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O dano ao erário, em princípio, impõe à Administração o poder-dever de instaurar procedimentos de apuração e quantificação desse prejuízo. Ocorre que, em cada caso concreto, será conferida ao Administrador certo grau de discricionariedade, no escopo de, subsumindo o fato concreto à lei, estabelecer a significância do prejuízo para fins de apuração. O objeto do trabalho é estabelecer este nexo, calcado em princípios, sempre com o objetivo de otimizar a atuação administrativa.

Trata-se de jurisprudência comentada. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-03-20T13:21:24Z No. of bitstreams: 1 sancao_suspensao_dos_silva.pdf: 167030 bytes, checksum: c6e7d3ec593f14536d6a8f8cc1b0f743 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2012-03-28T16:08:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sancao_suspensao_dos_silva.pdf: 167030 bytes, checksum: c6e7d3ec593f14536d6a8f8cc1b0f743 (MD5) Made available in DSpace on 2012-03-28T16:08:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sancao_suspensao_dos_silva.pdf: 167030 bytes, checksum: c6e7d3ec593f14536d6a8f8cc1b0f743 (MD5) Previous issue date: 2011-07 Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre efeitos de sanção de suspensão dos direitos políticos decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, sem que tenham se caracterizado enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário e considerando os novos comandos trazidos pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da ficha limpa.

Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-12T20:14:31Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-13T19:26:36Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-14T18:43:44Z No. of bitstreams: 1 acordo_recebimento_credito_dallari.pdf: 161926 bytes, checksum: 0e37f34ae173a485ac343d769184f516 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-16T14:13:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acordo_recebimento_credito_dallari.pdf: 161926 bytes, checksum: 0e37f34ae173a485ac343d769184f516 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-16T14:13:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acordo_recebimento_credito_dallari.pdf: 161926 bytes, checksum: 0e37f34ae173a485ac343d769184f516 (MD5) Previous issue date: 2005 Trata do inadimplemento da fazenda pública, abordando exame da legislação pertinente, alterações no cenário institucional e considerações doutrinárias.