1. Bem jurídico e constituição: os limites da liberdade de conformação legislativa e a aplicação (corretiva) da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerklärung ohne normtextreduzierung) à Lei dos Juizados Especiais
- Author
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Streck, Lenio Luiz
- Subjects
Juizado especial criminal ,Juizado especial civil ,Pena alternativa ,Contravenção penal ,Pena restritiva de direitos ,Substitutivo penal ,Juizado especial cível ,Pena restritiva de liberdade - Abstract
Submitted by Leila Aparecida Arantes Silva (arantes@stj.jus.br) on 2008-06-09T21:47:27Z No. of bitstreams: 1 Bem_Jurídico_e_Constituição.pdf: 640385 bytes, checksum: b8a04ed639c6140a8a5fc8c8714d781f (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline Guimaraes(jacqueline.guimaraes@stj.jus.br) on 2008-06-10T15:11:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Bem_Jurídico_e_Constituição.pdf: 640385 bytes, checksum: b8a04ed639c6140a8a5fc8c8714d781f (MD5) Made available in DSpace on 2008-06-10T15:11:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bem_Jurídico_e_Constituição.pdf: 640385 bytes, checksum: b8a04ed639c6140a8a5fc8c8714d781f (MD5) Previous issue date: 2007-07 Made available in DSpace on 2008-11-20T20:52:22Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Bem_Jurídico_e_Constituição.pdf: 640385 bytes, checksum: b8a04ed639c6140a8a5fc8c8714d781f (MD5) license.txt: 344 bytes, checksum: d18ed64ba6810feb89f1d47eee480861 (MD5) Bem_Jurídico_e_Constituição.pdf.txt: 105077 bytes, checksum: 10093dcafe309bec55373790deaeb589 (MD5) Previous issue date: 2007-07 A implementação da Constituição não pode gerar inconstitucionalidades. A Constituição não concede liberdade de conformação para a sua regulamentação. Nesse sentido, embora seu forte apelo social, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, nas suas duas versões legislativas (Lei 9.099/95 e 10.259/01), incorreu em inconstitucionalidade, ao classificar como “soft crimes” condutas que ferem bens jurídicos de perfil supraindividual. A jurisdição constitucional pode ser um importante mecanismo de correção dos equívocos dos legislador ordinário, principalmente a partir da aplicação da Teilnichtigerklärung ohne Normtextreduzierung.
- Published
- 2007