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O presente trabalho objetiva analisar, à luz da teoria argumentativa de MacCormick, a decisão cautelar prolatada na ADI nº 3.540/2005, na qual se decidiu pela constitucionalidade da Medida Provisória no 2.166/2001, que regulamentou o uso das Áreas de Preservação Permanente. Para tal, realizou-se pesquisa na doutrina, legislação e jurisprudência nacionais, concluindo-se que a decisão não foi universalizável, já que se deu de forma excepcional em termos de admitir a regulamentação de um dispositivo do art. 225 da Constituição Federal por meio de Medida Provisória. Não foi também consistente, eis que os argumentos sistêmicos utilizados no voto do Ministro-Relator, com os quais concordou a maioria dos Ministros, mostraram-se contraditórios, e também não foi coerente, porque a invocação de alguns dispositivos constitucionais de caráter abstrato para fundamentá-la, por si só, não asseguraram que houve a inviolabilidade de outras normas do ordenamento. Se a decisão não está baseada em argumentos universalizáveis, consistentes e coerentes não pode ser considerada uma solução adequada, nem legítima, no Estado Democrático de Direito, e tampouco deve servir para orientar a análise de casos aparentemente similares como os veiculados nas ADIs nº 4901, nº 4902 e nº 4903 relativos ao novo Código Florestal.

As árvores oferecem muitos serviços ecossistêmicos como, redução da poluição sonora, sequestro de carbono, redução de impacto da chuva no solo possibilitando maior infiltração da água, regulação microclimática, refúgio para fauna silvestre e urbana, dentre outros. Contudo, o plantio de árvores nas cidades brasileiras vem sendo feito sem planejamento técnico, resultando em diversidade reduzida, uso excessivo de espécies exóticas e, consequentemente, em problemas estruturais, ambientais e onerosos. Nesse contexto, este trabalho teve como objetivo avaliar as condições da arborização em espaços públicos, mais precisamente, em seis importantes avenidas da cidade de Avaré, SP. Para tanto, as espécies arbóreas foram identificadas e analisadas quanto à diversidade, porte e localização adequada do plantio em calçadas e/ou canteiros centrais. Foram identificadas 459 árvores, distribuídas em 33 espécies. Dessas, 35% pertencem a espécies nativas (163 indivíduos) e 65% a exóticas (296 indivíduos). Em todos os locais estudados, a maior parte das árvores não comprometia a acessibilidade e não conflitava com a rede elétrica. Portanto, a localização da maioria das árvores estudadas mostrou-se adequada, porém, sugere-se em ações futuras, a priorização pelos responsáveis quanto ao plantio de nativas, pelo atual número elevado de indivíduos exóticos, incluindo espécies não indicadas para plantio.

RESUMO O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular acrescentando a tutela ambiental, ficando então recepcionada a Lei nº 7.417, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular). O problema central abordado no artigo trata de compreender a relação existente entre o dever da coletividade de preservar o meio ambiente com o mecanismo processual da ação popular. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar que a ação popular é um instrumento à disposição dos cidadãos para tutelarem o meio ambiente, com o intuito de assegurar o Estado Democrático. Para alcançar tal desiderato, foi utilizada uma pesquisa qualitativa, com método dedutivo e com técnica de pesquisa documental, onde foram consultados livros e artigos disponíveis em meio físico ou eletrônico. Ao final, concluiu-se que o cidadão, como sujeito político, e dotado de autonomia ativa, deve participar dos procedimentos democráticos, inclusive as instâncias judiciais de uma comunidade, para salvaguardar o meio ambiente. PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente; Ação popular; Estado Democrático. ABSTRACT The article starts from the fact that the rule in art. 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB - imposes a duty on all (public and society itself power) to preserve and protect the environment. Consistent with this device, combined with the art. 5, item LXXIII, the CRFB, is that widened the trusteeship object of class action adding to environmental protection, then getting recepcionada Law No. 7,417, of June 29, 1965 (Popular Action Law). The central problem addressed in the article is to understand the relationship between the duty of the community to preserve the environment with the procedural mechanism of the class action. The overall objective of the research is to demonstrate that the class action is an instrument available to citizens to tutelarem the environment, in order to ensure democratic state. To achieve this aim, a qualitative research was used, with deductive method and documentary research technique, which were consulted books and articles available in physical or electronic means. In the end, it was concluded that the citizen, as a political subject, and endowed with active autonomy, must participate in the democratic procedures, including the courts of a community, to safeguard the environment. KEYWORDS: Environment; Class action; Democratic state.

Submitted by Leila Aparecida Arantes Silva (arantes@stj.jus.br) on 2008-06-19T23:44:09Z No. of bitstreams: 1 Do_Caos_a_Consciência_Ecológica.pdf: 525214 bytes, checksum: 539d5b8bf62693eb4050777f079c9a42 (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline Guimaraes(jacqueline.guimaraes@stj.jus.br) on 2008-06-20T13:42:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Do_Caos_a_Consciência_Ecológica.pdf: 525214 bytes, checksum: 539d5b8bf62693eb4050777f079c9a42 (MD5) Made available in DSpace on 2008-06-20T13:42:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Do_Caos_a_Consciência_Ecológica.pdf: 525214 bytes, checksum: 539d5b8bf62693eb4050777f079c9a42 (MD5) Previous issue date: 2007 Made available in DSpace on 2008-11-20T20:51:00Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Do_Caos_a_Consciência_Ecológica.pdf: 525214 bytes, checksum: 539d5b8bf62693eb4050777f079c9a42 (MD5) license.txt: 334 bytes, checksum: 8303b7a5402172e57759f0c3c279b4dd (MD5) Do_Caos_a_Consciência_Ecológica.pdf.txt: 39017 bytes, checksum: f27e5a47904697743fb877e41a9cb8b5 (MD5) Previous issue date: 2007 O inegável e aparentemente irreversível modelo consumeirista ditado pelas linhas mestras do capitalismo e erigido no modelo da sociedade de consumo, impôs a humanidade, notadamente nos últimos 50 anos, um repensar sobre o futuro do nosso planeta e da vida sobre a terra. A análise do desenvolvimento econômico, do crescimento populacional, da industrialização e da busca desenfreada por riquezas, consumo, facilidades e conforto, fez as comunidades emergirem em séria crise de percepção que tem levado o planeta a situações ambientais insustentáveis. Os paradigmas da modernidade se apresentaram destrutivos e altamente perigosos para a própria modernidade e notadamente para a pós-modernidade. A humanidade em tempo já avançado parece então lançar os primeiros sinais de consciência da crise e busca agora tentar conscientizar a todos da necessidade do repensar, da mudança de postura e da superação então dos paradigmas sob os quais a sociedade esta fundada. Aliar políticas públicas, conscientização, participação, engajamento e comprometimento de toda humanidade enfim, somar esforços em prol da tentativa de salvação deste doente que agoniza embevecido por tanto sofrimento parece ser a única opção em busca de dias melhores.