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Submitted by Najla Bastos de Melo (najla@stj.jus.br) on 2008-06-30T15:54:55Z No. of bitstreams: 1 Vídeoconferências_como_meio_de_Produção_de_Atos_Processuais.pdf: 105558 bytes, checksum: df0820e34a0a9825e6dca9e7d7af40bb (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline Guimaraes(jacqueline.guimaraes@stj.jus.br) on 2008-06-30T17:13:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Vídeoconferências_como_meio_de_Produção_de_Atos_Processuais.pdf: 105558 bytes, checksum: df0820e34a0a9825e6dca9e7d7af40bb (MD5) Made available in DSpace on 2008-06-30T17:13:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vídeoconferências_como_meio_de_Produção_de_Atos_Processuais.pdf: 105558 bytes, checksum: df0820e34a0a9825e6dca9e7d7af40bb (MD5) Previous issue date: 2007-10 Made available in DSpace on 2008-11-20T20:54:48Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Vídeoconferências_como_meio_de_Produção_de_Atos_Processuais.pdf: 105558 bytes, checksum: df0820e34a0a9825e6dca9e7d7af40bb (MD5) license.txt: 332 bytes, checksum: da264ceee9ee04d369c5438805932b59 (MD5) Vídeoconferências_como_meio_de_Produção_de_Atos_Processuais.pdf.txt: 37340 bytes, checksum: 74aa24ccc7d2ac25c3ae19eddff71a63 (MD5) Previous issue date: 2007-10 O uso de equipamentos de videoconferência para colher depoimentos de detentos que estejam presos em lugares distantes dos locais onde são julgados, vem provocando reações adversas entre a comunidade jurídica. O advento das leis carioca e paulista que autorizam os respectivos governos de estado a usar essa tecnologia para interrogar presos à distância é o mais recente ponto de polêmica a esse respeito. Considerável número de juristas tem levantado a inconstitucionalidade das leis estaduais no que pertine, principalmente, a hierarquia das leis e a necessidade de respeito a alguns direitos fundamentais do detento, pontos estes abordados neste artigo. The use of videoconference equipment for gathering depositions of detainees who are prisoners in distant places of the localities where they are judged, have provoked adverse reactions in the legal community. The advent of the laws from Rio de Janeiro and São Paulo which authorize the respective governments of the state to use this technology to interrogate distant prisoners is the most recent polemic point of polemics about this. Considerable number of jurists has raised the unconstitutionality of the state laws in what concerns, mainly, the hierarchy of the laws and the need of respect to some fundamental rights of the prisoner, points approached in this article.

O presente trabalho tem o propósito de abordar o instituto previsto no artigo 102, § 1º da Carta Constitucional de 1988, que habilitou o STF para apreciar arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição. Teremos como base a Lei n. 9.882/99, responsável pela regulamentação da ADPF, sendo que nossa disposição se dirigirá ao encontro das verdadeiras razões que levaram à sua feitura, assim como o estudo dos seus principais dispositivos legais. Nossa perspectiva se volta à análise da referida legislação ordinária, ansiando apontar os vícios de inconstitucionalidade presentes, assim como, inevitavelmente, destacar alguns interesses que inviabilizam combatê-los.

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-05-10T15:10:49Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: on 2010-05-10T15:14:19Z (GMT) Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-05-11T12:55:11Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_estado_Ferreira.pdf: 137860 bytes, checksum: 404440579003bb201327a2658d680295 (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-05-17T12:58:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_estado_Ferreira.pdf: 137860 bytes, checksum: 404440579003bb201327a2658d680295 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-17T12:58:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_estado_Ferreira.pdf: 137860 bytes, checksum: 404440579003bb201327a2658d680295 (MD5) Previous issue date: 2007-04 Aborda o tema da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, haja vista a tendência doutrinária para afastar a Teoria da Irresponsabilidade, ou seja, a de que a edição de uma lei não gera o dever de indenizar. Verifica a responsabilidade dos demais poderes que compõem o Estado quanto à edição de leis pelo poder legislativo.

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:45Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-13T17:55:12Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-06T17:04:55Z No. of bitstreams: 1 proscricao_propaganda_comercial_cleve.pdf: 515229 bytes, checksum: 8121d08feb8c1d2530e90c65c4940b5e (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-06T19:07:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 proscricao_propaganda_comercial_cleve.pdf: 515229 bytes, checksum: 8121d08feb8c1d2530e90c65c4940b5e (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T19:07:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 proscricao_propaganda_comercial_cleve.pdf: 515229 bytes, checksum: 8121d08feb8c1d2530e90c65c4940b5e (MD5) Previous issue date: 2005-09 Analisa a constitucionalidade de legislação brasileira que suprimiu propaganda comercial do tabaco, entre outros produtos, dos meios de comunicação da massa, considerando que os direitos de informação, manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, a liberdade de iniciativa e o princípio da livre concorrência estão submetidos ao regime da reserva absoluta e qualificada de lei proporcional.

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2013-07-10T20:00:06Z No. of bitstreams: 1 prazo_decadencial_contribuicoes_sociais.pdf: 556401 bytes, checksum: 236b4fac7e5bc6dacef1ca6af008b543 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-08-05T16:48:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prazo_decadencial_contribuicoes_sociais.pdf: 556401 bytes, checksum: 236b4fac7e5bc6dacef1ca6af008b543 (MD5) Made available in DSpace on 2013-08-05T16:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prazo_decadencial_contribuicoes_sociais.pdf: 556401 bytes, checksum: 236b4fac7e5bc6dacef1ca6af008b543 (MD5) Previous issue date: 2006-01