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This article aims to describe ethnographically the forms of mediation and administration of conflicts between the judiciary and the group of adolescents in compliance with a socio-educational measure accompanied in 2020 by a CREAS. This research was developed using the primary method of ethnography. The discourse of open medium in practice is operationalized as complementary to prison.Moreover, there is no so-called "electronic bracelet" aimed at the adolescent public, so from the perspective of control, there is a need for a "technical supervision" of the actions of this adolescent.The context of the pandemic aggravated the socio-economic conditions of adolescents, it was observed that they are not the priority public of the social assistance benefits.The difficulty of access to benefits are associated with the normartizations and bureaucratizations of these concessions linked to the requirement of documentation and school attendance. Este artículo tiene como objetivo describir etnográficamente las formas de mediación y manejo de conflictos entre el Poder Judicial y el colectivo de adolescentes en cumplimiento de una medida socioeducativa monitoreada en años 2020 por un CREAS. Esta investigación se desarrolló utilizando la etnografía como método principal. Se observó que CREAS puede llegar a funcionar como un "perro guardián" para proporcionar motivos para que el poder judicial "castigue" a este adolescente. Además, no existe la denominada "pulsera electrónica" dirigida al público adolescente, por lo que desde la perspectiva del control, existe la necesidad de una "supervisión técnica". El contexto de la pandemia agravó las condiciones socioeconómicas de los adolescentes, se observó que no son la audiencia prioritaria para los beneficios de asistencia social. La dificultad para acceder a los beneficios está asociada a la estandarización y burocratización de estas concesiones ligadas al requisito de documentación y asistencia escolar. O presente artigo tem como objetivo descrever etnograficamente as formas de mediação e administração de conflitos entre o judiciário e o grupo de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa acompanhados esse ano por um CREAS no município de Niterói. Essa pesquisa foi desenvolvida tendo por método precípuo a etnografia. Observou-se que o CREAS pode vir a funcionar como um "vigiar" para dar fundamentos ao judiciário "punir" esse adolescente. O discurso de meio aberto na prática é operacionalizado como complementar ao cárcere. Ademais, não existe a chamada "pulseira eletrônica" voltada ao público adolescente, então na perspectiva de controle, há uma necessidade de uma "supervisão técnica" das ações desse adolescente. O contexto da pandemia agravou as condições socio-econômicas dos adolescentes, observou-se que não são o público prioritário dos benefícios socioassistenciais. A dificuldade de acesso aos benefícios estão associadas às normartizações e burocratizações dessas concessões atreladas a exigência de documentações e frequência escolar.

O presente artigo se propõe a abordar, incialmente e de forma mais ampla, a judicialização da política na atualidade. Para tanto, faz-se essencial contextualizar tais fenômenos em um cenário de instabilidade constitucional e democrática que se percebe em escala global. Especificamente, pretende-se investigar possibilidades de desenvolvimento da pauta dos direitos das mulheres, em especial os direitos reprodutivos, pela via judicial, sopesando tal caminho com os tradicionais revezes políticos e sociais inatos ao sistema democrático. Nesse ponto, além da análise do caso brasileiro, aborda-se o debate sobre backlash desencadeado pelo julgamento histórico Roe v. Wade. O que se objetiva, assim, de forma específica é explorar caminhos de acesso a direitos fundamentais de forma estratégica e compromissada com a democracia como sistema de debate e inclusão em que diversos personagens devem se entender como parte de um amplo encadeamento político.

Resumo A investigação criminal deve ser eficiente na tarefa de identificar autores de crimes e fornecer elementos para o início da ação penal, sem, todavia, violar os direitos dos suspeitos. Os procedimentos policiais adotados atualmente em inquéritos policiais são simplistas, sobretudo em investigações relativas à criminalidade de rua, geralmente direcionadas a obter confissões dos suspeitos e depoimentos de testemunhas. As falhas de procedimento, em geral, surgem com a Polícia, se mantém com o Ministério Público e produzem seus efeitos mais dramáticos com a decisão judicial, especialmente nos casos em que a vítima é convidada para um ato de reconhecimento formal do suspeito. Essa realidade motivou, no Brasil, a mudança do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a exigir o cumprimento fiel das disposições do Código de Processo Penal. O próximo passo na correção de tais erros depende de uma transformação da rotina policial, com a fiscalização do Ministério Público e a rejeição da prova ilícita pelo juiz, por meio da adoção de critérios que imprimam racionalidade ao procedimento policial, por meio da apropriação do conhecimento científico acumulado sobre a dinâmica dos reconhecimentos equivocados. Abstract The criminal investigation must be efficient in the task of identifying criminal offenders and providing elements for the prosecution, without, however, violating the rights of those suspects. The police procedures currently adopted in police investigations are oversimplified, especially in investigations related to street crime, which usually focused on obtaining confessions of suspects and witness statements. Failures of police procedure are endorsed by the criminal prosecutor and produce their most dramatic effects with a judicial decision, mainly in the cases in which the victim of the crime is invited to a formal identification of the suspect. This framework motivated, in Brazil, the Superior Court of Justice to overrule an old precedent, in order to, from then on, demand the faithful fulfillment of the rules of the Criminal Procedure Code. The following steps in correcting such errors depend, however, on a transformation of the police procedures, on prosecutors overseeing this police work, and on the adoption of exclusionary rules by the judges. Furthermore, they must rely on scientific knowledge of the dynamics of mistaken identifications.

O estudo que segue tem como objetivo verificar a atuação do Poder Judiciário brasileiro no processo de privatização de empresas estatais do setor elétrico efetivado na década de 1990 e início dos anos 2000. Nesse período 26 empresas foram leiloadas para a iniciativa privada, fazendo do segmento elétrico o que mais contribuiu ao Programa Nacional de Desestatização - PND no âmbito do maior processo de transferência de patrimônio estatal no mundo. Mais especificamente, busca perceber se o Judiciário foi capaz de influenciar a política das privatizações do setor elétrico nacional? A metodologia que embasa o estudo é quantitativa. As técnicas utilizadas foram a análise documental e a análise descritiva de dados quantitativos. A fonte de dados é, ao mesmo tempo, primária e secundária. Ao final das contas se percebe que o Poder Judiciário não conseguiu mudar o rumo das privatizações. E, mesmo que algumas poucas ações tenham conseguido retardar a entrega das estatais elétricas, não foram eficazes na tarefa de impedir o desfecho da política privatista

É evidente no cenário atual que o cárcere é um problema social que merece a devida atenção, posto que a cada dia os índices aumentam com relação ao número de presos. Neste liame cumpre debater a respeito dos presos provisórios, que fazem parte de uma porcentagem considerável dos encarcerados no Brasil. Os acusados são inseridos na penitenciária sem que tenham sido julgados, ficando privados de sua liberdade e expostos à criminalidade, à violência e às opressões por tempo indeterminado, dependentes do andamento da máquina judiciária para que possam ser sentenciados. Assim se faz necessário à discussão acerca do tema para a análise da pertinência da prisão provisória em demasia, bem como a explicitação de dados referentes aos presos provisórios e importância da implementação de medidas diversas a privação de liberdade.

O trabalho analisa a atual tendência jurisprudencial acerca do não cabimento do Mandado de Segurança nos Juizados Especiais enquanto sintoma das profundas transformações na inter-relação entre os Poderes da República durante os últimos dois séculos. A análise da evolução histórica do cabimento do Mandado de Segurança no Brasil dentro da perspectiva sócio-política revela ser o Mandado de Segurança um bom índice da saúde democrática e constitucional de cada período histórico. Em seguida, investigamos os novos paradigmas jurídico-políticos trazidos pelo advento da Constituição Federal de 1988, bem como suas patologias, no intuito de melhor compreender a nova posição do Judiciário, do Legislativo e do Executivo nos dias de hoje. O cotejo do resultado deste exame com a atual jurisprudência acerca do não cabimento de Mandado de Segurança nos Juizados Especiais permite entrever uma similaridade histórica entre o atual momento do Judiciário e a antiga história do Poder Executivo com o instituto.

O artigo esboça elementos para analisar os mecanismos de controle dos agentes judiciais no âmbito do poder Judiciário. Através de análise documental procuramos evidenciar as dimensões históricas e políticas da construção da ideia de controle sobre as atividades da magistratura com foco na disposição institucional pós-1988 e, particularmente, nas mudanças instituídas com a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Procuramos relacionar a emergência de inovações jurídico-formais no contexto da relação entre os Poderes, enfatizando a dimensão corporativa e a atuação do Conselho da Magistratura. Para além dos limites das abordagens da problemática do controle da magistratura, a análise dos dados obtidos permitiu esboçar elementos sobre o perfil dos casos de “desvio de conduta” de magistrados, bem como, apontar os limites das fontes públicas disponíveis para apoiar esse tipo de estudo.

Resumo Este artigo examina a constituição da elite jurídica sergipana de fins do século XIX até as primeiras décadas do século XX, com o objetivo de examinar os seus padrões de recrutamento e suas modalidades de ascensão profissional. Em termos metodológicos, partimos daqueles que ocuparam as posições dirigentes na esfera jurídica no estado e analisamos as trajetórias destes profissionais considerando, num primeiro momento, o perfil sociográfico e a relação com o espaço econômico, social e político. E, num segundo momento, a história política do grupo familiar do qual faziam parte. Os principais resultados desta pesquisa permitem apontar que as relações de base familiar forneceram os critérios fundamentais para o recrutamento e ascensão no judiciário. Além disso, o título de bacharel em direito representou uma estratégia decisiva nas formas de reestruturação das elites políticas e econômicas, uma vez que por meio deste diploma as elites não só conservaram sua posição dominante, valorizando seu capital social, como controlaram o acesso às posições dirigentes dentro do sistema de justiça. Abstract This article examines the constitution of Sergipe’s legal elite from the end of the 19th century to the first decades of the 20th century, with the aim of analyzing their recruitment patterns and their modalities of professional advancement. In methodological terms, we start from those who occupied leading positions in the legal sphere in the state and analyze the trajectories of these professionals considering, at first, the sociographic profile and the relationship with the economic, social and political space. And, in a second moment, the political history of the family group to which they belonged. The main results of this research demonstrate that family relationships provided the fundamental elements for recruitment and advancement in the judiciary. In addition, the title of bachelor of law represented a decisive strategy in the ways of restructuring political and economic elites. The elites not only preserved their dominant position, valuing their social capital, but also controlled access to positions leaders within the justice system.

Quais fatores determinam a criação das varas da Justiça do Trabalho no Brasil? Esse é o problema do artigo. De acordo com os critérios constitucionais, a população e a demanda judicial deveriam nortear a criação das varas judiciais. Porém, a literatura de acesso à justiça indica que talvez o desenvolvimento socioeconômico seja o fator determinante para o seu surgimento. Considerando que a expansão da Justiça do Trabalho ocorreu sobretudo, nas últimas décadas, foi possível realizar um modelo de regressão logística para testar o efeito de variáveis geográficas, socioeconômicas e demográficas na criação das unidades. Os resultados demonstraram que o impacto da população economicamente ativa e da proporção de pessoas cursando o ensino superior no município foram relevantes. Os municípios mais distantes das varas do trabalho já existentes e com menos unidades em funcionamento também foram mais contemplados na expansão da Justiça do Trabalho.

Court caseload management is of key importance for guaranteeing the adjudication of cases and depends on how judges and administrative assistants deal with their workload. Results from several studies indicate that an increase in court caseload tends to generate an increase in the judge’s production. However, some authors argue that this relationship is far more complex. To develop a fuller understanding of this relationship we tested an array of direct and moderating hypotheses. We used secondary data from 566 judges working in first trial courts in the State Justice System of Sao Paulo, Brazil. The results indicate a direct and positive relationship between court caseload and judge production, but the strength of this relationship depends on court specialty. The findings also indicate that the number of administrative assistants, judge experience and the number of places a judge works all moderate the caseload-production relationship. The results contribute to the development of strategies to address the delays and congestion of courts, two of the main Brazilian Judiciary problems. Resumo A gestão do acervo de processos pendentes em tribunais é essencial para garantir que os processos serão julgados de maneira célere, e isso depende de como juízes e assistentes administrativos lidam com suas cargas de trabalho. Resultados de diversos estudos indicam que um aumento no acervo de tribunais tende a gerar um aumento na produção judicial dos juízes. Entretanto alguns autores apontam que essa relação é mais complexa do que aparenta. No intuito de desenvolver um entendimento mais aprofundado dessa relação, é testado, neste trabalho, um conjunto de hipóteses diretas e de moderação. Foram utilizados dados secundários referentes a 566 juízes que trabalham em varas de primeira instância da Justiça Estadual de São Paulo, Brasil. Os resultados indicam uma relação direta e positiva entre o acervo da vara e a produção dos juízes, mas a força dessa relação varia de acordo com a especialidade da vara. Os resultados também mostram que a quantidade de assistentes administrativos, a experiência e os locais em que o juiz atua moderam a relação entre acervo e produção judicial. Os resultados contribuem para o desenvolvimento de estratégias gerenciais a fim de enfrentar o congestionamento de tribunais brasileiros.

O objetivo deste artigo é estimar e modelar a eficiência técnica do Poder Judiciário dos estados brasileiros. Para tanto, estima-se uma fronteira de produção estocástica não paramétrica com base em uma amostra de dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça. Na estimação da fronteira de produção são utilizados como insumos os números de magistrados, servidores, processos em tramitação e as despesas de custeio e de investimento. Quanto ao produto, utiliza-se o número de sentenças proferidas. Na modelagem da eficiência, são empregados como regressores as proporções de processos criminais, processos eletrônicos, juízes em juizados especiais e a carga de trabalho média dos magistrados. Todas as regressões não paramétricas estimadas evidenciam a existência de relações não lineares. Obtém-se também que a carga de trabalho dos magistrados apresenta uma relação quadrática com a eficiência, na forma de um “U”: a proporção de juízes especiais atinge a eficiência máxima quando é igual a 25%, a proporção de processos criminais reduz a eficiência e os processos eletrônicos se mostram estatisticamente não significativos., The objective of this article is to estimate and model the technical efficiency of the Brazilian state’s judiciary. For that, a non-parametric stochastic production frontier is estimated based on a sample of data published by the National Council of Justice of Brazil. In the estimation of the production frontier, the number of magistrates, the number of servers, the number of processes in process and the costs of costing and investment were used as input. As for the product, the number of sentences handed down was used. In the modeling of efficiency, the proportion of criminal cases, the proportion of electronic processes, the proportion of judges in special courts and the average workload of magistrates were used as regressors. All non-parametric regressions estimated showed the existence of non-linear relations. It was also obtained that the workload of the magistrates presents a quadratic relation with the efficiency, in the form of a U; The proportion of special judges reaches maximum efficiency when it is equal to 25 %; The proportion of criminal cases reduced efficiency and electronic processes were statistically insignificant.

DOI: 10.12957/rfd.2017.20289 O fenomeno da tributacao e intrinsecamente complexo, pois envolve questoes politicas, filosoficas, economicas, juridicas, sociologicas e psicologicas. No Direito, questiona-se a eficacia atribuida pelos tribunais dos principios ligados a justica tributaria. Nesse esteio, procurou-se, pelo procedimento de pesquisa bibliografico e documental, evidenciar o contexto politico-economico de aplicacao dos principios tributarios relacionados a justica, bem como apresentar o desafio de efetivacao da Constituicao de 1988 nessa area. A partir do metodo hipotetico-dedutivo, defende-se a permanente realizacao de reflexoes criticas para o desenvolvimento do papel do Judiciario de fiscalizacao da atuacao dos poderes constituidos na relacao juridica (historicamente de poder) entre o fisco e o contribuinte.

A judicialização da saúde é tema complexo e polêmico. Este artigo analisa o crescimento do fenômeno, levantando os principais argumentos contra e a favor da participação do Judiciário na concretização deste direito social via políticas públicas. Objetiva identificar, via pesquisa documental e bibliográfica, os requisitos para uma intervenção legítima dos tribunais. A hipótese, confirmada pelos resultados e conclusões, é a de que o Judiciário pode e deve tutelar este direito social assegurado constitucionalmente, com vistas à garantia do mínimo existencial, levando em conta a razoabilidade da pretensão e a disponibilidade financeira do Estado, especialmente quando ocorrer omissão dos outros poderes.

The main objective of this perspective paper is to analyze the role of the judiciary in resolving conflicts between cattle raisers and meatpacking firms in Brazil. Looking at the transaction for the acquisition of cattle for slaughter in the state of Mato Grosso do Sul (the central-western region of Brazil), the analysis encompasses three steps. First, the authors describe the transaction pattern between cattle raisers and meatpacking firms, identifying a guarantee vacuum within the supply chain. Secondly, the authors present evidence that the guarantee vacuum may give rise to legal conflicts of non-payment, which are indeed prevalent in disputes that reach the courts. Finally, the role of the judiciary in resolving these conflicts is investigated. Results suggest that, on average, producers have little confidence in the legal system, indicating the potential function that informal mechanisms may play in the supply chain. The paper concludes by suggesting some implications for public and private strategies. A pesquisa apresentada neste artigo tem por principal objetivo analisar o papel do Judiciário na solução de conflitos entre os pecuaristas e a indústria frigorífica no Brasil. Para tanto, investiga-se a aquisição de gado para abate no estado de Mato Grosso do Sul (Centro-Oeste do Brasil), em três etapas. Inicialmente, descreve-se o padrão da transação entre os pecuaristas e a indústria frigorífica, identificando um vácuo de garantias ao longo da cadeia de suprimentos. Em sequência, apresentam-se evidências de que esse vácuo de garantias pode dar margem a conflitos legais de não pagamento, o que, de fato, é a questão prevalente no Judiciário. Finalmente, investiga-se o papel do Judiciário para solucionar esses conflitos. Os resultados sugerem que, em média, os produtores têm baixa confiança no sistema legal, indicando um papel potencial que mecanismos informais desempenham nesse sistema agroindustrial. Conclui-se com sugestões de estratégias públicas e privadas. El principal objetivo en este estudio es examinar el papel del poder judicial en la resolución de conflictos entre ganaderos y la industria frigorífica en Brasil. Para ello, se investiga la compra de ganado para matadero en el estado de Mato Grosso do Sul (centro oeste de Brasil) en tres etapas. Inicialmente, se describe el patrón de las transacciones entre los ganaderos y la industria frigorífica, lo que permite identificar un vacío de garantías a lo largo de la cadena de suministro. A continuación, se presentan evidencias de que dicho vacío de garantías puede dar lugar a conflictos legales relativos a falta de pago, lo que es, efectivamente, el tema predominante en el poder judicial. Finalmente, se investiga el papel del poder judicial en la resolución de dichos conflictos. Los resultados sugieren que los productores tienen, en general, poca confianza en el sistema legal, lo que indica un posible papel que mecanismos informales juegan en este sistema agroindustrial. Se concluye el estudio con sugerencias de estrategias públicas y privadas.

EnglishThis paper illustrates from a historical perspective some of the institutional manifestations of the organization of legality as well as of the Brazilian Judiciary and their contribution to the formation and reproduction of legally vulnerable groups in the country. These groups are understood as the portion of the population that has no access to their main needs or access to justice so that the few rights they have conquered are attended. The paper also highlights the state solutions and those given by civil society to the judicial vulnerability observed in the last decades due to the redemocratization of the country. The study was developed from a historical and critical approach using documents and bibliographical sources portuguesEste trabalho tem por objetivo evidenciar, em termos historicos, algumas manifestacoes institucionais da organizacao da legalidade e do judiciario brasileiros que contribuiram para a formacao e a reproducao de grupos juridicamente vulneraveis no Pais; estes, entendidos como sendo a parcela da populacao despida dos direitos que socorram suas principais necessidades ou do acesso a justica que garanta efetividade aos poucos direitos legais por ela conquistados. Neste percurso, destaque tambem e dado as solucoes estatais, bem como as construidas pela sociedade civil, a esta vulnerabilidade juridica, verifi cadas nestas duas ultimas decadas em virtude do processo de redemocratizacao no Pais. A pesquisa se desenvolveu a partir de uma abordagem indutiva, com base em dados historicos coletados em fontes bibliografi cas e documentais.

O artigo discute a eficiência dos Tribunais Regionais do Trabalho no Brasil, usando a Análise Envoltória de Dados (DEA). Aplicada pelo CNJ, a DEA vem sendo utilizada para analisar, comparar a eficiência, definir as metas dos magistrados e outros aperfeiçoamentos no funcionamento dos tribunais judiciais. A pesquisa é aplicada, de abordagem quantitativa e tem como principais fontes de informação o Justiça em Números e o banco de dados do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário. O estudo mostrou resultados muito positivos sobre os TRTs, mas esclarece que os resultados precisam ser interpretados dentro dos limites do método.

Avaliação de instituições encarregadas do controle da violência como a Polícia, o Judiciário e o Ministério Público, revela uma grande inconsistência entre o desempenho dessas instituições na prevenção do crime e os princípios dos acordos internacionais ratificados pelo Brasil. A conclusão é que essas organizações precisam de uma reestruturação completa. An evaluation of the institutions in charge for the control of violence reveals a great inconsistency between the constitutional text, the principles of international agreements ratified by Brazil and the effective functioning of crime prevention agencies, as the police, the judiciary and the Public Ministry. The conclusion is that to meet the basic requirements for a democracy and to have an answer for the inefficiency, the Brazilian agencies organization needs to be completely restructured.

O presente artigo apresenta os efeitos gerados a partir da concepção e implantação de um planejamento estratégico de tecnologia da informação no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo(PJES). Para coleta dos dados e análise de resultados foram realizadas pesquisas documentais em relatório de auditoria realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O artigo buscou evidências no relatório que corroborem com as possíveis melhorias apontadas por autores da área que tangenciam a Governança de TI. Essas melhorias não foram constatadas documentalmente e as razões e consequências foram explicitadas no artigo, que apesar de ser um estudo de caso interno ao PJES, aponta resultados e fatores geradores aparentemente comuns e que podem possibilitar ao estudo servir de referência para aplicação de melhores práticas de Governança de TI em outros tribunais do judiciário brasileiro. This paper analyses the impact from conception and implementation of a information technology strategic plan in the Court of the State of Espírito Santo (PJES). For data collection and analysis of results were conducted documentary research in the audit report conducted by the National Council of Justice (CNJ). The article had sought evidence in the report to corroborate with possible improvements as pointed out by IT governance area authors. These improvements were not found by documentary evidence and the reasons and consequences were explained in the article, which despite being a case study only in PJES, points out results and organizational characteristics seemingly ordinary what may allow the study serve as a reference in application of IT governance best practices in other courts of the Brazilian judiciary

Documento que trata do Rio Grande do Sul da segunda metade do século XVIII, bom ênfase nas necessidades econômicas e de atuação efetiva do Judiciário.

A função principal e a razão da independência do Poder Judiciário frente aos poderes Legislativo e Executivo, para os clássicos do contratualismo, era a aplicação da lei, pelos juízes, de modo neutro e imparcial, como forma de assegurar o equilíbrio e o controle recíproco do poder político do Estado. Com a intervenção crescente do poder estatal (após os anos 40 deste século) em todas as esferas da vida social, os princípios do liberalismo jurídico clássico foram jogados por terra, em razão da institucionalização, cada vez maior, dos conflitos de interesses sociais pelo Estado. Este processo levou, no plano do Poder Judiciário, em todos os países capitalistas avançados - e tende a levar também em países de democracia política recente, como o Brasil -, à politização crescente das decisões judiciais, colocando o problema da relação entre o alcance dos princípios do direito legal estatal existente e sua aplicação prática pelo Judiciário.

A partir de O espírito das leis, de Montesquieu, e do pensamento de Carl Schmitt e Franz Neumann, um de seus maiores críticos, o texto mostra que a simplicidade das leis e a existência de um Judiciário ativo estão relacionadas com o caráter democrático ou não das diversas sociedades. Ademais, o texto sustenta que o direito no século XX pode ser caracterizado pela regulação de diversas diferenças sociais por meio de normas especiais, resultantes de reivindicações democráticas por novos direitos, as quais contribuem para aumentar a complexidade das leis e a necessidade de intervenção judicial para dar sentido ao direito. Based on Montesquieu's The spirit of laws and Carl Schmitt and Franz Neumann's writings, the article suggests that the simplicity of laws and the presence of an active judicial system is related to the democratic (or un-democratic) nature of societies. Law in the 20th century can be seen as the regulation of social inequalities and differences through special norms that are the result of democratic demands for new rights, which contribute to enhance the complexity of laws and the need of judicial intervention in order to confer meaning to these rights.