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O presente artigo traz para discussão os efeitos e consequências pragmáticas da Lei nº 8.986, que, no ano de 2020, previu a revogação da Lei nº 6.043/2011, a qual, por sua vez, disciplina a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde do Estado do Rio de Janeiro, mediante contrato de gestão. Para tanto, abordaremos sucintamente as diferentes modalidades de gestão direta e indireta da saúde – sem adentrar a temática da saúde complementar –, destacando as vantagens e desvantagens de cada um desses modelos dentro de uma administração complexa. Em seguida, serão estudados, mais detidamente os arranjos institucionais concebidos para dar musculatura às fundações governamentais de direito privado, apontadas, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, como alternativa da política pública de saúde, com destaque para a figura do contrato estatal de prestação de serviço. Nesta dianteira, do ponto de vista da eficiência gerencial do Estado, é essencial investigar em que medida um modelo “reestatizante” é adequado e conveniente para a melhoria na prestação dos serviços públicos de saúde. Uma ordem de preocupação na estabilidade institucional reside no tratamento jurídico que se tem dado, na prática, às fundações governamentais de direito privado pela sua patológica “autarquização”. Por isso, a ideia é pesquisar as ordens de conformação que as funções do Poder e órgãos de controle para compreensão da modelagem das fundações públicas de direito privado, sob três enfoques: a desorçamentação das fundações estatais; o regime de contratações públicas e o regime de pessoal celetista. Nesta toada, o ponto mais relevante será identificar a necessidade de computar, em termos orçamentários, os serviços prestados por intermédio do contrato estatal de prestação de serviço como contraprestacionais e autossustentáveis, de sorte a não comprometer a sustentabilidade financeira e garantir a valorização dos empregados privados em fundação governamental.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2020-02-11T13:17:12Z No. of bitstreams: 1 Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos_.pdf: 2079869 bytes, checksum: 0a6008e245be94bd79562bcc437b782d (MD5) Made available in DSpace on 2020-02-11T13:17:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos_.pdf: 2079869 bytes, checksum: 0a6008e245be94bd79562bcc437b782d (MD5) Previous issue date: 2019-10-16 Nenhuma A presente pesquisa acadêmica pretende analisar a atividade jurisdicional eleitoral sob o enfoque do Estado Democrático de Direito, da democracia constitucional e do constitucionalismo contemporâneo (Streck). A pesquisa foca-se em apresentar posturas advindas do exercício da judicatura eleitoral a partir dos processos judiciais a ela submetidos, de modo a demonstrar que a aposta no protagonismo (ativismo) judicial tem sido marca acentuada neste ramo do Direito, ou seja, no Direito Eleitoral. Como recorte, o estudo levantará o caso da cassação da Chapa Dilma-Temer, julgado definitivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em meados de junho de 2017, o “julgamento do século” na Justiça Eleitoral brasileira. Trata-se, a obra, de uma crítica hermenêutica do Direito Eleitoral a partir do julgamento da Chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocasião na qual procuraremos extrair dele diversas incongruências insustentáveis filosófica e constitucionalmente, algo que tornará possível, com assento na Crítica Hermenêutica do Direito de Lenio Streck, desnudar o ativismo judicial na Justiça Eleitoral, fenômeno que é, no final das contas, inimigo da democracia representativa. Como metodologia, a pesquisa adotará os métodos indutivo e qualitativo. This academic research aims to analyze the electoral jurisdictional activity under the focus of the Democratic Rule of Law, constitutional democracy and contemporary constitutionalism (Streck). The research focuses on presenting postures arising from the exercise of the electoral judicature from the judicial processes submitted to it, in order to demonstrate that the bet on judicial protagonism (activism) has been a marked mark in this branch of law, that is, in law. Electoral. As a clipping, the study will raise the case of the revocation of the Dilma-Temer Plate, decided definitively by the Superior Electoral Court (TSE) in mid-June 2017, the "judgment of the century" in the Brazilian Electoral Court. It is a hermeneutic critique of Electoral Law based on the judgment of the Dilma-Fear Plate by the Superior Electoral Court (TSE), in which we will seek to extract from it several unsustainable philosophically and constitutionally incongruities, something that will make possible, with Streck's Hermeneutic Critique of Law, denying judicial activism in Electoral Justice, a phenomenon that is ultimately the enemy of representative democracy. As a methodology, the research will adopt the inductive and qualitative methods.

A revogação do Código Florestal Brasileiro pela Lei Federal nº 12.651 (BRASIL, 2012b) gerou grandes polêmicas no país e trouxe importantes modificações sobre diversos temas. No âmbito urbano considera-se essencial a visão das novas disposições quanto às áreas de preservação permanente (APPs), importante mecanismo de proteção ambiental. Neste artigo foi realizada a análise da Lei Federal nº 12.651 (BRASIL, 2012b) em relação às APPs urbanas, ressaltando-se as modificações em relação ao Código Florestal de 1965, e buscou-se apresentar considerações quanto às obras de canalização e retificação dos rios urbanos. Verificaram-se avanços e retrocessos nos novos dispositivos e a necessidade de regulação no tocante às modificações de corpos hídricos.

A legislação relativa ao exame médico a realizar aos candidatos à obtenção e renovação de carta de condução foi recentemente alterada pelo Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de Julho. Tem gerado controvérsia, porque ‘empurra’ para os médicos de família (MF) a emissão de um atestado com especificações não passíveis de ser realizadas num centro de saúde. Ao mesmo tempo, pacientes com problemas de saúde integralmente manejados pelos seus MF necessitam de pareceres de médicos de outras especialidades. Igualmente, a aptidão médica de condutores profissionais e de pessoas com deficiência é uma tarefa específica não contida no perfil funcional dos MF. Há ainda quem argumente que a aptidão para a condução não deve ser considerada uma necessidade de saúde incluída na carteira de serviços do Serviço Nacional de Saúde. Existe um potencial para conflito entre diferentes papéis a desempenhar pelo MF, nomeadamente o de autoridade sobre a aptidão médica para a condução e o de prestador de cuidados no contexto de uma relação médico-paciente personalizada, tal como é concebida em Medicina Geral e Familiar. Propõe-se a revogação da nova legislação e a sua substituição por um texto que cumpra as directivas comunitárias sem excesso de zelo. Devem ser criados Centros de Avaliação Médica Psicológica. Nestes centros, as avaliações devem ser realizadas por médicos e outros técnicos com competência e treino adequados mas sempre desvinculados de qualquer relação terapêutica com os pacientes a avaliar. Legislation on medical examinations for obtaining and renewing of drivers’ licenses was recently amended by law no. 138/July 5, 2012. It has generated controversy because it ’pushes‘ family physicians (FP) to issue certificates with specifications that they cannot achieve in a family practice. Patients with health problems managed by their FP will require opinions from other doctors. The evaluation of the fitness to drive of professional drivers and of people with disabilities is not a usual task for FP. Some argue that assessment of fitness to drive is not a health need and should not be covered by the National Health Service. There is a potential for conflict between the different roles played by FP namely between the authority to determine medical fitness to drive and the caregiver role in the context of a doctor-patient relationship. Repeal of the law is proposed. The text should comply with European Community directives without being overzealous. Medical and Psychological Assessment Centers for drivers should be established. In these centers, physicians and other health professionals with necessary expertise and training can conduct driver evaluations uncomplicated by a therapeutic relationship.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-09-12Bitstream added on 2014-06-13T19:10:35Z : No. of bitstreams: 1 souza_p_me_fran.pdf: 993499 bytes, checksum: ea7174ad4c9085009249d34b9fe3bf43 (MD5) O autor procurou na presente dissertação demonstrar que o instituto da antecipação da tutela configura uma forma de prestação jurisdicional mais célere no que se refere à concessão de benefícios previdenciários, estando em plena consonância com os princípios constitucionais da efetividade do processo e da dignidade da pessoa humana. Pretendeu evidenciar que a possibilidade de revogação da tutela concedida, em virtude de improcedência do pedido ao final do processo, com a conseqüente suspensão do benefício previdenciário anteriormente implantado, não pode ser invocada como empecilho à utilização deste instituto, pois a Seguridade Social engloba a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, permitindo ao Estado alocar em qualquer dos orçamentos as verbas destinadas a este fim, se necessário. Buscou esclarecer que as tentativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reaver as quantias pagas em decorrência de decisões de antecipação da tutela posteriormente revogadas, por meio de execução nos próprios autos ou ação executiva autônoma, não devem prosperar, observada, dentre outros motivos também analisados, a natureza alimentar da verba. Os dados levantados na pesquisa revelaram que a antecipação da tutela, nos processos cujo objeto é a concessão de benefícios previdenciários, é um instrumento processual do qual o autor (segurado) não pode prescindir, na medida em que traz efetividade ao processo e, por conseqüência, à Justiça. A pesquisa demonstrou, ainda, que mesmo não sendo requerida pelo autor (segurado), a medida antecipatória deve ser utilizada de forma incessante por todos os magistrados que analisam as ações de concessão de benefícios previdenciários, ante o inegável resultado prático por ela causado, com solução rápida e eficiente de controvérsias que antes perduravam por diversos anos In this study, the author aimed at demonstrating that the advance protection institute is a faster way of providing jurisdictional service as regards Social Welfare benefits grant, which completely agrees with the constitutional principles of effective lawsuit and human being´s dignity. It was shown that the possibility of having the granted protection repealed by virtue of an unfounded request at the end of the lawsuit which could result in the interruption of the Social Welfare benefits previously established cannot be considered as a hindrance to the use of this institute. This is due to the fact that Social Security comprises Social Welfare, Social Assistance and Health, making it possible for the State to assign the amount needed to the budget of any of the departments cited above, if necessary. The author also tried to clarify that the attempt of the National Institute of Social Insurance (INSS – Brazil) to get back the paid amount of money on advance protection decisions later repealed by execution on law documents or by executive autonomous action must not succeed owing to the reasons analyzed, including the protection´s nourishing nature. Furthermore, the data showed that the advance protection in lawsuit whose goal is the granting of Social Welfare benefits is a legal instrument which the insured cannot be dispensed of as it provides effectiveness to the lawsuits and, as a consequence, to Justice. The research has also indicated that, even if the insured has not required the advance protection, this must be incessantly used by all the Magistrates that analyze the granting of Social Welfare benefits actions, in view of the good results it causes, fast and efficient solutions to controversies that used to last for years