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Este texto trata do ecossistema de privacidade e proteção de dados brasileiro. Debate a necessidade de ponderação de direitos fundamentais por parte do Estado quando do emprego de tecnologia, notadamente algoritmos em que são empregadas técnicas de aprendizado de máquina, em vigilância para execução de políticas relacionadas à segurança pública. Por fim, analisa os riscos e desafios relacionadas ao uso de algoritmos de forma inclusiva e não discriminatória.

O presente estudo analisa a dinâmica da sociedade informacional contemporânea, com ênfase na captação e mineração de dados nas plataformas digitais. Assim, investiga-se o impacto das tecnologias digitais nas relações sociais, culturais e na identidade individual. O foco central deste artigo será o de entender como a prática de coleta de dados por grandes corporações tecnológicas, as chamadas Big Techs, afeta o comportamento, a privacidade e a autonomia dos indivíduos na sociedade em rede. A pesquisa revela a ambivalência da tecnologia digital, em que, por um lado, as tecnologias digitais apresentam potenciais democratizadores, conectando as pessoas globalmente. Por outro, a coleta massiva de dados por empresas tecnológicas levanta preocupações significativas sobre privacidade e influência comportamental, representando desafios éticos e legais. Desse modo, percebe-se que a sociedade informacional contemporânea é complexa e multidimensional, com a captação de dados em plataformas digitais impactando profundamente a estrutura social. O estudo aponta para a necessidade de soluções que promovam uma sociedade mais justa, equitativa e transparente, equilibrando os benefícios da tecnologia com a proteção da privacidade e autonomia individual. Utilizou-se o método qualitativo neste artigo, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica.

A presente pesquisa visa analisar se a legislação vigente trata do emprego de drones voltados para a utilização na segurança pública, e se este uso indiscriminado pode ferir a privacidade e intimidade dos cidadãos enquanto direitos fundamentais da personalidade. Assim, busca-se desvendar a utilização desta ferramenta nas mãos do poder estatal, investigando as regulamentações existentes e avaliar o impacto dessas tecnologias nos direitos individuais. Procurou-se demonstrar que a vida privada se encontra ameaçada pelo uso dessa tecnologia no dia-a-dia das polícias em suas atividades de prevenção de crimes em nome de um “bem maior”, que é a coletividade. Para o êxito desta foi utilizada a metodologia hipotético-dedutiva por meio do método teórico-bibliográfico, com coletas de dados realizados em sites de busca acadêmica, bibliotecas, legislações vigentes e revistas científicas que abordam a temática. Os resultados obtidos circulam na violação dos direitos da personalidade diante da privacidade e intimidade, a qual é ultrajada com o uso indiscriminado de tecnologias de grande alcance e de difícil limitação de um filtro de vigilância, na qual em nome da coletividade fere-se a esfera mais individual da vida humana.

Este artigo analisa o papel dos algoritmos em redes sociais na promoção da inclusão de pessoas surdas, com enfoque especial no Facebook. Por meio de uma abordagem interdisciplinar, investigamos a interseção entre algoritmos, redes sociais e inclusão, destacando a importância da acessibilidade, privacidade e da consideração das necessidades das pessoas surdas na concepção e implementação de plataformas digitais. A partir de uma revisão detalhada da literatura e estudos de caso, examinamos como as políticas, práticas e algoritmos influenciam a experiência e participação da comunidade surda e usuários de Libras. Além disso, discutimos as implicações éticas, sociais e linguísticas dessas dinâmicas, abordando questões como discriminação algorítmica, transparência, exclusão digital e direitos humanos. Por fim, sugerimos recomendações práticas para promover uma maior inclusão e equidade na experiência do usuário surdo em redes sociais e além, contribuindo para uma sociedade mais justa e acessível para todos.

Objetivo. A lei Geral de Proteção de Dados, aprovada no Brasil, estabelece restrições ao coletar informações online que possam ser usadas para identificar indivíduos, na qual o consentimento na coleta de dados emerge como determinação para proteção da privacidade. Nesse cenário, este artigo tem como objetivos analisar as práticas de obtenção de consentimento do usuário em relação à coleta de dados. Método: A metodologia constituiu de uma pesquisa exploratória de caráter qualitativo; pesquisa documental por meio de análise de documento jurídico em leis e regulamentos, a fim de identificar e descrever como os sites implementam práticas de obtenção de consentimento dos usuários em relação à coleta de dados. A abordagem adotada foi a pesquisa multicaso utilizando para o estudo os 10 sites de e-commerce mais acessados no mês de março de 2022, segundo o ranqueamento do E-commerce Brasil. Para análise das práticas adotadas pelos sites, buscou-se as diretrizes propostas na Lei Geral de Proteção de Dados aprovada no Brasil. A coleta foi realizada no mês de abril de 2022. Resultado: Observou-se que 6 (seis) dos sites analisados obtém consentimento para a coleta de dados por meio de avisos de cookies, predominando mensagens breves, mencionando apenas a melhoria da experiência do usuário e link para a política de privacidade e sem oferecer opções de personalização, dificultando a compreensão completa da coleta de dados. Conclusões: O consentimento informado nos sites, influenciado pelas regulamentações de proteção de dados, como o GDPR na Europa e a LGPD no Brasil, tem sido abordado principalmente por meio de avisos de cookies, frequentemente limitados a um simples botão de "OK" ou "concordo", resultando em deficiências na explicitação dos tipos de cookies e opções de configuração. Essas lacunas podem gerar uma falsa sensação de controle por parte dos usuários e levar a riscos a proteção da privacidade.

O texto tem como objeto de investigação a proteção de dados, um Direito Fundamental Autônomo, a partir da evolução histórica, tanto do conceito de Dignidade da Pessoa Humana, quanto do conceito atinente ao direito à privacidade, o que permite constatar a autonomia científica do Direito à Proteção dos Dados desconectada da perspectiva civilista dispensada ao Direito à Privacidade, premissa a partir da qual chega-se à definição do conceito de autodeterminação informativa e que permite sustentar que a Dignidade da Pessoa Humana tem natureza supra positiva e positiva. Nesse sentido, pressupõe- se uma relação dialética entre o Direito Natural e o Direito Positivo, orientada a concretização da perspectiva personalista da dignidade, que coloca a pessoa humana no centro do ordenamento jurídico, tanto no âmbito do Direito Interno, quanto do Direito Internacional, esta, também uma premissa que permite sustentar os benefícios com a influência exercida pelo Direito Europeu no Direito Brasileiro, tanto no âmbito dogmático, quanto jurisprudencial, evidenciado a partir da análise do conteúdo referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6389 de 2020 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Para alcançar o objetivo proposto, será utilizada pesquisa bibliográfica e, na escrita, o método dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois, a partir dele, poderá ser possível constatar a autonomia científica do Direito à Proteção dos Dados para se alcançar a definição conceitual de autodeterminação informativa. A exposição de tais fatores revelará que a Dignidade da Pessoa Humana possui tanto natureza supra positiva quanto positiva, confirmando, desse modo, a possibilidade de concretização personalista da Dignidade da Pessoa Humana.

Vivemos num ambiente caracterizado como um oceano de dados, que cresce não só quanto ao seu volume e quantidade, mas também em termos de variedade, sendo criado e transitando em alta velocidade. Atualmente os dados estruturados estão em quantidade e importância bem menor, e os ajustes e aprimoramentos nas tecnologias e modelos analíticos foram em parte realizados para se adaptarem a essa nova realidade, que convencionou-se chamar de Big Data Analytics. Entre as questões de grande preocupação, nessa nova realidade, estão as ameaças à privacidade. A questão posta como resultado de diversas pesquisas é que os procedimentos, técnicas, tecnologias e legislações, atualmente disponíveis, não conseguem dar garantia plena à privacidade. Diante desse complexo cenário, o objetivo dessa pesquisa foi propor um modelo teórico multifacetado no âmbito do Big Data Analytics, que garanta a privacidade, ao mesmo tempo em que não inviabilize sua extração de valor. A metodologia proposta para esse trabalho foi a revisão sistemática da literatura, com vistas à análise crítica dos apontamentos e conclusões de estudos anteriores, a identificação e proposição lógica de novas hipóteses e construtos, de maneira a formatar o desenho final de um modelo teórico. Como resultado é proposto o Pentágono da Privacidade no Big Data Analytics, que contempla um caleidoscópio de soluções capazes de garantir a privacidade ao mesmo tempo que dá garantias à extração de valor no Big Data Analytics. O construto obtido como resultado desse trabalho, traz uma resposta concisa e consistente à questão de partida desse trabalho.

Foi com a aceleração do desenvolvimento tecnológico e o aumento da importância da informação para a sociedade moderna que o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais passou a ganhar destaque nos espaços públicos e privados. Seguindo a tendência mundial, o Brasil editou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em agosto de 2018, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A Lei contém um capítulo específico para as regras e responsabilidades no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, no entanto, ainda há muito a ser debatido sobre o tema. Para tal, este trabalho realizou um estudo bibliométrico com o objetivo de identificar tendências atuais e analisar o panorama das pesquisas desenvolvidas em âmbito nacional e internacional sobre o tema. Uma amostra de 55 artigos foi selecionada utilizando o Methodi Ordinatio, metodologia que conduz a busca, seleção e análise de artigos científicos, para compor o portfólio de artigos relevantes a um tema em questão. Os resultados apontam um aumento significativo da produção acadêmica sobre o tema nas últimas duas décadas. Há predomínio de publicações em periódicos europeus e na área do direito. Os resultados evidenciam a atualidade do tema e a necessidade de se desenvolver mais pesquisas voltadas para o campo da Administração Pública

Esta pesquisa tem por objetivo analisar as discussões acerca de aspectos legais no uso de dados na Ciência da Informação, no Brasil, nos últimos 10 anos. Desse modo, procura responder à questão norteadora: qual vem sendo a atenção dedicada aos aspectos legais e de privacidade no uso de dados pessoais nas pesquisas científicas dos últimos dez anos da Ciência da Informação, no Brasil? Quanto à metodologia, foi feita uma análise de domínio dos materiais bibliográficos referentes a dados e privacidade na Ciência da Informação, no Brasil, nos últimos 10 anos. O foco da análise de domínio foi concentrado na identificação dos autores e suas filiações institucionais; área de aplicação do estudo de acordo com o ciclo de vida de dados; além da análise histórica de tendências das discussões dos dez autores mais colaborativos com o ciclo de vida de dados na Ciência da Informação. Após a análise de 173 artigos escritos por 243 autores, a pesquisa mostra que 75% dos estudos tratam sobre a Fase da Coleta de Dados, seguidos das fases de armazenamento com 14%, recuperação com 8,7% e descarte com 2,8%. Constatou-se que as instituições UNESP, UNB, UFRJ, UFPE, FGV e UFMG, com 39,5%, lideram o ranking das publicações e afiliações de autores que abordam a maioria dos aspectos da fase Coleta de Dados. Conclui-se que, embora muitos estudos sobre aspectos legais e de privacidade no uso de dados pessoais nas pesquisas científicas dos últimos dez anos na Ciência da Informação se preocupem com todo o ciclo de vida de dados, a fase de Descarte ainda é pouco explorada

A privacidade sob a perspectiva do direito a ser deixado a só já não oferece a proteção necessária à tutela da dignidade humana frente às formas de tratamentos de dados pessoais viabilizadas pelas Tecnologias da Informação e Comunicação à disposição do setor público e privado. A proteção dos dados pessoais emerge, então, como um direito da personalidade autônomo ao direito da privacidade e um direito fundamental implícito, sendo mais apto a resguardar projeções da dignidade da pessoa humana que não mais encontravam uma barreira eficiente na privacidade e no seu principal instrumento de viabilização: o sigilo. A aplicação dos princípios gerais de proteção e a garantia dos direitos do titular às exceções do art. 4º, inciso III, da LGPD deve ser orientada, então, pela superação do paradigma reducionista do sigilo, por se tratar de um instrumento atrelado essencialmente ao direito à privacidade em sua concepção de liberdade negativa, enquanto o direito à proteção de dados pessoais abrange as perspectivas de liberdades negativa e positiva, dialogando não só com o direito à privacidade, mas com outros direitos da personalidade e direitos fundamentais previstos na Constituição

Resumo Este estudo revisa a caracterização dos princípios da privacidade e da confidencialidade em conexão com áreas da medicina em geral e da saúde mental em especial, propondo que a prática dos direitos e deveres envolvidos com os dois princípios deve ser preservada nos moldes ditados pela bioética. Privilegia-se a abordagem do saber psíquico, a fim de ampliar a compreensão da particular importância da confidencialidade nos processos terapêuticos. Salienta-se a conexão entre as mudanças tecnológicas e midiáticas ocorridas nas últimas décadas e o risco de comprometimento do sigilo médico, cuja quebra afetaria em definitivo a confiança do paciente quanto ao resguardo da privacidade de suas informações. Ao final, são feitas reflexões sobre o valor do suporte ético ao profissional de saúde, principalmente nos casos excepcionais em que lhe cabe tomar decisões sobre quebra de confidencialidade.

Este artigo apresenta uma discussão teórica sobre o contexto de desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como a privacidade pode ser garantida pelos arquivos públicos, ao tempo em que também cumprem sua função de preservar e difundir a memória da sociedade, servindo aos interesses sociais e garantindo o direito de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação. Tem como base os estudos realizados no trabalho de conclusão de curso de especialização na área de direito da proteção e uso de dados e na prática do desempenho profissional em arquivos de órgãos públicos. A resposta ao questionamento sobre os limites entre o privado e o público talvez esteja no princípio da finalidade. É imprescindível que a preservação e difusão de documentos públicos históricos esteja pautada em propósitos legítimos e realizada de modo a atender satisfatoriamente tanto o direito de privacidade como o de acesso à informação.

Este artigo busca analisar a erosão do Ciberespaço e da Cibercultura sob a ótica de Levy e Castells, especialmente o quanto dessa erosão afetou a privacidade do ser humano e está associada à evolução da sociedade da informação. Sua metodologia é a jurídico doutrinária que propõe analisar as obras Cibercultura de Pierre Levy e Sociedade em rede de Manuel Castells comparando-as à nova realidade da sociedade da informação e os reflexos na privacidade. Conclui que a sociedade civil está carente de atenção e isto se deve ao avanço da inserção da tecnologia na rotina da sociedade civil, visualiza-se um grande desafio da sociedade da informação para suprimir essa carência sem perder a individualidade e a essência do ser humano.

Este artigo objetiva compreender de que maneira a privacidade se manifesta em hostels, verificando os paradoxos e tensões que emergem no cotidiano destes meios de hospedagem compartilhados. A metodologia, de natureza qualitativa, envolveu pesquisa de campo em três hostels, selecionados por critérios previamente estipulados, localizados na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Além da observação, foram realizadas entrevistas com 18 hóspedes e 6 anfitriões. Os dados coletados foram sistematizados e analisados por meio da análise de conteúdo proposta por Bardin (2011), sendo esta técnica complementada com o auxílio do software NVivo. Os resultados da pesquisa evidenciaram que o quarto, mesmo compartilhado, representa o primeiro passo na caminhada para a privacidade dos sujeitos, sendo o mobiliário cama o principal local para sua concretização. Os hóspedes utilizam diferentes estratégias para resguardar a privacidade. Quanto aos paradoxos e tensões que a desafiam, os resultados da pesquisa de campo indicam que os principais são os ruídos, a desordem verificada nos quartos e na cozinha, dificuldades relacionadas ao uso coletivo do banheiro, a nudez, a intimidade sexual nos quartos compartilhados e o convívio com pessoas com hábitos e origens diversas. No entanto, neste meio de hospedagem complexo e ambíguo que é o hostel, foi constatado que o quarto pode ser, também, um espaço que possibilita um processo de trocas valorizado pelos hóspedes. Isso se deve, especialmente, às práticas de lazer e comensalidade experimentadas pelos sujeitos que ocupam temporariamente aquele território, e ao intercâmbio de experiências sobre os atrativos turísticos da capital mineira.

No presente estudo, buscou-se conhecer os aspectos relacionados a Privacidade e Autonomia na vida de um adulto com deficiência intelectual, bem como analisar se interferem na execução das atividades de vida doméstica, de vida comunitária e aprendizagem ao longo da vida. Dessa forma, utilizou-se como abordagem a pesquisa estudo de caso. Participaram da pesquisa um adulto (38 anos) com deficiência intelectual (DI) e sua mãe (63 anos). Tendo em vista a situação de pandemia do COVID-19, no ano de 2020/2021, a pesquisa foi realizada por meio da plataforma Google Meet, tendo três fontes de dados: a Escala de Intensidade de Apoios (SIS), aplicação I (2019) e II (2020), entrevista semi-estruturada aplicada com o adulto com DI e Protocolo de Observação Participante. Com isso, através da análise dos resultados do estudo, destaca-se a ocorrência de oportunidades do adulto expor seus sentimentos, planos futuros e desejos, quando a mãe não estava presente nos encontros. Em relação aos níveis de apoio em atividades que demandam Privacidade e Autonomia em relação a três domínios da SIS: vida doméstica, vida comunitária e aprendizagem ao longo da vida, foi evidenciado nos dados da aplicação II da SIS, uma diminuição dos índices de necessidade de apoio nos três domínios. Portanto, evidencia-se a importância de trabalhar as questões de Autonomia, Privacidade, Autodeterminação e Auto advocacia, no desenvolvimento de pessoas com DI na vida adulta.

O presente artigo tem por fim analisar a portabilidade de dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/2018). Considerando que esse instrumento evidencia a tensão existente entre a proteção da pessoa e o mercado, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa e exploratória para investigar se os mecanismos delineados pela LGPD são suficientes para alcançar esse difícil equilíbrio. Compreender o âmbito de aplicação da portabilidade, suas funções e limites na regulação brasileira é fundamental para sua funcionalização à promoção da pessoa, enquanto instrumento para reforçar o controle e estimular a circulação de dados. Para tanto, a partir das contribuições sobre o Regulamento Geral para a Proteção de Dados europeu (GDPR, na sigla em inglês), em cotejo com o modelo brasileiro, foi possível concluir pela insuficiência dos mecanismos dispostos na LGPD para endereçar essa tensão entre pessoa e mercado, confirmando-se a hipótese inicial, a sugerir um significativo campo para a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na realidade brasileira.

A partir de uma dupla perspectiva, o escopo central do presente artigo reside em examinar a proteção do direito à privacidade de crianças e adolescentes. Pretende-se, inicialmente, sublinhar o reconhecimento da posição jurídica das crianças e adolescentes como sujeitos de direito. Em um segundo estágio, destaca-se, de modo pontual, algumas das principais questões referentes ao tema da tutela dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes, ressaltando sua atualidade e as principais dificuldades relativas à sua concretização. Em especial, examina-se de modo crítico a pertinência do modelo brasileiro de tutela da personalidade das crianças e adolescentes, confrontando com a disciplina dada à matéria no direito comparado. Pretende-se, em síntese, sugerir a necessidade de desenvolvimento legislativo à matéria no direito brasileiro, a fim de propiciar efetiva tutela à criança e ao adolescente.

A fim de estudar a viabilidade do direito ao esquecimento no Brasil, este artigo analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 786, cujo resultado ensejou entendimentos de que referido direito seria inconstitucional, incompatível com liberdades de expressão e informação. Essa análise revela-se especialmente importante à luz da Sociedade da Informação, em que a preservação de informações atende a interesses de um mercado fundado, justamente, em dados e informações, sobretudo na internet. Para tanto, o trabalho parte da metodologia de pesquisa jurídico-dogmática, presumindo a suficiência da Ciência Jurídica para a compreensão do direito ao esquecimento, ao mesmo tempo em que recorre à metodologia jurídico-sociológica, a qual compreende o Direito num espectro amplo das Ciências Sociais, contextualizando-o à Sociedade Informacional. O estudo conclui que o direito ao esquecimento, per se, não foi declarado inconstitucional; a decisão do STF alcança apenas uma das suas possíveis formas de efetivação.

A revolução digital nos serviços de saúde veio disponibilizar novas oportunidades para o desenvolvimento da qualidade da prestação de cuidados, investigação de novos tratamentos e uma melhor utilização dos recursos. A maioria da informação que presentemente é partilhada digitalmente, anteriormente era partilhada em papel, suscitando, assim, novos desafios e ameaças digitais ao nível da segurança e privacidade. Existiam cerca de 28 leis de proteção de dados diferentes baseados na EU Data Protection Directive de 1995, a qual foi desenhada há 20 anos atrás, antes da introdução generalizada da Internet e do crescimento das preocupações com a privacidade. Apesar dos avanços tecnológicos, a regulamentação existente permaneceu estagnada e cada vez mais inadequada para proteger os dados dos indivíduos ou das organizações. Dada esta necessidade foi desenvolvido e aprovado o Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados veio introduzir alterações significativas ao enquadramento legal da proteção de dados pessoais dentro da União Europeia, estabelecendo regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Estas alterações devem influenciar o modo de tratamento dos dados de saúde pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde, quer no âmbito da prestação de cuidados de saúde quer para efeitos de investigação.

Resumo O uso de tecnologias da informação e comunicação na área da saúde tem crescido paralelamente ao avanço tecnológico. Por meio de pesquisa exploratória, descritiva, transversal e de abordagem quantitativa, objetivou-se identificar o conhecimento e a prática de discentes e docentes de universidade pública estadual sobre captação e reprodução de imagens de pacientes atendidos durante a prática acadêmica. Participaram do estudo 200 discentes matriculados nos cursos de odontologia, medicina e enfermagem, assim como 33 docentes que ministram alguma disciplina do ciclo profissional em qualquer dos referidos cursos. A pesquisa revelou preocupação com aspectos éticos e legais referentes a captura, armazenamento e disseminação de imagens clínicas de pacientes pelos profissionais e estudantes da saúde durante o processo de ensino e aprendizagem.

RESUMO O direito fundamental à privacidade passou, nesses últimos meses, a entrar em um embate até então não dimensionado pelo ordenamento jurídico brasileiro em relação ao direito fundamental à saúde. Com a pandemia instaurada pela Covid-19, gestores públicos viram-se obrigados a buscar de maneira efetiva e ágil a resolução da crise no setor público de saúde. A tecnologia de monitoramento e rastreio de dados pessoais demonstrou ser a solução mais eficaz para se atingir esse escopo. O presente artigo visa, pelo estudo do Direito comparado e técnicas de monitoramento e rastreio existentes, propor um método de ação que auxilie o poder público a conter a disseminação da Covid-19, sem olvidar a relevância atrelada ao direito à privacidade.

O acesso dos pacientes aos seus dados de saúde tem levantado nos últimos anos algumas questões éticas relacionadas com a sua privacidade e segurança. Estas questões abrem caminho para um assunto ainda mais complexo: “O direito ao esquecimento”, ou seja, o direito de um indivíduo solicitar a remoção dos seus dados pessoais de saúde. No presente estudo analisaram-se diversos aspetos associados ao “direito ao esquecimento”, concluindo-se que não deve ser possível universalizar este direito sem se avaliarem as consequências na saúde de determinados indivíduos ou populações, analisando-se caso a caso, através de um conjunto de critérios previamente definidos.

O presente artigo visa analisar as bases legais para o tratamento de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/18). Diante da necessidade, como regra, de se enquadrar todo tratamento de dados em uma base legal determinada, mostra-se relevante estudar as possibilidades positivadas nos artigos 7º e 11 da LGPD e, especialmente, as hipóteses do consentimento e do legítimo interesse. Entender a aplicação de cada base legal é fundamental para se garantir segurança nas relações e evitar que os direitos e liberdades dos titulares sejam ameaçados ou sofram danos. Para tanto, serão analisadas principalmente doutrina brasileira e referências que versam sobre o regulamento europeu de proteção de dados.

O estudo foca no direito à intimidade, especificamente na sua equivocada tutela enquanto “dever de intimidade”. Os problemas a serem enfrentados são: o que é o imaginário interiorista em torno da intimidade e o que significa tratá-la como dever? Como metodologia utilizou-se a abordagem hermenêutica-fenomenológica, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa documentação indireta. O desenvolvimento perpassou a ideia da visão interiorista da privacidade, as transformações desse direito, a intimidade no direito brasileiro e a análise da intimidade como dever e não como direito. Como conclusão, viu-se que, apesar da estrutura do direito à intimidade lhe sugerir uma leitura despatrimonializada e existencial, que lhe configura potencialidades emancipadoras e de “duplo viés”, de resguardo e exposição, ainda subsistem barreiras não-jurídica que predam o Direito.

A motivação deste artigo/ensaio brotou de um problema traduzido na questão: Quais são as éticas dominantes nas relações humanas mediadas por redes sociais telemáticas? Intenciona-se apresentar uma perspectiva de investigação das éticas dominantes em uma chave filosófica e literária despojada de qualquer intenção de acabamento ou de convicções fechadas ao diálogo interrogante. A questão guia interroga o que se compreende em geral por ética quando qualquer um fala em ética, privacidade e confidencialidade de informação em saúde. Está em questão a construção de uma nova modelagem ética para a salvaguarda da privacidade e da confidencialidade de informação em saúde e em todos os setores da atividade humana. Esta nova modelagem precisa incluir a complexidade dos fenômenos naturais e humanos e ampliar o campo do conhecimento em sua multiplicidade infinita para que seja possível educar para uma vida civil em que todos sejam responsáveis por todos e o respeito pela vida alheia se torne um princípio ético sem o qual tudo será apenas controle frio e manipulação, e todos estarão sujeitos a todo tipo de ameaças e chantagens, de invasões indevidas em sua privacidade através dos rastros deixados na rede. Compreender, entretanto, como hoje anda a ética no gerenciamento de redes sociais em saúde é o primeiro passo para se ter em mira soluções viáveis e seguras que caminhem na direção de uma aprendizagem ética comum-pertencente que supere a barbárie atual do dataísmo ou Religião dos dados.

Objetivo: O Sistema Único de Saúde (SUS) vem investido nas tecnologias da internet das coisas – Internet of Things (IoT), em inglês – para coletar dados dos pacientes. Esse artigo aponta as fragilidades quanto à privacidade de usuários do SUS e propor uma solução teórica, ainda a ser testada a partir de uma infraestrutura pautada em armazenamento pessoal de dados – personal data stores (PDS), em inglês – ou, a partir da segurança da blockchain. Metodologia: realizou-se revisão narrativa da literatura nacional e internacional relacionados a instrumentos, políticas e casos voltados a tecnologias de informação e comunicação na saúde a fim de apontar as fragilidades quanto à privacidade de usuários desse sistema. Resultados: percebeu-se que ainda existe uma falta de transparência no tratamento dos dados pessoais e pouco accountability por parte dos cidadãos, se fazendo necessária uma mudança de estratégia tecnológica e de governança. Conclusão: o PDS, de fato, empodera o usuário na medida que dá maior controle e transparência sobre o tratamento de seus dados. No entanto, essa solução, em um sistema como o utilizado pelo Departamento de Informática do SUS, pode comprometer a precisão dos dados usados nas políticas públicas, ao mesmo tempo que pode comprometer alguns direitos dos cidadãos, pois são dados salvos em registros e os metadados estão disponíveis publicamente. A implementação do PDS ainda não possui perspectiva de resultado ótimo. Ainda existem algumas restrições metodológicas quanto aos direitos dos cidadãos ou à eficiência do Estado, mas é um passo no empoderamento civil e uma melhoria exigida por lei quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais.

Este artigo estuda a necessidade de regulação das estratégias de spam e nudge a partir da crítica da vida cotidiana (Lefebvre), a qual complementa a reflexão sobre a necessidade de proteção tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, situando-se em ponto diverso e independente no debate entre autonomia e paternalismo no Direito do Consumidor, mas também crítico a teses como a do paternalismo libertário. Como resultado principal, tem-se que a regulação da mineração de dados no âmbito do Direito do Consumidor encontra um profundo impasse: a dogmática jurídica não compreende o papel contraditório e alienante que é o do consumidor e, portanto, não enfrenta o problema da liberdade de escolha e da publicidade com a profundidade necessária — ao nível da linguagem e da ideologia. Frente à inevitabilidade da manipulação de dados na era da big data, sugere-se uma regulação social, tendo como objetivo a auditabilidade social das plataformas que manipulam dados, sendo os usuários capazes de interpretar e analisar os algoritmos que interferem cotidianamente em suas vidas. Metodologia: método de procedimento dialético, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental.

O presente artigo tem como objetivo debater o enfoque no consentimento do titular dos dados como instrumento regulatório nuclear da proteção de dados pessoais. Para tanto, são brevemente abordados três aspectos que demonstram as insuficiências do paradigma do consentimento: (i) as limitações cognitivas do titular dos dados pessoais para avaliar os custos e benefícios envolvidos quanto aos seus direitos; (ii) a lógica binária “take it or leave it”, que reflete a ausência de uma vontade livre em razão da assimetria de poderes entre ele e o agente responsável pelo tratamento, bem como a sua dependência a muitos serviços da sociedade da informação; e (iii) as modernas técnicas de tratamento e de análise dos dados pessoais, que possibilitam a agregação de informações e que dificilmente podem ser gerenciadas pelo titular de dados no momento da coleta dos dados. Para superar essas insuficiências, tendências contemporâneas de materialização da proteção de dados apresentam-se como soluções interessantes, tornando-a mais responsiva tanto aos riscos gerados pelo tratamento, como aos obstáculos concretos a uma decisão livre e autônoma. Neste texto, exploraram-se três caminhos nesse sentido: (i) estratégias a partir da tecnologia e do desenho dos sistemas informacionais (privacy by design) a fim de auxiliar o titular no controle de seus dados; (ii) implementação da regulação pautada na prestação de contas pelos agentes de tratamento (accountability), dimensionando os riscos prévios ao tratamento de dados pessoais; e (iii) o controle contextual do consentimento.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promulgada no Brasil em 2018 é reflxo do movimento internacional de busca pela preservação de direitos fundamentais como privacidade, intimidade, honra, direito de imagem e dignidade humana. O objetivo do estudo foi o de apontar em que medida a estrutura do sistema público de saúde brasileiro será impactada pela publicação da Lei e indicar eventuais caminhos a serem trilhados nesse sentido. Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, com utilização do método dedutivo a partir de pesquisa bibliográfia/artigos e documental/ordenamento jurídico. Os resultados alcançados apontam para a estreita relação entre o SUS e a necessidade de proteção de dados sensíveis e de boas práticas em segurança da informação, com impacto direto na privacidade de pacientes. A partir dos resultados, concluiu-se que o SUS será eminentemente impactado pela LGPD e, dada a imponência de sua estrutura de tecnologia da informação, deverá adotar medidas diligentes e céleres para seu amoldamento à Lei.

O estudo exploratório teve o objetivo de analisar quatro plataformas dotadas de mecanismos automatizados de coleta de dados sobre o comportamento dos usuários e utilizadas crescentemente nas atividades didático-pedagógicas de escolas e universidades. Os dados coletados por essas plataformas abrangem o desempenho dos estudantes em atividades de estudos e a performance em testes. Para alegados fins de aprimoramento do ensino, a atuação docente e a gestão escolar são referenciados por padrões de eficiência e qualidade pré-estabelecidos. A análise demonstrou que essas plataformas operam inseridas nos fenômenos da dataficação, comodificação e do capitalismo de vigilância. Seu uso se amplia em detrimento de uma melhor compreensão dos seus impactos nas práticas educacionais, em particular a aprendizagem e a natureza da educação pública.

Este trabalho tem por objetivo apontar um novo e imprescindível olhar quando se trata do Direito ao Esquecimento: a perspectiva da saúde individual. Isto porque a utilização dos mecanismos de ponderação com vistas à solução de um suposto conflito entre liberdade de expressão e direitos da personalidade não é suficiente para alcançar decisões justas. Assim, optou-se, através da revisão bibliográfica e do estudo de casos, por uma pesquisa interdisciplinar, cujo marco teórico é o neurocientista Iván Izquierdo, posto que os trabalhos por ele desenvolvidos acerca da memória, mais especificamente, de suas formas de extinção e repressão, demonstram que a impossibilidade de transcender ao trauma leva, para além de quadros depressivos, a relações sociais deficitárias, e estas, por sua vez, influenciam diretamente em um considerável aumento da incidência de doenças coronarianas e de acidentes vasculares cerebrais, maculando a saúde individual e, consequentemente, a vida digna do cidadão. Com vistas a demonstrar a teoria proposta, qual seja a imprescindibilidade da análise do Direito ao Esquecimento sob a perspectiva da saúde individual, foi analisado o caso “Aída Curi”, já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro, de maneira incompleta, posto que analisou, apenas, o conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, e que hoje se encontra sob a apreciação da Suprema Corte.

This article examines the context and possible sociopolitical effects of the adoption of corporate communication technology infrastructures and services in educational contexts, particularly in the higher education sector in Brazil. We analyze the specific case of public universities in Brazil and their agreements with Google for the use of its application suite. We aim to refelct on the economics and politics of information, based on the mechanisms of data control and surveillance, and to question the emergence of new forms of knowledge and the exercise of power.

O objetivo do artigo é pensar a bioética nas variações sociais da vigilância em condomínios. A vigilância é ambivalente no seu conceito e em suas práticas e serve tanto para proteger quanto para dominar. Este é um estudo conceitual bibliográfico que, inicialmente, descreve a passagem do sentido de cuidar para uma relação de domínio, seguida por algumas experiências de variações socioculturais de vigilância; um terceiro passo aborda as regras da vigilância que garantem a coesão nos condomínios; e, por fim, faz-se uma leitura bioética dos processos de vigiar. A bioética questiona o modelo atual de vigilância que tenta salvaguardar a segurança de um grupo, dentro de uma sociedade composta por violências, mas que não atende toda a coletividade. Por isso, tal modelo se mostra insuficiente para garantir uma segurança efetiva que se busca. Propõe, no entanto, que se busque um ambiente seguro no qual a segurança e a liberdade estejam em equilíbrio.

O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências jurisprudenciais acerca da matéria, particularmente nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro não são suficientemente claras e objetivas com relação às novas tecnologias de comunicação eletrônicas e digitais, fator que contribui para a ocorrência sistemática de abusos e violações e, consequentemente, para a redução da eficácia plena de proteção a estes direitos fundamentais.

This paper aims to present an overview of the evolution of the right to privacy, incorporated in our legal system by the 1988 Constitution and later the Civil Code of 2002. This malleable right is extremely sensitive to social changes. Recognizing privacy as a volatile legal object, the article shows that the context in which privacy rights are inserted is essential to its effectiveness. The work respects the deductive method, starting with the analysis of the first steps of the right to privacy as an autonomous figure, ending with its current interpretation by the Supreme Court.

Os mecanismos de busca utilizam de estratégias para lidar com a sobrecarga de informações e disponibilizar resultados mais eficientes, tal como a busca personalizada, que ao coletar diversos dados dos participantes podem resultar em ameaças à privacidade. Este trabalho tem o objetivo de explicitar questões de privacidade, considerando aspectos de consciência e controle do usuário no processo de coleta de dados por parte dos mecanismos de busca. Realizou-se uma análise exploratória nas políticas de privacidade do Google e Bing para identificar possíveis dados coletados por esses mecanismos. Os dados foram agrupados em categorias e analisados tanto em relação à menção nas políticas quanto à possibilidade de controle do usuário. A menção à coleta de dados especificamente pelos mecanismos é pouca evidenciada, e embora haja possibilidade de controle, é necessário interpretar exaustivas políticas e configurações de privacidade para que o usuário tenha consciência sobre esse processo. Conclui-se que a díade privacidade-benefício pode implicar no controle sobre a coleta de dados, e a busca pela relevância nos resultados se sobrepõe à garantia de privacidade, pois quando usuários controlam suas configurações e limitam a coleta de dados, tornam menos relevantes os resultados, e ao personalizar, abrem portas de acesso a seus dados.

Objetivou-se sintetizar e analisar o conhecimento científico produzido sobre privacidade e confidencialidade em uma perspectiva global. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura realizada a partir da busca e análise de artigos publicados entre 2010 a 2014 acerca dessas questões nas bases de dados SciELO.org e PubMed, com os descritores privacidade e confidencialidade em inglês, a partir das quais foram selecionados 30 artigos. As temáticas mais presentes nos estudos foram: tecnologia, consentimento, pesquisa, adolescência, leis e direitos, doação, HIV/AIDS, serviços de saúde e recomendações. Percebeu-se excesso de discussão em temáticas menos relevantes em detrimento de temáticas mais importantes. Espera-se que este estudo possa contribuir para o fortalecimento da assistência em saúde no tocante às questões pesquisadas.

A oposição ao dualismo, ao mentalismo, ao reducionismo e ao referencialismo, bem como a cuidadosa atenção dada ao comportamento, vêm sendo corretamente apontadas como similaridades entre o Behaviorismo Radical de Skinner e a filosofia tardia de Wittgenstein. Com o intuito de contribuir para uma comparação mais completa entre as obras desses autores, este artigo procura evidenciar pontos em torno dos quais eles divergem. Em linhas gerais, algumas das dissimilaridades mais significativas consistem em, contrariamente a Wittgenstein, Skinner alinhar-se à metafilosofia naturalista, dar ênfase à natureza empírica e pragmática do conhecimento, defender a possibilidade de compreensão da normatividade e da racionalidade em termos de regularidades factuais, adotar uma postura eliminativista diante da linguagem comum e empregar o conceito de eventos privados. [The opposition to dualism, mentalism, reductionism and referentialism, as well as the careful attention given to behavior, has been correctly indicated as similarities between Skinner’s Radical Behaviorism and Wittgenstein’s late philosophy. In order to concur to a more complete comparison, this work attempts to highlight points around which these authors diverge. Broadly, some of the most significant dissimilarities are related to the fact that, unlike Wittgenstein, Skinner embraces a naturalist metaphilosophy, emphasizes the empirical and pragmatic nature of knowledge, defends the possibility of understanding normativity and rationality in terms of factual regularities, adopts an eliminativist stance towards common language and makes use of the concept of private events.]

As transformações tecnológicas e culturais das últimas décadas têm mudado valores importantes para a vida social, entre eles a privacidade. Diariamente, jornalistas precisam ponderar sobre os limites entre as esferas pública e privada, e decidir se violam as suas fronteiras ou atendem às expectativas de resguardo das fontes. Este artigo objetiva saber como os jornalistas brasileiros se relacionam com a privacidade em seu cotidiano profissional e como orientam suas condutas em dilemas éticos. Para isso, aplicamos uma survey online para 120 jornalistas questionando sobre suas condutas em apurações e divulgações. Os sujeitos da pesquisa são profissionais de redação homens e mulheres, com diversas trajetórias e experiência, de todas as regiões do país. Os resultados sugerem que os jornalistas brasileiros valorizam mais a privacidade de suas fontes que as próprias, que existe um comportamento oscilante na divulgação de temas delicados como estupro, sequestro e suicídio, e que há muitas incertezas em como agir diante de novas tecnologias, como o uso de drones.

O tempo que corre está a complexificar-se extraordinariamente onde justamente julgávamos que se iria tornar mais transparente. A Internet e a economia digital estão a tornar-se cada vez mais um verdadeiro “data industrial complex”, uma caixa de Pandora de consequências insondáveis. O que se passa com a publicidade digital é apenas um esboço do problema, sendo certo que as primeiras consequências estão aí à vista no sistema de media, que continua a sufocar por falta de receita e de tráfego na web. Este texto é um contributo para aprofundar esta reflexão.

Objetivo: analisar as relações afetivas íntimas de jovens universitários do curso de enfermagem de uma universidade pública, considerando a perspectiva de gênero. Método: pesquisa qualitativa baseada na narrativa de vida como referencial teórico-metodológico. Realizada entrevista aberta com 30 estudantes do curso de graduação em enfermagem, no período de maio a setembro de 2017. Resultados: os relacionamentos afetivos dos jovens universitários se caracterizaram pelo controle, ciúme e dominação masculina. Os jovens estudantes do curso de enfermagem se encontram expostos à vivência de distintas manifestações de violência nas relações afetivas íntimas. Eles têm nas questões de gênero a principal influência na ocorrência das violências. Conclusão: considerando o papel das universidades e sua importância na transformação da realidade social e na qualidade de vida, e ainda na formação em saúde, destaca-se a urgência do desenvolvimento de ações preventivas e de promoção de relacionamentos saudáveis entre jovens universitários. ABSTRACT Objectives: to examine the intimate affective relationships of young university students on the undergraduate nursing course at a public university, from a gender perspective. Method: this qualitative study was based on life narrative as its theoretical and methodological framework. From May to September 2017, 30 nursing students underwent individual unscripted interviews. The project was approved by the research ethics committee. Results: the young university students’ affective relationships were characterized by control, jealousy, and male domination. The young nursing students were exposed to experiencing various different manifestations of violence in their intimate affective relationships. They considered gender issues to be the main influence in the occurrence of violence. Conclusion: considering the role of universities and their importance in changing social realities and in quality of life, as well as in health education, there is an urgent need to take preventive action and to develop measures to promote healthy relationships among young university students. RESUMEN Objetivos: analizar las relaciones afectivas íntimas de jóvenes estudiantes universitarios del Curso de Pregrado en Enfermería de una universidad pública, considerando la perspectiva de género. Método: investigación cualitativa basada en la narración de vida como marco teórico-metodológico. Se realizó una entrevista individual abierta junto a 30 estudiantes de enfermería, en el periodo de mayo a septiembre 2017. El Comité de Ética en Investigación aprobó el proyecto. Resultados: las relaciones afectivas de los jóvenes estudiantes universitarios se caracterizaron por el control, los celos y la dominación masculina. Los jóvenes estudiantes del pregrado en enfermería se encuentran expuestos a la experiencia de diferentes manifestaciones de violencia en sus relaciones afectivas íntimas. Las cuestiones de género son la principal influencia para las violencias. Conclusión: considerando el papel de las universidades y su importancia en la transformación de la realidad social y en la calidad de vida, y también en la educación en salud, se destaca la urgencia de desarrollar acciones preventivas y promover relaciones saludables entre jóvenes estudiantes universitarios.

RESUMO: Este artigo apresenta e discute as premissas e desafios na construção de um painel online de utilizadores da Internet, com foco na experiência pioneira do Living Lab on Media Content and Platforms (LLMCP). Ao longo de 2018, o LLMCP desenvolveu uma extensão do GoogleChrome capaz de monitorizar, em tempo real, a navegação dos utilizadores da Internetatravés deste browser – o mais difundido entre os portugueses. Para poder iniciar a recolha de informação empírica, através de um painel online de utilizadores da Internet, o projeto adotou um conjunto de procedimentos teóricos, metodológicos e operativos no desenvolvimento tanto da ferramenta de monitorização quanto na captação de utilizadores disponíveis para a inscrição no painel. A ampla disseminação de tecnologias de informação e comunicação (TIC) tem vindo a modificar a forma como as pessoas vivem em sociedade e como organizam as suas relações sociais. Compreender a sociedade de informação passa pela criação de tecnologias e procedimentos para investigar essas novas formas de organização e estruturação dos comportamentos dos indivíduos. Para além do estudo de caso do LLMCP, este artigo problematiza brevemente o impacto dos métodos assentes na inquirição, como a entrevista e o questionário, na pesquisa dos comportamentos online. Os resultados apontam para duas linhas de raciocínio. Por um lado, para a ideia de que a adoção em massa de TIC tem vindo a contribuir para a criação de novas oportunidades, no domínio dos métodos de investigação em ciências sociais e humanas. Por outro lado, para a ideia de que as abordagens inovadoras necessitam de enfrentar os receios relacionados com a vigilância e o controlo, que afligem as sociedades hiperconectadas. PALAVRAS-CHAVE: comportamentos; monitorização; privacidade; métodos de investigação em ciências sociais; Internet. ABSTRACT: This paper presents and discusses the assumptions and challenges for developing an online panel of Internet users, focusing on the pioneering experience of the Living Lab on Media Content and Platforms (LLMCP). Throughout 2018, LLMCP developed a Google Chrome extension able to monitor, in real-time, the navigation of Internet users through this browser - the most widely used by the Portuguese. In order to initiate the collection of empirical information through an online panel of Internet users, the project adopted a set of theoretical, methodological and operational procedures in the development of both the monitoring tool and to attract participants. The dissemination of information and communication technologies (ICT) has been changing the way people live in society and how they organize their social relationships. Understanding that the information society involves the creation of technologies and procedures to investigate these new forms of organization and structuring of individuals' behaviors. In addition to the LLMCP case study, this article briefly discusses the impact of inquiry methods, such as interview and questionnaire, on online behavioral research. The results point two lines of reasoning. On the one hand, to the idea that mass adoption of ICT has contributed to the creation of new opportunities in the field of research methods in the social and human sciences. On the other hand, innovative approaches still need to overcome surveillance and control fears existing in hyper connected societies. KEYWORDS: behaviours; monitoring; privacy; social research methods; Internet.

O artigo examina o contexto e possíveis efeitos sociopolíticos da adoção de infraestruturas e serviços de tecnologias de comunicação corporativos no ambiente educacional e universitário brasileiro. Tomando o caso específico dos acordos entre universidades públicas brasileiras e a suíte de aplicativos educacionais da empresa Google, objetivamos refletir sobre sua economia política informacional, baseada em mecanismos de controle e vigilância dos dados digitais, e problematizar a emergência de novas formas de conhecimento e exercício do poder.

O artigo aborda o direito ao esquecimento e à vida privada frente às diversas ferramentas existentes na Internet que não apenas produzem uma cópia de segurança, ou memória para acesso rápido, mas armazenam os dados deixando-os eternamente à disposição dos usuários. Apresenta-se breve histórico em relação à evolução dos meios de comunicação, assim como o advento da era da informação. São discutidos os efeitos positivos e negativos dessas ferramentas assim como do uso da Internet, combinação que fortalece a memória eterna de dados e fatos. Estabelece-se uma relação entre três elementos: evolução da tecnologia, personalidade e direito ao esquecimento. Finalmente, conclui-se que os sites de cache, se bem utilizados, são essenciais para pesquisas acadêmicas e aos poucos criam algo similar a um museu permanente de história da Internet. Por outro lado, o meio eletrônico necessita de mecanismos de controle contra abusos cometidos e, consequentemente, entende-se pela responsabilização na esfera Cível e Penal, para justamente coibir e prevenir condutas que possam prejudicar pessoas, entidades, empresas e governos.

Considerando a privacidade dos dados dos usuários nas redes sociais, o papel das imagens nas redes sociais e as imagens como fontes de dados, objetiva-se identificar como a coleta de dados a partir de imagens é tratada no Facebook e no Instagram. Para isso, são identificados os principais métodos utilizados para a coleta de dados a partir de imagens no Facebook e no Instagram, as menções à coleta de dados a partir das imagens nas políticas dessas redes sociais, e as opções dos usuários para a configuração desta coleta. Conclui-se que as políticas dessas redes sociais se mostram vagas em diversos momentos no que diz respeito à coleta de dados a partir de imagens, sem especificar quais dados são coletados e listando itens apenas com caráter exemplificativo. Essas conclusões ressaltam a necessidade de conscientização dos usuários de redes sociais acerca de sua privacidade durante a coleta de dados.

Objetivo - O presente artigo aborda o teor das informações pessoais contidas na Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para elucidar se estas informações pessoais ferem o direito à privacidade dos cidadãos. Metodologia - realizou-se uma revisão bibliográfica nas bases de dados, SciELO e Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) por intermédio da utilização dos descritores: sistema de informação, informação, saúde, banco de dados, direito à privacidade, privacidade, vida privada, intimidade e sigilo. Não houve determinação de um período específico para o levantamento de estudos. Adicionalmente, buscou-se à luz da Lei de Acesso à Informação, a interpretação para estes questionamentos. Resultados- As informações pessoais, como parte das informações referentes aos atendimentos informados na APAC, proporcionam ao Estado o conhecimento do perfil epidemiológico da população e em contrapartida, a avaliação deste para a implementação de novas políticas de saúde pública que correspondam a demanda da população. Conclusão: Não há ferimento ao direito à privacidade os dados coletados no âmbito da APAC.

Este artigo objetiva refletir sobre os dilemas do direito à privacidade no contexto das redes sociais no âmbito vivência da democracia no ciberespaço, problematizando a efetividade da garantia da proteção da privacidade dos internautas, na valorização dos princípios da liberdade e autonomia no ambiente da Internet. Indica as diversas legislações de escopos nacional e internacional que garantem o direito à privacidade e proteção de dados pessoais dos cidadãos. Revisa a literatura de ética informacional, associando este domínio do conhecimento ao conceito de privacidade e ao contexto das redes sociais, discutindo a construção de conceitos que norteiam e que estão diretamente envolvidos com os domínios afins. Considera, a partir dos aportes da filosofia da informação, que a personalização de conteúdos operacionalizada pelas empresas digitais, em troca da ampla liberdade de acesso aos dados pessoais de seus usuários, ameaça os princípios de autonomia e liberdade no ciberespaço. Observa que a investigação de dados pessoais é feita também entre os próprios indivíduos, como um reflexo da atual cultura de “transparência”. Atenta para a necessidade de proteção ética e legal dos dados digitais dos internautas, visando à salvaguarda autônoma de sua identidade digital.

No universo das sociedades tecnologicamente avançadas, o respeito à privacidade como direito fundamental se apresenta como exigência cada vez mais urgente, vez que essencial à própria dignidade humana. Urge, nesse contexto, perquirir acerca da construção de um constitucionalismo do espaço eletrônico, no qual a proteção da privacidade também se constitua como direito essencial para a consolidação da identidade social, e, portanto, da dignidade humana. A tecnologia, apesar de possibilitar a elaboração de uma esfera privada mais diversificada, paradoxalmente, torna-a mais vulnerável a partir do momento em que sua exposição apesenta-se cada vez mais constante. Isso parece justificar a necessidade crescente do fortalecimento da proteção jurídica da privacidade a fim de que o princípio da dignidade da pessoa humana seja efetivamente concretizado. O objetivo precípuo deste trabalho está em buscar uma nova valoração humana, social e jurídica no âmbito das inovações científicas e tecnológicas, como utilizadas pelas instituições públicas e privadas, de modo a demonstrar que a violação silenciosa e constante na esfera de privacidade dos indivíduos acaba por desapropriá-los de seu espaço de construção de identidade e, consequentemente, do valor dignidade que lhe é devido.