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The Spanish Constitution recognizes the autonomy of the local Finance to manage its interests and simultaneously it establishes that the State must guarantee sufficient means to them for the exercise of their own competitions. Nevertheless, financing of the local Administration in Spain has been traditionally one of the pending subjets of our system. Against this background, the attempts of our legislator have been several to form a financing system that could give the answer to the necessities of these organizations by means of the increase of the tributary resources and the elimination of the causes of the municipal deficit. The effective local financial system in Spain is regulated in the Real Decree 2/2004, of 5 of March, that tries to guarantee the financial sufficiency of the local Finance, recognizes a greater municipal fiscal coresponsibility and designs a definitive system of stable financing in the time, that gathers the ponderaciones that define the municipal financing., La Constitución española reconoce la autonomía de los entes locales para gestionar sus intereses a la vez que establece que el Estado debe garantizarles los medios suficientes para el ejercicio de las competencias que le son propias. Sin embargo, financiación de los Entes locales en España ha sido tradicionalmente una de las asignaturas pendientes de nuestro sistema. En este contexto, han sido varios los intentos de nuestro legislador de configurar un sistema de financiación que pudiera dar respuesta a las necesidades de dichas entidades mediante el incremento de los recursos tributarios y la eliminación de las causas del déficit municipal. El sistema financiero local vigente en España se regula en el Real Decreto 2/2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales que trata de garantizar la suficiencia financiera de las Haciendas locales, reconoce una mayor corresponsabilidad fiscal municipal y diseña un sistema definitivo de financiación estable en el tiempo, que recoge las ponderaciones que definen la financiación municipal.

The Spanish Constitution recognizes the autonomy of the local Finance to manage its interests and simultaneously it establishes that the State must guarantee sufficient means to them for the exercise of their own competitions. Nevertheless, financing of the local Administration in Spain has been traditionally one of the pending subjets of our system. Against this background, the attempts of our legislator have been several to form a financing system that could give the answer to the necessities of these organizations by means of the increase of the tributary resources and the elimination of the causes of the municipal deficit. The effective local financial system in Spain is regulated in the Real Decree 2/2004, of 5 of March, that tries to guarantee the financial sufficiency of the local Finance, recognizes a greater municipal fiscal coresponsibility and designs a definitive system of stable financing in the time, that gathers the ponderaciones that define the municipal financing., La Constitución española reconoce la autonomía de los entes locales para gestionar sus intereses a la vez que establece que el Estado debe garantizarles los medios suficientes para el ejercicio de las competencias que le son propias. Sin embargo, financiación de los Entes locales en España ha sido tradicionalmente una de las asignaturas pendientes de nuestro sistema. En este contexto, han sido varios los intentos de nuestro legislador de configurar un sistema de financiación que pudiera dar respuesta a las necesidades de dichas entidades mediante el incremento de los recursos tributarios y la eliminación de las causas del déficit municipal. El sistema financiero local vigente en España se regula en el Real Decreto 2/2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales que trata de garantizar la suficiencia financiera de las Haciendas locales, reconoce una mayor corresponsabilidad fiscal municipal y diseña un sistema definitivo de financiación estable en el tiempo, que recoge las ponderaciones que definen la financiación municipal.

O direito tributário do ambiente é uma intenção em Portugal, como defende uma corrente ecológica céptica e é necessário um verdadeiro e autónomo imposto ambiental? Ou existe já sensibilidade ambiental quer em impostos, quer em taxas, quer em benefícios fiscais que afasta a necessidade e a razão da pertinência de uma verdadeira reforma tributária ambiental? Apresentamos não uma resposta a tal cruzamento argumentativo mas antes uma síntese de questões prévias contextualizadoras da relação entre Direito Tributário e Direito do Ambiente. Contextualizamos situando liminarmente os diversos quadros: o fiscal no tributário, este no financeiro e este no económico-público. Diferenciamo-los na atitude normativa ou não normativa sancionatória. Justificamos a legitimidade positiva jurídico-constitucional e legal da abertura de uma tributação extrafiscal ambiental. Questionamos a intervenção tributária ambiental estadual se não integrada no direito internacional particular e no geral, concluindo com a descida ao local--regional referindo o reducionismo fiscal cientificamente estranho à universalidade e interacção de saberes - que no meridional português vêm manifestando - e suscitando nós intervenção de outras ciências para a solução de défices energéticos num mar de potências ignoradas.

O direito tributário do ambiente é uma intenção em Portugal, como defende uma corrente ecológica céptica e é necessário um verdadeiro e autónomo imposto ambiental? Ou existe já sensibilidade ambiental quer em impostos, quer em taxas, quer em benefícios fiscais que afasta a necessidade e a razão da pertinência de uma verdadeira reforma tributária ambiental? Apresentamos não uma resposta a tal cruzamento argumentativo mas antes uma síntese de questões prévias contextualizadoras da relação entre Direito Tributário e Direito do Ambiente. Contextualizamos situando liminarmente os diversos quadros: o fiscal no tributário, este no financeiro e este no económico-público. Diferenciamo-los na atitude normativa ou não normativa sancionatória. Justificamos a legitimidade positiva jurídico-constitucional e legal da abertura de uma tributação extrafiscal ambiental. Questionamos a intervenção tributária ambiental estadual se não integrada no direito internacional particular e no geral, concluindo com a descida ao local--regional referindo o reducionismo fiscal cientificamente estranho à universalidade e interacção de saberes - que no meridional português vêm manifestando - e suscitando nós intervenção de outras ciências para a solução de défices energéticos num mar de potências ignoradas.