Search

A intenção deste artigo é analisar os possíveis impactos da Lei nº. 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, na desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, se abordará a personalidade jurídica e as teorias do patrimônio, bem como sua inserção no ordenamento brasileiro, a fim de que se possam identificar as bases históricas e dogmáticas que influenciaram o legislador pátrio. Depois, será estudada a sociedade limitada, por ser o modelo societário de maior difusão em nosso país, representando importante instrumento para a atividade comercial pela limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade ao seu investimento no capital social. Contudo, a separação patrimonial não é absoluta, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica surge enquanto instrumento para atingir a esfera patrimonial individual do sócio em caso de abuso de direito em relação à personalidade jurídica. Na tentativa de dar garantias ao livre exercício de atividade econômica e limitar a intervenção estatal, foi promulgada a Lei nº. 13.874/2019, que trouxe maiores obstáculos à desconsideração, que somente deverá atingir os sócios que se beneficiarem direta ou indiretamente da fraude praticada, devendo esta ser devidamente comprovada por quem a alega. The intention of this article is to analyze the possible impacts of the law nº. 13,874/2019, the so-called Economic Freedom Act, disregarding legal personality. To this end, the legal personality and theories of heritage will be addressed, as well as their insertion in the Brazilian order, in order to identify the historical and dogmatic bases that influenced the native legislator. Then, the limited liability company will be studied, as it is the most widely used corporate model in our country, representing an important instrument for commercial activity by limiting the liability of the partners for the company's obligations to their investment in the share capital. However, the separation of assets is not absolute, so that he disregard of the legal personality appears as an instrument to reach the individual patrimonial sphere of the partner in case of abuse of rights in relation to the legal personality. In an attempt to provide guarantees for the free exercise of economic activity and to limit state intervention, Law no. 13,874/2019, which brought greater obstacles to disregard, which should only reach members who benefit directly or indirectly from the fraud practiced, and this must be duly proven by those who claim it.