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Made available in DSpace on 2019-03-11T12:53:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12468_DISSERTAÇÃO - Andressa Félix.pdf: 1460516 bytes, checksum: a1a8b928b50109931204a87cd6cb3561 (MD5) Previous issue date: 2018-12-18 Trata do debate acerca da (des)criminalização do aborto no Brasil e seus impactos sobre a saúde pública do país. O presente estudo objetivou analisar e discutir alguns dos principais aspectos que cercam o tema aborto históricos, biofisiológicos e psicossociais, jurídicos e a relação entre abortamento provocado e saúde pública. A metodologia utilizada consistiu na pesquisa bibliográfica em publicações relevantes sobre o tema e suas vertentes, incluídos livros e artigos científicos, nacionais e estrangeiros, em sua maioria disponibilizada eletronicamente. Também foram consultadas diversas fontes legais, em especial a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Penal e o Código Civil, além de tratados e convenções internacionais, leis ordinárias e outras normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, foram realizadas coletas de dados oficiais de morbimortalidade que indicam a prática clandestina de abortos no Brasil, extraídas do sistema DATASUS do Ministério da Saúde. Ao final, uma análise dos resultados da pesquisa e breves considerações acerca do tema arrematam este trabalho, bem como sinalizam, com base no que foi apurado e discutido neste estudo, que a descriminalização e consequente ampliação das hipóteses de aborto legalizado não são apropriadamente compatíveis com a saúde pública no Brasil.

Os juristas têm desprezado o estudo da formulação da política externa. A despeito disso, o Direito Internacional do Comércio coloca os Estados em uma posição na qual a diplomacia se confunde com a defesa dos interesses dos particulares beneficiados com tais normas. Nesse sentido, a política comercial externa deveria ser a resultante do diálogo entre governo e particulares interessados. Em tal diálogo, as normas jurídicas desempenhariam a importante função de tornar melhor o controle da formulação da política externa. O presente artigo analisa este argumento a partir do funcionamento do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, especificamente o acesso das controvérsias aos Órgãos e os efeitos que suas decisões podem provocar sobre particulares.Foreign policy formulation has often been overlooked by legal analysts. Nevertheless, the increasing development of International Trade Law has put States in a position in which diplomacy mingles with defending the interest of domestic private parties who benefit from these rules. Accordingly, foreign trade policy should be the outcome of a domestic dialogue between the government and private interested parties: in such a dialogue, legal norms play the pivotal role of allowing better control over foreign policy formulation. The article explores this argument from the perspective of both the access to World Trade Organization's Dispute Settlement Body and the effects its decisions could engender to private parties.