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Klaus Günther propõe uma teoria sobre a legitimidade democrática do direito baseada na pessoa deliberativa como elo entre destinatário e criador de normas jurídicas. Este artigo explora as consequências para a legitimidade do direito da constatação de que agentes coletivos podem ser pessoas deliberativas, concluindo que a teoria demanda ajustes para justificar a não atribuição de direitos políticos fundamentais a tais agentes.

Este artigo se propõe a apresentar e examinar o compatibilismo sustentado pelo filósofo John Stuart Mill. Apresento inicialmente a maneira usual de se defender o compatibilismo milliano, qual seja, uma concepção baseada no exercício de desejos de segunda ordem. Em seguida, defendo que o compatibilismo de Mill pode ser compreendido de modo mais produtivo se considerado como um compatibilismo de viés pragmático-dialógico.

EnglishIn this article we intend to analyze the relationship between science and values from the philosophy of Hans Jonas. It starts with an analysis of the change identified by the author with regard to the new status of knowledge in modernity, which gives rise to the so-called technobioscience, born from the articulation between knowing and doing, in view of a new power. It is about showing how the old formulation of knowledge as contemplation gave way to the utilitarian idea of knowledge as exploration, although in such a version, the claim of neutrality and absolute freedom is maintained, characteristic of the old moral island represented by knowledge pre-modern. Jonas argues in favor of an articulation of technobioscience with ethics, in order to provide the values capable of guiding knowing, doing and power in technological civilization. portuguesNesse artigo pretende-se analisar a relacao entre ciencia e valores a partir da filosofia de Hans Jonas. Parte-se de uma analise da mudanca identificada pelo autor no que tange ao novo status do saber na modernidade, que da origem a chamada tecnobiociencia, nascida da articulacao entre saber e fazer, em vista de um novo poder. Trata-se de mostrar como a antiga formulacao do conhecimento como contemplacao deu lugar a ideia utilitarista de conhecimento como exploracao, embora em tal versao, mantenha-se a reivindicacao de neutralidade e de liberdade absoluta, propria da antiga ilha moral representada pelo saber pre-moderno. Jonas argumenta a favor de uma articulacao da tecnobiociencia com a etica, a fim de fornecer os valores capazes de orientar o saber, o fazer e o poder na civilizacao tecnologica.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior La philosophie de Sartre peut être définie, selon l\'auteur de l\'Etre et le Néant, comme une philosophie d\'action qui vise à comprendre l\'existence concrète de l\'homme dans le monde. Dans la célèbre conférence L\'existentialisme est un humanisme l action apparaît comme le premier principe de l\'existentialisme, à partir duquel toutes les autres notions se chevauchent. Compte tenu de ces déclarations, nous proposons d\'étudier, avec le fil de l\'action, comme le philosophe définit la condition humaine et l\'existence même du pour-soi, et de discuter quelques-unes des notions fondamentales de Sartre, comme la conscience, le corps, la liberté, le choix, l\'altérité, la mauvaise foi et l\'authenticité. Ces notions se réfèrent, en fait, la primauté de l\'existence sur l\'essence, l\'un des points de départ de la philosophie existentialiste, qui détermine la façon comme l\'homme existe dans le monde et ce qu\'il fait de son existence en tant que libre et responsable. Basée sur la discussion de ces sujets, prises sur la question de l\'acte, nous avons l\'intention de continuer à étudier la possibilité de concevoir, directement ou indirectement, à partir des oeuvres de Sartre, une éthique ‗sartreana de la responsabilité de se rencontrer et peut-être même de surmonter les contradictions et les ambiguïtés de l\'existence du pour-soi. A filosofia de Sartre pode ser definida, segundo o autor de O Ser e o nada, como uma filosofia da ação que busca compreender a existência concreta dos homens no mundo. Na célebre conferência O Existencialismo é um humanismo a ação aparece como o primeiro princípio do existencialismo, a partir do qual as demais noções se sobrepõem. Em vista dessas afirmações, nos propomos investigar, tendo como fio condutor a ação, como o filósofo define a condição humana e a própria existência do para-si, buscando discutir algumas das noções fundamentais da filosofia sartreana, tais como, a consciência, o corpo, a liberdade, a escolha, a alteridade, a má-fé e a autenticidade. Essas noções remetem, na verdade, ao primado da existência sobre a essência, um dos pontos de partida da filosofia existencialista, o qual determina o modo como o homem existe no mundo e o que ele faz de sua existência, enquanto um ser livre e responsável. Com base na discussão desses temas, tomados em relação a questão do agir, pretendemos ainda investigar a possibilidade de se conceber, direta ou indiretamente, a partir da obra de Sartre, uma ética sartreana da responsabilidade que possa enfrentar e, talvez até superar as contradições e ambiguidades da existência do para-si. Mestre em Filosofia

Este artigo apresenta uma revisão sistemática sobre a temática “pesquisa e inovação responsável” (Responsible Research and Innovation) em países de economias emergentes, com enfoque na área de administração. Foram realizadas buscas nas ferramentas Scopus e Web of Science. A busca foi realizada pelos termos em inglês da PIR (Responsible Research and Innovation) adicionada com a palavra emergente (emerging). Foram obtidos 45 resultados na base Scopus e 16 resultados na base Web of Science. Os principais resultados apontam a escassa produção localizada com este escopo. Pode-se aferir que ainda é uma área incipiente na pesquisa fora da Europa, porém há indicação de que outros estudos podem ser realizados, uma vez que, após a Horizon 2020, os resultados obtidos pelos países europeus com a participação da ciência terão um reconhecimento e possível difusão, com incentivos para replicação em outros países.

The aim of this paper is to show how Hans Jonas' responsibility principle, rethought in an ontological and ethical dimension, faces the theses of transhumanism in relation to human enhancement. Although Hans Jonas thought that rationality represented the last degree of development of freedom in a phenomenological approach to life, with the emergence of transhumanism (s) and the idea that we can enhance human beings using technoscientific procedures, we maintain that authenticity Humanity finds its greatest expression in the concept of responsibility. That is, since transhumanism, with its most utopian adherents, presupposes the emergence of a new age of the human species, we need a new ethical principle capable of curbing the new technological powers of humanity in order to ensure the existence and integrity of life. in a genuine and authentic way. O objetivo desse artigo é mostrar como o princípio responsabilidade de Hans Jonas, repensado numa dimensão ontológica e ética, enfrenta as teses do transumanismo em relação ao enhancement human. Embora Hans Jonas pensasse que a racionalidade representava o último grau de desenvolvimento da liberdade numa abordagem fenomenológica da vida, com o surgimento do(s) transumanismo(s) e a ideia de que podemos aprimorar o ser humano utilizando procedimentos tecnocientíficos, sustentamos que a autenticidade humana encontra sua maior expressão no conceito de responsabilidade. Isto é, uma vez que o transumanismo, com seus adeptos mais utópicos, pressupõe o surgimento de uma nova era da espécie humana, precisamos de um novo princípio ético capaz de frear os novos poderes tecnológicos da humanidade a fim de garantir a existência e a integridade da vida de forma genuína e autentica.

O problema da responsabilidade moral é uma questão a ser tratada tendo em vista a qualidade das ações humanas, o que requer uma explicação da origem e do sentido do mal que eventualmente delas redunda. No pensamento tardo antigo isto é feito no horizonte de uma filosofia da mente. Em Agostinho este tema é compreendido desde o entendimento de uma faculdade anímica que garante ao homem máxima liberdade, a saber, a vontade, cujo efeito da ação é compreendido em referência a um polo de máxima transcendência – Deus, a partir de quem são compreendidos os princípios em que deve se articular a razão humana para orientar sua liberdade em coerência com a Verdade. Portanto, é na estrutura interna da mente humana que Agostinho ancora a origem e o fundamento último de toda ação moral, pela qual cada indivíduo é o único responsável frente à realidade e diante de Deus.

portugues. EnglishAccording to the thesis of cognitive penetrability, cognitive and affective states can influence the sensory content of experience. This would undermine the process of inquiry and other epistemic evaluations such as the justification of empirical beliefs. There are situations in which this phenomenon would be epistemically harmful due to the agent’s character traits, i.e., his epistemic vices. But epistemic vices require a condition of responsibility whereby deficiencies and prejudices can be attributed to the conduct of the agent. By contrast, instances of cognitive penetration in perception occur without the individual having rational control upon the repertoire of states which affect his experience. If, hypothetically, he is not responsible for how he perceives the world, how can he have epistemic vices in these cases? In this article, I investigate this question primarily from the viewpoint of Cassam’s theory of obstructivism. I suggest that there are two types of non-voluntarist approaches regarding responsibility which can resolve the problem, one agential and the other structural.

The present text intends to discuss an approach between Hannah Arendt and Paulo Freire. This approach doesn’t deny the specificities of each author and the limits that demarcate their interests as thinkers. Then, we centralize the approach in that what we seem to be an intersection between both, that it is: a notion of education as responsibility for the world and, in this context, we’re going to talk over the relevancy of the teaching act of teaching philosophy in specific. We take as methodology the textual exegesis. O presente texto pretende discutir uma aproximação entre Hannah Arendt e Paulo Freire. Esta aproximação não nega as especificidades de cada autor e as fronteiras que demarcam seus interesses como pensadores. Assim, centramos a aproximação naquilo que nos parece ser uma interseção entre ambos, qual seja: uma noção de educação como responsabilidade pelo mundo e, neste contexto, discutiremos a relevância do ato de ensinar e do ensino de filosofia em específico. Tomamos como metodologia a exegese textual.

The purpose of this article is to offer a thematic analysis of the scientific production on Business and Human Rights, taking as a starting point the most impactful works published since the time span from 2000 to 2019 available in the Web of Science (WoS) database. The results show that the selected articles analyzed in the literature address three themes: the first Human Rights initiatives and questions; the approximation of Corporate Social Responsibility to Business and Human Rights; and common business practices for abstaining from responsibilities. As for the paths to be taken, we point out: the delimitation of the extent of corporate responsibilities; corporations' moral, political and legal commitments; leverage; due diligence; new human rights treaty. O objetivo deste artigo é oferecer uma análise temática da produção científica sobre Direitos Humanos e Negócios, tendo como ponto de partida os trabalhos de maior impacto publicados no espaço temporal de 2000 a 2019, disponíveis na base de dados Web of Science (WoS). Os resultados apontam que os artigos analisados abordam três temáticas: as primeiras iniciativas e questionamentos de Direitos Humanos; a aproximação da Responsabilidade Social Corporativa dos Negócios e Direitos Humanos; e as Práticas empresariais comuns para abstenção de responsabilidades. Quanto às trilhas a serem percorridas, apontamos: a delimitação da extensão das responsabilidades corporativas; os compromissos morais, políticos e legais das corporações; alavancagem; due diligence; novo tratado sobre direitos humanos. El propósito de este artículo es ofrecer un análisis temático de la producción científica sobre Derechos Humanos y Empresas, tomando como punto de partida los trabajos de mayor impacto publicados desde 2000 hasta 2019, disponibles en la base de datos de Web of Science (WoS). Los resultados muestran que los artículos seleccionados analizados em la literatura abordan tres temas: las primeras iniciativas y preguntas sobre derechos humanos; la aproximación de la Responsabilidad Social Corporativa a las Empresas y los Derechos Humanos; y prácticas comerciales comunes para abstenerse de responsabilidades. En cuanto a los caminos a seguir, señalamos: la delimitación del alcance de las responsabilidades corporativas; compromisos morales, políticos y legales de las corporaciones; apalancamiento; due diligence; nuevo tratado de derechos humanos.

O Estado Islâmico do Iraque e al-Sham (ISIS), conhecido como Estado Islâmico/Daesh, suplantou a Al-Qaeda como a ameaça jihadista mais premente. A ideologia, retórica e objetivos a longo prazo do ISIS são semelhantes e os dois grupos já foram formalmente aliados. Os dois competem, tanto pela liderança, como pela essência do movimento jihadista global. As duas organizações diferem fundamentalmente sobre quem veem como seu principal inimigo e sobre várias questões doutrinárias e estratégicas. O estudo demonstra como a Al-Qaeda e o ISIS têm recorrido cada vez mais a estratégias mistas e “glocais”, combinando a ênfase em conflitos locais e uma atuação cada vez mais global, apesar das divergências e rivalidade que separam estes grupos. A associação entre grupos jihadistas conduziu a uma maior flexibilização e ambiguidade dos objetivos políticos e das suas prioridades estratégicas. A transformação da Al-Qaeda após a destruição da sua base afegã contribuiu para a sua “hibridização” na forma de grupos locais “glocalizados”, combinando objetivos locais e globais. Esta cooperação permitiu conciliar a natureza cada vez mais desterritorializada do jihadismo global com estruturas organizacionais ligadas a territórios específicos. O texto pretende responder à questão: o que podem as duas décadas passadas sugerir sobre o futuro próximo da conflitualidade armada, numa lógica das tendências do aparelho militar na aplicação da força, ao nível tático? Para este efeito percorreram-se as operações militares mais marcantes das últimas duas décadas na perspetiva ocidental, analisando com mais de detalhe a Ucrânia (2014-2015), Mossul (2016-17) e Nagorno- -Karabakh (2020). Nestas tendências considera-se que se mantém o foco da aplicação da força no espaço físico, nomeadamente nas cidades, moldado por operações no espaço virtual. Mantém-se a procura de interpostas entidades para a condução da guerra, com o patrocínio de Estados ou alianças em poder e saber. Verifica-se a tendência para acentuar o uso de sistemas de armas autónomos e a integração de sistemas tripulados e não-tripulados. O espaço aéreo está ao alcance de praticamente todos. A tecnologia disponível no mercado permite ser combinada em sistemas de armas capazes de surpreender o adversário A opinião pública é cada vez mais um fator a ter em consideração na tomada de decisões nos conflitos armados. A mobilização da opinião pública não é um fenómeno recente, mas a sua importância para as políticas adotadas pelos Estados assume maior relevância a partir de 1991, na Guerra do Iraque. Procurando ma pear os principais debates sobre a influência da comunicação social na definição das agendas políticas dos Estados, este artigo destaca as principais áreas em que há uma relação estreita entre comunicação social, opinião pública e o processo de decisão no uso da força. O artigo desenvolve a natureza das obrigações dos Estados de respeitar as normas do direito internacional humanitário em relação ao futuro emprego de sistemas autónomos de guerra no campo de batalha, seguido de uma análise dos critérios de mens rea para o programador dos sistemas autónomo A ação externa da Federação Russa ocorre numa escala geográfica alargada, em diferentes domínios e com recursos distintos. Em função dos interesses “em jogo”, Moscovo atribui diferentes prioridades consoante os espaços geográficos, através da aplicação, distintiva, de instrumentos políticos, económicos e militares. O artigo explora o posicionamento russo na conflitualidade mundial e a forma como é tributário da triangulação entre geografia, instrumentos usados e interesses envolvidos. Argumentamos que o posicionamento e a projeção do Kremlin podem ser elucidados tendo em consideração uma matriz geográfica que se divide em três zonas. Para além do (1) “near abroad”, a análise tipifica e analisa o (2) “mid abroad” e o (3) “far abroad”. O país empenha-se política e militarmente de forma distintiva, sendo que a margem de negociação em relação aos diferentes espaços geográficos é proporcional à distância geográfica. Numa altura em que Washington está profundamente empenhado em conter a China na região do Indo-Pacífico, a Rússia procura explorar não só as oportunidades criadas pelo vazio de poder deixado em algumas regiões tradicionalmente mais influenciadas pelas potências ocidentais, mas sobretudo a sua importância estratégica para esta disputa, explorando vantagens de ambos os lados e trazendo para o tabuleiro geopolítico as questões consideradas vitais do “estrangeiro próximo”. Partindo de uma análise da doutrina internacional em torno da conceptualização do ciberterrorismo, pretende-se com este artigo aferir se a Lei n.º 52/2003 prevê e pune também esta forma de aparecimento de terrorismo. As inúmeras aceções de ciberterrorismo podem ser reconduzidas a ciberterrorismo em sentido estrito ou ciberterrorismo em sentido amplo. A lei portuguesa, ainda que não tomando uma posição evidente sobre esta distinção, consagra a previsão e punição de ambas as modalidades. O maior desafio que apresentam os conflitos armados atuais é o cumprimento das normas do Direito Internacional Humanitário. Existem, no entanto, um conjunto de mecanismos de salvaguarda dos direitos das vítimas. Ao nível nacional este consiste na responsabilidade dos Estados, no direito penal nacional pelos crimes de guerra e a difusão e intervenção das Nações Unidas. O sistema internacional baseia-se no poder de proteção, no mandato do Comité Internacional da Cruz Vermelha, no procedimento de “apuramento” e no processo internacional de crimes de guerra. Um passo decisivo no sistema de eficácia do Direito Internacional Humanitário significou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, com competência para julgar crimes de guerra. Conclui-se que a mera existência das regras do Direito Internacional Humanitário e a possibilidade de processar os responsáveis pelas suas graves violações constituem um passo positivo para um cumprimento aceitável deste sistema normativo. A contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção do direito à vida foi decisiva ao proibir as execuções extrajudiciais e restringir o uso arbitrário e excessivo da força por agentes do Estado em situações de violência, sejam elas um conflito armado ou não. Nesses casos, a Corte desenvolveu uma jurisprudência progressiva e integradora através da qual vem definindo um conjunto de limites e condições estritas para o uso da força letal por militares ou policiais em operações destinadas a manter a ordem e a segurança, segurança pública e combate contra atividades criminosas ou movimentos subversivos, com base no respeito aos princípios da legalidade, finalidade legítima, necessidade e proporcionalidade. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Desde una perspectiva normativa, doctrinal y jurisprudencial, el presente artículo de revisión bibliográfica, desarrollado con el método cualitativo, aborda el concepto del anticipo en los procesos de contratación estatal como una figura consagrada en la ley, que permite a los contratistas iniciar la ejecución de las responsabilidades adquiridas en la relación contractual. El anticipo es un adelanto o avance del valor del contrato que se otorga a los contratistas con el objeto de cubrir costos asociados a las obligaciones que los vinculan en el contrato. Para revisar el tema propuesto, se analizarán los mecanismos de control existentes para el manejo de los anticipos y se ahondará en su idoneidad para advertir un eventual escenario de corrupción producto del mal manejo de los recursos públicos. Por último, se examinarán algunos procesos adelantados por la Contraloría General de la República, a la luz de varios fallos de responsabilidad fiscal, los cuales permitirán concluir acerca de la aplicación efectiva de la figura del anticipo por parte de los contratistas del Estado colombiano. From a normative, doctrinal, and jurisprudential perspective, and developed with the qualitative method, this review article examines advances in state procurement processes as a legal feature, which allows contractors to start executing the responsibilities acquired in the contractual relationship. An advance is an early payment of the value of the contract, granted to contractors to cover costs associated with the obligations binding them in the contract. To address the proposed issues, the existing control mechanisms for managing advances are analyzed, as well as their conception from the normative and jurisprudential perspectives, their suitability for detecting a possible scenario of corruption resulting from the mismanagement of public resources, and whether they offer legal certainty for contracting entities. Finally, some investigations processed by the Office of the Comptroller General of the Republic are examined, considering several decisions of fiscal responsibility resulting from fiscal findings issued by the entity, which allow drawing conclusions on the effective application of the advance payment figure by contractors of the Colombian state.

Orientador: Luiz Roberto Monzani Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas Resumo: Nao informado Abstract: Not informed. Mestrado Mestre em Filosofia

Orientador: Martha Rosa Pisani Destro Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas. Faculdade de Educação Resumo: Esta tese discute o tema da empatia no processo ensino-aprendizagem com vistas o exercício da cidadania baseado em teorias e práticas pedagógicas introduzidas pelo educador e pediatra polonês, Janusz Korczak. Korczak desenvolveu a maior parte de seu trabalho num orfanato para crianças pobres em Varsóvia, onde morreu junto com duzentos de seus alunos por ocasião do holocausto nazista. Seguidor de Pestalozzi, tomou-se uma das referências mundiais na luta em defesa da criança, rejeitando o autoritarismo e o excesso de liberdade. Dentre suas diversas obras dirigidas a ela e aos adultos, o livro "O Direito da Criança ao Respeito" tomou-se a base para a "Declaração Universal dos Direitos da Criança" da ONU. Korczak acreditava na importância de o adulto colocar-se no lugar da criança no momento do diálogo com ela, tanto em situações positivas quanto negativas. Este tipo de postura, direcionado por regras sociais claras, seria um instrumento eficiente na sala de aula, auxiliando o professor na busca de soluções dos problemas inerentes à escola Abstract: This thesis discusses the theme of empathy in the teaching-learning process geared toward the exercise of citizenship based on the theories and pedagogic practices of the Polish educator and pediatrician, Janusz Korczak. Korczak developed most of this work in an orphanage for poor children in Warsaw where he died, along with two hundred of his students, during the Nazi holocaust. He was a follower of Pestalozzi and became one of the world's leading references in the fight for children's rights, rejecting absolute authoritarianism as well as excessive treedom. He was the author of various books directed toward children as well as adults. Ris book, " The Right of the Child to the Respect " was the fundation for the UN' s 11 Universal Declaration of Children' s Rights". Korczak believed that the adult should place himself in the child's place when speaking to the child, both in positive and negative situations. This type of attitude defined by clear social norms would be an efficient instrument in the classroom, helping the teacher to find solutions for school related problems Mestrado Mestre em Educação

Resumen Este artículo define la figura dogmática jurídica de la autoría mediata en su tercera categoría, que es la aplicable a las estructuras de poder organizado al margen de la ley, en las que rige una estricta categorización jerárquica, para entender su composición, la interpretación y la aplicación que se le da en la doctrina y en la jurisprudencia, delimitar su alcance y proponer alternativas para la resolución de problemas de imputación de los delitos cometidos por subordinados de los mandos de la organización, como lo es la responsabilidad del superior por omisión derivada de las reglas de guerra. Abstract This article defines the legal dogmatic figure of command liability in its third category, which is applicable to organized power structures with a strict hierarchical, to delimit its scope and propose alternatives for the resolution of problems of imputation of crimes committed by subordinates of the organization's commanders, such as the superior's responsibility for omission derived from the rules of war. Resumo Este artigo define a figura dogmática jurídica da autoria mediata em sua terceira categoria, que é a aplicável às estruturas de poder organizadas à margem da lei, nas quais rege uma categorização hierárquica estrita para entender sua composição, interpretação e aplicação dada segundo a doutrina e a jurisprudência, delimitar seu alcance e propor alternativas para resolver problemas de imputação dos delitos cometidos por subordinados dos líderes da organização, como é a responsabilidade do superior por omissão derivada das regras de guerra.

Se, por um lado, a realidade de uma nova forma de fazer jornalismo parece evidente e inquestionável, por outro lado, a necessidade de uma nova ética como correlato dessa nova realidade não se afigura com o mesmo grau de evidência e indiscutibilidade. Sendo verdade que há novas variáveis, como a predominância dos grandes grupos de comunicação social, e novas categorias, como a de webjornalismo, cujas implicações éticas importa avaliar, na realidade, os profissionais parecem considerar que as normas deontológicas existentes enquadram cabalmente as práticas jornalísticas. De facto, estas refletem princípios éticos fundamentais, transversais e intemporais, que poderiam ser coligidos sob o princípio da responsabilidade e que se direcionam para um imperativo da mesma ordem., The fact that in our days there is a new journalism is evident and unquestionable. Nevertheless, the need of a new ethics as a correlate of this reality is not so obvious and unquestionable. While it is true that there are new variables, such as the predominance of some media groups, and new categories, such as webjournalism, whose ethical implications it is important to evaluate, professionals seem to consider that the deontological norms that already exist are sufficient to fit the journalistic practices. In fact, these norms reflect fundamental, transverse and timeless ethical principles, that could be collated under the principle of responsibility and which are directed to an imperative of the same order.

Este artigo analisa o romance Simpatia pelo demônio, de Bernardo Carvalho (2016), com foco nas relações entre ética, estética e política, elementos da poética carvaliana que estruturam uma narrativa composta por uma relação dinâmica entre estratégias textuais e discussões político-ideológicas. Carvalho ficcionaliza uma espécie de monstruosidade inscrita na contemporaneidade, que borra as fronteiras entre bem e mal, ilusão e verdade, diferença e indiferença. Na experiência do discurso literário, o autor coloca em xeque os alcances e limites da atividade literária, nos espaços intra e extratextuais. A problematização do mundo da vida jamais perde de vista o trabalho com a arquitetura narrativa, destacados os paratextos, essenciais à nossa leitura. As discussões críticas no romance de Carvalho abrem perspectivas produtivas para se pensar o papel do discurso literário no mundo globalizado, em que a crítica vê-se ameaçada de se desmanchar no ar rarefeito das ideologias.

O presente artigo tem como escopo apresentar o princípio responsabilidade de Hans Jonas como uma possível saída para os problemas advindos da utilização das novas tecnologias em relação à vida em todas as suas esferas. Além disto, objetiva-se analisar a concepção de testamento vital, como um instrumento jurídico, capaz de solucionar as divergências advindas do uso crescente da tecnologia na área da saúde e, em especial, na medicina. Destaca-se ainda, que o sistemático e progressivo avanço biotecnológico não é acompanhado pelo desenvolvimento histórico-cultural da sociedade em relação à temática da morte e do direito de morrer. Portanto, o artigo procurou analisar os reflexos das novas tecnologias, particularmente, na medicina e os avanços éticos nas discussões jurídicas sobre o testamento vital e o direito de morrer e a responsabilidade ético-científica do médico frente a estes avanços.

RESUME Jean-Paul Sartre débute comme dramaturge durant la Seconde Guerre mondiale alors qu'il est prisonnier de guerre en Allemagne, dans un camp de 25.000 détenus. Durant sa captivité, le philosophe écrit une pièce de théâtre réunissant des victimes et leurs bourreaux, des juifs, des prisonniers et des allemands. Bariona est la toute première pièce de Sartre et elle restera une référence pour le théâtre de situations que l'auteur ne cessera de réaliser pendant toute sa vie. Traditionnellement la pensée sartrienne est analysée, dans un premier temps, sous le prisme de la philosophie abstraite et individualiste dont L'être et le néant est l'expression fondamentale, puis, dans un second temps, après la Seconde Guerre mondiale, à travers le marxisme dont la Critique de la raison dialectique serait le principal ouvrage. L'objectif essentiel de cet article est de mettre à l'épreuve cette idée en analysant les concepts de l'homme seul et de la collectivité dans la première pièce dramaturgique de Sartre. On verra que l'interprétation que divise la pensée de Sartre en deux n'est pas si juste. RESUMO Jean-Paul Sartre estreia como dramaturgo durante a Segunda Guerra Mundial, quando é feito prisioneiro de guerra na Alemanha em um campo de concentração com outras 25 mil pessoas. Durante seu cárcere, o filósofo escreve uma peça de teatro reunindo vítimas e seus algozes, judeus e alemães. Bariona é a primeira peça de Sartre e permanecerá a referência do teatro de situações que o autor continuará a perseguir por toda a vida. Tradicionalmente, o pensamento sartriano é considerado, em um primeiro momento, sob o prisma da filosofia abstrata e individualista, que teria na obra O ser e o nada a expressão fundamental; em seguida, em um segundo momento, depois da Segunda Guerra Mundial, o é por meio do marxismo, do qual a Crítica da razão dialética seria a obra principal. O objetivo fundamental do presente artigo é o de colocar à prova essa ideia, analisando os conceitos de homem solitário e de coletividade na primeira peça de teatro de Sartre. Veremos que a interpretação que divide o pensamento de Sartre em dois não é, com efeito, justa.

Como as questões ambientais estão, de forma definitiva, inseridas nos interesses da sociedade e das organizações, sendo discutida buscando novas alternativas, as empresas incluíram em seu escopo a preocupação com os impactos ambientais que geram sobre o meio ambiente em sua lista de diretrizes. A Sustentabilidade nas organizações brasileiras é um tema que está sendo cada vez mais abordado, remete desde o século XX. A maneira das empresas comprovarem publicamente esse respeito para com o meio ambiente, é adquirindo a certificação ambiental. Neste artigo iremos abordar as certificações sobre ISO 14001 por meio de metodologias quantitativas e de pesquisa bibliográfica, apresentando os resultados das certificações obtidas nos últimos seis anos pelas empresas brasileiras, bem como a importância destas certificações não somente para as organizações como também para a sociedade como um todo. As environmental issues are, in a definitive way, inserted in the interests of society and organizations, being discussed looking for new alternatives, companies included in their scope the concern with the environmental impacts they generate on the environment in their list of guidelines. Sustainability in Brazilian organizations is a topic that is being increasingly addressed, dating back to the 20th century. The way for companies to publicly prove this respect for the environment is by acquiring environmental certification. In this article, we will approach ISO 14001 certifications through quantitative methodologies and bibliographic research, presenting the results of certifications obtained in the last six years by Brazilian companies, as well as the importance of these certifications not only for organizations but also for society as a whole. one all. Como los temas ambientales se insertan, de manera definitiva, en los intereses de la sociedad y de las organizaciones, siendo discutidos buscando nuevas alternativas, las empresas incluyeron en su alcance la preocupación por los impactos ambientales que generan sobre el medio ambiente en su lista de lineamientos. La sustentabilidad en las organizaciones brasileñas es un tema que se aborda cada vez más, desde el siglo XX. La forma de que las empresas demuestren públicamente este respeto por el medio ambiente es adquiriendo una certificación medioambiental. En este artículo, abordaremos las certificaciones ISO 14001 a través de metodologías cuantitativas e investigación bibliográfica, presentando los resultados de las certificaciones obtenidas en los últimos seis años por las empresas brasileñas, así como la importancia de estas certificaciones no solo para las organizaciones sino también para la sociedad como un todo uno todo.

A pesquisa trata sobre a tríplice responsabilidade frente a danos ou riscos ambientais e uma análise comparativa sobre os principais instrumentos processuais como inquérito, ação civil pública, mandado de segurança coletivo e a ação popular na tutela civil do meio ambiente. Utiliza-se a pesquisa exploratória e bibliográfica para tanto. Conclui-se em análise comparativa dos institutos processuais que a ação civil publica é o instrumento mais eficaz para a reparação civil de danos ambientais.

Orientador: Marcos Nobre Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas Resumo: Neste trabalho investiga-se o modo como a relação entre moral e razão prática é tratada nos programas da ética do discurso de Habermas e Apel. Defende-se a hipótese de que as controvérsias existentes entre Habermas e Apel acerca da ética do discurso se devem ao modo diferenciado como a esfera da moral do discurso vai ser tematizada no programa de cada autor e que o modo distinto de eles conceberem o conceito de razão prática resultará de tal diferença. As respostas dadas a essa problemática acerca da esfera própria da moral redundarão em dois programas da ética do discurso, que progressivamente vão se distanciando de suas raízes comuns e que irão, ao final, projetar duas concepções de razão prática bastante distintas e, em grande medida, inconciliáveis, de modo a parecer impossível reuni-las sob uma mesma rubrica. Assim, em razão da diferença existente no programa inicial de cada autor entre a formulação de uma noção mais estreita de moral ¿ deontológica, como a defende Habermas ¿ ou mais ampla ¿ deontológico-teleológica, como o propõe Apel ¿ ter-se-á como conseqüência que, para Habermas, a moral e a razão prática ficarão situadas dentro de uma teoria ou filosofia do discurso e a razão prática não poderá ser compreendida em sentido moral; em Apel, ambas as esferas ficarão situadas dentro da própria ética do discurso, de modo que a moral ocupará a parte A e a esfera da razão prática a parte B ¿ teleológica ¿ e será compreendida em sentido moral Abstract: This works aims at investigating how the relation between moral and practical reason is approached in the programs of discourse ethics by Habermas and Apel. Attempts are made to defend the hypothesis that the controversy between Habermas and Apel regarding discourse ethics results from the different ways the moral sphere of the moral of discourse is dealt with in each author¿s program and that the distinct ways they conceive the concept of practical reason results from such difference. The answers given to the problematic of the moral sphere will lead to two programs of discourse ethics that gradually depart from their common roots and, in the end, project two quite distinct conceptions of practical reason which, on a larger scale, become irreconcilable, so that it seems impossible to classify them under the same rubric. Thus, due to the differences noticed in each author¿s initial program regarding the formulation of a narrower notion of moral ¿ deontological, as defended by Habermas ¿ or broader ¿ deontological-teleological, as proposed by Apel ¿ the consequence is that, for Habermas, moral and practical reason shall be placed within a theory or philosophy of discourse and the practical reason cannot be understood in a moral sense; for Apel, both spheres shall be placed within discourse ethics so that moral is on part A and the sphere of practical reason on part B ¿ teleological ¿ and shall be understood in a moral sense Doutorado Doutor em Filosofia

Orientador: Vera Lúcia Sabongi De Rossi Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação Resumo: A presença das utopias político-educacionais na formação de professores de História é o objeto de estudo desta investigação. Pretendo analisar teses de doutorado dedicadas ao tema e cotejá-las com testemunhos de docentes de História/Ciencias Sociales, a partir de casos da Província de Barcelona (Espanha) e do Estado de São Paulo (Brasil). Quatro questões mantêm o elo entre a literatura existente sobre formação de professores com problemas específicos dos docentes de História: a pequena quantidade de pesquisas voltadas à Licenciatura em História, formas pessoais de incorporar autores estrangeiros ao cotejar com a realidade brasileira, a presença de tendências reflexivas e práticas sobre a formação docente e o sentimento de esperança sobre o trabalho utópico transformador dos professores. Para o caso de Barcelona, apresentam-se oito teses sobre formação de professores de Historia/Ciencias Sociales de Enseñanza Secundaria entre 1991 e 2008. Para São Paulo, são nove, defendidas entre 1987 e 2008. Entrevistei três professores de Historia/Ciencias Sociales das cidades de Cerdanyola del Vallès e Granollers (Província de Barcelona) e cinco professores de História das cidades de Campinas, Hortolândia e São José dos Campos (Estado de São Paulo), selecionados a partir de recomendações da orientadora, do tutor do Estágio de Doutorado no Exterior e de colegas. Utilizei também outras fontes, como planos de aula ou de curso, atividades, tarefas, Proyectos Educativos de Centro, Projetos Político-Pedagógicos e o Diário de Campo. A importância atribuída ao ensino e o desejo de impactar sobre o futuro destacaram-se nas fontes documentais. Proponho o sentimento de Responsabilidade pelo Mundo - conforme Hannah Arendt - como uma das interpretações possíveis deste quadro. Nota-se que a crítica ao presente dispara o desejo de mudar o mundo, mas se recusa a tarefa como missão ou proselitismo político. A Responsabilidade pelo Mundo se manifesta quando o professor de História mostra aos jovens o mundo que foi deixado pelas gerações passadas e quando permite que criem seus próprios futuros. Penso que seja uma forma de compreender a utopia na profissão docente sem confundi-la com militância partidária ou doação abnegada. Abstract: The presence of political and educational utopias on the history teachers' education is the investigation subject of this work. My intent is to analyze PhD theses related to the subject and confront them with history teachers' testimonials from Province of Barcelona (Spain) and São Paulo State (Brazil). Four questions establish the relationship between the existing literature on teachers' education with specific difficulties of the history teachers: small quantity of researches on history education, personal ways of using foreign authors when analyzing the Brazilian actuality, the presence of reflective and practical trends on teachers' education and the hopeful feeling on the teachers' utopian transforming work. Eight PhD theses on education of history teachers between 1991 and 2008 are presented for the Barcelona case. While nine, released between 1987 and 2008, are presented for the São Paulo case. I have interviewed three history teachers in the Barcelona Province cities Cerdanyola del Vallès and Granollers, and five history teachers in the São Paulo State cities Campinas, Hortolândia and São José dos Campos. Further data has also been analyzed such as classes' plans, activities, homework, field diary and political-pedagogical projects. The importance attributed to teaching and the feeling of changing the future became evident on the documental data. I propose the feeling of responsibility for the world - according to Hannah Arendt - as one of the possible understanding of the scenario. It is observed that criticizing the present is one trigger to the wish of changing the world, however this task is not accepted as a mission or political proselytism. The responsibility for the world reveals itself when the history teachers present to the youths the world which was left by the former generations and when enable them to create their futures. I believe that is a way of understanding the utopia on the teaching profession without confusing it with party militancy or unselfish donation. Doutorado Doutor em Educação

O presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: quais os benefícios e desafios trazidos ao Direito do Consumidor pela implementação e utilização da Inteligência Artificial (IA) nas relações negociais? A primeira seção apresenta a relação de como a IA está redefinindo a indústria de bens de consumo. Partindo-se dessa constatação, questiona-se quais são os ganhos e riscos para o consumidor na utilização da IA nesse cenário. Ao final, a segunda seção destina-se à abordagem das possíveis influências e interferências da utilização de IA no processo decisório do consumidor durante a aquisição de produtos ou de serviços. Conclui-se que o caráter principiológico utilizado como fundamento do CDC é capaz de regular a utilização da IA no mercado de consumo. Contudo, deve-se aumentar a margem interpretativa e hermenêutica para que tal conduta seja realizada, sob pena de não observância e violação dos direitos desse microssistema. Para subsidiar a presente argumentação utiliza-se o método de pesquisa integrada e o método dedutivo

Orientador: Sílvio Donizetti de Oliveira Gallo Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação Resumo: A presente dissertação tem por objetivo relacionar educação, filosofia e literatura, numa desenvoltura permeada pelo conceito de liberdade construído pelo filósofo francês Jean- Paul Sartre, mais especificamente em suas obras "O Ser e o Nada" e "A Náusea", ou seja, entrelaçar esse conceito com a tradição histórica e filosófica no que se refere à educação. Priorizar a liberdade existencial em detrimento da cultura essencialista "formadora" de sujeitos e investigar como seria possível pensar a educação embasada em princípios existenciais é o que caracteriza a dissertação. No processo histórico de desenvolvimento do pensamento pedagógico, a prioridade pertence às concepções que atribuem à educação a função de realizar o que o homem deve ser. A grande herança do idealismo antigo e cristão constitui a base destas concepções e a filosofia de Platão foi uma das fontes principais. Sartre, ao estabelecer um diálogo com as tradições metafísicas que aceitam uma essência que caracteriza a realidade humana e assumem uma causa a priori que a antecede, a define e a determina, aponta que segundo essa visão, a existência humana nada mais faz do que realizar essa essência pré-determinada, ou seja, existir restringe-se à realização fatalista daquilo que essa essência previamente determinou, extinguindo dos homens uma postura responsável, criativa e autêntica diante do mundo. Nesse aspecto, constatamos que a ideia de educação que infesta a nossa tradição histórica há séculos, parte deste pressuposto metafísico de que existe uma essência humana a ser concretizada na existência e que cabe, portanto a essa educação, o ilustre papel de "lustrar" essa essência, para que através dela possa irradiar o verdadeiro ser da realidade humana fazendo, assim, com que a educação institucionalize atitudes de má-fé. Não pensamos que haja um desenvolvimento linear, verticalizado e hierarquizado na Educação, mas sim, suspeitamos que esse desenrolar-se se dá por rupturas e pelas múltiplas e diferentes formas e maneiras de ser, maneiras essas, impossíveis de serem controladas, previstas, mensuradas e valorizadas a priori. Suspeitamos assim, que haja uma intensiva e assustadora gratuidade pairando sobre as mais variadas situações e ocasiões em geral e em particular na educação e, dessa forma, diferentemente da tradição essencialista, podemos praticar uma educação mais responsável, criativa e autêntica. Abstract: This dissertation aims to relate education, philosophy and literature permeated by the concept, resourcefulness of freedom built by French philosopher Jean-Paul Sartre, more specifically in his works "Being and nothingness" and "Nausea". Entwine this concept with the historical and philosophical tradition that regarding education. Prioritize the existential freedom to the detriment of the essentialist culture "trainer" of people and investigate how it would be possible to think of education based on existential principles is what characterizes the dissertation. In the historical process of development of the pedagogical thought, the priority belongs to the conceptions that attach to the task of conducting the education that the man should be. The great heritage of the old idealism and Christian forms the basis of these ideas and the philosophy of Plato was one of the main sources. Sartre, to establish a dialogue with the metaphysical traditions that accept an essence that characterizes the human reality and take a a priori cause that precedes, sets and determines it and it points out that according to this view, human existence is nothing more than performing such predetermined essence, there is limited the achievement of what this fatalistic essence previously determinedmen's attitude erodes, responsible, creative and authentic in the world. In this regard, we found that the idea of education that infests our historical tradition for centuries, comes from this metaphysical assumption that there is a human essence to be realised in existence and that it is, so that education, the illustrious role of "polishing" this essence, so that through it can radiate the true being of human reality by doing so, with that education does institutionalize attitudes of bad faith. We do not believe that there is a linear development, channelling and verticalised in education, but , we suspect that this take place if it ruptures and by multiple and different forms and ways of being, ways that are impossible to be tracked, measured and valued, as provided a priori. We suspect that there is an intensive and frightening gratuitousness hovering over the most varied situations and occasions in General and in particular in education and, in this way, different from the essentialist tradition, can we practice an education more accountable, creative and authentic. Mestrado Filosofia e História da Educação Mestre em Educação

A pandemia do coronavírus trouxe à tona uma crise de saúde pública e econômica de nível mundial sem precedentes, que em nosso país aprofundou a desigualdade social e acentuou a vulnerabilidade dos grupos mais pobres. Alguns países agiram prontamente logo no início do ciclo pandêmico e conseguiram minimizar suas consequências, como a Coreia do Sul ou a Alemanha; outros, sofreram bastante com os números elevados de contaminados e de óbitos, como Espanha e Itália. Mas nada igual com aquilo que se verificou nos EUA e Brasil, cujos presidentes ignoraram e minoraram o contágio, desautorizando o discurso científico e pouco agindo na esfera pública para resistir à pandemia. A crise brasileira vai de par com o desmonte das instituições públicas, sejam elas ligadas à saúde, à ciência ou à educação. O objetivo deste artigo é considerar a noção filosófica de cuidado como uma tentativa de resposta efetiva à situação pela qual passamos, a fim de estabelecer um horizonte que amplie a nossa visão e nos permita ver além do que está próximo, não para se afastar o olhar, mas para ver melhor. A noção filosófica de cuidado tal como a entendo é devedora tanto da reflexão de Hans Jonas sobre a responsabilidade, enquanto expressão de um compromisso autêntico com a dignidade da vida humana, como da reflexão de Paul Ricoeur sobre a noção de sabedoria prática, demarcada pela solicitude enquanto uma preocupação com o outro.

This article analyzes the liability for wrongful conception in the event of breach of the duty to disclose regarding the risk of pregnancy when using an injectable contraceptive. Based on the theoretical research method, after a review of the figure in other legal systems where it has been more developed, the author shows that Colombia proposes an expansion of the scope of medical liability based on a new event that exceeds the traditional concept of wrongful conception. El presente artículo analiza la responsabilidad por anticoncepción fallida en caso de vulneración del deber de información respecto al riesgo de embarazo frente al uso de un anticonceptivo inyectable. Con base en el método de la investigación teórica, luego de una revisión de la figura en otros sistemas jurídicos donde ha tenido más desarrollo, la autora evidencia que Colombia propone una ampliación del ámbito de la responsabilidad médica a partir de un nuevo evento que supera el concepto tradicional de wrongful conception. Neste artigo, é analisada a responsabilidade por falha de anticoncepcional quando há violação do dever de informação a respeito do risco de gravidez ante o uso de um anticoncepcional injetável. Com base no método da pesquisa teórica, após uma revisão da figura em outros sistemas jurídicos em que vem tendo mais desenvolvimento, a autora evidencia que a Colômbia propõe uma ampliação do âmbito da responsabilidade médica a partir de um novo evento que ultrapassa o conceito tradicional de wrongful conception.

EnglishThe purpose of this article is to reinforce the alert that the German philosopher Hans Jonas makes in his work Principle responsibility for the imminent possibility of a tragic end of history for humanity if the unpredictable effects arising from the form of action of the liberal political-economic system and the inconsequential advance of the technology that follows are considered. In this intention, we chose as a strategy, to weaken and oppose the Hegelian idea, opposed to Jonah's view, that there would be no cause for alarm because history, in its development, is guided by an immanent and well-intentioned reason that inevitably leads humanity towards the realm of freedom and the absolute spirit. More recently, the American philosopher, economist and political scientist Francis Fukuyama, seeking support in Hegelian thought decreed that history had come to an end with the culmination of the sociocultural evolution of humanity. In this context, we initially seek to present an interpretative analysis of the ideas of Hegel and Fukuyama, and then to make a critique a of this way of thinking, in the light of Hans Jonas' arguments. Finally, it is concluded, through the Jonasian lens, that the story, in addition to not having reached its end, as Fukuyama stated, may also have a quite different ending from that imagined by Hegel. Therefore, one should not disregard the occurrence of the hypothesis of an essential death followed by a physical death of the human race, well before the Hegelian project of freedom has a chance to take place. In doubt, it is better for man to be wary of the existence and(or) of the intention and(or) of the capacity of an imminent reason and to retake in time the reins of his own destiny, through the adoption of a new ethical principle: that of responsibility. portuguesO objetivo deste artigo e reforcar o alerta que o filosofo alemao Hans Jonas faz em sua obra Principio responsabilidade sobre a iminente possibilidade de um final de historia tragico para a humanidade se forem considerados os efeitos imprevisiveis decorrentes da forma de atuacao do sistema politico-economico liberal e do inconsequente avanco da tecnologia que dele decorre. Nesse intento, optou-se como estrategia, enfraquecer e rebater a ideia hegeliana, oposta a visao de Jonas, de que nao haveria motivos para alarmes porque a historia, no seu desenvolvimento, e orientada por uma razao imanente e bem intencionada que conduz inevitavelmente a humanidade ao reino da liberdade e ao espirito absoluto. Mais recentemente, o filosofo, economista e cientista politico americano Francis Fukuyama, apoiando-se em Hegel, decretou que a historia havia chegado ao seu fim com o apice da evolucao sociocultural da humanidade. Nesse contexto, busca-se, inicialmente, apresentar uma analise interpretativa das ideias de Hegel e Fukuyama para, a seguir, realizar-se uma critica a essa forma de pensar, a luz dos argumentos de Hans Jonas. Por fim, conclui-se, pelas lentes jonasianas, que a historia, alem de nao ter chegado ao seu fim, como Fukuyama afirmou, pode tambem ter um final bem distinto daquele imaginado por Hegel. Portanto, nao se deve desconsiderar a ocorrencia da hipotese de uma morte essencial seguida de uma morte fisica do genero humano, bem antes que o projeto hegeliano da liberdade tenha chance de se realizar. Na duvida, e melhor que o homem desconfie da existencia e(ou) da intencao e(ou) da capacidade de uma razao imanente e reassuma a tempo as redeas de seu proprio destino, por meio da adocao de um novo principio etico: o da responsabilidade.

This qualitative theoretical research, developed from bibliographic survey and analysis, intends to present a possible relationship between the existence of the health crisis of Coronavirus Covid-19, as a reflection of the ecological crisis in the light of the ethical project of the principle of responsibility proposed by Hans Jonas (1903-1993). For this, we start from the following question: to what extent is it possible to establish a relationship between the health crisis in Covid-19 as a reflection of the ecological crisis in the light of the theory of the project of the ethics of responsibility in Hans Jonas? Our hypothesis, supported by Jonas, is that the current health crisis, the result of the immense technical-scientific progress employed by economic capital, since modernity in the exploration of nature, represents a dramatic social alert, due to its destructive consequences for the future of humanity and the biosphere, which implies for the present of our “technological civilization” a duty of collective responsibility for the preservation of nature, respecting it as a being of its own dignity, and prudent use of technical and scientific knowledge, a sine qua non condition for the maintenance of all life on Earth.

O presente artigo analisa a herança heideggeriana do pensamento de Hans Jonas. Para tanto, utiliza-se do conceito de gnosticismo e do trabalho inicial de Jonas que tentou estabelecer um “princípio gnóstico” presente tanto nas mitologias quanto nas filosofias místicas dos primeiros séculos da era cristã. Para tanto, analisa-se a apropriação feita por Jonas do método da analítica existencial heideggeriana e, por outro lado, da crítica do conteúdo filosófico desenvolvido por Heidegger. Evidencia-se, afinal, como o “princípio responsabilidade” pode ser reconhecido como uma alternativa ao princípio da hostilidade e da indiferença, presentes na filosofia gnóstica e na filosofia heideggeriana.

RESUMO A primeira obrigação fundamental do médico é a da informação na qual este deverá informar ao seu paciente todos os eventuais riscos do tratamento, não ocultando nenhuma vantagem e desvantagem do procedimento a ser utilizado. Os profissionais que exercem a medicina deverão aplicar todos os conhecimentos adquiridos e técnicas possíveis para chegar ao diagnóstico mais preciso possível, para que dessa forma possa se utilizar do tratamento correto. Entretanto, deve-se ressaltar que alguns indivíduos ao atuar nessa área, acabam agindo com imperícia, imprudência e até mesmo negligência, ocasionando em sérios transtornos aos pacientes. O presente trabalho tem como objetivo expor os conceitos sobre a responsabilidade, de forma que esse assunto seja visto com mais abrangência e clareza perante os leitores. Ao final será demonstrado como são as formas de responsabilização civil dos médicos, ferramenta esta que está presente em nosso atual Código Civil. Palavras-chave: Civil; Erro; Médico; Responsabilidade ABSTRACT The first fundamental obligation of the physician is the information in which he must inform his patient of any possible risks of the treatment, not concealing any advantages and disadvantages of the procedure to be used. Practitioners should apply all the acquired knowledge and possible techniques to arrive at the most accurate diagnosis possible, so that they can use the correct treatment. However, it should be noted that some individuals acting in this area, end up acting with malpractice, recklessness and even negligence, causing serious inconvenience to patients. This paper aims to expose the concepts about responsibility, so that this subject is seen more comprehensively and clearly before the readers. At the end it will be demonstrated how they are forms of civil responsibility of doctors, a tool that is present in our current Civil Code. Key-words: Civil; Error; Doctor; Responsibility Introdução A responsabilidade civil possui uma grande valoração no âmbito da ciência jurídica. Pois é através da conduta humana, que se pode decorrer a responsabilização pelos atos praticados. Sua origem vem do Código de Hamurabi, mais precisamente com a Lei de Talião, na qual a lesão ao bem jurídico consistiria na justa reciprocidade da pena e do crime, por essa maneira, esse dispositivo legal era conhecido como “olho por olho, dente por dente”. Esse mecanismo para inúmeras pessoas era considerado como radical, severo, ou até mesmo cruel, entretanto, o mesmo foi imposto com o objetivo de instaurar a ordem e o equilíbrio na sociedade. É de suma relevância expor que durante esse período de aproximadamente 1700 a.C, a responsabilidade civil se confundia com a responsabilidade penal. O Código Civil de 2002, juntamente com a Constituição Federal, trouxe à tona o dano moral, tema extremamente fundamental no âmbito da responsabilidade civil, tendo em vista que, há muito era requisitado pelas doutrinas e jurisprudências, pois desde a era romana a indenização pecuniária era a única maneira de repreender o infrator de um ato lesivo não criminoso. O dano moral, passou a ser bastante discutido na esfera médica perante os tribunais, uma vez que, nos dias atuais os números de ações movidas por erro médico são bastante frequentes, número este que vem crescendo gradativamente. Destaca-se que o dano estético pode ser cumulado ao dano moral e material, evento este, que foi possível através da Súmula 387 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, dessa forma, as reparações serão independentes, competindo ao juiz estabelecer a separação das quantias relativas de cada natureza. O principal bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal é a vida, o que torna ainda mais arriscado a atuação profissional nessa área, visto que, qualquer falha poderá ser passível de responsabilização, pois um erro médico pode ocasionar em sequelas graves ou até mesmo danos fatais. O presente trabalho tem como objetivo analisar o conjunto de questões que envolvem os erros médicos, as condições de infraestrutura disponibilizada a esses profissionais, e como funciona a relação entre paciente e responsável de modo que a responsabilidade civil venha a tutelar os eventuais transtornos ocasionados. I. Classificação das relações jurídicas existentes Quanto às espécies de relações jurídicas existentes para que seja possível identificar a responsabilidade civil no atendimento médico devemos destacar três hipóteses, sendo elas: entre o paciente e o hospital; entre o médico e o hospital e entre o paciente e o médico. Se um indivíduo carece de internação para se submeter a um tratamento médico determinado, ele precisa estabelecer um contrato de hospedagem com o hospital, que deverá dispor de toda a sua infraestrutura e serviços profissionais para proporcionar a melhor recuperação possível ao paciente. Na hipótese de ocorrer prejuízos à saúde do doente por razão de infecções hospitalares, defeito nos aparelhos médicos, incorreção nos resultados dos exames, ou até mesmo por negligência de seus funcionários, o hospital deverá ser responsabilizado de forma objetiva, entretanto, poderá exercer seu direito de regresso contra o funcionário que causou o dano de forma culposa, como pode ser observado no artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Caso o dano causado ao paciente tenha sido ocasionado por conduta médica acompanhada de negligência, imprudência ou imperícia, deverá o médico ser responsabilizado de forma subjetiva, como dispõe o artigo 951 do Código Civil: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Cabe ressaltar que o médico também poderá ser responsabilizado pelo anestesista que agir com imperícia, quando o escalar para fazer uma cirurgia por exemplo. Entretanto, quando este possuir grande capacitação profissional, o médico não deverá responder, mesmo que o tenha recrutado. II. A responsabilidade do Estado O direito à saúde é amparado pela Constituição Federal, dessa forma a rede pública de saúde não é vista como uma relação contratual para prestação de serviços e sim como uma garantia constitucional inerente à pessoa humana. Portanto, configura-se uma responsabilidade extracontratual por eventual dano causado. Aduz o artigo 37 da Constituição Federal em seu §6 que: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Entretanto, só poderá recair a responsabilidade independente de dolo ou culpa, os danos que forem ocasionados por atos comissivos, ações de servidores públicos. Interpretando de forma mais clara o artigo acima citado, os agentes do Poder Público que causarem qualquer tipo de dano ao prestarem serviços públicos, estarão sujeitos a reparar qualquer prejuízo através de indenização. Dessa forma o Estado deverá arcar com o risco decorrente da prestação de serviços por seus funcionários, visto que, o indivíduo tem o direito de ter seus danos reparados, mesmo que o causador esteja em posição de subordinação em relação ao Estado. Destarte que a responsabilidade objetiva do Estado escusa qualquer forma de averiguação de culpa em relação ao fato danoso, pois é incidida em virtude de fatos lícitos ou ilícitos, necessitando apenas que a suposta vítima comprove a relação causal entre o dano e o fato. Ademais, essa responsabilização está contida na própria concepção de Estado Democrático de Direito, dado que, “a responsabilidade estatal é simples corolário da submissão do Poder Público ao Direito”. (MELLO, 2009, p. 989). III. Obrigação de meio A obrigação de meio será aquela em que o médico não irá assumir a responsabilidade pelo resultado, pois seu único compromisso será de empregar todos os conhecimentos técnicos e científicos, adquiridos ao longo de sua formação para tratar o paciente com zelo e cuidado a fim de ajudar na recuperação de sua saúde, como podemos observar na explicitação de Nehemias Domingos de Melo: A natureza jurídica da prestação de serviços médicos, embora sui geneis, é contratual, porém o profissional não se compromete com a obtenção de um determinado resultado, mas sim com prestar um serviço consciencioso, atento e de acordo com as técnicas científicas disponíveis, sendo assim uma típica obrigação de meios. (2008, p. 78). Nesse seguimento, o mecanismo apto a prevenir qualquer forma de dano no relacionamento entre o médico, como profissional liberal, e o paciente é o Código de Defesa do Consumidor, que apresenta em seu artigo 14, §4º, a seguinte observação: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Dessa forma, a responsabilidade civil dos médicos sempre será subjetiva nesta modalidade, pois caberá ao paciente comprovar o nexo causal e o dano. Aos danos ocasionados pela negligência, imprudência e a imperícia, estará configurada a culpa do médico, e, por conseguinte, a obrigação de indenizar a vítima, neste sentido, entende Camila Coimbra de Oliveira Reis que: [...] convém lembrar que não se exige que a culpa do médico seja grave, para responsabilizá-lo, bem com, que o médico responde, também, por fatos danosos praticados por terceiros que estejam diretamente sob suas ordens. É o caso do médico chefe responsável pela equipe que comanda. Os atos praticados por auxiliares e enfermeiros que estejam diretamente sob seu comando são de sua responsabilidade (ex: injeção aplicada pela enfermeira causando paralisia no braço do paciente). O que não se confunde com a pessoa jurídica empregadora do médico nem mesmo com a sociedade de médicos, onde a responsabilidade será objetiva. (2007, p. 32). Sobremais, nas situações em que o paciente sofra por consequência de suas particularidades, e que através disso venha a ocasionar o seu óbito, lesão ou sequela irreversível, sucederá na extinção da responsabilidade civil do médico, uma vez que, a medicina não é uma ciência completa, e, portanto, haverá casos específicos que, mesmo o profissional empregando todos os seus conhecimentos científicos e técnicos, não será o suficiente para evitar os resultados acima mencionados. IV. Obrigação de resultado A obrigação de resultado é aquela na qual existe um compromisso entre o médico e o paciente, no sentido de que há um contrato almejando um resultado específico. Essa categoria de responsabilidade possui um entendimento doutrinário majoritário. Dessa forma, são os ensinamentos de Rui Stoco: A obrigação do médico pode ser de meios, como geralmente é, mas também pode ser de resultado, como quando faz um Raio X, um check up, aplica ondas de calor, dá uma injeção, faz transfusão de sangue, procede a determinada esterilização necessária ou, como já nos referimos, no caso da cirurgia plástica estética. Também há possibilidade da obrigação do médico ser de resultado quando assume expressamente a garantia da cura. (2007, p. 556/557). Destarte que, o magistrado tem a faculdade de promover a inversão do ônus da prova em favor do paciente. Entretanto, não se deve pressupor a existência de culpa através do simples fato de existir um contrato entre as partes, mas sim pelo o que foi acordado em relação ao resultado estabelecido. Tratando-se dessa modalidade, se o contratado não cumprir com o fim pactuado, será presumida a sua culpa. O exemplo mais clássico para essa espécie de obrigação é a cirurgia plástica, posto que, a pretensão do paciente é ter seu corpo remodelado esteticamente, desta maneira, o médico assume a responsabilidade de atingir um resultado específico, sendo obrigado a indenizar moralmente e materialmente os casos em que houver uma resultância diversa da pretendida pelo contratante. Nesta senda, o médico só não será responsabilizado nos casos em que houver caso fortuito ou força maior, como podemos observar nos sábios ensinamentos de Rui Stoco: Em se tratando de cirurgia meramente estética não há como deixar de afirmar a obrigação de resultado do médico. Não se pode deslembrar que a responsabilidade de que cogitamos é contratual. Enquanto na atividade tradicional o médico oferece serviços de atendimento através de meios corretos e eficazes, comprometendo-se a propiciar a seu paciente todo o esforço, dedicação e técnicas, na atividade de cirurgião estético, o médico contrata um resultado previsto, antecipado e anunciado. Não ocorrendo este, salvo nas intercorrências e episódios que atuem como elidentes de sua responsabilidade, cabe exigir-lhe o adimplemento da obrigação de resultado assumida. (2007, p. 557). Em síntese, como um preceito geral, quando o profissional se compromete a produzir um determinado resultado concreto, se não o fizer, terá o dever de indenizar. V. Os deveres do médico Preliminarmente, dentre inúmeras as obrigações atribuídas aos médicos, tem-se o dever de informação, os profissionais dessa área possuem a responsabilidade de comunicar sobre todos os benefícios e malefícios advindos do tratamento, para que este paciente tenha o direito de consentir ou desavir com a aplicação do mesmo, como disposto no artigo 34, Código de Ética Médica: Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal. Por conseguinte, o Código de Ética Médica também faz a previsão legal de diversas outras responsabilidades acerca da conduta na qual o profissional deverá seguir com os seus pacientes, como por exemplo, o fato do mesmo ser obrigado a dar acesso ao prontuário, viabilizar o laudo médico ao paciente ou responsável, proteger a integridade e a privacidade do tratamento, não permitir que o número de visitas exceda, sempre atender em casos de urgência quando não houver outro médico em condições de fazê-lo, bem como, esse profissional também deverá cumprir as normas estabelecidas nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, dentre as abundantes obrigações restantes. A Medicina, afinal, é um ramo em que o profissional sempre deverá buscar o melhor diagnóstico possível ao paciente, para que dessa forma, possa ser aplicado o melhor tratamento afim de garantir sua recuperação da maneira mais viável. VI. Excludentes da responsabilidade civil médica A culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior são as excludentes que tangem a responsabilidade do profissional médico. Ressalta-se ainda, que para os médicos, não é permitido a estipulação de uma cláusula contratual de não indenizar, como previsto no artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 25. É veda

We face objections against punishing financial firms and managers for producing risks for the financial system – that it’s either paternalistic or inefficient. Against the first: financial crises are so damaging that governments and deposit insurance funds have to intervene – an implicit guarantee to creditors. This is controversial from the perspective of political morality: it implies using resources from the public for the benefit of better-off people who willingly incur risks. So, we begin by studying a possible justification for this arrangement from the ‘incentives argument’ derived from the Rawls difference principle, in the light of G. Cohen’s criticisms. Against the second: we cannot completely dispense with coercive instruments - mainly for the moral hazard entailed by the implicit guarantee. Therefore, we conclude the threat of liability must have a punitive and a preventive character, extending to non-compliance with norms on risk even before generating major economic effects.

Analisamos as relações entre a teoria republicana e a educação no mundo moderno, especificamente a partir das Revoluções Francesa e Americana. Movendo-nos nos quadros da Filosofia Política da Educação, apresentamos um breve relato histórico do republicanismo e da educação, enfatizando as características de ambos. A república e a educação têm em comum a mobilização das comunidades para a democracia participativa ou para a preparação para o trabalho, respectivamente. Propomos uma educação política republicana a partir de alguns conceitos da filosofia política de Hannah Arendt e de seus comentadores fundada na perspectiva da responsabilidade pelo mundo comum derivando os princípios: da igualdade, da secularidade, da virtude cívica, da fundação e da singularidade. Concluímos pela centralidade da educação em preparar e incentivar o empoderamento dos recém-chegados ao mundo pela natalidade a fim de romperem com a apatia, desinteresse e ressentimento em relação à política.

A temática da responsabilidade política dos governantes é um problema clássico da teoria política e da teoria constitucional. Não obstante, continua a suscitar questões importantes tanto para a análise teórica quanto no que diz respeito a situações práticas, especialmente em termos de adoção das instituições adequadas para promover a responsabilidade dos governantes sem incorrer em excessiva instabilidade ou até mesmo desbordar em eventual crise de governabilidade. O presente artigo pretende examinar alguns institutos cujo escopo é a promoção da responsabilidade governamental, evidenciando seus benefícios e eventuais custos em termos de estabilidade governamental. O trabalho evidenciará a existência de uma relação inversa entre responsabilidade e estabilidade governamental, e sustentará a dificuldade em se encontrar, até o momento, um modelo que promova a responsabilidade no maior grau possível com os menores custos em termos de estabilidade e governabilidade, e vice-versa.

When attributing the causes and agents responsible for a public health problem, people position themselves discursively. This study aimed to analyze utterances attributing causality and responsibility for a neglected disease in Brazil: human leptospirosis. A qualitative method was adopted, using semi-structured interviews and discourse analysis by dialogical maps. Nine interlocutors participated in the study. They were indicated by managers and health professionals, considering their competence to talk about practices and experiences related to the control of the disease. Our results show five simultaneous types of attribution in the utterances, indicating variability. However, we also identified traces of discursive patterns associated with the positions occupied by interlocutors within the healthcare network. Then, we articulated a critical reflection on the potential effects of these patterns. We suggest complementary studies to be performed, associating attributions with actions aiming to reduce leptospirosis cases. Resumo As pessoas se posicionam discursivamente ao atribuir causas e responsáveis por um problema de saúde pública. Este estudo teve por objetivo analisar enunciados sobre essas atribuições no que se refere a uma doença negligenciada no Brasil: a leptospirose humana. O método adotado é qualitativo, faz uso de entrevistas semipadronizadas e análise discursiva com mapas dialógicos. Participaram do estudo nove interlocutores, indicados por gestores e profissionais da área de saúde por sua competência para falar das práticas e experiências relacionadas ao controle da enfermidade. Os resultados mostraram a emergência de cinco tipos de atribuição que ocorriam simultaneamente nos enunciados, o que indica uma variabilidade atributiva. Embora haja variabilidade, é possível identificar também indícios de padrões discursivos relacionados às posições ocupadas pelos interlocutores na rede de saúde. Uma reflexão crítica sobre os efeitos potenciais desses padrões é realizada. Estudos complementares sobre a relação entre atribuições e ações para reduzir casos da doença são sugeridos. Resumen Las personas se posicionan discursivamente en la atribución de causas y responsabilidad para un problema de salud pública. Este estudio tuvo como objetivo analizar las declaraciones de estas atribuciones con respecto a una enfermedad descuidada en Brasil: la leptospirosis humana. Se adoptó el método cualitativo, con entrevistas semiestandarizadas, y se hizo el análisis discursivo con mapas dialógicos. Participaron en el estudio nueve interlocutores designados por gerentes y profesionales de la salud por su competencia para hablar sobre las prácticas y experiencias relacionadas con el control de esta enfermedad. Los resultados mostraron cinco tipos de atribución que ocurrieron simultáneamente en las declaraciones, lo que indica una variabilidad de atribución. Aunque existe la variabilidad, también es posible identificar signos de patrones discursivos relacionados con las posiciones ocupadas por los interlocutores en la red de salud. Se reflexiona críticamente sobre el potencial de los efectos de estos patrones. Se sugieren estudios complementarios sobre la relación entre las atribuciones y las acciones para reducir los casos de la enfermedad.

RESUMO O objetivo geral do artigo é argumentar que o igualitarismo de fortuna, defendido por autores como Ronald Dworkin, Richard Arneson e G. A. Cohen, é uma forma equivocada de conceber os objetivos do igualitarismo. Para isso, o artigo propõe uma distinção entre dois tipos de críticas ao igualitarismo de fortuna: (i) uma interna e de natureza conceitual, centrada na linha de corte entre escolhas voluntárias e circunstâncias não voluntárias; e (ii) uma crítica igualitária, que tem como objeto o fundamento normativo das teorias da justiça. O artigo argumenta que a crítica igualitária (mas não necessariamente a interna) exige uma mudança de prioridades na agenda de pesquisa sobre justiça distributiva, favorecendo concepções relacionais de igualdade. Finalmente, o artigo utiliza o papel da responsabilidade pessoal nas teorias da justiça como um caso ilustrativo da diferença entre a visão distributiva e a visão relacional do valor moral da igualdade. ABSTRACT The general purpose of this article is to argue why the “luck egalitarianism” or “equality of fortune”, advocated by authors such as Ronald Dworkin, Richard Arneson, and G. A. Cohen, is a mistaken way of conceiving the egalitarian ideal. To this end, the article proposes a distinction between two types of criticism of equality of fortune: one internal and conceptual, centered on the cutting line between voluntary choices and non-voluntary circumstances; and an egalitarian critique, whose object is the normative foundation of egalitarian theories. The paper argues that egalitarian (but not necessarily internal) criticism results in a shift in priorities from the egalitarian research agenda. In opposition to the problem of interpersonal exploitation, relational conceptions of equality prioritize the question of how we should conceive the subjects of justice, that is, how we should conceive our normative relations as reciprocally responsible for the creation of a just society. Finally, the article takes the role of personal responsibility in theories of justice as an illustrative case of the difference between the distributive view and the relational view of the moral value of equality. RÉSUMÉ L’objectif général de l’article est de montrer pourquoi l’égalitarisme de la fortune prôné par des auteurs tels que Ronald Dworkin, Richard Arneson et G. A. Cohen est une manière erronée de concevoir l’idéal égalitaire. À cette fin, l’article propose une distinction entre deux types de critiques de l’égalitarisme de la fortune: une de nature interne et conceptuelle, centrée sur la ligne de démarcation entre les choix volontaires et des circonstances non volontaires; et une critique égalitaire, dont l’objet est le fondement normatif des théories égalitaires. L’article discute que la critique égalitaire (mais pas nécessairement interne) entraîne un changement de priorités par rapport au programme de recherche égalitaire. En opposition au problème de l’exploitation interpersonnelle, les conceptions relationnelles de l’égalité privilégient la question de savoir comment concevoir les sujets de justice, c’est-à-dire comment concevoir nos relations normatives comme réciproquement responsables de la création d’une société juste. Enfin, l’article prend le rôle de la responsabilité personnelle dans les théories de la justice comme un exemple illustratif de la différence entre la vision distributive et la vision relationnelle de la valeur morale de l’égalité. RESUMEN El objetivo general del artículo es argumentar por qué el igualitarismo de la fortuna defendido por autores como Ronald Dworkin, Richard Arneson y G. A. Cohen es una forma equivocada de concebir el ideal igualitario. Para eso, el artículo propone una distinción entre dos tipos de críticas al igualitarismo de la fortuna: una interna y de naturaleza conceptual, centrada en la línea de corte entre elecciones voluntarias y circunstancias no voluntarias; y una crítica igualitaria, que tiene como objeto el fundamento normativo de las teorías igualitarias. El artículo argumenta que la crítica igualitaria (pero no necesariamente la interna) tiene como consecuencia un cambio de prioridades de la agenda de investigación igualitaria. En oposición al problema de la exploración interpersonal, concepciones relacionales de igualdad priorizan la pregunta sobre como debemos concebir los sujetos de la justicia, es decir, como debemos concebir nuestras relaciones normativas, en tanto que son recíprocamente responsables por la creación de una sociedad justa. Finalmente, el artículo toma el papel de la responsabilidad personal en las teorías de la justicia como un caso ilustrativo de la diferencia entre la visión distributiva y la visión relacional del valor moral de la igualdad.

In this paper, we aim to destabilize the essentialized meaning for the teacher identity, as well as to question the accountability/culpability of teachers for the results of schooling in the policies for teacher education. We operate with the theory of discourse (TD), of Laclau & Mouffe, and with the discursive perspective of curriculum policies, developed by Lopes & Macedo in Brazil. We argue that projects for the future of teacher education, in a scenario outlined by the educational crisis and the risk to democracy, have been producing horrific and beatifical meanings for the scope of educational policies. The substitution matrices of the order and the recognition, i.e. in the order of the economy, whether it is family, school, justice, precipitate in the radical contingency that the decision is assumed by the subjects less by the rationale that may behave, and more by the radical undecidability constitutive of responsibility ”“ marked by the absence of certainties and the urgency of the decision/authoring., Neste texto, objetivamos desestabilizar a significação essencializada para a identidade do/da professor/a, bem como questionar a responsabilização/culpabilização docente pelos resultados da escolarização nas políticas para a formação de professores. Recorremos à teoria do discurso (TD), de Laclau & Mouffe, e à perspectiva discursiva das políticas curriculares, desenvolvida por Lopes & Macedo no Brasil. Defendemos que os projetos de futuro para a formação de professores, em um cenário delineado pela crise educacional e pelo risco à democracia, vêm produzindo sentidos horríficos e beatíficos no âmbito das políticas educacionais. As matrizes de substituição da ordem e do reconhecimento, ou seja, na ordem da economia, quer seja da família, da escola, da justiça, precipitam, na radical contingência, que a decisão seja assumida pelos sujeitos menos pelo rationale que possa comportar e mais pela radical indecidibilidade constitutiva da responsabilidade marcada pela ausência de certezas e pela urgência da decisão/autoria.

Resumo A Sociedade Brasileira de Educação Matemática (SBEM) comemorou, em 2018, seus 30 anos de fundação. Visando celebrar a data, o VII Seminário Internacional de Pesquisa em Educação Matemática (SIPEM), realizado em novembro de 2018, em Foz do Iguaçu (Paraná, Brasil), organizou, como uma de suas atividades, uma mesa redonda que tinha como tema: A SBEM e a pesquisa em Educação Matemática no Brasil. O interesse pelo registro dessa atividade, fundamentado no reconhecimento da importância da SBEM para a Educação Matemática brasileira, é a principal motivação para a composição deste texto. Nele realizamos uma discussão sobre o envolvimento de nossa Sociedade com a construção de uma comunidade científica em Educação Matemática e problematizamos, com base em uma das falas proferidas no evento, as relações da SBEM com o ensino de Matemática e com a formação de professores que ensinam Matemática a partir de movimentos histórico-políticos que marcam a trajetória da Sociedade, particularmente o engajamento de seus sujeitos com responsabilidades coletivas em diferentes tempos, inclusive os porvir. Esperamos que as compreensões elaboradas neste e nos outros textos que compuseram a mesa, que serão publicados em outras edições do BOLEMA, contribuam para compartilhar e avaliar nossa atuação como Sociedade, compondo e pensando nossa memória coletiva e nosso acúmulo histórico para o enfrentamento dos desafios de nosso tempo. Abstract The Brazilian Society of Mathematical Education (SBEM) celebrated the 30th anniversary of its founding in 2018. In order to celebrate the date, the VII International Seminar on Research in Mathematical Education (SIPEM), held in November 2018 in Foz do Iguaçu (Paraná, Brazil), organized as one of its activities a roundtable discussion that had as its theme: SBEM and the research in Mathematics Education in Brazil. The interest in recording that activity, based on the recognition of the importance of SBEM for Brazilian Mathematical Education, is the main motivation for the writing of this text. In this article, we develop a discussion about our society's involvement with the construction of a scientific community in Mathematics Education. Based on one of the speeches given at the event, we aim to discuss the SBEM's relationships with teaching mathematics and with the formation of mathematics teachers from historical-political movements that mark the trajectory of the society, particularly the engagement of its subjects with collective responsibilities at different times, including the times yet to come. We hope that the understandings elaborated in this and other texts presented in this round-table discussion, which will be published in other editions of BOLEMA, contribute to share and evaluate our actions as a Society, constituting and thinking our collective memory and our historical accumulation to face the challenges of our time.

The forced displacement of people, so frequent nowadays, can be analyzed from different aspects, from its motivation to the responsibility that it generates. Changes to the environment through large development projects promote the emergence of what is understood as the "displaced by development”, a social cost that is undervalued comparing to the benefits of the economic gains. In order to analyze the reasons for that displacement, this paper aims at studying the principle of permanent sovereignty over natural resources as an important principle of International Law and it also aims at combining it to the evolution of the Right to Development, from an economistic perspective to a humanistic rationality. Highlighting these principles brings up the discussion of the legal status of those who become vulnerable in face of the development process: the displaced ones. The paper concludes that making their rights a core element can help putting into practice the ethical precepts of the development process for it to be seen as an opportunity for the expansion of human freedom.

EnglishThe paper defends the thesis of the need for national normative base in Brazil about the ethical and social conduct rules to researchers. It’s necessary to regulate, prevent and punish the deviations in the implementations of academic productions and the unethical conducts of the researchers. The fundamental idea is which this normative base doesn’t remain dependent only of the Research Support Funds of the federative entities or of isolated institutions. portugues O artigo defende a tese da necessidade de uma base normativa nacional no Brasil acerca das normas de conduta etico-social do pesquisador objetivando regulamentar, prevenir e punir os desvios na execucao de producoes academicas e comportamentos antieticos de docentes e discentes. O ideal e que a base normativa nao permaneca dependente dos Fundos de Amparo a Pesquisa apenas dos entes federativos ou de instituicoes isoladas.

Muito se discutem as pesquisas em seres humanos com uso de placebos sob o ponto de vista bioético, em especial à luz dos princípios bioéticos da autonomia, justiça e equidade. No entanto, não desconsiderando a importância dessas discussões, o assunto deve ser pensado também sob seu aspecto jurídico, particularmente no que se refere às pesquisas com fins comerciais. O presente artigo, a partir de pesquisa bibliográfica interdisciplinar, tem por objetivo discutir, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, como devem ser tratadas as relações jurídicas decorrentes das pesquisas com uso de placebos financiadas por laboratórios e farmacêuticas e como devem ser aferidas as responsabilidades em caso de danos provocados ao pesquisado.

Resumo: A construção de valores é vista como um processo intensamente dinâmico envolvendo internalização e externalização de significados coletivos, além de ser fundamental para a construção de uma síntese pessoal. O presente artigo parte da Psicologia Cultural e da Teoria do Self-Dialógico e propõe que a "responsabilidade" pode ser entendida como um valor, como um campo afetivo semiótico carregado de sentidos. Um estudo de caso ilustra como uma jovem (Jane) navega na cultura coletiva e constrói um novo significado pessoal de si mesma como uma "pessoa responsável". O valor da "responsabilidade" vai sendo integrado ao sistema pessoal de valores da jovem através de continuidades e mudanças nos seus posicionamentos ao longo do tempo e em diferentes espaços, especificamente a família, o trabalho e a religião. Os resultados mostram a dinâmica dos posicionamentos e o surgimento de novas perspectivas para o futuro. Abstract: The construction of values is seen as an intensely dynamic process involving the internalization and externalization of collective meanings, as well as being fundamental to the construction of a personal synthesis. This article starts from the perspectives of Cultural Psychology and Dialogic Self Theory and proposes that "responsibility" can be understood as a value, as a semiotic affective field full of senses. A case study illustrates how a young woman (Jane) navigates on the collective culture and builds a new personal meaning itself as a "responsible person". The value of "responsibility" becomes progressively integrated into her personal values system through continuities and changes in her positions over time and in different spaces, specifically the family, work and religion. The results illustrate the dynamic transformation of positions over time and the emergence of new perspectives for the future. Résumé: La construction de valeurs est considérée comme un processus intensément dynamique impliquant internalisation et externalisation des significations collectives, et est fondamental pour la construction d'une synthèse personnelle. Dés le point de vue de la Psychologie Culturelle et de la Théorie du Soit Dialogique, la "responsabilité" peut être comprise comme une valeur, comme domaine affective sémiotique chargé de sens. Cette étude de cas illustre comment un jeune fille (Jane) circule dans la culture collective et construit une nouvelle signification personnelle d'elle-même comme une "personne responsable". La valeur de la "responsabilité" devient progressivement intégré dans le système de valeurs de Jane à cause des changements dans ses positions au fil du temps et dans divers situations de vie, en particulier la famille, le travail et la religion. Les résultats illustrent la transformation dynamique des positions et l'émergence de nouvelles perspectives pour l'avenir. Resumen: La construcción de valores es un proceso intensamente dinámico, involucrando internalización y externalización de significados colectivos, y fundamental para la construcción de una síntesis personal. Desde el punto de vista de la Psicología Cultural y de la teoría del Self Dialógico, este artículo se propone a pensar si la "responsabilidad" puede ser entendida como un valor, como un campo afectivo semiótico pleno de sentidos. Un estudio de caso ilustra cómo una joven (Jane) navega en la cultura colectiva y construye un nuevo significado personal de sí misma como una "persona responsable". El valor de la "responsabilidad" se integra progresivamente en el sistema de valores personales de Jane, mientras continuidades y cambios en sus posiciones en el tiempo y en diferentes situaciones, especialmente la familia, el trabajo y la religión. Los resultados ilustran la transformación dinámica de las posiciones y el surgimiento de nuevas perspectivas para el futuro.

A responsabilização internacional dos Estados é tema bastante controvertido, existindo pouca regulamentação a respeito. A existência de normas de jus cogens em âmbito internacional é pacífica, existindo dúvida sobre quais são as normas internacionais cogentes. O objetivo do presente trabalho é discutir acerca da responsabilidade da China em âmbito internacional em decorrência da Pandemia de Covid-19, do mesmo modo analisar a responsabilidade do Brasil pela suposta violação das recomendações emanadas pela OMS, analisando a natureza jurídica das normas que regulamentam o tema.

The present article intends to discuss the notion of liability of acts practiced by artificially intelligent entities. The first topic is the analysis and definition of the term artificial intelligence, while the second is the subject of discussion and theoretical assumptions about the lato sensu liability of such entities. In the end, it is shown that, although such entities are endowed with a certain degree of autonomy, subjective criteria for personal accountability are ignored. Thus, personally attributing the cause and liability of unlawful acts to them might render scientific-legal production unviable. As an alternative means, it is proposed the incision of an objective liability for the eventual resolution of disputes that may arise from this context. The present reasoning is anchored in the deductive and integrated research method, and in the legal analysis and reflection. O presente artigo objetiva discutir a noção de responsabilidade pelos atos praticados por entidades inteligentes artificialmente. Incumbe ao primeiro tópico a análise e definição do termo inteligência artificial, enquanto o segundo pretende discutir e teorizar as diretrizes da responsabilidade em sentido amplo dessas entidades. Ao final, propõe-se que, apesar de tais entidades possuírem certo grau de autonomia, inexiste a presença de subjetividade em seus desígnios. Portanto, atribuir a causa e responsabilidade pessoalmente aos atos ilícitos cometidos por uma IA pode inviabilizar a produção científica-jurídica e legal. Como meio alternativo, propõe-se a incisão de uma responsabilidade objetiva para eventual resolução dos litígios que possam surgir a partir deste contexto. Ancora-se o presente raciocínio nos métodos de pesquisa dedutivo e integrado, bem como na hermenêutica legislativa.

In the process of business world growth balanced by the development of technology which is also increasingly rapid. Evidence in the field can be seen on the online trading site. The point is that in buying and selling online there is a process which then arises an agreement that is poured online or electronically. This electronic agreement if analyzed in the world of Notaries and the National Law domain indirectly also influences. The validity of the agreement is still questionable, because none of them are clearly stated in the provisions of the law. In the national law based on the law governing the deed itself, namely the Law of Notary Position and the Civil Code, the application of these provisions will not yet be clearly regulated in both laws. The principle of confidentiality that must be upheld in Article 16 of the LawJN must still be carried out even in making electronic deeds. This study uses a normative juridical method, which describes, explains and at the same time explains the notary liability in upholding the principle of confidentiality in the making of an electronic notary deed. Be an authentic deed or not. Notary liability does not uphold the principle of confidentiality according to Article 16 of the UUJN, the notary must be responsible for all the contents of the deed En el proceso de crecimiento del mundo empresarial equilibrado por el desarrollo de tecnología que también es cada vez más rápida. La evidencia en el campo se puede ver en el sitio de comercio en línea. El punto es que en la compra y venta en línea hay un proceso que luego surge un acuerdo que se vierte en línea o electrónicamente. Este acuerdo electrónico, si se analiza en el mundo de los Notarios y el dominio de la Ley Nacional, también influye indirectamente. La validez del acuerdo aún es cuestionable, porque ninguno de ellos está claramente establecido en las disposiciones de la ley. En la ley nacional basada en la ley que rige la escritura en sí, es decir, la Ley de Posición Notarial y el Código Civil, la aplicación de estas disposiciones aún no estará claramente regulada en ambas leyes. El principio de confidencialidad que debe respetarse en el artículo 16 de la LawJN debe llevarse a cabo incluso al realizar escrituras electrónicas. Este estudio utiliza un método jurídico normativo, que describe, explica y al mismo tiempo explica la responsabilidad notarial en la defensa del principio de confidencialidad en la realización de una escritura notarial electrónica. Sea un hecho auténtico o no. La responsabilidad notarial no respeta el principio de confidencialidad según el Artículo 16 de la UUJN, el notario debe ser responsable de todo el contenido de la escritura. No processo de crescimento do mundo dos negócios equilibrado pelo desenvolvimento de tecnologia que também é cada vez mais rápida. Evidências em campo podem ser vistas no site de negociação on-line. O ponto é que, na compra e venda on-line, existe um processo que surge de um acordo que é derramado on-line ou eletronicamente. Este contrato eletrônico, se analisado no mundo dos notários e no domínio da lei nacional, também influencia indiretamente. A validade do contrato ainda é questionável, porque nenhum deles está claramente indicado nas disposições da lei. Na lei nacional baseada na lei que rege a ação em si, a saber, a Lei da Posição Notarial e o Código Civil, a aplicação dessas disposições ainda não será claramente regulamentada em ambas as leis. O princípio da confidencialidade que deve ser respeitado no artigo 16 da Lei ainda deve ser cumprido, mesmo na realização de atos eletrônicos. Este estudo utiliza um método jurídico normativo, que descreve, explica e ao mesmo tempo explica a responsabilidade do notário em defender o princípio da confidencialidade na realização de uma ação notarial eletrônica. Seja uma ação autêntica ou não. A responsabilidade do notário não sustenta o princípio da confidencialidade de acordo com o artigo 16 da UUJN; o notário deve ser responsável por todo o conteúdo da escritura

El presente trabajo tiene como objetivo el análisis crítico de dos fallos jurisprudenciales que marcaron hitos en el análisis de la responsabilidad civil de los organizadores de espectáculos públicos. El primero de ellos es el fallo “Mosca” en donde la Corte toma un criterio amplio desde el punto de vista del derecho de daños, pero sobre el cual luego retrocede en el fallo “Arregui”., The objective of this paper is to make a critical analysis of two jurisprudential precedents that marked milestones in the analysis of civil liability of organizers of public shows. The first of these precents is “Mosca”, in which the Court takes a broad criterion from the point of view of the law of damages, but from which it later steps back in the precedent “Arregui”., Através deste trabalho, analisaremos as decisões do Supremo Tribunal de Justiça da Nação “Mosca” - de 6 de março de 2007 - e “Arregui” - de 26/12 / 2017-, que representam dois marcos importantes na análise de a responsabilidade dos organizadores de eventos ou shows públicos, pelos danos sofridos durante eles., Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales

espanolEl trabajo aborda la problematica del Bullying en centros educativos sosteniendo que la praxis advierte que en la generalidad de los institutos de ensenanza acaecen tales desventuras sin distincion de edad ni sexo, y por moviles de toda indole que no se restringen a cuestiones fisicas o raciales. Es dificil constatar institucion educativa en la que no haya acoso. De hecho, son innumerables los casos donde el bullying no se limita a alterar la integridad psicofisica del estudiante, sino que lleva a la victima incluso, a quitarse la vida. Resulta innegable la tragica realidad que amerita respuestas, y es posible una contribucion desde el derecho como metodo para alentar la prevencion y sancion del acoso. Asi, resulta logico que la ley no podra impedir su eliminacion, pero motivara el accionar conjunto de agentes sociales y, sera util en el camino tendiente a borrar del mapa su banalizacion e invisibilizacion. EnglishThe work addresses the problem of bullying in schools, arguing that the praxis warns that in the generality of the educational institutes such misadventures occur without distinction of age or sex, and by motives of all kinds that are not restricted to physical or racial issues. It is difficult to find an educational institution where there is no harassment. In fact, there are innumerable cases where bullying is not limited to altering the psychophysical integrity of the student, but leads the victim even to take his own life. The tragic reality that deserves answers is undeniable, and a contribution from the law is possible as a method to encourage the prevention and punishment of harassment. Thus, it is logical that the law can not prevent its elimination, but will motivate the joint action of social agents and will be useful in the way tending to erase from the map its banalization and invisibility. francaisCet article aborde la problematique du « Bullying » dans les cen-tres educatifs, soutenant que la praxis previent que, dans la majorite des etablissements d’enseignement, de telles mesaventures se produisent sans distinction d’âge ni de sexe, et pour des raisons diverses qui ne se limitent pas a des questions de physique ou de race. Il est difficile de rencontrer un etablissement d’enseignement sans harcelement. De fait, il existe d’innombrables cas ou «le bullying» ne se limite pas a alterer l›integrite psychophysique de l›etudiant, mais pousse meme la victime a se suicider. La realite tragique qui merite des reponses est indeniable, et une contribution a partir du droit comme methode pour encourager la prevention et sanctionner le harcelement est possible. Aussi, il semble logique que la loi ne pourra obtenir son elimination, mais elle motivera l’action conjointe des agents sociaux et, sera utile sur le chemin visant a rayer de la carte sa banalisation et son invisibilisation. portuguesO artigo aborda o problema do bullying nas escolas, argumen-tando que a pratica adverte que, na maioria das instituicoes de ensino acontecem tais desventuras, sem distincao de idade ou sexo, e por motivos de todos os tipos que nao se restringem a questoes fisicas ou raciais. E dificil encontrar uma instituicao educacional onde nao haja assedio. De fato, ha inumeros casos em que o bullying nao se limita a alterar a integridade psicofisica do estudante, senao que leva a vitima a tirar a propria vida. E inegavel a realidade tragica que merece respos-tas, e uma contribuicao da lei e possivel como um metodo para encorajar a prevencao e a punicao do assedio. Assim, e logico que a lei nao pode impedir a sua eliminacao, mas incentivara a acao conjunta dos parceiros sociais e sera util no caminho que tende a apagar sua banalizacao e invisibilidade.

O objetivo principal da pesquisa consiste na análise do nosso sistema jurídico de responsabilização dos tomadores de serviços pelos acidentes de trabalho envolvendo empregados terceirizados. Considerando a divergência jurídica sobre o tema, optou-se por utilizar o método de revisão bibliográfica. Desta forma, após introduzirmos a importância e atualidade deste estudo, tendo em vista as transformações sociais e econômicas por que o mundo tem passado, adentramos no conteúdo específico deste artigo, que dividimos em duas partes. Na primeira, buscamos compreender como o nosso ordenamento trata o trabalho e o meio ambiente de trabalho, buscando explicitar a fundamentalidade do direito ao trabalho decente e do direito a um meio ambiente equilibrado, bem como sua conexão com outros direitos fundamentais. Na segunda parte, explicamos as classificações dos danos ambientais do trabalho, para situar, neste contexto, os danos por acidentes de trabalho. Em seguida, estuda-se a responsabilidade do empregador e a responsabilidade do tomador de serviços. Com base neste estudo, conclui-se pela necessidade de ampliação das hipóteses de responsabilização objetiva por acidentes de trabalho, tendo em vista a obrigação da empresa de manter o meio ambiente de trabalho hígido, e de responsabilidade solidária do tomador de serviços pelos acidentes de trabalho ocorridos em suas dependências ou em locais de trabalho por ele controlados direta ou indiretamente. Este artigo pretende ser um contributo para o debate sobre o papel da responsabilidade civil, focando, sobretudo, em sua função preventiva.

En este escrito analizamos una serie de estudios empíricos sobre la solidaridad realizados en distintos países de América Latina. Se trata de trabajos en los que convergen diversas disciplinas de las ciencias sociales, la educación y las humanidades, realizados en los últimos catorce años. La base del análisis es de carácter documental y el corpus estuvo integrado por 39 textos (artículos, libros, informes) de carácter investigativo. De ese modo, identificamos tres tendencias en el abordaje investigativo de la solidaridad: 1. Como acción dirigida a quien es considerado vulnerable; 2. Como espacio de mediación experta; y 3. Como práctica social orientada a la superación de la injusticia y la desigualdad. Finalmente, el análisis de estos estudios empíricos permite derivar una serie de reflexiones sobre la solidaridad en los tiempos actuales, y una propuesta general para la formulación de un programa de investigación en este campo. This paper discusses a number of empirical studies on solidarity in different countries of Latin America. It covers research on solidarity over the last fourteen years in which the diverse disciplines of social sciences, education and the humanities converge. This study is based on a literature review comprised of 39 research-based texts (articles, books, reports). The authors identified three trends in research on solidarity: 1. Action aimed at those considered vulnerable; 2. As a space for expert mediation; and 3. As social practice aimed at overcoming injustice and inequality. Finally, the analysis of these empirical studies allows for a series of reflections of solidarity at the moment and a general proposal for the formulation of a research program in this field. Este artigo analisa uma série de estudos empíricos sobre a solidariedade realizados em diferentes países da América Latina. Trata-se de trabalhos nos quais convergem diversas disciplinas das ciências sociais, educação e humanidades, realizados nos últimos catorze anos. A base da análise é de caráter documental e o corpus foi integrado por 39 textos de caráter investigativo (artigos, livros, relatórios, etc.). Desta forma, identificamos três tendências na abordagem investigativa da solidariedade: 1. Como ação dirigida a quem é considerado vulnerável; 2. Como um espaço de mediação especializada; e 3. Como prática social que visa a superação da injustiça e desigualdade. Finalmente, a análise destes estudos empíricos permite derivar uma série de reflexões sobre a solidariedade em tempos atuais e uma proposta geral para a formulação de um programa de investigação neste campo.

Este artigo trata de reflexões sobre a possibilidade de uma educação construtora de uma cultura de paz em meio à barbárie característica de nossa contemporaneidade. Em um primeiro momento, discorremos sobre o diagnóstico da sociedade contemporânea a partir de teóricos da Escola de Frankfurt, Max Horkheimer e Theodor Adorno, ambos preocupados com o paradoxo do avanço da racionalidade instrumental e da regressão ética. Em seguida, relacionamos filósofos, pensadores e escritores que definem e apontam caminhos para a paz calcada na ética, tal como Martin Buber e sua filosofia do diálogo. Por fim, elencamos propostas educacionais presentes em obras de Adorno, Maria Montessori e Buber, bem como nas diretrizes da UNESCO para a educação do século XXI, que tem como mote uma educação voltada para a paz construída sobre valores que priorizam relações éticas pautadas na responsabilidade e no diálogo, convergindo assim para a formação do caráter no processo educativo. A construção de uma cultura de paz não é algo fácil, no entanto é urgente e possível, neste sentido, reflexões em torno dos autores relacionados neste artigo apresentam-se como pequenas mas necessárias atitudes em busca de uma educação voltada à paz. Palavras-chave: Educação. Cultura de paz. Responsabilidade. Diálogo. Caráter. Abstract This article deals with reflections on the possibility of a construction education of a culture of peace in the midst of barbarism characteristic of our times. At first, carry on about the diagnosis of contemporary society from theorists of the Frankfurt School, Max Horkheimer and Theodor Adorno, both concerned with the paradox of the advance of instrumental rationality and ethics regression. Then relate philosophers, thinkers and writers that define and link roads to peace grounded in ethics, as Martin Buber and his philosophy of dialogue. Finally, we list educational proposals present in Adorno's works, Maria Montessori and Buber and the UNESCO guidelines for the education of the XXI century, with the motto an education for peace built on values that prioritize ethical relations guided by the responsibility and dialogue, thus converging to the formation of character in the educational process. Building a culture of peace is not easy, however it is urgent and possible, in this sense, reflections on of the authors listed in this article are presented as small but necessary attitudes in search of a focused on peace education. Keywords: Education. Culture of peace. Responsibility. Dialogue. Character.