Search

Copyright of O Social em Questão is the property of Faculdades Catolicas - Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais is the property of Associacao Nacional de Pos-Graduacao e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

A Constituição Federal de 1988 consagra o direito social à moradia, aí positivado em face da marcha desordenada que se deu, no país, do campo para as cidades, principalmente no século XX, que levou à inevitável degradação da urbe brasileira; apesar da previsão, o problema persiste, em escala nacional. Paralelamente, e diante da escassez de recursos públicos para prover o direito subjetivo a um lugar para morar, o que há são os deveres estatais de criar políticas públicas habitacionais e de prover recursos para tanto, decisões eminentemente políticas. Assim, tema cuja abrangência não se circunscreve, na busca de sua efetividade jurídico-social, a componentes jurídico-legais, para que seja adequadamente compreendido, demanda estratégia diversa daquela utilizada para questões de Direito tradicionais. Nessa investigação, utilizar-se-á o “Quadro de Referência de Políticas Públicas” (Bucci) para análise de uma das políticas habitacionais, qual seja, a da regularização fundiária urbana de interesse social e sua novel conformação, dada pela Lei nº 13.465, de 2017, e como o Poder Judiciário pode atuar sobre seu desenho institucional, o que afasta, pois, a presente pesquisa, da tradicional abordagem de questões ligadas ao mínimo existencial/reserva do possível.

Propósito – Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design – Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva regulatória do instituto da regularização fundiária de interesse social. Resultados – Implicações da atuação estatal e da sociedade no processo regulatório para a efetivação dos princípios da função social da propriedade e da cidade, utilizando-se como parâmetros a aplicação dos instrumentos jurídicos, normativos e administrativos disponíveis para a política urbana nacional. Implicações práticas – O artigo demonstra que o instituto da regularização fundiária requer um envolvimento do poder público e da sociedade para efetivação dos princípios da função social da propriedade e da cidade, para a promoção da inclusão social dos espaços urbanos brasileiros. Originalidade/relevância do texto – O artigo busca elucidar o instituto da regularização fundiária, explanando sobre a importância dos instrumentos previstos pela legislação brasileira e a atuação do Estado no processo regulatório para a aplicação do instituto em tela, especialmente diante dos problemas decorrentes da segregação socioespacial dos espaços urbanos brasileiros.

Copyright of Ciência Florestal (01039954) is the property of Ciencia Florestal and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)