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O meio ambiente sadio é direito inerente ao ser humano, garantia de vida na Terra, cuja proteção é irrestrita. Neste artigo propõe-se compreender o acesso à justiça como mecanismo de salvaguarda do Direito Humano ao meio ambiente, transcendendo os limites da jurisdição nacional e a busca de organismos transnacionais na efetivação de direitos e garantias fundamentais. Para tanto a metodologia consiste em um estudo jurídico teórico com raciocínio dedutivo analisando-se a efetividade dos julgados das cortes internacionais em matérias que envolvam temáticas ambientais, examinando os procedimentos adotados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo Protocolo de San Salvador e pela Corte Internacional de Justiça. Realiza-se ainda pesquisa bibliográfica e documental em que se pretende atestar que mesmo diante da limitação da matéria pelos organismos internacionais através da utilização da via obliqua ou reflexa é possível a análise de temas ambientais pelas Cortes Internacionais. O referencial teórico utilizado como base para orientar a pesquisa trata-se da obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça. As conclusões alcançadas demonstram que em muitos casos a execução das sentenças se dá de forma parcial e demorada. The healthy environment is an inherent human right, a guarantee of life on Earth, whose protection is unrestricted. This paper proposes to understand access to justice as a mechanism for safeguarding Human Law to the environment, transcending the limits of national jurisdiction and the search for transnational organizations in the realization of fundamental rights and guarantees. For this purpose, the methodology consists of a theoretical legal study with deductive reasoning, analyzing the effectiveness of international court judgments in matters involving environmental issues, examining the procedures adopted by the Inter-American Convention on Human Rights, the Protocol of San Salvador, and the International Court of Justice. Bibliographic and documentary research is also carried out, in which it is intended to attest that even in the face of the limitation of the matter by international organizations using the oblique or reflex route, it is possible to analyze environmental issues by the International Courts. The theoretical framework used as a basis to guide the research is the work of Mauro Cappelletti and Bryant Garth, Access to Justice. The conclusions reached show that in many cases the execution of sentences takes place in a partial and time-consuming manner.

Objetiva-se, com este trabalho, analisar a aproximação entre o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados por meio da investigação documental e bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Será possível caracterizar as principais nuances de ambos os direitos e identificar, assim, as diretrizes onde ocorrem as convergências da função protetiva do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional dos Refugiados. Abordaremos tal aproximação por meio do estudo das normas e dos princípios fundadores de ambos os direitos através de três caminhos: a análise histórica, a análise teórica e a análise prática, utilizando, para tanto, o referencial teórico dos autores Antonio Augusto Cançado Trindade, Christophe Swinarsky e a doutrina amplamente divulgada pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Por fim faremos um breve estudo de caso da atuação da Federação Internacional da Cruz Vermelha na Venezuela.

O presente artigo atesta como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) tem estabelecido parâmetros de proteção dos direitos humanos no continente americano, atestando o seu impacto transformador da realidade latino-americana. Pontualmente, demonstra-se como o caso Vélez Loor vs. Panamá, julgado em 2010, definiu doze standards de tratamento às pessoas migrantes desde uma articulação ímpar por parte da Corte de suas regras e da prática estatal, tornando-se um caso-paradigma do Sistema Interamericano. Para tanto, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental e seguindo o método dedutivo de abordagem e os métodos descritivo e explicativo de análise dos objetivos, o texto será dividido em duas partes. Enquanto a primeira seção volta-se ao debate do cenário socioeconômico da América Latina e como a atuação da Corte tem impactado a cultura legal da região, na segunda seção analisam-se as obrigações substanciais e materiais da sentença referente à proteção dos direitos dos migrantes. Por fim, concluiu-se que os parâmetros fixados orientam hoje todos os deslocamentos migratórios na região e contribuem para o fortalecimento da proteção dos grupos vulneráveis nesse plano.

O direito internacional é uma ordem normativa sistematizada, apesar de persistirem críticas a tal constatação. Entre tais críticas está aquela que pressupõe que apenas um sistema normativo tal como as ordens jurídicas internas poderia caracterizar um sistema normativo válido, o que não é correto visto que a ordem internacional não precisa refletir a mesma estrutura da ordem interna para se configurar como um sistema normativo válido. Outro argumento levantado se refere à inexistência de um sistema coercitivo efetivo na ordem internacional, mas tal constatação se mostra falaciosa visto que a aplicação de sanção coercitiva não é requisito para a existência de normas ou de sistemas normativos, mas sim de sua eficácia. Mas se o direito internacional é uma ordem normativa, o que o difere de outros ramos do direito? Por meio da análise do pensamento de autores de diferentes escolas positivistas, o presente artigo propõe demonstrar que a soberania é o principal elemento que diferencia o direito internacional de outros ramos do direito. Para tal fim, as críticas relativas à normatividade do direito internacional serão refutadas, e será demonstrada que a soberania está na gênese do direito internacional, o legitimando e atribuindo-lhe particularidades. International law is a systematized normative order, although criticism of this reality persists. Among these criticisms is that which presupposes that only a normative system such as the domestic legal orders could characterize a valid normative system, which is not correct since the international order does not need to reflect the same structure of the internal order to be configured as a system normative. Another argument raised is that there is no effective coercive system in the international order, however this finding is flawed since the application of coercive sanctions is not a requirement for norms or normative systems, but for their effectiveness. But if international law is a normative order, what is its difference in relation to other branches of law? Through the analysis of the work of authors of different positivist schools, this article proposes to demonstrate that sovereignty is the main element that differentiates international law from other branches of law. To this end, criticisms regarding the normativity of international law will be refuted, and it will be demonstrated that sovereignty is in the genesis of international law, legitimizing and attributing particularities to it.

O direito internacional público adquiriu autonomia na porção final do século XIX, apresentando-se como projeto de ordenação jurídica das relações internacionais. O relato tradicional a respeito do direito internacional público, em sua formação histórica, o apresenta como portador de ideais de paz entre as nações e igualdade soberana dos Estados. Diferentemente desse relato, o presente artigo aborda elementos históricos sugestivos de que, em seu período de consolidação como campo autônomo, o direito internacional público abrigou formas jurídicas baseadas em hierarquias culturais e raciais entre povos (em contraste com a noção de “igualdade soberana”). E, ainda, que abrigou como lícito o uso da violência contra povos tidos como inferiores no contexto de expansão do comércio (contrastando com a noção de que o direito internacional teria se originado como um projeto de paz mundial). Nesse sentido, o artigo, enfatizando desdobramentos compreendidos entre as proximidades da década de 1870 e o ano de 1914, aborda a formação do direito internacional público a partir da centralidade do “encontro colonial”, buscando enfatizar projeções da categoria “civilização” em suas formas jurídicas nesse período, e sua consequente instrumentalidade num contexto de expansão global do modelo de Estado e do alcance do sistema de comércio europeus.

RESUMO Estabelecido no artigo 51 da Carta das Nacoes Unidas, o direito a legitima defesa nao e absoluto, devendo o Estado-vitima de ataque armado respeitar os requisitos pre-determinados pela estrutura legal internacional. Os principios da necessidade e proporcionalidade da defesa exercem funcao primordial nesse sentido, uma vez que, segundo o direito costumeiro internacional, o Estado deve conformar sua conduta a eles. O presente trabalho tem por objetivo estabelecer o atual estado da arte no que respeita a necessidade e a proporcionalidade, como limitadoras do direito a legitima defesa no direito internacional publico. Os mencionados principios, apesar de bem consolidados e de fazerem parte do direito consuetudinario internacional, nao tem seus contornos bem delimitados, causando discordâncias entre a pratica estatal e a doutrina. PALAVRAS-CHAVE Direito internacional publico. Legitima defesa. Necessidade. Proporcionalidade. ABSTRACT The right to self-defense, established in the article 51 of the Charter of the United Nations, is not absolute, and the State victimized by an armed attack must comply with the requirements determined by the international legal framework. In this sense, the principles of necessity and proportionality of the defense play a primary role since, according to customary international law, the State must shape its conduct to these principles. The present work aims to outline the current state of the art of necessity and proportionality as limits to the right to self-defense in public international law. These principles, although well-established and part of international customary law, do not have their boundaries well-defined, causing disagreements between State practices and doctrine. KEYWORDS Public international law. Self-defense. Necessity. Proportionality.

O presente artigo visa analisar os meios existentes de atribuir imunidades jurisdicionais à ICANN para evitar sua submissão às cortes e leis dos Estados Unidos, de forma que a missão e os procedimentos dessa organização não sejam prejudicados. Assim, a metodologia empregada para o desenvolvimento do presente trabalho consiste na análise de fontes bibliográficas doutrinais e jurisprudenciais, além da legislação pertinente. Para tal fim, será apresentado o desenvolvimento histórico da ICANN em vista de demonstrar a relação histórica desta com o governo norte-americano, bem como a recente transição que os distanciou. Em seguida, serão apresentadas e discutidas possibilidades para eliminar a influência da jurisdição doméstica dos Estados Unidos da América sobre a ICANN, sendo elas a internacionalização da organização, a alternância de jurisdição e as imunidades jurisdicionais provenientes do International Organizations Immunities Act. A primeira alternativa demonstra-se vinculada ao reconhecimento da personalidade jurídica internacional da ICANN pela comunidade internacional, o que se demonstra improvável no curto prazo devido ao contexto recente de transição dessa organização. A segunda proposta foi expressamente vetada no estatuto da própria ICANN, de forma que sua efetivação está submetida à uma reforma institucional. Por fim, a última alternativa se demonstra a mais adequada para conferir imunidades de jurisdição à ICANN, visto que ela se baseia em precedentes similares e recebe um apoio significativo da comunidade internacional. The present paper aims to analyze the existing means of assigning jurisdictional immunities to ICANN in order to avoid its submission to the courts and laws of the United States, in such a way that the mission and the proceedings of this organization are not affected. Thus, the methodology employed for the development of the present work consists in the analysis of doctrinal and jurisprudential bibliographic sources, in addition to the relevant legislation. To this end, the paper presents the historical development of the ICANN in order to demonstrate its historic relationship with the United States’ government, as well as the recent transition that created a distance between them. Then, the possibilities to eliminate the United States domestic jurisdiction’s influence on the ICANN will be presented and discussed, which are the internationalization of the organization, the alternation of jurisdictions and the jurisdictional immunities arising from the International Organizations Immunities Act. The first alternative is related to the recognition of ICANN’s international legal personality by the international community, which is unlikely in the short term due to ICANN’s recent transitional context. The second proposal was expressly vetoed in ICANN’s own bylaws, and its implementation is subject to institutional reform. Finally, the latter alternative is the most appropriate for granting ICANN jurisdictional immunities, as it is based on similar precedents and receives significant support from the international community.

Discursos sobre a necessidade de defesa e efetividade dos direitos humanos são recorrentes e não há dúvida quanto à centralidade desses direitos. O grande debate na Filosofia do Direito Internacional envolve, geralmente, a definição do seu rol, bem como as hipóteses nas quais se configuram violações. Diante desse quadro, foi realizada pesquisa teórica com o escopo de investigar algumas das principais definições de direitos humanos, a fim de, ao final, demonstrar que a teoria de Dworkin é, atualmente, a mais adequada para a efetividade dos direitos humanos e, especialmente, para explicar e defender a proibição absoluta do uso de mecanismos de tortura. O presente artigo irá aplicar esse conceito dworkiniano de direitos humanos, qual seja, direitos que atuam como trunfos contra as justificativas para ação política, à prática da tortura, demonstrando que configura uma grave violação de direitos humanos. Para tanto, utiliza-se como técnica metodológica a pesquisa teórica e jurisprudencial e o procedimento metodológico de análise de conteúdo. Discourses about the need for the defense and effectiveness of human rights are recurrent and there is no doubt about the centrality of these rights. The great debate in the Philosophy of International Law usually involves the definition of its role, as well as the hypotheses in which violations occur. In this context, theoretical research was carried out with the purpose of investigating some of the main definitions of human rights, in order to show, in the end, that Dworkin's theory is currently the most adequate for the effectiveness of human rights and, especially, to explain and defend the absolute prohibition of the use of torture mechanisms. This article will apply this Dworkin concept of human rights, that is, rights that act as trumps against the justifications for political action, to the practice of torture, demonstrating that it constitutes a serious violation of human rights. For that, it applies the theoretical and jurisprudential research as methodological technique and the methodological procedure of content analysis.

O presente trabalho se direciona à temática da Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n. 12.528/2011, para discutir o processo de resgate das violações de direitos humanos sofridas por brasileiros e estrangeiros em território nacional durante o período de ditadura militar no país (1964 – 1985). O ponto de partida para o desenvolvimento da pesquisa é o reconhecimento de que a CNV, ao longo de seus trabalhos, não foi capaz de realizar um efetivo debate público com a sociedade, de modo a possibilitar que a população tomasse conhecimento dos crimes contra a humanidade cometidos no país durante os anos de exceção e questionasse as heranças deixadas pela ditadura militar. Dessa forma, busca-se discutir, a partir de uma pesquisa exploratória baseada em levantamento bibliográfico, de que maneira os acontecimentos poderiam ter sido resgatados e discutidos pela CNV à luz das experiências de países que também viveram regimes de exceção, como a África do Sul e a Alemanha.

portuguesO debate contemporâneo nas teoria das relacoes internacionais e marcado por duas perspectivas: de um lado a perspectiva do realismo politico que concebe a paz como um ideal inacessivel e a guerra como meio necessario para a aquisicao e manutencao do poder; e de outro lado a perspectiva do normativismo ou idealismo que pensa o fim (telos) das relacoes internacionais para alem dos conflitos de interesse e da luta por poder. A primeira perspectiva trata as relacoes internacionais em nivel do ser (daquilo que e), a segunda em nivel do dever ser (nivel normativo). Tendo em vista esse cenario, a nossa ideia neste artigo consiste em abordar o problema da guerra e da paz a partir de um estudo interdisciplinar mediante contribuicoes do Direito Internacional Publico e da Filosofia de Kant. Num primeiro momento analisaremos o paradoxo da guerra, em seguida o papel do Direito Internacional Publico para a problematica da paz, e por ultimo as contribuicoes de Kant para a redefinicao normativa do direito internacional a partir do seu projeto republicano da liga de paz (foedus pacificum). EnglishThe contemporary debate in the theory of international relations is marked by two perspectives: on the one hand the perspective of political realism that conceives of peace as an inaccessible ideal and war as a necessary means for the acquisition and maintenance of power; and on the other hand the perspective of normativism or idealism that thinks the end (telos) of international relations beyond the conflicts of interest and the struggle for power. The first perspective deals with international relations at the level of being (of what is), the second at the level of ought (normative level). In view of this scenario, our idea in this article is to approach the problem of war and peace from an interdisciplinary study through contributions from Kant's Public International Law and Philosophy. In a first moment we will analyze the paradox of the war, then the role of the Public International Law for the problematic of the peace, and finally the contributions of Kant for the normative redefinition of the international right from his republican project of the league of peace (foedus pacificum).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2015. A presente dissertação de mestrado aborda o tema da inserção internacional dos governos não centrais brasileiros e argentinos. O estudo está dividido em três partes, cada uma dedicada a uma das dimensões a seguir: teórica, jurídica e empírica. A primeira parte aprofunda a imersão do estudo da paradiplomacia dentro do debate teórico sobre interdependência, globalização e integração regional. A segunda parte desenvolve uma análise jurídica sobre o tema no âmbito do Direito Internacional Público e das Constituições nacionais de algumas federações, especialmente do Brasil e da Argentina. A terceira parte busca desenvolver uma análise comparada a respeito do processo de inserção internacional das províncias argentinas e dos estados-membros brasileiros, com os objetivos de identificar e avaliar a trajetória e as causas deste processo; as possibilidades de atuação internacional destas unidades federadas; e o impacto da variável “normatização constitucional”, a qual se encontra presente de forma geral na Argentina e apenas parcial no Brasil. This master's thesis deals with the theme of the international insertion of Brazilian and Argentinian non-central governments. It is divided into three parts, related to the following dimensions: theoretical, legal and empirical. The first part deepens the dialogue between the paradiplomacy studies within the theoretical debate on interdependence, globalization and regional integration. The second part develops a legal analysis of the issue in the Public International Law and national Constitutions of some federations, especially in Brazil and Argentina. The third part develops a historical and comparative narrative on the trajectory of Brazilian states and Argentinian provinces international engagement, in order to identify and evaluate the causes of this process; the possibilities of international action by these federated units; as well as the impact of the variable "constitutional rule" about the subject, which is fully present in Argentina and only partially in Brazil.

Em linha com a agenda contemporânea do direito internacional econômico e sua formulação crítica, o artigo retoma o debate teórico sobre a efetividade dos mecanismos de monitoramento de empréstimos internacionais e salvaguardas socioambientais no contexto das relações entre estados e organizações internacionais. Em destaque, encontram-se concepções sobre governança justa e políticas de controle de operações de financiamento de projetos governamentais, como sugerem os exemplos fornecidos pelo Banco Mundial. Com esse objetivo de análise, o trabalho explora alguns problemas de pesquisa em torno das fragilidades e assimetrias do regime das responsabilidades no direito internacional: o sintomático quadro dos reassentamentos involuntários; a seletividade das ações e atos de violação de obrigações internacionais de direitos humanos e proteção do meio ambiente; e a ofensiva pela interface entre obrigações financeiras e direitos humanos. A prática brasileira é ilustrada a partir da perspectiva das operações de endividamento do Estado, em seus entes federativos, e reflexos socioambientais decorrentes de projetos financiados pelo Banco Mundial. Conclui-se pelas recomendações sobre a necessária convergência de competências e responsabilidade compartilhada entre estados e organizações internacionais, com a possível adoção de estudos de impactos em direitos humanos (EIDHs) na formulação e execução dos projetos governamentais financiados. In line with the contemporary agenda of international economic law and its critical formulation, this article recalls the theoretical debate on the effectiveness of the monitoring mechanisms for international loans and social-environmental safeguards within the relations between states and international organizations. In spotlight, there are concepts of ‘fair governance’ and policy review over financing transactions and governmental projects, as suggested by the examples provided by the World Bank. With this goal in mind, the article explores some research issues surrounding the fragilities and asymmetries of the exisiting legal regime of responsibilities in international law: the symptomatic framework of involuntary resettlements; the selectiveness of actions and wrogful acts targeting international obligations on human rights and environmental protection; and the offensive through the interplay between financial obligations and human rights. The Brazilian practice may be briefly outlined from the standpoint of foreign debt related transactions carried out by the State and federative entities, and the relevant social and environmental impacts arising from local projects financed by the World Bank. It concludes with some recommendations upon the necessary convergence of powers and shared responsibilities among states and international organizations, with the possible adoption of human rights impact assessment studies (HRIAs) within the scope of desiging and execution of those projects.

O objetivo deste artigo é atestar que a generalização do status de apátrida na República Dominicana é um dos resultados da exploração colonial que teve a raça como elemento estruturante e que, por sua vez, provocou a formação de uma discursividade de repulsa ao povo haitiano. Esta abordagem é inédita porque se utiliza das epistemologias decoloniais para constatar que o complexo labirinto jurídico que motivou a desnacionalização de cidadãos outrora dominicanos, e que tem negado o direito à nacionalidade para muitos outros, faz parte de um amplo panorama histórico de abjeção contra haitianos que é respaldada por uma ideologia anti-haitiana fundada na discriminação racial contra as populações da diáspora africana. Nesse sentido, confirma-se que as relações hierarquizadas de raça introduzidas e estruturadas desde a colonização seguem operando na atualidade, com novas vestimentas. The purpose of this article is to attest that the generalization of statelessness status in the Dominican Republic is one of the results of colonial exploration which had the race as a structuring element and that, in turn, provoked the formation of a discursivity of repulsion toward the Haitian people. This approach is unprecedented because it uses decolonial epistemologies to ascertain that the complex legal labyrinth that motivated the denationalization of erstwhile Dominican citizens, and that has denied the right to nationality for many others, is part of a wide historical panorama of abjection against Haitians which is supported by an anti-Haitian ideology grounded on racial discrimination against the populations of the African diaspora. In this sense, it is confirmed that the hierarchical relations of race introduced and structured since colonization proceed to operate nowadays with new garments.

Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-11-03T12:45:04Z No. of bitstreams: 1 integracao_juridica_europa.pdf: 7717387 bytes, checksum: d4a5b771ec5e9b3d6ac04981b490a50c (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-03T13:38:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 integracao_juridica_europa.pdf: 7717387 bytes, checksum: d4a5b771ec5e9b3d6ac04981b490a50c (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-03T13:39:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 integracao_juridica_europa.pdf: 7717387 bytes, checksum: d4a5b771ec5e9b3d6ac04981b490a50c (MD5) Made available in DSpace on 2009-11-16T15:06:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 integracao_juridica_europa.pdf: 7717387 bytes, checksum: d4a5b771ec5e9b3d6ac04981b490a50c (MD5) Previous issue date: 2001-06 Busca compreender a integração jurídica na Europa. Expõe aspectos gerais relativos ao tribunal das comunidades européias, ao direito europeu como sistema jurídico e ao direito europeu e nacional. Discorre acerca da maneira que o Tratado da Comunidade Européia é interpretado e aplicado. Expõe o problema dos métodos interpretativos dos diferentes sistemas que compõe a Comunidade Européia e comenta a contribuição da diretiva do direito europeu enquanto instrumento integrativo. Analisa os casos de indenização que podem ocorrer em relação a diretivas não ou mal transformada.

A partir do reconhecimento do compromisso firmado pelo Brasil de adequar suas decisões e seus entendimentos jurisprudenciais à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, busca-se analisar, dentro do tema do direito à liberdade de expressão e, mais especificamente, do limite a essa liberdade quando diante de um discurso de ódio, se o Judiciário brasileiro tem cumprido com as obrigações assumidas pelo Estado de promover a referida adequação, vez que a falta desta interfere, diretamente, na facticidade das decisões da Corte em relação à Ordem Jurídica brasileira. Busca-se abordar as jurisprudências referentes ao direito à liberdade de expressão e, consequentemente, as possíveis restrições a ela, por se entender fundamental a existência desta liberdade para se possibilitar o debate racional característico de um governo democrático, vez que a partir do debate no qual é possível se expressar livremente é que poderá ser determinado o interesse comum capaz de legitimar a própria democracia.

O direito islâmico é pouco conhecido entre nós, mas a sua relevância é crescente. Este artigo pretende remediar em parte a falta e demonstrar em parte a relevância, apresentando o direito islâmico como um sistema jurídico diferenciado e discutindo suas características fundamentais. Estabelecida essa base de compreensão, o texto discute as relações possíveis, de complementar idade e detensão, entre o direito islâmico e os direitos nacionais, entre o direito islâmico e o direito internacional privado e entre o direito islâmico e o direito internacional público. Sendo o direito islâmico um conjunto normativo com vocação para reger todas as áreas da vida em sociedade e ocupando um lugar que lhe é ainda reservado por muitos estados, pode ser chamado a desempenhar papéis inesperados pelo jogo das regras de conflito de leis e de conflito de jurisdições do direito internacional privado, assim como pode afetar o desenvolvimento do direito internacional público, especialmente na medida em que influencia as suas fontes. Islamic law is virtually unknown among us and yet it is increasingly relevant. This paper intends to remedy, in part, the lack of familiarity and respond to the increased importance. It presents islamic law as a differentiated legal system and discusses the relations it may entertain, of complementarities and of tensions, with domestic legal systems, with private international law and with public international law. Because it is a set of legal norms that has a vocation to govern all sectors of life in society, and since it occupies spaces that are still reserved to it by many states, it may be called upon to perform unexpected roles, by the game of the rules of conflict of laws and of conflict of jurisdictions in private international law, as well as it may affect the development of public international law, specially as it influences the latter's sources.

The purpose of this paper is to analyze the grounds of the decision of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in Habeas Corpus 270,269-MS, regarding the conventionality of the crime of “desacato” (contempt of a public official), specifically in relation to the use of the Margin of Appreciation technique to relativize the linkage with international human rights standards. Initially, the work demonstrates the relationship between freedom of expression, democracy and the crime of contempt. It then goes on to present the decision of the STJ. After that, it starts to study the Margin of Appreciation. With these data, the work examines the decision of the STJ and criticizes the validity of the application of the technique by the Brazilian Court. The work points to a critical dimension regarding the use of the technique in the decision examined, pointing that the structure of the institute itself, as well as the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, was disregarded. It also notes that judicial decisions that restrict freedom of speech by validating the punishment of the crime of contempt may contribute to increasing distrust of the democratic role of the Brazilian Judiciary. Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus 270.269-MS, no que toca à convencionalidade do crime de desacato, especificamente em relação à utilização da técnica da Margem de Apreciação para relativizar a vinculação do Brasil com normas internacionais de direitos humanos. Inicialmente, o trabalho demonstra a relação entre a liberdade de expressão, a democracia e o crime de desacato. Passa então, a apresentar a decisão do STJ. Em seguida, passa ao estudo da Margem de Apreciação. Com estes dados, o trabalho examina a decisão do STJ e apresenta críticas à validade da aplicação da técnica pelo Tribunal. O trabalho aponta para uma dimensão crítica acerca do emprego da técnica na decisão examinada, em razão de ter sido desconsiderada a própria estrutura do instituto, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Observa, também, que decisões judiciais que restringem a liberdade de expressão ao convalidar a punição do crime de desacato podem contribuir para o aumento da desconfiança no papel democrático do Poder Judiciário brasileiro.

A CONTRIBUICAO DOS PROCESSOS DE INTEGRACAO – UNIAO EUROPEIA E MERCOSUL – PARA A SUPERACAO DAS DIFICULDADES DE APLICACAO DA CONVENCAO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANCAS THE CONTRIBUTION OF INTEGRATION PROCESSES - EUROPEAN UNION AND MERCOSUR - TO OVERCOME DIFFICULTIES OF APPLICATION OF THE HAGUE CONVENTION ON THE CIVIL ASPECTS OF INTERNATIONAL CHILD ABDUCTION Daniela Correa Jacques Brauner * RESUMO: O artigo inicia abordando a Convencao da Haia sobre Aspectos Civis da Subtracao Internacional de Criancas de 1980 como forma de superacao dos mecanismos tradicionais do direito internacional privado para resolver casos de litigio internacional em que um dos responsaveis parental se desloca para outro pais com a crianca, violando direito de guarda do outro responsavel. Analisa-se o mecanismo de cooperacao inserido na Convencao em que se determina o retorno imediato da crianca para o local de sua residencia habitual para que a autoridade judiciaria dessa localidade resolva a questao da guarda e as excecoes a esse retorno pela autoridade local. Sob essa perspectiva, analisa-se a efetividade da resolucao de casos nessa tematica e, em seguida, na segunda parte, propoe-se analisar se os processos de integracao, com legislacoes proprias, contribuiram para a resolucao dos casos de subtracao internacional, conferindo maior confiabilidade nos mecanismos de circulacao de decisoes entre os tribunais. Examina-se o contexto da Uniao Europeia com intensa normativa comum sobre casos de direito de familia, inclusive com a participacao da Corte Europeia de Direitos Humanos, para compara-lo ao Mercosul em que nao se verifica mecanismos de integracao aptos para aprimorar a solucao de litigios. Em conclusao, salienta-se que a Convencao da Haia e mais bem cumprida em um ambiente de integracao juridica e economica e com a possibilidade de instrumentos outros, como normativas comunitarias e acesso a Tribunais Internacionais. PALAVRAS-CHAVES: Convencao da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criancas. Direito Internacional Privado. Cooperacao. Uniao Europeia. Mercosul. ABSTRACT: The article starts approaching the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction as a way of overcoming the traditional mechanisms of private international law to resolve international law disputes in which one parent (taking-parent) moves to another country violating custody rights of the other parent. It is analyzed the cooperation mechanism in the Convention that determines immediate return to the habitual place of residence so that the judicial authority of that location resolve the question of custody and the exceptions to this return by the local authority. From this perspective, it is analyzed the effectiveness of dispute resolution in this theme, and then, in the second part, it is proposed to examine whether the integration processes, with their own legislation, contributed to the resolution of cases of international abduction, providing greater reliability in circulation mechanisms of decisions between the courts. It is examined the context of the European Union with intense common rules on cases of family law, including the participation of the European Court of Human Rights, to compare it to Mercosur in which are not found integration mechanisms able to improve the dispute resolution. In conclusion, it is noted that the Hague Convention is best accomplished in a legal and economic integration environment and with the possibility of other instruments such as Community regulations and access to international courts. KEYWORDS: Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction; Conflict of Law; Cooperation. European Union; Mercosur. SUMARIO: Introducao. 1. A Convencao sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criancas como superacao dos mecanismos tradicionais do direito internacional privado. 1.1. A restituicao imediata da crianca ao pais de residencia habitual. 1.2. As excecoes: permanencia da crianca no pais de refugio. 2. A influencia dos processos de integracao na aplicacao da Convencao sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criancas. 2.1. Uniao Europeia: europeizacao do direito internacional privado. 2.2. Mercosul: a influencia dos protocolos de cooperacao juridica. Consideracoes Finais. Referencias. * Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Defensora Publica Federal.

AS CONDIÇÕES PARA UMA PAZ DURADOURA. UMA LEITURA DE "A PAZ PELO DIREITO", DE HANS KELSEN CONDITIONS FOR A LASTING PEACE. A READING OF HANS KELSEN’S “PEACE THROUGH LAW” Arnaldo Bastos Santos NetoRicardo Martins Spindola DinizRESUMO: O pensador central da Escola Vienense de Direito, Hans Kelsen, dedicou-se ao exame de questões fundamentais do Direito Internacional, especialmente, após a eclosão da Segunda Guerra Mundial. Entre os seus textos mais interessantes da nova fase internacionalista, destaca-se "A paz pelo Direito", cujas teses mais importantes, como a defesa de um Tribunal Penal Internacional, a punição dos criminosos de guerra tanto dos lados vencidos como dos vencedores e ainda o papel propugnado por ele para os princípios do Direito Internacional, analisamos no presente artigo. PALAVRAS-CHAVE: Tribunal Penal Internacional; Crimes de Guerra; Teoria Pura do Direito. ABSTRACT: The central thinker of the Viennese School of Law, Hans Kelsen, devoted himself to the examination of the fundamental questions of International Law, especially after the break of the Second World War. Among his most interesting texts of this new internationalist phase, "Peace through Law" stands out, whose most important thesis, such as the defense of an International Criminal Court, the punishment of war criminals both for losers and winners, and also the role advocated by him to the principles of International Law, are analyzed in this article.KEYWORDS: International Criminal Court; War Crimes; Pure Theory of Law.SUMÁRIO: Introdução 1. O pacifismo jurídico kelseniano. 2. Além da soberania dos estados nacionais. 3. Por um tribunal penal internacional. 4. A questão da soberania. 5. O papel dos princípios. Considerações finais. Referências.

ADESAO DA UNIAO EUROPEIA A CONVENCAO EUROPEIA DE DIREITOS DO HOMEM E A INTERACAO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTICA DA UNIAO EUROPEIA E A CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS EUROPEAN UNION’S ACCESSION TO THE EUROPEAN CONVENTION OF HUMAN RIGHTS AND T HE INTERACTION BETWEEN THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION AND THE EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS Monique Fernandes Santos Matos RESUMO : Dentre os valores que devem fundamentam a Uniao Europeia - UE, o Tratado de Lisboa prescreve: o respeito a dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito aos direitos humanos, incluidos os direitos das pessoas pertencentes as minorias . Neste contexto, e importante a analise da importância do papel exercido pela corte supranacional (Tribunal de Justica da Uniao Europeia - TJUE) e pela corte internacional (Corte Europeia de Direitos Humanos – Corte EDH), ambas atuantes no cenario europeu, especialmente a interacao de suas jurisprudencias em materia de direitos humanos. Para tanto, cabe retratar a forma institucional de interacao de tais cortes apos a adesao da UE a Convencao Europeia de Direitos Humanos, especialmente as atribuicoes e competencias e observância as jurisprudencias adotadas por cada uma delas. Nao sera objeto deste estudo, dado aos limites do objeto, o conteudo material das jurisprudencias de tais cortes em materia de direitos humanos, nem as questoes politicas envolvidas nessa interacao institucional. Observa-se uma crescente fertilizacao e fecundacao cruzadas, bem como um dialogo de juizes entre esses tribunais, contribuindo para a harmonizacao da jurisprudencia em materia de direitos humanos no Direito comunitario. O estudo desse processo e importante para a compreensao da harmonizacao de direitos humanos no Direito comunitario, bem como para outros contextos regionais que possam porventura utilizar o modelo europeu como referencia. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Comunitario; Sistema Europeu de Protecao aos Direitos Humanos; Tribunal de Justica da Uniao Europeia; Dialogo de juizes. ABSTRACT: Among the values that ought to base the European Union - EU, the Lisbon Treaty prescribes: respect for human dignity, freedom, democracy, equality, rule of law, and respect for human rights, including the rights of persons belonging to minorities. In this context, it is important to analyze the relevance of the role played by the supranational court (Court of Justice of the European Union) and the international court (European Court of Human Rights), both active on the European scene, especially the interaction of its case law on human rights. To do so, it is worth to delineate the institutional form of interaction of these courts after the EU’s accession to the European Convention of Human Rights, especially the tasks and powers, and the abiding by the case law adopted by each of them. It will not be the object of this study, given the limits of the object, neither the substantive content of the case law of such human rights courts nor the political issues involved in this institutional interaction. It is observed a growing cross-fertilization, as well as a dialogue of judges between these courts, contributing to the harmonization of case law on human rights in the context of EU law. The study of this process is important for the understanding of the harmonization of human rights in community law, as well as for other regional contexts that may possibly use the European model as reference. KEYWORDS: International Law of Human Rights; Community law; European System of Human Rights Protection; Court of Justice of the European Union; Dialogue of judges. SUMARIO: 1. Introducao: a importância da protecao aos direitos humanos para o Direito comunitario. 2. Estatica das organizacoes europeias na protecao aos direitos humanos. 2.1. O Tribunal de Justica da Uniao Europeia - TJUE. 2.2. O Sistema Europeu de Protecao aos Direitos Humanos - SEDH: marco regulatorio, estrutura e funcionamento. A Corte Europeia de Direitos Humanos – Corte EDH. 3. Dinâmica da interacao entre o TJUE e a Corte EDH. 3.1. Adesao da Uniao Europeia a Convencao Europeia de Direitos Humanos - CEDH. 3.2. Fertilizacao e fecundacao cruzadas e dialogo de juizes entre o TJUE e a Corte EDH. 4. Consideracoes finais. 5. Referencias.

DOI: 10.5102/rdi.v11i1.2831 Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-12T17:48:55Z No. of bitstreams: 1 essay_unequal_treaties_monebhurrun.pdf: 554976 bytes, checksum: dbace95ae1976e2c76e48f72baa6d0c3 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-13T16:51:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 essay_unequal_treaties_monebhurrun.pdf: 554976 bytes, checksum: dbace95ae1976e2c76e48f72baa6d0c3 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-13T16:51:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 essay_unequal_treaties_monebhurrun.pdf: 554976 bytes, checksum: dbace95ae1976e2c76e48f72baa6d0c3 (MD5) Previous issue date: 2014 Aborda a teoria dos tratados desiguais e explica a normalidade do desequilíbrio e da desigualdade, que caracterizam alguns acordos internacionais e práticas jurídicas. Observa-se que esses princípios dos tratados desiguais estão sendo postergados, gerando críticas tanto pela ausência de desequilíbrio quanto pelos problemas da igualdade.

O presente trabalho teve por objetivo estudar o modo pelo qual a Constituição brasileira de 1988 disciplina a competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados. Buscou-se analisar, dessa forma, o relacionamento dos poderes Legislativo e Executivo no que tange ao procedimento de celebração de tratados internacionais.The present work aimed at studying the model in which the 1988 Brazilian Constitution deals with the competence of constituted powers for the celebration of treaties. It was analyzed, this way, the Legislative and Executive relationship powers as to the proceedings for the celebration of international treaties.

doi:10.5102/rdi.v10i2.2685 Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-02-14T19:05:43Z No. of bitstreams: 1 fundamento_direito_internacional_verdross.pdf: 590668 bytes, checksum: 48a050865d81574c7e3bdb1995c4f4c0 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-02-18T12:47:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fundamento_direito_internacional_verdross.pdf: 590668 bytes, checksum: 48a050865d81574c7e3bdb1995c4f4c0 (MD5) Made available in DSpace on 2014-02-18T12:47:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fundamento_direito_internacional_verdross.pdf: 590668 bytes, checksum: 48a050865d81574c7e3bdb1995c4f4c0 (MD5) Previous issue date: 2013

Resumo: O escopo do presente estudo e abordar uma mudanca paradigmatica do Direito Internacional a partir da analise de um caso concreto. E fato que os Estados estao contando com um maior numero de centros decisorios em sua estrutura administrativa, o que aumenta, consequentemente, o numero de interlocutores na seara internacional. O presente trabalho empreende uma analise a partir do caso dos carteis de vitaminas. O metodo de abordagem utilizado e o indutivo, partindo-se do estudo do referido caso, bem como da atuacao International Competition Network (ICN), a fim de chegar a premissas teoricas, ao final, apresentadas. A pesquisa apontou que, no cenario contemporâneo, inobstante existam tratativas formais procurando a consecucao de uma politica concorrencial internacional, inclusive no âmbito da OMC, fato e que a cooperacao direta entre autoridades antitrustes vem se demonstrando mais efetiva, tornando verdadeira a premissa de que a existencia de redes de cooperacao e uma realidade no mundo globalizado e interconectado. A importância do artigo revela-se a partir da atualidade do tema, considerando o cenario da globalizacao, bem como da aplicacao de marcos teoricos, sustentados na policentralidade da administracao publica e na fragmentacao do Direito Internacional, ao Direito da Concorrencia. Palavras-chave: Direito Internacional da Concorrencia; Fragmentacao do Direito Internacional; Cooperacao Internacional; Carteis das Vitaminas; International Competition Network . Abstract: The aim of this study is to analyze a new paradigm in international law, considering a specific case. It is a fact that states are relying on a greater number of decision-making centers in their administrative structure, increasing, thus, the number of governmental interlocutors in the internationals relations. This paper relies on an analysis of the vitamins cartels case. The research relies on the inductive method, starting from the study of the vitamins cartels, as well as the study of the International Competition Network (ICN), to achieve theoretical premises, presented in the paper’s end. The research showed that, in the contemporary world, even though there are formal negotiations seeking to achieve an international competition policy, including the WTO, the fact is that the direct cooperation between antitrust authorities has been demonstrating more effectiveness, making real the premise that cooperation networks are a reality in the globalized and interconnected world. The importance of this paper is showed by its actual theme, considering the globalization, as well as making an analysis of the international antitrust law, considering the public administration polycentricism and the fragmentation of international law. Keywords: International Antitrust Law; International Law Fragmentation; International Cooperation; Vitamins Cartel; International Competition Network.

A ser publicado em julho de 2022. Os Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, que agora se apresenta ao público interessado no estudo desse importante ramo do Direito Internacional Público, é o resultado de um projecto de investiga- ção concebido e coordenado cientificamente por investigadores do Instituto Jurídico Portucalense da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, com o apoio da FCT, e realizado por eles e por um conjunto de investigado- res de outras instituições de ensino superior e por estudiosos do Direito do Mar com outras afiliações, que estão devidamente identificados nesta obra. Nestes Comentários a investigação levada a cabo por cada um dos inves- tigadores incide sobre cada uma das Partes da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar com vista a oferecer uma visão global da Parte estudada. Não se trata, portanto, de uma anotação aos artigos dessa Convenção, tarefa que exigiria outro fôlego atenta a dimensão do seu articulado normativo. Com estes Comentários, ao que sabemos, o primeiro com essa natureza a ser publicado em língua portuguesa, pretendemos oferecer nesse idioma aos estudiosos do Direito do Mar um instrumento teórico que permite, aos mais novos, iniciar o estudo desse direito através de um conjunto articulado de estudos sobre cada uma das Partes da Convenção, e aos mais versados nessa ramo do Direito Internacional Público, o aprofundamento dos seus conheci- mento através da visão crítica e holística que cada um dos autores apresenta no respectivo comentário sobre a Parte desse instrumento internacional. Assim, estamos perante uma obra que interessa e se destina quer aos estudantes do Direito Internacional quer aos investigadores e estudiosos já versados no Direito do Mar. Mais, trata-se de obra que, por ser em língua por- tuguesa, terá certamente acolhimento nos países de língua portuguesa, por todos sem excepção serem banhados pelo mar e por todos não poderem deixar de estar interessados no conhecimento do direito que regula a utilização do Mar pelos Estados costeiros ou ribeirinhos, o que é tanto mais importante quanto hoje a economia do Mar é essencial para o próprio desenvolvimento desses países e reclama esse conhecimento e o sector do Mar passou a ser, pelo menos, para Portugal plenamente assumida em 2006 como desígnio nacional com a Estratégia Nacional para o Mar. Para se evitar repetições sempre indesejáveis, remetemos para “Autores” onde poderá ver quem são e as respectivas afiliações institucionais, para o Plano da Obra onde poderá ver os autores de cada uma das Partes da Con- venção e para os resumos constantes de cada Comentário onde poderá ficar com uma ideia da matéria objecto de cada Comentário. Esperamos que este trabalho, que envolve dezasseis investigadores nacio- nais e estran-geiros – Brasil, Cabo Verde e Espanha – e que preenche uma lacuna na doutrina de língua portuguesa, venha a servir para incentivar a investigação e o estudo do Direito do Mar. IJP, FCT