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Este estudo é parte de pesquisa em andamento e tem por objetivo apresentar o processo de implantação do ICMS-Educação em Mato Grosso e seus vínculos com um conjunto de políticas, programas e ações implementados em regime de colaboração entre estado e municípios, considerando a composição do Índice Municipal de Qualidade da Educação (IMQE). Os resultados nas avaliações têm peso maior na composição do indicador, podendo definir os valores dos repasses financeiros para os municípios. Esta é uma pesquisa de abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, cujos dados foram coletados em sites oficiais, nas esferas federal e estadual, e em sites de institutos e fundações envolvidos no processo. Deste estudo, podem-se antecipar duas conclusões preliminares: se os estudantes não forem bem nos testes, os municípios poderão receber menos recursos; a perda de verbas poderá implicar desigualdade educacional.

Neste texto, focamos, especificamente, em discutir os movimentos políticos sobre a definição de Base Nacional Comum Curricular (BNCC) gerada desde que o MEC tornou público o debate nacional sobre o currículo da Educação Básica. Dedicamo-nos, assim, a entender as estratégias no regime de colaboração diante do caráter normativo do documento e interpretar as divergências de posicionamentos, assim como compreender o significado da ação que envolve o regime de colaboração presente no pacto interfederativo. Nosso argumento é o de que o discurso de participação coletiva tratou de legitimar a normatividade do documento e que as tomadas de decisões privilegiam a participação de especialistas e membros dos setores privados. Por isso, sugerimos no texto como base referencial de estudo pós-fundacional que, desde o processo de produção da BNCC, existe um movimento que visa articular sujeitos, instituições e a multiplicidade de pensamentos sobre a produção do campo curricular marcado pelas relações de poder e tensões entre demandas sociais, intenções e/ou acordos políticos.

O artigo analisa as possibilidades e limites do regime de colaboração a partir do Fundeb e do PAR considerando municípios do PA, MG e RN. Com base em dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e do MEC/FNDE, analisam-se os montantes financeiros recebidos decorrentes do PAR e do Fundeb visando dimensionar a participação dos entes federativos na composição desses recursos. Em todos os municípios, os recursos do PAR oriundos da União foram ínfimos em relação ao aplicado em educação. Com o Fundeb, 86,6% dos municípios recebem aportes significativos de outros entes federados, mas apenas 33,3% recebem complementação da União, um regime de colaboração, portanto parcial.

Neste escopo abordamos processos políticos em torno do ProBNCC no estado do Rio Grande do Norte, com destaques para percursos vivenciados pelo regime de colaboração estado/municípios na organização curricular e na formação de professores, necessário à considerada implementação da BNCC. Apresentamos dados de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, desenvolvida com base na leitura de documentos considerados norteadores da produção curricular do estado do Rio Grande do Norte (2017-2019), produzidos pela Secretaria de Estado da Educação (SEEC/RN), bem como de documentos produzidos pelo MEC em torno do ProBNCC. Apontamos fragmentos de conversas com representante da 12ª DIREC, parte dessa Secretaria, bem como, com representantes da SEME/Mossoró/RN. DIREC e SEME, se apresentam como lócus de discussão, planejamento e pretensa implementação da BNCC, possibilitando a proposta de articulação entre estado e municípios no processo político ProBNCC. A investigação visa a interpretar produções políticas de significação produzida nesse âmbito discursivo a partir da perspectiva discursiva com base no ciclo de políticas e na teoria do Discurso de Ernesto Laclau. Compreendemos produção curricular e formação docente como espaços de disputa e negociações, articuladas na ideia do regime de colaboração entre estado e municípios envolvidos nessa produção política. Como resultado, consideramos que, apesar da tendência regulatória e prescritiva, a partir do ProBNCC/RN, secretarias de educação e escolas desenvolvem sistemáticas próprias da produção curricular e de formação docente.

The article discusses strategic processes for the formulation and implementation of educational policy in Ceará, Brazil in the period 1995-2015, based on the theories of governance and path dependence. The text analyzes aspects related to the state fiscal balance, meritocratic recruitment practices and monitoring mechanisms associated with management by results. In this scenario, three strategic processes were instrumental in creating favorable conditions for improving education: collaboration, mobilization and accountability. Evidence is presented that such processes, historically constructed in Ceará education, paved the way for the institution of a favorable institutional culture for change, such as the improvement of the results obtained by the state in external evaluation processes.

O artigo discute processos estratégicos à formulação e implementação da política educacional no Ceará no período 1995-2015, tendo por referencial as teorias da governança e da dependência da trajetória. O texto analisa aspectos relativos ao equilíbrio fiscal do estado, práticas meritocráticas de recrutamento e mecanismos de monitoramento associados à gestão por resultados. Nesse cenário, três processos estratégicos foram determinantes para criar condições propícias à melhoria da educação: a colaboração, a mobilização e a responsabilização. São apresentadas evidências de que tais processos, construídos historicamente na educação cearense, abriram caminho para a instituição de uma cultura institucional favorável à mudança, a exemplo da melhoria dos resultados obtidos pelo estado em processos de avaliação externa.

Este artigo refere-se a resultado parcial de pesquisa de doutoramento cujo objetivo mais amplo é identificar e analisar as experiências de Arranjos de Desenvolvimento da Educação no estado da Bahia. Apoiado numa abordagem qualitativa e tendo como estratégia metodológica o estudo de caso, este artigo objetiva apresentar duas experiências de organização cooperativa, caracterizando-as e problematizando a sua articulação com o instituto do regime de colaboração, sobretudo no tocante ao compartilhamento de competências políticas, técnicas e financeiras. Os resultados preliminares evidenciam que, apesar de serem modelos exitosos de organização cooperativa, há uma flagrante necessidade de ações coordenadoras e indutivas da União e dos estados, que no caso da Bahia, no plano intergovernamental, tem um inexpressivo papel na articulação federativa com os municípios.

O artigo analisa as limitações do Plano de Ações Articuladas (PAR) no cumprimento do propósito de fortalecer as relações de colaboração entre os municípios e a união. A pesquisa utiliza como metodologia a aplicação de questionários e a realização de entrevistas semiestruturadas. Os resultados mostram os limites dessa proposição em razão do grau de precariedade dos sistemas municipais de educação e da perspectiva de planejamento submetida aos princípios da descentralização e dos parâmetros da nova gestão pública.

Este artigo apresenta resultados de uma pesquisa que analisou os limites e as possibilidades da materialização do regime de colaboração entre municípios do Agreste de Pernambuco e a União, a partir da implementação do Plano de Ações Articuladas (PAR). O estudo amparou-se na avaliação de políticas públicas. Os dados foram coletados em documentos e entrevistas realizadas com sujeitos envolvidos na implementação do PAR. Os achados revelaram que a colaboração analisada refletiu a indução de ações pela União, mas, também apresentou indícios de contribuição para fortalecimento da autonomia e da gestão educacional local.

RESUMO: Este artigo sintetiza em linhas gerais os resultados obtidos com a pesquisa referente aos efeitos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF sobre as funções e a qualificação docente no contexto do regime de colaboração entre a esfera estadual e municipal no âmbito do Estado de Mato Grosso. O número de matrículas e funções docentes da Educação Básica foram analisadas a partir do instrumental jurídico do FUNDEF e pelos preceitos fundadores da gestão entre as redes e sistemas. Permitiu desvelar a reconfiguração da divisão de responsabilidade entre as esferas administrativas governamentais, e seus efeitos sobre as funções e a qualificação docente.

O trabalho trata sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) e teve como objetivo analisar como se deu o processo de implementação desse Programa na cidade do Recife, tomando como referente o regime de colaboração e o poder local na gestão desse programa educacional. A metodologia foi do tipo qualitativa e utilizou como procedimentos de coleta de dados entrevistas semiestruturadas e análise de documentos. Os dados revelaram que a cooperação seguiu o disposto na legislação própria do Pnaic, que define as ações que são de responsabilidade de cada instância administrativa envolvida. No entanto, foi possível observar lacunas na implementação da política, seja por fragilidades locais, seja pela própria dinâmica de ação da política.

O artigo trata do financiamento da educação no contexto do Plano de Ações Articuladas (PAR) nos municípios de Altamira, Barcarena, Belém, Cametá e Castanhal, de 2010 a 2014, na perspectiva de dimensionar a responsabilidade dos entes federativos na efetivação do regime de colaboração. Como procedimento metodológico, utilizou-se a pesquisa documental e os dados financeiros do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e do Portal do FNDE. As conclusões indicam que os recursos oriundos do PAR representam em média 2,5% das despesas com a função educação. Nesse aspecto, o regime de colaboração propagado se coaduna com a lógica que considera demandarem apenas planejamento e gestão os problemas relativos à qualidade da educação, mantendo-se as assimetrias na capacidade de provimento das políticas educacionais.

Diante da problemática de indefinição da cooperação federativa para execução dos serviços educacionais pelos governos, o pressente artigo apresenta reflexões sobre a política para implementação da cooperação intergovernamental no âmbito educacional, tomado como pressuposto de análise a relação entre ética, Estado e sociedade. Para tanto, abordamos os argumentos acerca da problemática da definição da colaboração como reflexo do sentido da ética na atualidade, e do vazio no sentido da política, utilizando para isso, o pensamento filosófico arendtiano.

Este artigo aborda o movimento recente de criação de sistemas próprios na gestão da educação Nacional, Estadual e Municipal. O texto está subdividido em três partes. Dessa forma, é analisado primeiramente o signi" cado histórico-etimológico de sistema, assim como as nuances que envolvem sua incorporação ao campo educacional. A segunda parte aborda a interface entre a perspectiva de gestão sistêmica e os fundamentos do Estado federativo brasileiro. Por último, discute-se a relação entre a opção pela criação do sistema de educação no Município e a viabilização da autonomia Municipal para gestar sua Política Educacional.Nas conclusões é realçada a necessidade de construção do Sistema Nacional de Educação como mecanismo articulador da PolíticaNacional de Educação, com foco na materialização do Regime de Colaboração com os sistemas estaduais e municipais de educação.

O objetivo do artigo é analisar a relação entre o processo de inclusão do município, como ente federado com competência para constituir sistemas próprios de ensino em regime de colaboração, e as propostas de construção do Sistema Nacional de Educação dos documentos que serviram de referência à CONAE para a elaboração no novo Plano Nacional de Educação. Buscamos conceituar e contextualizar o regime de colaboração, a partir do princípio da subsidiariedade, a fim de demonstrar as várias inconsistências nas propostas apresentadas nos documentos. As conclusões indicam a incoerência, a imprecisão e a inconsistência quanto à prescrição do regime de colaboração para a educação, o que pode resultar em mais um imbróglio no já suficientemente complexo arranjo federativo brasileiro.This paper analyzes the relationship between the process that turns municipalities into federal entities qualified to establish their own education systems based on collaboration and the proposals to build a National Education System contained in the documents used at CONAE to work out the new National Plan for Education. Based on the principle of subsidiarity, it seeks to conceptualize and contextualize collaboration to unveil the various inconsistencies of such proposals. Results point out inconsistency, inaccuracy and incoherence as for the prescription of collaboration in education, which can result in an imbroglio over the already sufficiently complex Brazilian federal arrangement.

O artigo visa à problematização do envolvimento dos sistemas municipais públicos de educação na cobertura das demandas locais por Educação Profissional, tomando por base a possibilidade de realizar-se via Regime de Colaboração entre os entes federados. De modo a exemplificar as reflexões realizadas, evocam-se alguns dos resultados de pesquisa de survey, de caráter descritivo e exploratório, realizada junto a Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Como conclusão mais geral, constata, de um lado, que a cooperação advinda da União e dos Estados pela via do Regime de Colaboração vem se mostrando tímida ao atendimento desta modalidade de educação, abrindo espaço para a atuação do setor privado em sua cobertura, e, de outro, que a produção científica neste campo ainda se mostra incipiente, dificultando a compreensão, entre outros aspectos, da identidade da Educação Profissional no âmbito dos sistemas educacionais, particularmente municipal, de modo a verificar a pertinência de se considerá-la, formalmente, como objeto de ação cooperada entre os entes federados.El artículo tiene como objetivo la problematización del envolvimiento de los sistemas municipales públicos de educación en la cobertura de las demandas locales por Educación Profesional, tomando por base tres ejes analíticos centrales: el Régimen de Colaboración entre los entes federados, las asociaciones público-privado y las relaciones entre el desarrollo económico local y la promoción de la Educación Profesional. De modo a ilustrar las reflexiones realizadas, son evocados algunos de los resultados de investigación de survey, de carácter descriptivo y explorador, realizada en los Municipios del Estado de Rio de Janeiro. Como conclusión más general, se constata que la cooperación advenida de la Unión y de los Estados por la vía del Régimen de Colaboración, se viene mostrando tímida a su atención, sobresaliendo la creciente actuación del sector privado en su cobertura, notadamente del "Sistema S", al margen de la existencia de políticas públicas que visen, sistemáticamente, el acompañamiento y evaluación de esas iniciativas. Es notable también que esas acciones exponen una dupla desvinculación: de un lado, con relación a eventuales políticas municipales y/o estaduales de generación de trabajo y renta, y, de otro, en lo que remite a los Programas y Proyectos dirigidos a la atención de la Educación de Jóvenes y de Adultos (EJA).The article discusses the difficulties of commitment of the public municipal education system with the local demands for Professional Education, taking in consideration the possibility to do it through a Contribution Regimen among the federate beings. In order to demonstrate these reflections, the article shows some of the results of a research conducted in various municipalities of the State of Rio de Janeiro. As a general result we conclude that the Government Cooperation through the Contribution System is still timid and fragile when it comes to professional education, creating space for the private sector (the S System as Senai, Senat among others) to fill this gap. On the other hand, the scientific production in this field is in its early stages, making it difficult to understand the role of Professional Education in the scope of the educational systems, mainly in the municipal sphere as an object of cooperation among the federate beings.

Apesar da ambigüidade adquirida pelo termo "público", partimos do pressuposto de que a educação é tarefa social sob responsabilidade do Estado. O federalismo brasileiro reparte o atendimento à educação nas diversas instâncias federativas. A ausência da efetivação do regime de cooperação e colaboração, apesar da existência de preceitos legais que a exigiriam, acentuou a fragmentação das políticas educacionais e a não constituição de um sistema nacional de educação. A municipalização do ensino fundamental tem sido instrumento de descentralização e tem reforçado a atomização das ações pedagógicas. Por outro lado, férteis experiências no âmbito da gestão municipal têm apresentado alternativas democráticas, particularmente no que se refere à gestão educacional.

RESUMO: O artigo teve por objetivo problematizar como as omissões e as ambivalências quanto à regulamentação da cooperação federativa vêm propiciando o delineamento e a difusão de formas de colaboração oriundas de organizações de interesses empresariais que são antagônicas aos interesses da organização da educação sob a forma do sistema nacional. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, são discutidas a cooperação federativa em matéria educativa, as omissões do Legislativo quanto à sua regulamentação e a atuação ambivalente do Ministério da Educação e da Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino. As conclusões indicam o avanço das proposições das organizações de interesses empresariais em detrimento da adequada regulamentação da matéria por meio de Lei Complementar.

RESUMO: Este artigo apresenta um panorama sobre a curta trajetória dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente no Brasil, criados para cumprir objetivos da Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério. O propósito deste texto é analisar a efetiva constituição e o funcionamento dos referidos fóruns, ao avaliar sua estruturação como política nacional, seu caráter permanente e a realização de suas finalidades. Além da base legal, a pesquisa verificou um conjunto de informações referentes ao tema disponível na página eletrônica da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Constatou-se que, em um período de aproximadamente seis anos (2009-2015), com grande diversidade na adesão e na orientação, os fóruns surgiram e desapareceram, revelando a desarticulação e a impotência deles para lidar com os graves problemas da formação docente no Brasil.