicação prática da legislação trabalhista referente à empregada doméstica, tendo como base a análise de julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no período de 01/08/2021 a 01/09/2021, tendo como parâmetro a empregada doméstica em face das legislações. Considerações: É importante estabelecer o vínculo empregatício da empregada doméstica para que os direitos previstos nas leis sejam aplicados e para que possa existir um entendimento dos tribunais, de forma objetiva, no sentido de garantir os direi

Introdução: O preconceito existente e a grande resistência por parte dos empregadores de regularizar o trabalho desempenhado pelas “empregadas domésticas” ainda traz prejuízos quanto à eficácia das legislações que regularizam esta classe profissional. Embora tenha ocorrido avanços e conquistas, percebe-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ainda não reconhece o vínculo de emprego em algumas de suas decisões. Embora já garantidos os direitos de jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais, carteira assinada, aposentadoria, segurança previdenciária, descanso remunerado entre outros, na prática corriqueira não acontece desta forma. Existem muitas pessoas que trabalham de forma clandestina, sem ter o mínimo de dignidade e que sofrem abusos de todas as formas, tanto financeiro, quanto psicológico e até maus-tratos em casos extremos. A legislação existe para trazer respaldo a esta classe de profissionais. Porém, um grande problema está na falta de informação desses direitos garantidos que, em sua maioria a pessoa não tem acesso a essas informações, aumentando ainda mais os casos de abusos. Objetivo: Compreender o atual posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre a relação de trabalho da empregada doméstica na atualidade e evidenciar até que ponto a lei existente tem sido eficaz para garantir na prática os direitos dessa classe de profissionais. Metodologia: A pesquisa do tipo exploratória, de cunho qualitativa, com análise da aplicação prática da legislação trabalhista referente à empregada doméstica, tendo como base a análise de julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no período de 01/08/2021 a 01/09/2021, tendo como parâmetro a empregada doméstica em face das legislações. Considerações: É importante estabelecer o vínculo empregatício da empregada doméstica para que os direitos previstos nas leis sejam aplicados e para que possa existir um entendimento dos tribunais, de forma objetiva, no sentido de garantir os direi

Description: The platform economy represents the new challenge of the law of our time, especially at the tax level and in its international aspect. When we talk about platforms, we are not referring to a new concept, but to a new modality of what is called “shared economy”. Thus, in the shared economy we find a long-standing commercial form whose objective is to achieve interaction between consumers or between producers and consumers directly and without resorting to traditional companies or businesses to satisfy their needs. The platform economy has detected this reality and, using new technologies, has adapted it for its promotion through applications on smartphones and other devices so that a certain service reaches more users and as quickly as possible. Findings: At present, approaches are emerging about the employment relationship that originates between those who actually provide the service and the platform company that serves as an intermediary and connects borrowers with consumers. Conclusion: New criteria should be implemented in the interpretation of the concept of “permanent establishment” in order to ensure that platforms are taxed in the States where they effectively provide the intermediation service., Descrição: A economia de plataforma representa o novo desafio do direito do nosso tempo, especialmente a nível tributário e internacional. Quando falamos em plataformas, não nos referimos a um novo conceito, mas a uma nova modalidade do que se denomina “economia partilhada”. Assim, na economia compartilhada encontramos uma forma comercial de longa data cujo objetivo é conseguir a interação entre consumidores ou entre produtores e consumidores de forma direta e sem recorrer a empresas ou negócios tradicionais para satisfazeras suas necessidades. A economia de plataforma detectou esta realidade e, utilizando novas tecnologias, adaptou-a para a sua promoção através de aplicações em smartphones e outros dispositivos para que um determinado serviço chegue a mais utilizadores e o mais rapidamente possível. Conclusões: no momento, estão surgindo abordagens sobre a relação de trabalho que se origina entre aqueles que realmente fornecem o serviço e a empresa de plataforma que atua como intermediária e conecta os mutuários aos consumidores. Conclusão: Novos critérios devem ser implementados na interpretação do conceito de “estabelecimento permanente”, a fim de garantir que as plataformas sejam tributadas nos Estados onde efetivamente prestam o serviço de intermediação., Descripción: la economía de plataformas representa el nuevo desafío del derecho de nuestra época, sobre todo a nivel tributario y en su vertiente internacional. Cuando hablamos de plataformas, no nos estamos refiriendo a un concepto nuevo, sino a una nueva modalidad de lo que se denomina “economía compartida”. Es así como en la economía compartida encontramos una forma mercantil de larga data y cuyo objetivo es conseguir la interacción entre consumidores o entre productores y consumidores de manera directa y sin recurrir a empresas o comercios tradicionales para satisfacer sus necesidades. La economía de plataformas ha detectado esa realidad y, valiéndose de las nuevas tecnologías, la ha adaptado para su promoción a través de aplicaciones en los smartphones y otros dispositivos para que determinado servicio llegue más rápido y a muchos posibles usuarios. Hallazgos: en la actualidad, surgen planteamientos sobre el vínculo laboral que se origina entre quienes prestan efectivamente el servicio y la empresa de plataformas que sirve de intermediaria y conecta a los prestatarios con los consumidores. Conclusión: deberían implementarse nuevos criterios en la interpretación del concepto de “establecimiento permanente” con el objetivo de que pueda conseguirse que las plataformas tributen en los Estados donde efectivamente prestan el servicio de intermediación.

The world is undergoing intense transformation in all areas and activities and a new conception of work has been emerging every day. Among them, teleworking stands out as a new kind of labor activities in the provision of distance service and with it comes the need for labor relations follow the same connotation that comes from a deeply globalized economic system and with significant advances in information technology every day, which produce a deep flexibility of space and time as well as new working methods. Thus, this study aims to analyze the standardization of teleworking performed by Law No. 13,467 of 2017, which added the Consolidation of Labor Laws - CLT teleworking, and specifically to verify the need for regulation of teleworking at this time when the activity is consolidating itself increasingly inserting itself in the social fabric irreversibly; describe the various modalities of teleworking; and verify its consolidation with Law No. 13,467 of 2017 from Convention No. 177/1996 of the International Labor Organization - ILO. In the academic, social, scientific and personal spheres, the research was justified in the fact that knowledge is in the state of development and improvement in modern society, and this implies the possibility of finding, in practice, attitudes detached from the latest scientific findings. Its methodology was that of purely bibliographical research in scientific articles dealing exclusively with the subject and in books. It concludes that the inclusion of teleworking in the labor legal system in Brazil is of paramount importance, precisely to avoid conflicts arising from it., O mundo está em intensa transformação em todas as áreas e atividades, e uma nova concepção laboral tem surgindo a cada dia. Dentre elas, se destaca o teletrabalho como uma nova espécie de atividades laboral na prestação de serviço à distância e com ele vem à necessidade das relações trabalhistas seguirem a mesma conotação que é oriunda de um sistema econômico profundamente globalizado e com avanços significativos a cada dia nas tecnologias da Informação, que produzem uma profunda flexibilização do espaço e do tempo bem como novos métodos de trabalho. Assim este estudo tem por objetivo geral analisar a normatização do teletrabalho realizada pela Lei nº 13.467 de 2017, que adicionou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – o teletrabalho, além de especificamente verificar a necessidade de regulamentação do teletrabalho neste momento atual em que a atividade se consolida cada vez mais se inserindo no tecido social de forma irreversível; descrever as diversas modalidades de teletrabalho; e verificar sua consolidação com a Lei nº 13.467 de 2017 a partir da convenção Nº 177/1996 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Nos âmbitos acadêmico, social, científico e pessoal, a pesquisa se justificou no fato do conhecimento está em pleno estado de desenvolvimento e aprimoramento na sociedade moderna, e isso implica a possibilidade de se encontrar, na prática, atitudes desvinculadas dos últimos achados científicos. Sua metodologia foi o da pesquisa puramente bibliográfica em artigos científicos que tratam exclusivamente do tema e em livros. Conclui que a inclusão do teletrabalho no ordenamento jurídico trabalhista no Brasil é de suma importância, justamente para evitar conflitos dele oriundos.

In this paper the scope is to analyze the decision of the Brazilian Supreme Court in the leading case 590415/SC, decision that, contrary to the decisions of the Brazilian Superior Labour Court, considers valid the general waiver of rights arising from the employment relationship in the plan previously approved by the collective bargaining. It deals with the identification of the main arguments used by the Supreme Court in the thesis statement, to discuss them according to the fundamental principles and rights at labour, with special emphasis on the limited autonomy of the employee because of the asymmetry of power between the subjects of the employment relationship. It is concluded that the decision of the Supreme Court set a flexibilizer precedent of these principles and rights., Neste trabalho temse por escopo analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 590415/SC, que afirmou, com repercussão geral, em sentido contrário aos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, a tese de validade da renúncia genérica a direitos emergentes da relação de emprego mediante adesão do empregado a plano de demissão voluntária previamente aprovado por acordo coletivo de trabalho. Tratase, com a identificação dos principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na afirmação da tese, de problematizálos à luz dos princípios e direitos fundamentais no trabalho, com especial ênfase para a questão da limitação da autonomia da vontade do empregado em razão da assimetria de poder entre os sujeitos da relação de emprego. Concluise que a decisão do Supremo Tribunal Federal constitui precedente flexibilizador desses princípios e direitos.