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O objetivo deste trabalho consiste em analisar a relação entre as medidas subjetivas e objetivas da condição financeira governamental dos municípios do Estado da Paraíba. Entende-se por condição financeira de um governo a capacidade da gestão em cumprir com suas obrigações financeiras de forma tempestiva, presente e futura, além de fornecer bens e serviços públicos demandados pela sociedade em níveis e qualidades desejadas. No entanto, questiona-se a capacidade do gestor em perceber adequadamente a sua condição financeira atual. Diante desse cenário, utilizou-se o modelo de Wang et al. (2007) e o de Arnett (2014) para obtenção da medida objetiva da condição financeira e um questionário direcionado aos gestores públicos municipais, como medida subjetiva autodeclarada pelos mandatários a respeito de sua condição atual. Nessa premissa, analisou-se os dados de 200 municípios do Estado da Paraíba, correspondente ao período de 2017, por meio de análise gráfica e econométrica. Os principais resultados apontam que o gestor consegue ter uma percepção adequada de sua condição financeira a curto prazo (liquidez e endividamento), mas que diante de aspectos de longo prazo (solvência e investimentos), não consegue ter uma leitura adequada, assim como não consegue avaliar corretamente de forma genérica sua condição. Conclui-se, portanto, que os gestores locais precisam melhorar suas percepções acerca da condição financeira de longo prazo (solvência e investimentos) e que os relatórios contábeis precisam abordá-las melhor, contribuindo para avalia-la corretamente de forma genérica, fazendo com que o gestor conduza sua gestão à responsabilidade fiscal.

Objetivo: A pesquisa teve como objetivo analisar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação ao aumento de suas alíquotas ocorrido no ano de 2016, durante a recessão econômica brasileira iniciada no final de 2014. Metodologia: Em uma análise quantitativa dos dados em painel dos 26 Estados e o Distrito Federal do Brasil, entre os anos de 2004 a 2016, a pesquisa teve por base a teoria das escolhas públicas, a capacidade fiscal e a elasticidade da receita tributária, propondo um modelo regressivo para estimar o reflexo do aumento da alíquota do IPVA, durante a recessão econômica, na arrecadação tributária, utilizando como variáveis a arrecadação do IPVA por veículos licenciados, o PIB per capita, o tamanho da população e a taxa de desemprego. Resultados: Os resultados obtidos apontam para uma saturação a capacidade econômica dos contribuintes daquele imposto, corroborando a hipótese de que a recessão econômica pode ter afetado a capacidade contributiva, de tal modo, que o aumento da alíquota do IPVA durante a recessão econômica pode ter favorecido a sua inadimplência do imposto. Contribuições do Estudo: O estudo pode contribuir para ampliar a compreensão das consequências relacionadas às oscilações na carga tributária e o processo de tomada de decisão no setor público quanto à adoção de uma política fiscal que prime pela eficiência e equilíbrio, entre carga tributária e capacidade econômica dos contribuintes, com vistas à neutralização de tendências à depressão econômica e a inflação, nos ciclos econômicos, ainda que seja necessário reduzir a carga tributária, para que a arrecadação se mantenha no nível para manutenção do equilíbrio orçamentário e atenção aos gastos públicos previstos.

Estudos têm revelado que a eficácia orçamentária é influenciada pelos indicadores socioeconômicos de uma localidade, tais como renda, saúde, educação e tamanho populacional. Nesse contexto, a eficácia orçamentária é entendida com uma medida que revela se uma organização conseguiu atingir seus objetivos, metas e resultados. Assim, o presente estudo teve como objetivo verificar a relação entre a eficácia orçamentária dos 223 municípios do Estado da Paraíba e as condições socioeconômicas retratadas pelos indicadores sociais e econômicos no período de 2005 a 2013. Como resposta antecipada à questão da pesquisa formulou-se duas hipóteses: H1: os indicadores socioeconômicos influenciam positivamente a eficácia orçamentária municipal e H2: os municípios maiores apresentam maior grau de eficácia orçamentária quando comparados com municípios menores. O teste de hipótese foi feito mediante a análise de dados em painel balanceado com efeitos fixos e análise de correlação entre as variáveis do modelo. Os resultados revelaram que a eficácia orçamentária municipal é influenciada positivamente pelos indicadores socioeconômicos, confirmando a hipótese 1. A hipótese 2 foi rejeitada. Em suma, o estudo revelou que os indicadores sociais de educação e saúde promovem a eficácia orçamentária dos governos locais. Studies have shown that budget effectiveness is influenced by the socioeconomic indicators of a locality, such as income, health, education and population size. In this context, budget effectiveness is understood with a measure that shows whether an organization has achieved its objectives, goals and results. Thus, the present study aimed to verify the relationship between the budget effectiveness of the 223 municipalities of the State of Paraíba and the socioeconomic conditions portrayed by the social and economic indicators in the period from 2005 to 2013. As an early answer to the research question two hypotheses were formulated: H1: socioeconomic indicators positively influence municipal budget effectiveness; And H2: the larger municipalities present a greater degree of budgetary efficiency when compared to smaller municipalities. The hypothesis test was performed through balanced panel data analysis with fixed effects and correlation analysis between model variables. The results showed that municipal budget effectiveness is positively influenced by socioeconomic indicators, confirming hypothesis 1. However, hypothesis 2 was rejected. In sum, the study found that social indicators of education and health promote the budgetary effectiveness of local governments.

O artigo discute os efeitos da rotatividade de equipes de contabilidade sobre a execução e adoção de práticas executadas por esta equipe em cerca de 2.800 prefeituras brasileiras. Para tal, foram estimados três modelos quantitativos em que a execução de práticas pela equipe de contabilidade (com diferentes graus de complexidade) foi analisada em função da rotatividade de servidores de departamentos de contabilidade. Verificou-se que a rotatividade de equipes de contabilidade nas prefeituras (i) está associada com a troca dos prefeitos; e, (ii) impacta negativamente a execução e adoção de práticas complexas, contudo, o efeito é inverso quando as práticas são consideradas simples. O artigo contribui ao diminuir a significativa falta de evidenciação empírica sobre a rotatividade de cargos técnico-burocráticos, que supostamente seriam predominantemente posições estáveis nas organizações do setor público brasileiro. No contexto da reforma da contabilidade aplicada ao setor público, o artigo discute e traz implicações para a organização dos municípios, órgãos normatizadores e Tribunais de Contas.

De acordo com a teoria da dívida, os entes subnacionais, estados e municípios, endividam-se para realizar investimentos que proporcionem alocar bens públicos aos seus jurisdicionados, contribuindo para o desenvolvimento humano. No entanto, problemas com a má gestão dos recursos públicos podem contribuir para que o endividamento público influencie negativamente o desenvolvimento humano. Nesse sentido, o presente artigo investigou a influência do endividamento público sobre o desenvolvimento humano dos grandes municípios brasileiros. Para tanto, foram coletadas informações referentes aos municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes ao longo de sete anos, de 2006 a 2012. Como técnica estatística, utilizou-se a regressão MQO com dados em painel. Os resultados revelaram que o endividamento e os gastos sociais públicos influenciam timidamente o desenvolvimento humano dos grandes municípios, ao passo que a variável com maior influência é o desenvolvimento humano já sedimentado localmente ao longo do tempo.

estudo teve como objetivo avaliar a percepção dos membros do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTCON) quanto às vantagens da implantação das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público no Brasil. Para isso, fez-se uso de questionário elaborado sob cinco abordagens teóricas. O universo da pesquisa correspondeu aos participantes do GTCON. A amostra resultou de 108 respondentes, totalizando 27% da população. Testou-se a confiabilidade do instrumento por meio de modelo definido por Cronbach (1951). Como cada dimensão teórica abordada é composta por múltiplas variáveis, realizou-se a redução da dimensionalidade dessas por meio da Análise dos Componentes Principais (ACP). Fez-se ainda uso de regressão linear múltipla, a partir dos componentes principais de cada construto teórico. A percepção das normas, a interpretação das normas, o custo-benefício da implantação e a responsabilidade educativa foram submetidas à análise como variáveis independentes, as vantagens da implementação das Ipsas foram submetidas como a variável dependente. Os principais resultados evidenciaram que os atores da pesquisa concordaram que a implantação das Ipsas é alvo capaz de ser alcançado. Quanto à análise custo-benefício da implantação, na visão do GTCON, a aplicação das Ipsas trará resultados superiores aos investimentos despendidos. Observou-se também que entrevistados não concordaram que o treinamento e a aplicação das Ipsas deva ser assegurado por esforços pessoais, mas, sim, pelo governo, ou seja, quanto mais o setor público se responsabilizar pela capacitação das normas, maiores serão as vantagens obtidas. Finalmente, o componente interpretação das normas, na visão do GTCON, não está ainda bem definido como e quem efetivamente vai ser responsável pela interpretação: os órgãos internacionais ou as instituições locais envolvidas no processo.

A presente pesquisa teve por objetivo analisar se a eficiência técnica na aplicação dos recursos públicos dos municípios paraibanos relaciona-se com os pareceres de julgamento de contas municipais emitidos pelo TCE-PB. Para tanto, definiu-se a hipótese de que existe relação positiva entre os pareceres de julgamento de contas dos municípios emitidos pelo TCE-PB e o nível de eficiência técnica na aplicação dos recursos públicos na educação fundamental. Para o desenvolvimento da pesquisa escolheu-se como caso concreto os 223 municípios integrantes do Estado da Paraíba com dados compreendendo o período de 2009 a 2011. Os scores de eficiência foram obtidos no portal web do TCE-PB. Para testar a hipótese utilizou-se a regressão logit. Com base nos achados empíricos, não se rejeita a hipótese de pesquisa, validando-se que, de alguma forma, o parecer do TCE-PB enxerga a dimensão da eficiência dos gastos públicos com educação fundamental nas apreciações das contas de gestão dos municípios.

Este estudo objetivou verificar a relação entre a religiosidade e o raciocínio moral dos alunos de Ciências Contábeis, para isto, primeiramente descreveu-se a religiosidade e o raciocínio moral dos indivíduos, correlacionando-os em seguida. Para mensuração da religiosidade usou-se da Escala de Maturidade da Fé, desenvolvida por Benson, Donahue, Erickson (1993). Para mensuração do raciocínio moral usou-se o Defining Issues Test -2 elaborado por Rest e Narvaez (1998). A amostra resultou de 67 alunos concluintes do curso de Ciências Contábeis de duas universidades da Paraíba, e a confiabilidade interna dos instrumentos de pesquisa foi feita través do modelo definido por Cronbach (1951). Para averiguar a relação entre a religiosidade e o raciocínio moral utilizou-se o coeficiente de correlação não-paramétrico de Spearman (rs). Os resultados evidenciaram que a maioria dos respondentes tem sua fé classificada como integrada. Quanto ao raciocínio moral, a maioria dos respondentes foi classificada no nível de manutenção das normas, o que indica que para a maioria dos indivíduos o cumprimento das leis e normas é o mais importante. Ainda sobre o raciocínio moral, quando se analisou por tipo constatou-se que a maioria dos indivíduos se enquadrara no tipo 2 (Interesse Pessoal, mas em transição), os indivíduos deste tipo quando envolvido em dilemas morais, tendem a privilegiar seus próprios interesses. No que tange a relação entre religiosidade e raciocínio moral, constatou-se que não existem evidências relevantes que a confirme, uma vez que a relação entre ambas as variáveis não se mostrou significativa.

O problema investigado neste artigo é expresso pela seguinte questão: qual a amplitude da exploração das fronteiras de pesquisa sobre Governança Corporativa presentes nas publicações em Congressos e Encontros de Contabilidade no Brasil, no período de 2006 a 2008? Alinhado a esse problema, o objetivo dessa investigação consiste em identificar e analisar as publicações brasileiras sobre governança corporativa dentro do contexto da contabilidade e finanças, evidenciando as fronteiras de pesquisas: estrutura teórica, mecanismos de accountability, metodologia e técnica aplicada, setores e contexto, globalização e horizonte temporal. Para alcançar esse intento, foi feito um levantamento nos artigos publicados em anais de Congressos e Encontros Nacionais de Contabilidade ou que se incluíam na área específica de Contabilidade e que apresentavam qualificação pela CAPES com Conceito A. A coleta de dados foi feita a partir da análise documental dos artigos analisados dentro do período de 2006 a 2008. Os resultados revelaram que as pesquisas brasileiras sobre governança corporativa têm feito uso quase que exclusivo das fronteiras apontadas como tradicionais.The problem investigated in this paper is expressed by the following question: what is the amplitude of the explorations of the research frontiers concerning Corporate Governance present in the publications of Accountancy Congresses and Meetings in Brazil from 2006 to 2008? Aligned to this problem, the aim of this investigation consists of identifying and analyzing the Brazilian publications about corporate governance within the context of accountability and finances, enlightening the research frontiers: theoretical structure, accountability mechanisms, methodology and applied technique, sectors and context, globalization and temporal horizon. To reach this intent, a survey was carried out into the articles published in the annals of the National Congresses and Meetings of Accountancy or the ones which were included in the specific area of Accountancy and which presented qualification by CAPES with Grade A. The data collection was made from the documental analysis of the papers within the period from 2006 to 2008. The results revealed that the Brazilian research about corporate governance have made use almost exclusively of the frontiers pointed out as traditional ones.

The study objective was to assess how the members of the Technical Group for the Standardization of Accounting Procedures (GTCON) assess the advantages of the implementation of the International Public Sector Accounting Standards in Brazil. Therefore, a questionnaire was used, elaborated based on five theoretical approaches. The research universe corresponded to the participants in GTCON. The sample resulted in 108 respondents, totaling 27% of the population. The reliability of the tool was tested using the model defined by Cronbach (1951). As each theoretical dimension addressed consists of multiple variables, their dimensionality was reduced using Main Components Analysis (MCA). In addition, multiple linear regression was used, based on the main components of each theoretical construct. The perception of the standards, the interpretation of the standards, the cost-benefit of the implementation and the educational responsibility were submitted to analysis as independent variables, and the advantages of the implementation of the Ipsas were submitted as the dependent variable. The main results evidenced that the research participants agreed that the implementation of the Ipsas is a feasible target. As to the cost-benefit analysis of the implementation, according to the GTCON, the result of the application of the Ipsas exceeds the investments made. It was also observed that interviewees did not agree that the training and application of the Ipsas should be guaranteed through personal efforts, but through the government, i.e. the more the public sector takes responsibility for qualifying the standards, the greater the advantages that will result. Finally, regarding the interpretation of the standards, according to GTCON, it has not been well defined yet how and who will actually be responsible for the interpretation, the international entities or the local institutions involved in the process.

A apresentação e demonstração da Lei de Newcomb-Benford (1881,1938), como uma metodologia poderosa no planejamento do trabalho de campo de Auditoria, foram enfatizadas por Hill (1998), Pinkham (1961) e Raimi (1985), mas sua integração com testes de Hipóteses os mostrou-se mais eficaz para tal fim. Para tanto, este artigo tem como finalidade apresentar uma proposta de um modelo contabilométrico para o campo da Contabilidade Financeira e da Auditoria Digital, diferente do método tradicional utilizado no Brasil. Inicialmente, foi evidenciado o modelo contabilométrico fundamentado na relação entre a Lei de Newcomb-Benford e Teste de Hipóteses (Z-Teste e Qui-quadrado), introduzido por Nigrini (2000). Depois, foi desenvolvido uma aplicação prática utilizando-se de um estudo de caso para vinte municípios do Estado da Paraíba para verificar a eficácia do modelo apresentado neste trabalho considerando uma população de aproximadamente 104 mil notas de empenho. O procedimento metodológico utilizado durante o desenvolvimento dessa pesquisa foi o método dedutivo, e fundamentando-se numa aplicação prática a partir de notas de empenhos dos municípios paraibanos acima mencionados, abstraindo o 1º dígito e aplicando a Lei de Newcomb-Benford e medindo o nível de significância por meio de Testes de Hipótese. Constatou-se, então, que o modelo adotado foi capaz de delinear o DNAequivalente do comportamento das despesas públicas dos municípios sob análise e verificou-se que o método contabilométrico, aqui desenvolvido, é eficaz, concluindose que há forte indício de superfaturamento e fracionamento de despesas para burlar o limite que é estabelecido pela Lei Federal nº 8666/93 que disciplina as aquisições mediante licitações.

O problema investigado neste artigo é expresso pela seguinte questão: qual a amplitude da exploração das fronteiras de pesquisa sobre Governança Corporativa presentes nas publicações em Congressos e Encontros de Contabilidade no Brasil, no período de 2006 a 2008? Alinhado a esse problema, o objetivo dessa investigação consiste em identificar e analisar as publicações brasileiras sobre governança corporativa dentro do contexto da contabilidade e finanças, evidenciando as fronteiras de pesquisas: estrutura teórica, mecanismos de accountability, metodologia e técnica aplicada, setores e contexto, globalização e horizonte temporal. Para alcançar esse intento, foi feito um levantamento nos artigos publicados em anais de Congressos e Encontros Nacionais de Contabilidade ou que se incluíam na área específica de Contabilidade e que apresentavam qualificação pela CAPES com Conceito A. A coleta de dados foi feita a partir da análise documental dos artigos analisados dentro do período de 2006 a 2008. Os resultados revelaram que as pesquisas brasileiras sobre governança corporativa têm feito uso quase que exclusivo das fronteiras apontadas como tradicionais.

O objetivo deste estudo consistiu em analisar os impactos gerados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange ao comprometimento da receita corrente com as despesas com pessoal, em três anos de sua vigência, ou seja, comparando-se os gastos dos exercícios de 1999 com 2001 e 1999 com 2002. Utilizou-se uma amostra de 86 municípios do Estado da Paraíba, buscando verificar a existência de diferenças significativas entre os níveis de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas com gastos de pessoal a partir do teste não-paramétrico de Mann-Whitney. Concluiu-se que quando se analisa 1999 com relação a 2001 percebe-se que o esforço para redução de despesa com pessoal ainda não é estatisticamente perceptível. No entanto, quando se analisa 1999 com relação a 2002, infere-se que houve diminuição significativa, do ponto de vista da estatística da participação das despesas com pessoal na receita corrente de 2002 em relação a 1999. Palavras Chaves: Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com pessoal e receita corrente líquida. Abstract The aim of this study is to analyse the impacts generated by the Fiscal Responsibility Law, with reference to the commitment of the current revenue with expenditures with staff, in three years, comparing the expenses of the exercises of 1999 with those of 2001 and the ones of 1999 with those of 2002. A sample of 86 cities of the State of Paraíba was used with an attempt to verify the existence of significant differences between the levels of commitment of the Liquid Current Revenues with expenses with staff from the Mann-Whitney’s nonparametric tests. It was concluded that when 1999 is compared to 2001, one can notice that the effort for the reduction of expenditure with staff is still not statistically perceivable. However, when 1999 is observed in comparison to 2002, it is visible that there was a significant reduction in the participation of expenditures with staff in the current revenues of 2002 in relation to those of 1999 when they were analysed statistically. Key Words: Fiscal Responsibility Law, expenditures staff and liquid current revenues

Resumo O objetivo desta pesquisa foi analisar os fatores socioeconômicos e políticos que influenciaram a ocorrência de corrupção e má gestão nos gastos com o ensino básico nos municípios brasileiros. As fontes de dados usadas foram os relatórios das fiscalizações realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) de 2011 a 2015 e os websites da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os dados foram analisados por meio de procedimentos descritivos e regressão Binomial Negativo. De modo geral, os resultados indicaram que a possibilidade de reeleição do prefeito e a atuação dos conselhos municipais afetaram significativamente a incidência de corrupção. Por sua vez, a ocorrência de má gestão apresentou relação significativa com o perfil do eleitor e atuação dos conselhos municipais. Esses achados destacam a relevância dos conselhos municipais como instrumentos de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados ao ensino básico nos municípios brasileiros.