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Submitted by Angela Maria de Oliveira (amolivei@uepg.br) on 2019-09-26T13:58:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) ROSSANE CRISTINA FERRAZ DOS SANTOS.pdf: 2488541 bytes, checksum: 7a3799de59de5afb63af0b2e384a4deb (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-26T13:58:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) ROSSANE CRISTINA FERRAZ DOS SANTOS.pdf: 2488541 bytes, checksum: 7a3799de59de5afb63af0b2e384a4deb (MD5) Previous issue date: 2019-08-02 Vislumbra-se um crescente número de atos infracionais, principalmente pequenos furtos, aqueles delitos de apoderamento de coisas alheias sem o uso de violência ou ameaça. Neste contexto, a presente pesquisa almeja verificar se há relação entre a criminalidade e a pobreza. Destarte, considerando que a pobreza não pode ser concebida na acepção de mera ausência de condições econômicas, adota-se o moderno termo multidimensional, referindo-se à pobreza multidimensional não monetária. Esta compreendida como a privação da cultura, lazer, educação de qualidade, saúde, e outros elementos que sejam capazes de refletir eventual insuficiência de qualquer valor vital mínimo para uma vida de qualidade. A justificativa da pesquisa repousa na necessidade de estudo técnico e científico, tratando de modo direto da relação entre pobreza multidimensional não monetária e criminalidade, em especial, da relação que trazem entre si com os atos infracionais. Para isso, analisou-se a realidade encontrada no município de Wenceslau Braz - PR, no norte pioneiro, tendo em vista que se trata de município localizado em uma região precária do Estado, sem acesso a universidades, programas de profissionalização, aquisição de renda, oportunidades de trabalho com perspectivas de crescimento profissional, além da ausência de atividades culturais públicas para envolver a comunidade. O estudo limita-se à análise da repercussão da pobreza multidimensional não monetária entre os adolescentes, sujeitos em formação, com ausência de capacidade cognitiva plena e maior sujeição às influências de fatores externos, na formação de um juízo de valor a respeito do que é certo e errado. Ademais, como sujeitos em desenvolvimento, tendem a deixar-se levar pelos seus impulsos, na tentativa de ganhar um espaço em meio à sociedade altamente excludente, movida pelo mercado capitalista, no qual apenas um bom comprador é considerado sujeito de direitos. A legislação necessitou evoluir para acompanhar as evoluções sociais, em especial, no tratamento dispensado aos adolescentes em conflito com a lei, pois ou são vistos como vítimas da sociedade, como sujeitos de direitos, ou objeto de intervenção, submissos ao Poder do Estado, e às vontades impostas pela classe dominante, com capacidade para excluir e estigmatizar o cidadão. Discute-se a eventual responsabilidade do Estado Democrático de Direito na criminalidade, se este pode ser considerado coculpável, ou seja, corresponsável, face a ausência ou deficiência de infraestrutura social. Para o pleno desenvolvimento do proposto, a pesquisa se alicerçou de forma descritiva e exploratória, de cunho quantitativo, valendo-se de dados secundários para verificação do sujeito, inclusive por meio de análise do conteúdo de suas entrevistas perante o Ministério Público e a autoridade policial, com análise de dados concedidos pelo Tribunal de Justiça e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, procedendo busca bibliográfica e documental submetida à análise de conteúdo, sem prejuízo da realização de visitas perceptivas nos bairros de Wenceslau Braz - PR, para possibilitar a redação final. Como corolário, evidenciou-se que a pobreza multidimensional não monetária detém certo grau de relação com a criminalidade dos sujeitos em desenvolvimento. Áreas da cidade com menor índice de infraestrutura social apresentaram, em alguns casos, maior número de adolescentes em conflito com a lei, os quais em sua maioria apresentavam déficit escolar, sendo que muitos já não frequentavam mais a escola. Todavia, constataram-se outros fatores capazes de influir na criminalidade, além da pobreza multidimensional não monetária. There currently is an increasing number of infractions, especially of petty theft, which are offenses that involve seizing other people’s property without the use of violence or threat. In this context, this research intends to find whether a relation between crime and poverty exists. Firstly, considering that poverty cannot be conceived in the sense of mere lack of economic conditions, the term multidimensional is adopted, as in multidimensional poverty. This concept involves the deprivation of culture, leisure, quality education, health, and other elements capable of reflecting an eventual insufficiency of any minimum vital value for a quality life. The research is justified by the need for a scientific technical study that directly treats the relation between multidimensional poverty and crime, especially in terms of how they interact with infractions. The study analyzes the reality found in the town of Wenceslau Braz - PR, in the region known as Pioneer North in the State of Paraná. The town is located in a precarious area of the State, with no access to universities, professional training programs, income acquisition, job opportunities with perspectives of growth, and public cultural activities to engage the community. This work is limited to analyzing the effects of multidimensional poverty among adolescents, individuals in development that lack full cognitive capabilities and are more prone to influences from external factors, in the establishment of their judgment of what is right and wrong. Moreover, as developing individuals, they tend to let their impulses guide them in the attempt of gaining space in a highly-excluding society, driven by the capitalist market in which only a good buyer is seen as worthy of rights. The legislation has needed to evolve to keep pace with social evolutions, especially in the treatment of adolescents in conflict with the law, since they are either seen as victims of society, as subjects of rights, or objects of intervention, subject to State Power and to the will of the ruling class, capable of excluding and stigmatizing the citizen. This study also discusses the possible responsibility of the Democratic Rule-of-law State in this process of criminality, pointing that it should be considered co-culpable, that it, co-responsible. In order to fully develop its proposal, this research is descriptive, exploratory, quantitative, and in search of the subject through secondary information. It conducts analyses of the content of the interviews with the Public Prosecutor and Police Authority, of the data provided by the Court of Justice and the Brazilian Institute of Geography and Statistics, in addition to a bibliographic and document search submitted to content analysis in order to enable the final composition. As corollary has been researched on multidimensional gravity is not able to influence the criminalization of the issues under development. Areas of the city with a lower social infrastructure index, as a rule, more adolescents in conflict with the law, thoese who are in their ability to receive school, andy many no longer attend a school. Beings, other factores capable of influencing crime, as well as multidimensional, non-monetary poverty.

The general objective of this dissertation is to analyze the relationship between early insertion at work and involvement in infractions based on gender analysis, based on hitorical cultural teory. Specific objectives: Identify boys and girls who carry out socio-educational measures in deprivation of liberty and have worked in childhood; Identify the ages at which boys and girls started working in childhood; To characterize the types of child labor that they performed in childhood and whether there is differentiation between genders; To characterize the context of involvement with the offending act of boys and girls; and Analyze the implications of the work performed by boys and girls for deviant socialization. To reach the objectives, diagnostic questionnaires were applied to identify the early workers and the ages in which they began to work. From this stage 23 boys and 13 girls participated in a socio-educational measure of deprivation of liberty in two socio-educational units in the city of João Pessoa. Once the early workers were identified, two discussion groups were held, one with four male adolescents and the other with seven female adolescents. The themes discussed were related to child labor, gender and infractions. Additionally, a questionnaire was applied to verify access to public health, education and social assistance. Data analysis was performed using the Thematic Content Analysis technique proposed by Minayo (2014) for the discussion groups and a descriptive analysis of data for the questionnaires. Most boys started working at age 10 in culturally recognized activities as male activities, such as in the construction industry, while the majority of girls started at age 13 in culturally-attributed women's activities such as housework and child care Access to health, education and social assistance programs and services did not provide the necessary elements for their withdrawal from situations of vulnerability and risk such as child labor, including the worst forms. Girls have an average of 2.5 years of school delay, boys have 4.7 years. The data show that there is a relation between having worked early and the infractions, a relation that does not happen in an equitable way between the genders. It is hoped that this dissertation may contribute to broadening the discussions about the relationship between child labor, infractions and the gender issues that pervade it. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Esta dissertação teve como objetivo geral analisar a relação entre a inserção precoce no trabalho e o envolvimento em atos infracionais a partir da análise de gênero, tendo por base a teoria histórico cultural. Como objetivos específicos: Identificar os meninos e meninas que cumprem medidas socioeducativas em privação de liberdade e que tenham trabalhado na infância; Identificar as idades em que os meninos e as meninas começaram a trabalhar na infância; Caracterizar os tipos de trabalho infantil que desempenharam na infância e se há diferenciação entre os gêneros; Caracterizar o contexto de envolvimento com o ato infracional de meninos e meninas; e Analisar as implicações do trabalho desempenhado pelos meninos e pelas meninas para a socialização desviante. Para atingir os objetivos, foram aplicados questionários diagnósticos para identificar os trabalhadores e trabalhadoras precoces e as idades em que começaram a trabalhar. Desta etapa participaram 23 meninos e 13 meninas cumprindo medida socioeducativa de privação de liberdade em duas unidades socioeducativas na cidade de João Pessoa. Identificados os trabalhadores e trabalhadoras precoces, foram realizados dois grupos de discussão, um com quatro adolescentes do gênero masculino e outro com sete adolescentes do gênero feminino. Os temas discutidos estavam relacionados ao trabalho infantil, gênero e atos infracionais. Foi aplicado, adicionalmente um questionário para verificar o acesso a políticas públicas de saúde, educação e assistência social. A análise dos dados foi efetuada utilizando-se a técnica de Análise de Conteúdo Temática proposta por Minayo (2014) para os grupos de discussão e uma análise descritiva de dados para os questionários. Todos os participantes desempenharam atividades caracterizadas como trabalho infantil. A maioria dos meninos começou a trabalhar aos 10 anos em atividades culturalmente reconhecidas como atividades masculinas, como as da área da construção civil, enquanto a maioria das meninas começou aos 13 em atividades culturalmente atribuídas a mulher, como o trabalho doméstico e o cuidado de crianças. O acesso aos programas e serviços das políticas de saúde, educação e assistência social não forneceu elementos necessários para sua retirada de situações de vulnerabilidade e risco como o trabalho infantil, incluindo as piores formas. Meninas apresentam uma média de 2,5 anos de defasagem escolar, os meninos apresentam 4,7 anos. Os dados levantados demonstram que há uma relação entre ter trabalhado precocemente e os atos infracionais, relação que não acontece de forma equânime entre os gêneros. Espera-se que esta dissertação possa contribuir para ampliar as discussões acerca da relação entre trabalho infantil, atos infracionais e as questões de gênero que a perpassa.

Made available in DSpace on 2020-12-12T02:36:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2019-01-01. Added 1 bitstream(s) on 2021-07-15T14:38:20Z : No. of bitstreams: 1 S0102-71822019000100221.pdf: 404051 bytes, checksum: 2fc69db7a8cb963b697438ec3933f297 (MD5) This article discusses part of a research that had as its aim to understand the construction of the identity of adolescents who committed infractions during their school trajectories. The focus of this article is the difficulties faced by these students to access and remain in the educational system and the implications in the constitution of their identities. The research was based on records of School Occurrences Books (LOE), court proceedings and interviews with adolescents. The analysis was made from nuclei of meaning detected in the discourses of the adolescents, together with the documentary analysis. The data showed that the school is a place, for most of these adolescents, that supports stigmatized identites, which makes it difficult to access and stay in school. Therefore, the study points to an urgent discussion in the scope of the public policies of education that aim at the access and permanence of these adolescents at school. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho

Submitted by Angela Maria de Oliveira (amolivei@uepg.br) on 2018-11-22T13:02:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Jessica Emanueli Moreschi.pdf: 7761740 bytes, checksum: 9c67c86d00778c42bd57ed6cad63131d (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-22T13:02:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Jessica Emanueli Moreschi.pdf: 7761740 bytes, checksum: 9c67c86d00778c42bd57ed6cad63131d (MD5) Previous issue date: 2018-09-12 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Este trabalho tem como fio condutor a seguinte questão central: ‘Como as espacialidades instituem diferentes ações infracionais cometidas por adolescentes do sexo feminino em Ponta Grossa-PR?’. Tal questão foi elaborada pela necessidade de se compreender, a partir da Geografia, um grupo social pouco explorado neste campo científico, adolescentes em conflito com a lei do sexo feminino. A operacionalização foi realizada com base nos Boletins de Ocorrência junto a Delegacia do Adolescente de Ponta Grossa-PR, considerando o período de 2012 a 2015. Foram analisados 527 Boletins de Ocorrência, contemplando os dados básicos de informações sobre autoria, vítima, perfil da infração, as espacialidades envolvidas, bem como os termos de declaração. O fenômeno analisado evidencia que cerca de 17% dos atos infracionais em Ponta Grossa são cometidos por meninas, as quais praticaram os atos infracionais com maior intensidade aos 15 anos de idade, sendo em sua maioria 87% estudantes. Além disso, são adolescentes moradoras de periferias pobres, carentes de serviços e infraestruturas. O perfil geral das infrações encontradas nos Boletins de Ocorrência evidencia a lesão corporal como a infração mais comum no universo de adolescentes do sexo feminino. Esse ato representa 28% do total de infrações cometidas pelas adolescentes na cidade de Ponta Grossa-PR. Porém, verificamos um crescimento no universo do tráfico de drogas e posse de substância entorpecente. O fenômeno das ações infracionais cometidas pelas adolescentes possui uma lógica espacial própria, pois envolve diferentes relações entre as vítimas e as adolescentes, bem como diferentes afetos. Atos infracionais do tipo vias de fato, lesão corporal, ameaça e desacato e dano ocorrem em uma rede de relacionamentos majoritariamente feminino, com pessoas que as adolescentes mantêm um contato mais próximo e pessoalizado. Ao passo que as relações que envolvem o ato infracional de posse de substâncias entorpecentes e tráfico de drogas já não são majoritariamente redes femininas, uma vez que são atos classificados como sendo de redes de pessoalidade de coalisão de interesse já que movem as relações, mesclando a pessoalidade com sujeitos que têm domínio sobre o acesso às substâncias e, por fim, o furto é um ato infracional classificado como tendo uma dinâmica espacial de relações de impessoalidade e está embebido de revolta e desejo. Dessa forma, concluímos que cada ato infracional aciona elementos diferentes, sujeitos e espaços específicos. This essay has as its guiding principle the following central question: ‘How the spatiality establishes different infractions committed by female teenagers in Ponta Grossa-PR?’. This question was drafted by the need to understand, from the geography perspective, a social group little explored in this scientific field, youngsters in conflict with the law. The operation was carried out on the basis of the Police occurrence bulletins reported to the Police Station for the Adolescents of Ponta Grossa-PR, considering the period from 2012 to 2015. Were analyzed 527 occurrence bulletins, including basic data information about authorship, victim, profile of the infraction, the spaces involved, as well as the terms of the declarations. The analyzed phenomenon shows that approximately 17% of the infraction acts in Ponta Grossa are committed by girls, which practiced the infractions with greater intensity at 15 years of age, being in your most 87% students. In addition, adolescents living in poor peripheries, in need of services and infrastructure. The General profile of the infringements found in the occurrence bulletins highlights the injury as the most common infraction in the universe of female teenagers. This represents 28% of the total number of infractions committed by adolescents in the city of Ponta Grossa-PR, but we see a growth in the universe of drug trafficking and possession of narcotic substance. The phenomenon of infractions committed by teenagers has a spatial logic of its own, because it involves different relationships between the victims and the teenagers, as well as different affections. Violence, body injury, threat and contempt and material damage kind of infractions, occur in a network of relationships, mostly with people that the teens keep a closer and personal contact. While the relationships involving the offensive act of possession of narcotic substances and drug trafficking are no longer overwhelmingly female networks, since they are classified as acts of personhood of coalition of interest as they move relations, merging personhood with subjects who have mastery over access to substances and, finally, the theft is an offensive act classified as having a dynamic spatial relations of impersonality and is soaked in rebellion and desire. Thus, we conclude that each act triggers different elements, subjects and specific spaces

FAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais Considerando que o setor elétrico brasileiro passou por grandes transformações a partir da Lei das Concessões do Serviço Público (Lei 8987/1995), houve a motivação para que o serviço público de energia elétrica passasse a ser mais regulado dada a imprescindibilidade desse insumo. Dadas as inúmeras regulamentações desse setor, foi necessária a criação da REN 318/1998 e, posteriormente, a Resolução Normativa 63/2004 – REN 63/2004, que revogou esta primeira e atualizou as infrações e as respectivas penalidades a serem aplicadas aos agentes do setor elétrico quando da constatação de Não Conformidades. Visto a importância desta resolução e seu alto impacto nos agentes do setor elétrico, foi aberta a Audiência Pública 77/2011 com intuito de obter contribuições para o seu aprimoramento. O presente trabalho tem como objetivo apresentar de forma clara e objetiva como se encontra estruturada a nova Resolução de penalidades, além de levantar discussões no âmbito da mesma. Além disso, é apresentado um novo método de fiscalização criado pela ANEEL em 2016, denominado Fiscalização Estratégica, o qual possui uma proposta diferente das fiscalizações nos moldes das REN 63/2004, visto que possui um caráter mais preventivo que punitivo. Atualmente foi disponibilizada no site da ANEEL a minuta da resolução que substituirá a REN 63/2004. Com base nesta minuta, serão realizadas comparações entre o modo como uma distribuidora será punida com a nova resolução e o modo que ela é atualmente punida pela REN 63/2004, considerando uma mesma infração. Ressalta-se que este trabalho possui exemplos e aplicações focados nos agentes de distribuição. Once that the Brazilian electric sector has suffered great transformations from the Public Service Concessions Law (Law 8987/1995), the motivation for the public electric power service become regulated emerged given the indispensability of this input. Due to the variety of regulations of this sector, it was necessary the creation of REN 318/1998 and, later, Normative Resolution 63/2004 - REN 63/2004, which revoked this first one and updated the infractions and respective penalties to be applied to the electric sector agents when the Nonconformities were verified. Considering the importance of this resolution and its high impact on the electric sector agents, Public Hearing number 77/2011 was opened in order to obtain contributions for its improvement. The present dissertation aims to present in a clear and objective way how the new resolution of penalties is structured, besides raising discussions within it. In addition, it is presented a new inspection method created by ANEEL in 2016, called Strategic Inspection, which has a different proposal from those performed by REN 63/2004, since it has a more preventive than punitive character. Currently, the draft resolution that replaces REN 63/2004 has been made available on the ANEEL website and, based on it, comparisons will be made between how a distributor will be punished with the new resolution and how it is currently punished by REN 63/2004, taking into account the same infraction. It is important to mention that this work presents some examples and applications focused on the distribution agents. Dissertação (Mestrado)

O presente estudo tem como objetivo apresentar os elementos e debates para uma Teoria da Internação Monitorada de Adolescentes em Conflito com a Lei no Estado do Tocantins, como via alternativa da segregação, inspirando uma nova concepção da ressocialização dos jovens envolvidos com a criminalidade infantojuvenil. Na proposta amealhada foram revisitados os marcos históricos, os princípios aplicáveis ao Direito da Criança e do Adolescente, esboçando parâmetros relacionados ao Direito Penal juvenil e à Responsabilização Penal de adolescentes pela prática do ato infracional. O ponto de partida do estudo é a escassez de locais apropriados no Estado do Tocantins para a aplicação da medida socioeducativa de internação, denotando a ausência de políticas públicas de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, aspecto que norteou o objeto de investigação do trabalho. Para atingir os objetivos fundamentais da pesquisa, tais como a análise do perfil do adolescente em conflito com a lei, a construção do fortalecimento de pilares da mínima intervenção e a apresentação de proposta de mecanismos alternativos à internação, foi definida a metodologia pautada no tipo bibliográfico com a complementação da análise documental. Adotando-se essas perspectivas, ambicionou-se o desenvolvimento de algumas premissas em torno da Teoria da Internação Monitorada de Adolescentes Infratores, apesar da imaturidade do tema frente à teoria jurídica referente ao Direito da Criança e do Adolescente. Por conseguinte, foram apresentados, à luz da intersecção de um conjunto complexo de fatores que norteiam os atos infracionais, aspectos em torno de propostas de ressocialização do adolescente, como o encaminhamento a uma equipe multidisciplinar, o acompanhamento assistencial e pedagógico, permitindo contribuir com o fortalecimento de pilares da mínima intervenção e do garantismo no Direito penal juvenil, sem perder de vista a necessidade de concretização de direitos fundamentais do adolescente enquanto sujeito de direitos. The present study aims to present the elements and debates for a Theory of Monitored Admission of Adolescents in Conflict with the Law in the State of Tocantins, as an alternative way of segregation, inspiring a new conception of the resocialization of young people involved with child and juvenile criminality. The milestone proposal revisited the historical frameworks, the principles applicable to the Law of Children and Adolescents, outlining parameters related to juvenile criminal law and to the criminal responsibility of adolescents for the practice of the infraction. The starting point of the study is the scarcity of appropriate places in the State of Tocantins for the application of the socio-educational measure of hospitalization, denoting the absence of public policies for resocialization of adolescents in conflict with the law, aspect that guided the object of investigation of work . In order to reach the fundamental objectives of the research, such as the analysis of the profile of the adolescent in conflict with the law, the construction of the pillars of the minimum intervention and the presentation of a proposal of alternative mechanisms to the hospitalization, the methodology was defined according to the bibliographic type With the complementation of documentary analysis. Adopting these perspectives, the aim was to develop some premises around the Theory of Monitored Admission of Adolescent Offenders, in spite of the immaturity of the subject in front of the legal theory regarding the Law of the Child and the Adolescent. Therefore, in the light of the intersection of a complex set of factors guiding the infractions, aspects were presented around adolescent resocialization proposals, such as referral to a multidisciplinary team, assistance and pedagogical accompaniment, allowing to contribute to the Strengthening pillars of minimal intervention and guaranteeing juvenile criminal law, without losing sight of the need to realize fundamental rights of the adolescent as a subject of rights.

Initially, the present article analyzes the construction of the concept of “environmental citizenship” as an inseparable branch of the Environmental State of Law, and also as an indispensable tool for the effectiveness of the fundamental right to the ecologically balanced environment, as set in the caput of article 225 of the Federal Constitution of Brazil in 1988. Following that initial aim, and in order to establish a relation between theory and practice, this article also aims to evaluate the effective exercise of “environmental citizenship” by means of the supervision of environmental infractions, thus promoting the reading of both the Federal Constitution of Brazil in 1988 and Law n. 9605, from February 12, 1998. Inicialmente o presente artigo analisa a construção do conceito de ‘cidadania ambiental’ como vertente inseparável do Estado de Direito Ambiental e ferramenta indispensável à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no caput do artigo 225, da Constituição Federal de 1988. Em seguida, visando estabelecer uma relação entre teoria e prática, propõe-se a examinar o exercício efetivo da ‘cidadania ambiental’ por meio da fiscalização das infrações ambientais, promovendo uma leitura conjunta entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

The work realized by the independent auditor is relevant for the accounting information users, since it represents an opinion concerning the accounting demonstrations having been elaborated according to the norms or not and if they are reliable. Therefore, quality and reliability are essential to their work, being that, to achieve those characteristics, the independent auditor needs to follow rules and norms issued by regulatory bodies as well. Mistakes and frauds in accounting demonstrations audited may be originated from infractions committed by the independent auditor, creating mistrust and causing their job to lose relevance. Consequently, the purpose of this paper was identifying the main infractions committed by independent auditors, individuals or companies, which incur on administrative sanctioning process judged by the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM). Therefore, the administrative sanctioning processes judged by CVM from 01/01/2007 to 08/31/2013 were searched, since the defendants were independent auditors, individuals or companies. Each one of the 19 processes found was examined concerning the accusations and the instructions and deliberations of CVM infringed. Besides that, through the interpretation of the processes, the Brazilian professional and technic norms for independent auditor were identified. It was concluded that the violation of higher occurrence refers to the emission of inappropriate report, followed by lack of or inappropriate execution of planning and audit procedures and of the problems with independent auditor register., O trabalho realizado pelo auditor independente é relevante para os usuários das informações contábeis, tendo em vista que ele apresenta uma opinião quanto às demonstrações contábeis terem sido elaboradas conforme as normas, ou não, e se são fidedignas. Dessa forma, qualidade e confiabilidade são indispensáveis em seu trabalho, sendo que, para atingir essas características, o auditor independente também precisa seguir regras e normas emitidas pelos órgãos reguladores. Erros e fraudes, presentes em demonstrações contábeis auditadas, podem ocorrer por negligência ou imperícia na execução da auditoria independente, resultando em desconfiança e fazendo com que a relevância de seu trabalho seja reduzida. Assim, este estudo teve por objetivo identificar as principais infrações cometidas por auditores independentes, pessoas físicas ou jurídicas, as quais acarretam em processos administrativos sancionadores, julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para isso, buscaram-se os processos administrativos sancionadores julgados pela CVM entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de agosto de 2013. Foi examinado cada um dos 19 processos encontrados, levando-se em conta as acusações, as instruções e as deliberações da CVM infringidas. Além disso, através da interpretação dos processos, identificaram-se as normas brasileiras profissionais e técnicas do auditor independente. Conclui-se que a infração de maior ocorrência refere-se à emissão de relatório inadequado, seguida da ausência ou execução inadequada do planejamento e dos procedimentos de auditoria, além dos problemas com o registro de auditor independente.

O trabalho realizado pelo auditor independente é relevante para os usuários das informações contábeis, tendo em vista que ele apresenta uma opinião quanto às demonstrações contábeis terem sido elaboradas conforme as normas, ou não, e se são fidedignas. Dessa forma, qualidade e confiabilidade são indispensáveis em seu trabalho, sendo que, para atingir essas características, o auditor independente também precisa seguir regras e normas emitidas pelos órgãos reguladores. Erros e fraudes, presentes em demonstrações contábeis auditadas, podem ocorrer por negligência ou imperícia na execução da auditoria independente, resultando em desconfiança e fazendo com que a relevância de seu trabalho seja reduzida. Assim, este estudo teve por objetivo identificar as principais infrações cometidas por auditores independentes, pessoas físicas ou jurídicas, as quais acarretam em processos administrativos sancionadores, julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para isso, buscaram-se os processos administrativos sancionadores julgados pela CVM entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de agosto de 2013. Foi examinado cada um dos 19 processos encontrados, levando-se em conta as acusações, as instruções e as deliberações da CVM infringidas. Além disso, através da interpretação dos processos, identificaram-se as normas brasileiras profissionais e técnicas do auditor independente. Conclui-se que a infração de maior ocorrência referese à emissão de relatório inadequado, seguida da ausência ou execução inadequada do planejamento e dos procedimentos de auditoria, além dos problemas com o registro de auditor independente. The work realized by the independent auditor is relevant for the accounting information users, since it represents an opinion concerning the accounting demonstrations having been elaborated according to the norms or not and if they are reliable. Therefore, quality and reliability are essential to their work, being that, to achieve those characteristics, the independent auditor needs to follow rules and norms issued by regulatory bodies as well. Mistakes and frauds in accounting demonstrations audited may be originated from infractions committed by the independent auditor, creating mistrust and causing their job to lose relevance. Consequently, the purpose of this paper was identifying the main infractions committed by independent auditors, individuals or companies, which incur on administrative sanctioning process judged by the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM). Therefore, the administrative sanctioning processes judged by CVM from 01/01/2007 to 08/31/2013 were searched, since the defendants were independent auditors, individuals or companies. Each one of the 19 processes found was examined concerning the accusations and the instructions and deliberations of CVM infringed. Besides that, through the interpretation of the processes, the Brazilian professional and technic norms for independent auditor were identified. It was concluded that the violation of higher occurrence refers to the emission of inappropriate report, followed by lack of or inappropriate execution of planning and audit procedures and of the problems with independent auditor register.

O artigo realiza uma revisão bibliográfica e uma análise crítica sobre a relação historicamente construída entre juventudes e violências. O texto também convida a uma reflexão, realizada a partir do referencial teórico materialista histórico e dialético na Psicologia, sobre questões éticas e políticas implicadas na relação de jovens autores de atos infracionais com as violências vividas e praticadas por eles. Destacamos o caráter contraditório destes atos infracionais, que parecem buscar uma visibilidade e inscrição (inclusão) na cidade, porém instauram, por meio desta busca, novamente o estigma (exclusão) de "desviante", os colocando ainda mais perto de seu próprio desaparecimento e extermínio The article does a bibliographic review and a critical analysis on the relation historically built between youth and violence. The text also invites to a reflection, made from the theoretical reference historical materialist and dialectical psychology, about ethical and political questions involved in the relation of young authors of infractions with the violence lives practiced by them. The contradictory nature of these infractions is evidenced, because they appear seek visibility and membership (enrollment) in the city, however it presents with this search, once again the stigma (exclusion) of dissidents, putting them even closer to his own disappearance and extermination

The identification and determination of administrative infractions and the concrete application of administrative penalties by the public entity to the contracted party is one of the clauses exorbitant from the administrative contract. These clauses derive from the position of supremacy of the administration before the individual contracted and are a reflection of the principle of public interest over the private, which provides the administration with several prerogatives, material and procedural law. When the contractor practices an administrative infraction, it is up to the Public Administration establish the lack by means of a specific procedure, applying the appropriate and appropriate to the specific case. This sanction shall be that provided for in the contract and in law 8.666 / 93, in its arts. 66 to 68 and 86 to 88. The application of administrative sanctions has the purpose of special prevention, general prevention and repression. The purpose of special prevention (educational and pedagogical) aims at showing the offender the commission of the wrongful act in order that he may not new offenses. The general pedagogical character is to demonstrate to all that the Public Power is diligent in the rapid application of sanctions and does not compromise when it is a violation of public interests. The repressive character is to prevent the State and the loss of the obligations assumed. A identificação e a apuração de infrações administrativas e a aplicação concreta das sanções administrativas pelo ente público ao contratado faltosos é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. Essas cláusulas decorrem da posição de supremacia da administração perante o particular contratado e são reflexo do princí­pio da supremacia do interesse público sobre o privado, que fornece í administração diversas prerrogativas, de direito material e processual. Quando o contratado pratica uma infração administrativa, compete í Administração Pública apurar a falta mediante procedimento especí­fico, aplicando a sanção cabí­vel e mais adequada e idônea ao caso concreto. Esta sanção será a prevista no edital, no contrato e na lei 8.666/93, nos seus arts. 66 a 68 e 86 a 88. A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão. A finalidade de prevenção especial (caráter educativo e pedagógico) visa mostrar ao faltoso o cometimento do ato ilí­cito com a finalidade de que ele não cometa novas infrações. O caráter pedagógico geral visa demonstrar a todos os interessados da coletividade que o Poder Público é diligente na aplicação rápida das sanções e não transige quando se trata de violação de interesses públicos. O caráter repressivo visa impedir que o Estado e a sociedade sofram prejuí­zos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

O presente artigo discute o modo como os adolescentes significam suas práticas de vida e se subjetivam a partir dos contextos da família, da justiça e da medida sócio-educativa de internação, em decorrência de ato infracional cometido. Intenta, assim, questionar a forma como a sociedade e as instituições envolvidas têm tratado a questão. Para tanto, foram realizadas entrevistas com adolescentes considerados autores de atos infracionais que cumpriam a medida de internação na cidade de Porto Alegre, e foi feita a leitura e analisados os conteúdos dos respectivos processos judiciais de execução. This paper discusses the way adolescents internalize their life practices and how they recognize and build an image of themselves from the context of their family, the judicial system and the social-educative law enforcement measures of imprisonment that result from infractions perpetrated by them. This study intends to question the way the society and the judicial institutions have been treating this issue. Interviews were conducted with adolescents considered as transgressors, deprived of individual liberty in the city of Porto Alegre/RS. The judicial processes about these adolescents have been read by the author and their content was analyzed and discussed.