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Resumo O uso inadequado dos recursos hídricos em algumas regiões do planeta, somado ao efeito trazido pelas mudanças climáticas, tem ocasionado períodos de seca e, consequentemente, a indisponibilidade hídrica levando à escassez. Considerando que a água é necessária para sobrevivência humana na Terra, os Estados devem garantir o acesso à água de qualidade para sua população. No entanto, essa garantia nem sempre é possível quando se percebe a má gestão dos recursos hídricos em alguns países. Essa é a questão discutida neste trabalho, que adota a abordagem dedutiva e a técnica bibliográfica e documental. Abstract The inadequate use of the water resources in some regions of the planet added to the effect brought by the climatic changes has caused periods of drought and consequently the water unavailability leading to the scarcity. Considering that water is necessary for human survival on Earth, States must guarantee access to quality water for their population. However, this guarantee is not always possible when the poor management of water resources is perceived in some countries. This is the issue faced by this work that adopts the deductive approach and the bibliographical and documentary technique.

Submitted by MARIA DEL PILAR ROMERO BARREIRO null (mariapromerobarreiro@gmail.com) on 2017-08-01T16:22:26Z No. of bitstreams: 1 DIREITO HUMANO AGUA_BRA_COL_MPRB_V25072017_FICHACAT.pdf: 2006461 bytes, checksum: 41716e7d2569515b6a3d7f22a1c9652f (MD5) Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-08-03T16:54:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 romerobarreiro_mdp_me_soro.pdf: 2006461 bytes, checksum: 41716e7d2569515b6a3d7f22a1c9652f (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-03T16:54:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 romerobarreiro_mdp_me_soro.pdf: 2006461 bytes, checksum: 41716e7d2569515b6a3d7f22a1c9652f (MD5) Previous issue date: 2017-07-14 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) A água é essencial para a vida, por essa razão a proteção tanto do recurso quanto do acesso ao mesmo tem sido incluída em vários dos cenários internacionais de meio ambiente, saúde, segurança alimentar e Direitos Humanos; conseguindo assim que a Organização das Nações Unidas [ONU], no ano 2010, reconhecesse o acesso à água potável como um Direito Humano. Essa inclusão significa que o Direito Humano à água agora é um bem jurídico de proteção supranacional, o qual reafirma a responsabilidade de cada país de garanti-lo a sua população. Para consolidar sua positivação e realizar esse Direito os governos estabelecem diferentes normas, ações, medidas e planos que tratam também fatos indispensáveis desse direito como a disponibilidade, o acesso e a qualidade dentro da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos [GIRH] a fim de fortalecer sua segurança hídrica. No entanto, a garantia do acesso à água potável para toda a população enfrenta inúmeros desafios, e a América Latina não é a exceção. Brasil e Colômbia, os dois países com a maior oferta hídrica na região, não têm conseguido garantir o acesso ao recurso para toda sua população. Assim, o objetivo deste documento é compreender e estudar o Direito Humano à água e sua positivação nos casos do Brasil e da Colômbia. A metodologia consistiu, numa primeira fase, na indagação e estudo do Direito Humano à água e seu desenvolvimento no Direito Internacional. Em uma segunda fase se realizou uma análise comparativa usando uma matriz e aplicando o modelo dedutivo, o qual permitiu determinar as convergências e divergências entre os dois contextos para cada tópico escolhido, em cada marco legal. Nesse viés foram avaliadas: a Constituição Política do Brasil de 1988, a Constituição Política da Colômbia de 1991, uma jurisprudência de cada país onde tenha existido algum pronunciamento sobre o direito ao acesso à água, as Políticas Nacionais de Recursos Hídricos dos dois países e os tratados internacionais de meio ambiente e de Direitos Humanos, os quais tratam esse Direito de maneira explícita e implícita. A análise realizada na matriz comparativa permitiu compreender e estudar como varia a positivação do Direito à água nos dois ordenamentos jurídicos, identificando se tem sido inserido de maneira explícita ou não nessas normas; igualmente evidenciou-se que a terminologia e intenções legislativas com relação ao acesso à água em cada país partilham algumas características, mas são diferentes. Finalmente, na primeira aproximação à efetivação desse Direito Humano no Brasil e na Colômbia, observou-se que apesar da tutela direta e indireta que tem no nível nacional e internacional e aos esforços políticos e institucionais de ambos países, ainda existem milhares de pessoas sem abastecimento de água por parte do Estado. Water is essential for life. Therefore, the protection of the resource and access has been included in several international scenarios of environment, health, food security and Human Rights, getting in 2010 that access to drinking water were recognized as a Human Right by The United Nations [ONU]. This inclusion means that the Human right to water is now a legal right with supranational protection, which reaffirms the responsibility of each country to guarantee it to its population. In order to achieve this right, governments establish different norms, actions, measures and plans that also deal with essential facts of this right such as availability, access and quality by Integrated Water Resources Management [IWRM], in order to strengthen their water security. However, access to drinking water for the entire population faces many challenges, and Latin America is no an exception. Brazil and Colombia, two countries with the largest water supply in the region have not guaranteed that access to the resource for their entire population. The objective of this paper is to understand and study the Human Right to water and its realization in the case of Brazil and Colombia. The methodology consisted first, in the investigation and study of the Human Right to water and its development in the International Law. In a second time was made a comparative analysis, which was performed using a matrix in a deductive model. It allowed to determine the convergences and divergences between the two contexts for each item chosen in each legal framework which were: the Political Constitution of Brazil 1988, the Political Constitution of Colombia 1991, a case-law of each country where there has been some pronouncement on the right to access to water, the National Policy of Water Resources of the two countries and the International Treaties on Environment and Human Rights to include that right explicitly and implicitly. The analysis made in the comparative matrix made it possible to understand and study how the positivization of the Right to Water varies in the two legal systems, identifying t is explicitly or not in these norms; it was also shown that the terminology and legislative intentions regarding access to water in each country share some characteristics, but they are different. Finally, in a first approach to the realization of this Human Right in each country, it was observed that despite the direct and indirect tutelage that it has at National and International Law and the political and institutional efforts of both countries, there are still thousands of people without water supply by the State. El agua es esencial para la vida, por lo tanto, la protección tanto del recurso como del acceso al mismo se ha incluido en varios escenarios internacionales de medio ambiente, de salud, de seguridad alimentaria y de Derechos Humanos, consiguiendo que la Organización de Naciones Unidas [ONU] en el año 2010 reconociera el acceso al agua potable como un Derecho Humano. Esta inclusión significa que el derecho humano al agua es ahora un bien jurídico de protección supranacional, lo que reafirma la responsabilidad de cada país para garantizarlo a su población. Para positivar y realizar este derecho, los gobiernos establecen diferentes normas, acciones, medidas y planes que también se ocupan de hechos esenciales de este derecho como la disponibilidad, el acceso y la calidad dentro de la Gestión Integrada de Recursos Hídricos [GIRH], con el fin de reforzar su seguridad hídrica. Sin embargo, la garantía del acceso al agua potable para toda la población enfrenta muchos desafíos, y América Latina no es una excepción. Brasil y Colombia los dos países con el mayor oferta hídrica en la región no han garantizado el acceso al recurso para toda su población. Así, el objetivo de este trabajo es comprender y estudiar el Derecho Humano al agua y su positivación en el caso de Brasil y Colombia. La metodología consistió en una primera fase, en la indagación y estudio del Derecho Humano al agua y su desarrollo en el Derecho Internacional. En una segunda fase, se realizó un análisis comparativo utilizando una matriz por medio del modelo deductivo, lo que permitió determinar las convergencias y divergencias entre los dos contextos para cada ítem escogido en cada marco legal. En ese sentido se evaluaron: la Constitución Política de Brasil de 1988, la Constitución Política de Colombia de 1991, una jurisprudencia de cada país donde haya existido pronunciamiento sobre el derecho al acceso al agua, las Políticas Nacionales de Recursos Hídricos de los dos países y los tratados internacionales sobre medio ambiente y Derechos Humanos para incluyen ese derecho de forma explícita e implícita. El análisis realizado en la matriz comparativa permitió comprender y estudiar cómo varía la positivación del Derecho al Agua en los dos ordenamientos jurídicos, identificando si éste es abordado de manera explícita o no en estas normas; igualmente se evidenció que la terminología e intenciones legislativas con relación al acceso al agua en cada país comparten algunas características, pero son diferentes. Finalmente, en un primer acercamiento a la realización de ese Derecho Humano en cada país, se observó que pese a la tutela directa e indirecta que éste tiene a nivel nacional e internacional y a los esfuerzos políticos e institucionales de ambos países, existen todavía miles de personas sin abastecimiento de agua por parte del Estado. CNPq: 190775/2014-9

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) This research proposes, based on the recognition of the right to water as a human right, inseparable from the right to life and other human rights, by the General Assembly of the United Nations, to investigate the possibility of its effectiveness and presence in countries that are part of the Union of South American Nations (UNASUR). Therefore, based on the understanding of the debates that involves the access to water as a human right, including its relationship with the environment, a comparison of the legislative reality of water in UNASUR was made. Thus, it was firstly elaborated a reconstitution of the emergence of UNASUR in relation to its location, composition, objectives and internal functioning analyzing the Union official documents, its councils and also defending that the Union represents the own maturity of South America in the construction of a multipolar world. This primarily part also approach the environmental issue, contemplating how UNASUR and its members understand the environment. In the second part, it is made a historical description about the incorporation of the access to water as a human right. Thirdly, it is presented an analysis of the legislation of UNASUR member countries related to the human right to water, seeking to demonstrate whether such countries explicitly recognize in their legal systems this fundamental human right. Based upon these previous stages, it is discussed the current status of the human right to water recognition in UNASUR, the possible solutions to the obstacles that obstruct the realization and effectuation of this right, developing considerations in the use of new methodologies for the application of the human right to water. Is was verified that UNASUR recognizes the importance of the environment in its Constitutive Treaty, but it still lacks the presence of an internal body that is responsible for this cause. Is was found that although the human right to water is a basic right and that all States have an obligation to guarantee this right for their populations, many of the UNASUR member do not do so, within the exception of Bolivia, Ecuador and Uruguay, which explicitly recognize the human right to water in their respective Constitutions. In other Member States it is possible to indirectly measure this right in their constitutional norms, using the relation of this human right with other rights. It is concluded that it is fundamental that the UNASUR member states explicitly recognize the human right to water, not only for reasons based on the economic development of the region, but also for the guarantee of access to water for the population against a possible palpable scenario of scarcity of this resource. Propôs-se nesta pesquisa, a partir do reconhecimento do direito à água como direito humano, indissociável do direito à vida e dos demais direitos humanos, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, investigar a sua efetividade e presença nos países que fazem parte da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL). Para tanto, com base na compreensão de debates que envolvem a temática do acesso a água como um direito humano, incluindo sua relação com o meio ambiente, fez-se um cotejo da realidade legislativa da água na UNASUL. Diante disto elaborou-se, em um primeiro momento, uma reconstituição do surgimento da UNASUL em relação a sua localização, composição, objetivos e funcionamento interno a partir da análise de documentos oficiais da união e de seus conselhos, defendendo também que a união representa a própria maturidade da América do Sul na construção de um mundo multipolar. Nessa primeira etapa também se aborda a questão ambiental, contemplando como que a UNASUL e seus membros compreendem o meio ambiente. Em segundo momento realizou-se um apanhado histórico da incorporação do acesso a água potável como um direito humano. Em terceiro realizou-se uma análise da legislação dos países membros da UNASUL em relação ao direito humano à água, indagando se tais países reconhecem explicitamente em seus ordenamentos jurídicos esse direito fundamental do ser humano. A partir das etapas anteriores, discute-se o status atual do reconhecimento do direito humano à água na UNASUL, as possíveis soluções para os entraves que dificultam a efetivação desse direito e o seu alcance, desenvolvendo considerações na utilização de novas metodologias para a aplicação do direito humano à água. Verificou-se que a UNASUL reconhece a importância do meio ambiente em seu Tratado Constitutivo, mas ainda peca pela falta da existência de um órgão interno que seja responsável por essa causa. Constatou-se que apesar do direito humano à água ser um direito básico e de todos os Estados terem a obrigação de assegurar esse direito para suas populações, muitos dos países membros da UNASUL não o fazem, salvo Bolívia, Equador e Uruguai que reconhecem explicitamente o direito humano à água em suas respectivas Constituições. Nos demais Estados membros é possível aferir indiretamente esse direito nas normas constitucionais, utilizando-se da relação deste direito humano com outros direitos. Conclui-se que é fundamental que os Estados membros da UNASUL reconheçam explicitamente o direito humano à água, não somente por motivos baseados no desenvolvimento econômico da região, mas também para a própria garantia do acesso à água para a população frente a um possível cenário palpável de escassez deste recurso. FAPESP: 2016/05898-3 FAPESP: 2015/16633-8