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In some legislations, the unborn child is considered a person, as a result of the conviction that life and the person who contains it arise from the moment of conception. In other legislations, when someone is born, he is alive and completely separated from the mother, from that moment he is a person and a subject of rights. However, the fact that the fetus does not yet have the status of a person does not imply that it is totally devoid of rights. The Colombian Constitution reserves several rights, including the right to life, which, by the way, in our legislation is considered a person from the very moment of fertilization. However, even if the child is not yet a person, under current legislation, the unborn child has rights that must be safeguarded by the State and his or her lack of protection must give rise to processes of reparation or international responsibilities. This work explores the conditions in which the unborn child can be recognized as a victim and the mechanisms of reparation that would eventually be the most appropriate, based on jurisprudence and other precedents., Em algumas legislações, a criança por nascer é considerada uma pessoa, como resultado da convicção de que a vida e a pessoa que a contém surgem desde o momento da concepção. Em outras legislações, quando alguém nasce, está vivo e completamente separado da mãe, desde esse momento é uma pessoa e um sujeito de direitos. No entanto, o facto de o feto ainda não ter o estatuto de pessoa não significa que esteja totalmente desprovido de direitos. A Constituição colombiana reserva vários direitos, entre os quais o direito à vida, que, aliás, na nossa legislação se considera uma pessoa desde o momento da fecundação. No entanto, mesmo que a criança ainda não seja uma pessoa, nos termos da legislação vigente, a criança por nascer tem direitos que devem ser salvaguardados pelo Estado e a sua falta de protecção deve dar lugar a processos de reparação ou responsabilidades internacionais. Este trabalho explora as condições em que o feto pode ser reconhecido como vítima e os mecanismos de reparação que eventualmente seriam os mais adequados, baseados na jurisprudência e outros precedentes., En algunas legislaciones, el niño por nacer es considerado una persona, como resultado de la convicción de que la vida y la persona que la contiene surgen desde el momento de la concepción. En otras legislaciones, cuando alguien nace, está vivo y completamente separado de la madre, desde ese momento es una persona y un sujeto de derechos. Sin embargo, el hecho de que el feto todavía no tenga la condición de persona no implica que esté totalmente desprovisto de derechos. La Constitución colombiana reserva varios derechos, entre ellos el derecho a la vida, que, por cierto, en nuestra legislación se considera una persona desde el mismo momento de la fecundación. Sin embargo, aun cuando el niño no sea aún una persona, en virtud de la legislación vigente, el niño por nacer tiene derechos que deben ser salvaguardados por el Estado y su falta de protección debe dar lugar a procesos de reparación o responsabilidades internacionales. Este trabajo explora las condiciones en las que el feto puede ser reconocido como víctima y los mecanismos de reparación que eventualmente serían los más adecuados, basados en la jurisprudencia y otros precedentes.

Explaining the meaning of the dignity of the human person and the extent of the right to life of the unborn, it shows why voluntary abortion lacks rational foundation. To do so, within the scope of interdisciplinarity, it relates Biology, Philosophy and Law in three parts: (1) the biological considerations about when and how a human individual reality arises; (2) the anthropological and ethical dimensions of the human being in the light of Thomas Aquinas's lessons; and (3) the legal protection given to the unborn in the Brazilian Penal Code and in the Claim of Breach of Fundamental Precept nº 54. With this, it contributes to the elucidation of a complex theme of contemporary bioethics., Explicando o sentido da dignidade da pessoa humana e o alcance do direito à vida do nascituro, demonstra por que o aborto voluntário carece de fundamentação racional. Para tanto, no âmbito da interdisciplinaridade, relaciona Biologia, Filosofia e Direito em três partes: (1) considerações biológicas sobre quando e como uma realidade individual humana surge; (2) as dimensões antropológica e ética do ser humano à luz da Filosofia de Tomás de Aquino; e (3) a tutela jurídica dada ao nascituro no Código Penal brasileiro e na ADPF nº 54. Com isso, contribui para a elucidação de um tema complexo da bioética contemporânea.

O presente texto examina acórdão proferido pelo STJ (REsp 1.415.727/SC) sobre o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT por ocasião de óbito fetal.