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Contextualização: O artigo é fruto de um trabalho estruturado do grupo Empresa, Desenvolvimento e Responsabilidade (EDRESP), que no ano de 2020 avaliou os programas de integridade do segmento do Novo Mercado da B3 em diversos critérios, e, dentre eles, concorrência. Objetivo: verificar a importância dada à matéria concorrencial como elemento de influência no funcionamento do mercado e enquanto standard assumido pelas empresas através de seus programas de integridade Método: pesquisa empírica, considerando que o trabalho se desenvolveu por meio da análise dos programas de integridade latu sensu das empresas do Novo Mercado, a partir da submissão, pelo próprio pesquisador, a um questionário estruturado - composto por perguntas cujas respostas foram pré-estabelecidas. No período definido de 15/01/2020 a 15/02/2020, foram submetidos à análise os dados dos programas de integridade de 142 (cento e quarenta e duas) Companhias, à época elencadas na listagem do Novo Mercado. Resultados: Os resultados da análise de dados, resguardadas as limitações próprias à natureza desta pesquisa, a saber, o acesso integral aos dados das Companhias e às ações internas eventualmente empreendidas e não divulgadas por estas, demonstraram que, apesar da expectativa de que todas as empresas listadas no segmento do Novo Mercado contenham programas de integridade satisfatoriamente estruturados, os quais podem auxiliar na tutela da concorrência, os programas, aparentemente, falham ou em divulgar as políticas de forma completa ou em preencher todos os requisitos elencados e recomendados pelo CADE. Conclusões: conclui-se que os programas de integridade, da forma como ora se apresentam ao público a partir dos sítios eletrônicos das Companhias do Novo Mercado da B3, apresentam conteúdo supostamente declaratório, que, a princípio, não vinculam os compromissos sustentados no programa de integridade.

O trabalho apresenta o conceito de programa de integridade ou “compliance” como é conhecido internacionalmente, refletindo sobre o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da B3 (Brasil, Bolsa e Balcão) na implementação e delimitação do instituto no Brasil. Desse modo, também serão analisadas as competências desses órgãos, bem como sua atuação e poderes, com lastro nos diplomas legais e atos administrativos regulatórios. O método científico utilizado é o indutivo, partindo da análise de textos legais, infralegais, julgados administrativos e doutrina. A pesquisa é do tipo bibliográfica e a conclusão alcançada é pessoal, com lastro no material investigatório coligido.

O presente artigo visa analisar, por meio de uma revisão bibliográfica e estudo de caso exploratório, alguns dilemas éticos impostos pela Inteligência Artificial e suas consequências no âmbito dos direitos humanos. O problema de pesquisa possui como finalidade investigar os dilemas éticos surgidos a partir do uso de sistemas de Inteligência Artificial e como estes se relacionam com violações de direitos humanos, tendo como prisma as diretrizes éticas acordadas pela União Europeia no ano de 2019. A partir das diretrizes, desenvolveu-se uma pesquisa de cunho documental e bibliográfico com uma análise qualitativa. Entre os resultados encontra-se a necessidade de uma regulamentação dos sistemas de Inteligência Artificial, que seja capaz de normatizar questões, as quais possuem impacto nos direitos humanos, a fim de mitigar seus potenciais riscos de violação e o desafio incutido a essa tarefa, tendo em vista os possíveis impactos inibitórios de uma regulamentação à inovação tecnológica.

O presente artigo visa analisar, por meio de uma revisão bibliográfica e estudo de caso exploratório, alguns dilemas éticos impostos pela Inteligência Artificial e suas consequências no âmbito dos direitos humanos. O problema de pesquisa possui como finalidade investigar os dilemas éticos surgidos a partir do uso de sistemas de Inteligência Artificial e como estes se relacionam com violações de direitos humanos, tendo como prisma as diretrizes éticas acordadas pela União Europeia no ano de 2019. A partir das diretrizes, desenvolveu-se uma pesquisa de cunho documental e bibliográfico com uma análise qualitativa. Entre os resultados encontra-se a necessidade de uma regulamentação dos sistemas de Inteligência Artificial, que seja capaz de normatizar questões, as quais possuem impacto nos direitos humanos, a fim de mitigar seus potenciais riscos de violação e o desafio incutido a essa tarefa, tendo em vista os possíveis impactos inibitórios de uma regulamentação à inovação tecnológica.