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O trabalho tem por objeto a análise a configuração dos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997 como ato de improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992 quando cometidos por agentes públicos. Para tanto, utilizar-se-á de estudo de caso de julgado do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial n.º 1.081.743-MG, de 24/03/2015, para elaborar uma reflexão em torno do projeto constitucional inaugurado com a Constituição de 1988 no comportamento institucional dos agentes públicos a partir de um paradigma de direito administrativo democrático. A hipótese que se levanta e que buscar-se-á comprovar é que a prática de tortura, especialmente quando realizada por agentes públicos, nega a ordem jurídica constituída sob a égide do Estado Democrático de Direito. O estado de antijuridicidade é aquele no qual, em determinado espaço há ausência de normatividades, o que viabilizaria comportamentos desumanos, sendo impossível a compatibilização estatal com práticas que negariam sua própria existência. Nesse viés a prática do crime de tortura atentaria contra a autoridade jurídico-moral do ordenamento constitucional-democrático por exercer uma prática que o nega enquanto conquista civilizacional da modernidade ocidental.

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Propósito – O artigo visa a propor uma reflexão a respeito da possível juridicidade da substituição, num primeiro momento, da aplicação das sanções prescritas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – especialmente em seu artigo 289 – por medidas de caráter alternativo, em caso de verificação da ocorrência das infrações nele prescritas, possibilitando um enforcement regulatório que melhor reflita a eficiência administrativa. Metodologia/abordagem/design – A noção de enforcement regulatório eficiente parte da análise econômica da criminalidade empreendida por autores como Gary Becker e George J. Stigler, analisada por Michel Foucault, e da imagem, proposta por este filósofo, de um direito novo, distanciado de uma concepção do direito essencialmente ligada ao princípio da soberania e à aplicação das relações de dominação. Resultados – Concluiu-se pela possibilidade de temperamento na aplicação das sanções previstas no art. 289, fundamentado na adoção de uma noção de enforcement regulatório que melhor reflita a eficiência administrativa, motivada por uma hermenêutica baseada em princípios constitucionais que fornecem um critério teleológico da atuação administrativa com vistas a otimizar o atendimento do interesse público. Implicações práticas – Refletir sobre a possível juridicidade, fundada em princípios constitucionais e no marco teórico mencionado, da graduação do enforcement na política fiscalizatória e sancionatória da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) –, através do estabelecimento de medidas alternativas, em lugar da aplicação direta das sanções em caso de verificação de infrações. Originalidade/relevância do texto – O texto pretende, em linhas gerais, contribuir para a análise da juridicidade da otimização do enforcement quando há óbice pela legalidade estrita. A relevância prática reside especialmente na interpretação adequada de disposições legais como o artigo 289 do CBA, que prevê, como consequência necessária das infrações, a aplicação de sanções, impedindo, a princípio, a adoção de uma política de tolerância que possibilite mecanismos prévios de colaboração e prevenção.

A presente investigação objetiva elaborar o marco e o perfil da Juridicidade Socioambiental ante o esgotamento dos paradigmas-fonte do discurso do desenvolvimento sustentável e sustentabilidade e o reconhecimento de que são os homens materialmente egoístas e racionalmente egocêntricos. Juridicidade Socioambiental significa o processo de destruição criativa do Direito do Ambiente, que hoje se legitima pelo individualismo real dos agentes ao coletivismo retórico. O argumento é a reconciliação do Direito do Ambiente com a sua própria metafísica, assim que o panorama fático-ambiental se redesenha sob três dimensões: Direito do Ambiente, Juridicidade Ambiental e Juridicidade Socioambiental.

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Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve observar com cautela a política econômica a ser praticada, bem como suas modificações, sob pena de prejudicar o setor privado e a coletividade. Assim, o dano à ordem econômica deve ser uma preocupação jurídica. Nesse sentido, a finalidade da pesquisa é resgatar a história econômica dos planos de estabilização nacional (Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor e Plano Real) e, a partir destas experiências, defender a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado no caso de prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, decorrente de planos econômicos nos quais os agentes envolvidos não têm liberdade de escolha entre alternativas viáveis para seus negócios. Entre os demais fundamentos desta responsabilização estão os argumentos da segurança jurídica, confiança e boa-fé, que devem reger as relações público-privadas. A pesquisa revela que a iniciativa privada, atuando no domínio econômico, necessita de um ambiente de estabilidade, previsibilidade, eficiência, porém, as experiências brasileiras mostram que em diversos planos econômicos esse ambiente não foi encontrado. A análise dos planos de estabilização adotados no Brasil no período de 1986-1994 demonstra que ocorreram intervenções imperativas que afetaram a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito de propriedade, desconsiderando aspectos fundamentais de um Estado Democrático de Direito. Para alcançar os fins propostos utiliza-se o método científico-dedutivo com pesquisa na doutrina especializada

This ethnographic analysis of the ways in which different inhabitants of an intermediate city in the center of Buenos Aires province deal with their neighborhood disputes within the framework of a municipal community mediation center sheds light on the complex symbolic plots that articulate unique local ideas oí justice and community. The latter gives rise to a contractual regime, at once diffuse and inescapable, which establishes senses of justice that entail a particular type of legal sensitivity in their concrete realization. On the basis of an ethnographic study underway since 2011, which has taken participant observation as its distinctive feature, this article examines these articulations focusing on the sociocultural senses that make them possible and on the treatment of this type of sociocultural conflict. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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The gender ideology, found in various documents at the level of the international community and with an influence on certain national laws, shows the need for an iusphilosophical analysis that is able to unravel its concepts, its different models and, ultimately, its anthropological presumptions. The ambiguity expressed by this ideology in conditioning the natural dimension of gender to the cultural dimension requires, at this point, proposing a perspective that is capable of illustrating the integrity of the human being in his/her individual and social dimension, and -at the same time- in the indispensable complementarity and shared or coresponsibility between male and female. These underlying fundamentals for authentic human development (expressed in education, health, work, economics, etc.) constitute the foundation of the family perspective, which is a new proposal more than an alternative. [ABSTRACT FROM AUTHOR]