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O presente trabalho tem por objeto a análise dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente, apontando suas diferenças. O primeiro ponto destacado se refere à Teoria Geral do Crime, fazendo a distinção entre um e outro. Em um segundo momento abordamos especificamente o dolo, descrevendo sua definição, as teorias existentes e demais elementos relevantes para a sua compreensão. Por terceiro, será analisado o instituto da culpa, nos mesmos moldes do dolo. Estudando suas principais características, modalidades e espécies. Como quarto e último capítulo comentaremos acerca da aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos homicídios em decorrência de acidentes de trânsito.

Considering the controversies related to the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) liability regime, this paper aims to examine the kind of liability which would be more efficient as the one capable to maximize social welfare, pursuant to Law and Economics Theory. After a brief study over the liability regimes, a doctrinal discussion concerning this paper theme is presented followed by its economic analysis. We conclude that LGPD authorizes the construction of two distinct regimes: strict, to consumer relations and negligence rule with the defense of contributory negligence, to other cases. We verify that more precaution is not always socially desirable and that the outcome shall be efficient provided that the potential offender assumes the burden of evidence costs. Thereby, the liability regime may be the strict one or the negligence rule with the defense of contributory negligence. Specifically, in consumer relations the strict liability seems to be more efficient.

Submitted by Giuseppe Cammilleri Falco (giuseppecfalco@gmail.com) on 2022-02-16T01:41:10Z No. of bitstreams: 1 2022.01.06 - Dissertação - Giuseppe Cammilleri Falco - FINAL.pdf: 1674955 bytes, checksum: dcc71979f3db83577bb720b444df830c (MD5) Rejected by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br), reason: Estou devolvendo sua dissertação para você refazer campos errados e acrescentar campos faltantes de acordo com as instruções do sistema. Preencha corretamente todos os campos de acordo com as instruções do sistema, pois caso o trabalho seja rejeitado pelo Repositório Institucional, o aluno obrigatoriamente deverá depositar o trabalho e preencher novamente todos os campos, pois os mesmos não ficam salvos. Orientações voce encontra no site da biblioteca https://www.franca.unesp.br/#!/sobre2108/biblioteca/repositorio-institucional/ Voce precisa acrescentar os resumos e as palavras-chave (individualmente em português e a língua estrangeira ) que constam em seu trabalho. Preencha corretamente todos os campos de acordo com as instruções do sistema, pois caso o trabalho seja rejeitado pelo Repositório Institucional, o aluno obrigatoriamente deverá depositar o trabalho e preencher novamente todos os campos, pois os mesmos não ficam salvos. Para cada língua e termo deve ser feita uma nova inclusão. Aproveito para informar que a cópia, o arquivo em PDF do repositorio bem como a cópia em capa dura que voce irá entregar na seção da pós-graduação para a biblioteca deverão ser idênticas. ( caso voce já tenha entregue na seção-pós graduação, deverá troca-la e avisar a seção/coordenador para autorização e substituição da mesma ) Aguardo nova submissão, att Jacqueline - Repositorio Institucional Bibliotecaria - Unesp - Franca on 2022-02-16T11:35:05Z (GMT) Submitted by Giuseppe Cammilleri Falco (giuseppecfalco@gmail.com) on 2022-03-14T00:10:52Z No. of bitstreams: 1 2022.01.06 - Dissertação - Giuseppe Cammilleri Falco - FINAL.pdf: 1674955 bytes, checksum: dcc71979f3db83577bb720b444df830c (MD5) Rejected by Andreia Beatriz Pereira (andreia.beatriz@unesp.br), reason: Solicitamos que realize correções na submissão seguindo as orientações abaixo: O campo Palavras-chaves deve ser preenchido com as palavras utilizadas no trabalho, indicadas após o resumo. Deve-se incluir em português e inglês ou espanhol. Para cada termo deve ser feita uma nova inclusão. Utilizar sempre a primeira letra em maiúsculo. No item Pós-graduação, escolher o programa que foi cursado na FCHS. Não esquecer de informar a área de concentração e a linha de pesquisa. No texto do trabalho, o nome do autor está escrito com três P's (Giusepppe) na capa e na folha de rosto. No texto do trabalho, o segundo nome do autor está escrito com três M´s (CAMMMILLERI) na folha de aprovação. Agradecemos a compreensão on 2022-03-16T11:49:59Z (GMT) Submitted by Giuseppe Cammilleri Falco (giuseppecfalco@gmail.com) on 2022-03-18T18:21:34Z No. of bitstreams: 1 2022.01.06 - Dissertação - Giuseppe Cammilleri Falco - FINAL (2).pdf: 1749730 bytes, checksum: 2ad9eacd448a2c043fe5e6cf3cc361ce (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2022-03-22T17:54:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Falco_GC_me_fran.pdf: 1749730 bytes, checksum: 2ad9eacd448a2c043fe5e6cf3cc361ce (MD5) Made available in DSpace on 2022-03-22T17:54:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Falco_GC_me_fran.pdf: 1749730 bytes, checksum: 2ad9eacd448a2c043fe5e6cf3cc361ce (MD5) Previous issue date: 2022-02-11 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) A presente investiga tem por objetivo central a reflexão acerca da influência dos elementos pessoais nos crimes de infração de dever, com destaque as propostas de remodelação de dolo e culpa por meio de metodologia atributiva-normativa. A investigação é fruto do encontro de duas tendências das Ciências Jurídico Criminais, em primeiro lugar, de normatização das instituições do Direito Penal, que na investigação refere-se aos elementos pessoais do delito, e o segundo, envolvendo questões criminológicas e político-criminais, a preocupação na tutela e proteção de direitos difusos e coletivos, em especial, os envolvendo o ambiente econômico, o que motiva a abordagem do delito de corrupção. Frente às tendências no sentido da sua normatização e os reflexos decorrentes na compreensão a respeito dos crimes de infração de dever, objetivou-se responder em que medida deve o Direito Penal ser estruturado a partir de critérios subjetivos-descritivos, como os que sempre orientaram a análise a respeito particularmente do dolo. A pesquisa tem como referencial teórico as tendências penais funcionalistas (racional teleológica e sistémica). Nesse sentido, a hipótese de trabalho é que, ainda que sob a ótica normativa, há a necessidade de distinção dos elementos volitivos e cognitivos nos crimes de infração de dever. A investigação propõe que os elementos pessoais do delito, tradicionalmente abordados por uma metodologia psicológico-descritiva, passem a ser objeto de uma metodologia atributiva-normativa. Além disso, propõe-se uma alteração terminológica para tratar de dolo e culpa, que na presente investigação são chamados de “elementos pessoais”. Diante desta metodologia passa-se a analisar cada componente da formação de dolo e culpa, desde a consciência, a vontade, indiferença e fatores de evitação. Estabelecido o conteúdo normativo de dolo e culpa, projeta-se a análise ao âmbito da imputação dos crimes de infração de dever para que se possa melhor compreender como se dá a atribuição de tais elementos às condutas. Neste trecho, aborda-se a metodologia de imputação do delito por meio de infrações de deveres para chegar à abordagem dos elementos pessoais, bem como sua atribuição, nos crimes de corrupção. The present investigation is about de the influence of personal elements at duty infration, with focus in a proposal of a remodle of deceit and guilty by an a atributive-normative metodology. The investigation is product of the encouter of two moviments in the criminal Science, the firt abou the standarization of the institucions of criminal law, the second envolve criminological worries about de social and coletive rights, in particular, thoose envolves economy and consumption, wich leads the investigation to approach corruption. The goal is to answer what the exactly mensure that criminal law supports be estrutured in subjetive elements. The teorical reference is the funcionalists trends in criminal science. The hypostesis is that, even if the criminal law tends to a standarization, it relevant to distinguish willing and conscience in the crimes that envolves infraction of duty. The search proposes a chance for a atributive-normative metodology in prejudice of the tradicional psicological-descritive metedology. Therefore the investigation analises each component of deceit and guilty since conscience until willing, indiference and fator of evitation. Estabilish the standards the search leads to understand theese personal elements in the scopo of imputation of crimes. At the end, the investigation show how theese elements should be operate in the imputation of crimes, in particular, corruption crimes 001

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito O crime de Infanticídio vem previsto no artigo 136º do Código Penal Português e segundo este “a mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência perturbadora é punida com pena de prisão de um a cinco anos.” A prática deste ilícito levanta diversos problemas e questões. Falamos de problemas não só do foro criminal, mas também de situações que extravasam o campo jurídico, sendo possível envolver aqui conhecimentos do mundo da psicologia e da medicina. Assim, e numa perspetiva de tentar compreender o comportamento e conduta do agressor, é necessário relacionarem-se os diferentes elementos do ilícito, isto é, desde a vontade que impele o agressor a cometer o ato até à forma como o próprio agressor é influenciado ou perturbado para tal, pois só deste modo será possível determinar o que o leva a perpetrar o crime. É de realçar ainda que a natureza privilegiada do crime de Infanticídio advém dessa mesma “influência pós-parto”, o que poderá traduzir-se numa diminuição da culpa do agressor. Porém, é importante haver provas factuais que façam a conexão entre essas perturbações e o momento do próprio parto. Só assim será possível enquadrar o ato em causa no campo do Infanticídio.O crime de Infanticídio vem previsto no artigo 136º do Código Penal Português e segundo este “a mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência perturbadora é punida com pena de prisão de um a cinco anos.” A prática deste ilícito levanta diversos problemas e questões. Falamos de problemas não só do foro criminal, mas também de situações que extravasam o campo jurídico, sendo possível envolver aqui conhecimentos do mundo da psicologia e da medicina. Assim, e numa perspetiva de tentar compreender o comportamento e conduta do agressor, é necessário relacionarem-se os diferentes elementos do ilícito, isto é, desde a vontade que impele o agressor a cometer o ato até à forma como o próprio agressor é influenciado ou perturbado para tal, pois só deste modo será possível determinar o que o leva a perpetrar o crime. É de realçar ainda que a natureza privilegiada do crime de Infanticídio advém dessa mesma “influência pós-parto”, o que poderá traduzir-se numa diminuição da culpa do agressor. Porém, é importante haver provas factuais que façam a conexão entre essas perturbações e o momento do próprio parto. Só assim será possível enquadrar o ato em causa no campo do Infanticídio. The crime of Infanticide comes under Article 136 of the Portuguese Penal Code and according to this “a mother who kills her child during or shortly after delivery and is still under its disturbing influence is punished with a prison sentence of one to five years.” The practice of this offense raises several problems and questions. We speak of problems not only in the criminal field but also in situations that go beyond the legal field, being possible to involve here knowledge of the world of psychology and medicine. Therefore, in a perspective of trying to understand the behavior and conduct of the aggressor, it is necessary to relate the different elements of the offense, that is, from the will that impels the aggressor to commit the act to the way in which the aggressor is influenced or disturbed to do so because only then will it be possible to determine what leads him to perpetrate the crime. It should also be noted that the privileged nature of the crime of Infanticide stems from the same “postpartum influence”, which may translate into a decrease in the aggressor's guilt. However, it is important to have factual evidence that makes the connection between these disorders and the moment of delivery. Only then will it be possible to frame the act in question in the field of Infanticide.The crime of Infanticide comes under Article 136 of the Portuguese Penal Code and according to this “a mother who kills her child during or shortly after delivery and is still under its disturbing influence is punished with a prison sentence of one to five years.” The practice of this offense raises several problems and questions. We speak of problems not only in the criminal field but also in situations that go beyond the legal field, being possible to involve here knowledge of the world of psychology and medicine. Therefore, in a perspective of trying to understand the behavior and conduct of the aggressor, it is necessary to relate the different elements of the offense, that is, from the will that impels the aggressor to commit the act to the way in which the aggressor is influenced or disturbed to do so because only then will it be possible to determine what leads him to perpetrate the crime. It should also be noted that the privileged nature of the crime of Infanticide stems from the same “postpartum influence”, which may translate into a decrease in the aggressor's guilt. However, it is important to have factual evidence that makes the connection between these disorders and the moment of delivery. Only then will it be possible to frame the act in question in the field of Infanticide.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-10-20T17:48:01Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149100_tese.pdf: 1331701 bytes, checksum: 872f7955d4fde60c1a4935dee5e33833 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-20T17:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149100_tese.pdf: 1331701 bytes, checksum: 872f7955d4fde60c1a4935dee5e33833 (MD5) Previous issue date: 2021-03-29

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-09-23T14:27:55Z No. of bitstreams: 1 ulfd0148978_tese.pdf: 21334188 bytes, checksum: 2517bf1c4e659d1b21bc046694dd5ed7 (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-23T14:28:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0148978_tese.pdf: 21334188 bytes, checksum: 2517bf1c4e659d1b21bc046694dd5ed7 (MD5) Previous issue date: 2021-03-15

Os negócios envolvendo fusões e aquisições de empresas brasileiras sofreram uma constante expansão nos últimos anos, estando esse mercado inserido em um contexto cada vez mais globalizado. Nesse cenário, como forma de se adequar à prática global do mercado em que se insere, vem se tornando praxe no Brasil a utilização de cláusulas, estruturas e conceitos estrangeiros, sobretudo, oriundos de mercados que se submetem ao Common Law, como é o caso do norte americano, que serve como inspiração aos negócios realizados localmente. Acontece que a utilização desses conceitos estrangeiros na prática contratual nacional nem sempre pode estar alinhada com a legislação local, ou seus efeitos podem ser alterados em razão dessa. Por esse motivo, é necessário que o operador do Direito possa entender a adequação do uso dessas estruturas no Brasil e os limites estabelecidos pela legislação vigente aos efeitos desses conceitos e cláusulas ainda pouco testadas pelos tribunais nacionais. Neste contexto, a presente pesquisa visará estudar especificamente as “exclusive remedy clauses”, por meio das quais as partes contraentes de um negócio de compra e venda de participações societárias estabelecem que uma indenização, usualmente limitada a um certo valor, será o único remédio disponível para reparar os prejuízos decorrentes de inadimplementos contratuais. O uso dessas cláusulas pode trazer maior segurança e previsibilidade ao negócio realizado, todavia, o seu estudo se faz necessário para verificar se sua utilização está amparada pela legislação pátria e dentro de quais limites. Nesse sentido, estudar-se-á o uso de cláusulas limitativas de responsabilidade, como é o caso da cláusula em questão, e quais são seus limites de aplicação frente ao direito brasileiro. Para isso, a pesquisa se estruturou na análise da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira, fazendo ainda um comparativo com o caso Abry Partners V, L.P vs. F&W Acquisition LLC, em que o assunto foi discutido pela Corte de Chancelaria de Delaware. Como resultado, foi possível constatar que o uso dessas cláusulas encontra amparo no ordenamento nacional, estando, todavia, limitada em razão de preceitos de ordem pública e da necessidade de se observar a boa-fé na prática contratual. Businesses involving mergers and acquisitions of Brazilian companies have undergone a constant expansion in recent years, with this market inserted in an increasingly globalized context. In this scenario, as a way of adapting to the global practice of the market in which it is inserted, the use of foreign clauses, structures and concepts, especially from markets subject to Common Law, has become the norm in Brazil, as is the North American case, which serves as inspiration for business done locally. It turns out that the use of these foreign concepts in national contractual practice cannot always be aligned with local legislation, or their effects may be altered as a result. For this reason, it is necessary for the Law operator to be able to understand the adequacy of the use of these structures in Brazil, and the limits established by the current legislation to the effects of these concepts and clauses that are still little tested by national courts. In this context, the present research will aim to study specifically the “exclusive remedy clauses”, through which the contracting parties of a mergers and acquisitions contract establish that an indemnity, usually limited to a certain amount, will be the only remedy available for repair the losses resulting from contractual defaults. The use of these clauses can bring greater security and predictability to the business carried out, however, its study is necessary to verify if their use is supported by the national legislation, and within what limits. In this sense, the use of limiting liability clauses will be studied, as is the case with the clause in question, and what are their limits of application under Brazilian law. For this, the research was structured based on the analysis of Brazilian legislation, doctrine and case law, making a comparison with the case Abry Partners V, L.P vs. F&W Acquisition LLC, in which the matter was discussed by the Delaware Chancellery Court. As a result, it was possible to state that the use of these clauses finds support under national legislation, being, however, limited due to public order precepts and the need to observe good faith in contractual practice.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) surgiu como uma resposta a antigos problemas da gestão pública brasileira, sobretudo a corrupção, tornando-se um dos principais instrumentos para o controle da Administração Pública. Nesse sentido, ela pode ser considerada uma expressão de Rule of Law, uma vez que ninguém, tampouco os governantes, estaria acima da lei. A despeito de sua eficiência na punição dos atos de improbidade, nem por isso ela esteve imune a críticas, principalmente quanto à imprecisão conceitual de seus dispositivos, de seus tipos abertos – baseada em princípios (art. 11, LIA) – e da ausência de parâmetros claros para a aplicação das sanções (art. 12, LIA). Assim, deixa-se ao julgador ampla discricionariedade no momento de decidir, fato que traduziria insegurança jurídica. Diante desse contexto, esta pesquisa tem por objetivo saber como as decisões que aplicam a LIA estão sendo fundamentadas, especialmente quanto aos atos que violam os princípios da Administração Pública. O tema ganhou relevo com as alterações promovidas pela Lei 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), uma vez que foram adicionados artigos dirigidos à fundamentação das decisões, responsabilização de agentes públicos e aplicação de sanções. Para responder a esta pergunta o trabalho se propôs a fazer um diagnóstico das decisões de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entre o período de 26 de outubro de 2017 a 25 de outubro de 2018 (seis meses antes e seis meses depois das alterações na LINDB), tendo resultado em uma amostra de 353 acórdãos. Sobre esta amostra, a pesquisa elaborou três grandes grupos de variáveis: (i) avaliar o uso dos princípios nas decisões; (ii) diagnosticar como o elemento subjetivo da conduta tem sido fundamentado; (iii) verificar como as sanções têm sido aplicadas. Além desses aspectos, a pesquisa apresenta um diagnóstico geral sobre as decisões do TJSP e como a LINDB pode contribuir na aplicação da LIA. Portanto, trata-se de uma pesquisa que consiste na análise qualitativa dos elementos da decisão e que usa como método a Teorização Fundamentada nos Dados (TFD). The Administrative Misconduct Law (Lei de Improbidade Administrativa – LIA – Law 8.429/1992) was an answer to old problems of public administration in Brazil, like corruption. It is one of the core instruments to control public acts and because of that LIA is representative of the Rule of Law: nobody is above the Law, including who is in charge. Despite this fact and its effectiveness in punish misconduct acts, there are some critics about the lack of clarity and certainty of LIA, because its text brings some open principles (article 11) and few parameters to apply sanctions (article 12). In other words, judges may decide with his or her discretion and it could bring legal insecurity. Considering this context, the aim of the research is to show how judicial decisions based on LIA motivate violations of Public Administration Principles, like legality, morality, publicity, impersonality and others. This topic became more important because recently there were modifications in an important Brazilian Law called Brazilian Legal Norms Introductory Statute (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), that demand from judicial decisions a better motivation and bring some prescriptions about public employees' liability. This research analyses 353 decisions from São Paulo Court of Appeals (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP) in a year (October 26, 2017 from October 25, 2018, six months before an six months later LINDB). It constructs three variables to read the decisions: (i) evaluate how legal decision uses legal principles; (ii) investigate how deceit (bad faith) is being considered; (iii) verify how sanctions are being applied. Moreover, the research presents a general analysis about how LIA is being used by decisions of TJSP and how LINDB may improve LIA's application. Therefore, this research consists in an empirical research about qualitative characteristics from judicial decisions and its methodology is the Grounded Theory.

Outra Agência O acesso à informação é tido por vários autores como um direito essencial do investidor do mercado de valores mobiliários, sendo que sua efetivação garante uma gama de benefícios aos participantes de tal mercado. Em que pese a legislação brasileira prever um robusto regime de obrigações informacionais às companhias emissoras que negociam seus valores mobiliários publicamente, há na doutrina e na jurisprudência pouca produção acerca dos efeitos do descumprimento de tais obrigações. Essa dissertação visa justamente analisar, de maneira global, as consequências jurídicas cíveis do descumprimento de obrigações informacionais, doravante denominadas falhas informacionais. Inicialmente, são apresentadas as justificativas econômicas para a adoção de um regime de divulgação de informações obrigatório para as companhias abertas, bem como são expostas as funções que tal conjunto de normas desempenha no mercado de valores mobiliários. Também é feito um apanhado das leis federais e normas editadas pela CVM que impõem ao mercado obrigações informacionais. Foi abordada também a possibilidade de que negócios jurídicos envolvendo valores mobiliários negociados no mercado de capitais viessem a ser anulados nos casos de falhas informacionais em virtude da existência de erro ou dolo. Tratou-se, ademais, da responsabilidade civil decorrente dos danos causados ao mercado em virtude das falhas informacionais, seja aplicável à companhia, aos administradores ou aos acionistas controladores. Nesse sentido, foi feita uma análise da efetividade econômica e da possibilidade jurídica da responsabilização da companhia pelos danos causados aos investidores pela divulgação de informações falsas ou imprecisas. Por fim, foram abordados outros temas anexos à responsabilidade civil decorrente de falha informacional, como o seguro de D&O e os contratos de indenidade. O tema foi escolhido pela inegável relevância da informação para o bom funcionamento do mercado de valores mobiliários, e, por conseguinte, pelos efeitos nefastos que a falha informacional ocasiona a todo o mercado. O objetivo é expor, de forma sistemática, as obrigações informacionais aplicáveis às companhias abertas, bem como as consequências jurídicas cíveis oriundas do descumprimento de tais obrigações, com ênfase para eventual defeito de negócio jurídico e responsabilização civil por danos causados à participantes do mercado. Many authors consider access to information as an essential right of the capital market investors, and its effectiveness guarantees a range of benefits to the participants of this market. Although Brazilian Law establishes robust regulation regarding informational obligations applicable to public companies, the doctrine and the tribunals have not analyzed often the effects of breaching such obligations. This work aims precisely to analyze the civil legal consequences of the breach of informational obligations, hereinafter referred to as informational failures. Initially, the economic justifications for the adoption of a mandatory disclosure regime for public companies are presented, as well as the functions that such set of rules performs in the capital market. This paper also provides an overview of federal laws and regulations issued by CVM that impose informational obligations to the players of the market. This work also addresses the possibility that transactions involving securities traded in the capital market could be nullified in the hypothesis of informational failures on the grounds that the was no free consent, due to the existence of essential error or fraud. In addition, the civil liability arising out of damages caused as a result of informational failures was analyzed, whether applicable to the company, the directors or the controlling shareholders. In this sense, the liability of companies due to informational failures was examined considering legal and economics points of view. At last, other topics related to the liability arising from information failure such as D&O insurance and indemnity agreements were addressed. This subject was chosen due to the undeniable relevance of information for the proper functioning of the capital market, and, therefore, due to the harmful effects that the informational failure has on the whole market. The purpose here is to expose the informational obligations applicable to publicly traded companies, as well as the legal consequences of the informational failure, with emphasis on defect of consent and civil liability.

Submitted by Isabel Gomes (itg@lisboa.ucp.pt) on 2019-12-18T08:50:51Z No. of bitstreams: 1 Tese AMM.pdf: 518639 bytes, checksum: 6fd935483ea52a0244248eb97e96a6de (MD5) Approved for entry into archive by Isabel Gomes (itg@lisboa.ucp.pt) on 2019-12-18T08:51:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese AMM.pdf: 518639 bytes, checksum: 6fd935483ea52a0244248eb97e96a6de (MD5) Made available in DSpace on 2019-12-18T08:51:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese AMM.pdf: 518639 bytes, checksum: 6fd935483ea52a0244248eb97e96a6de (MD5) Previous issue date: 2019-12-12

Esta dissertação tem como objetivo descrever o Dolo nos Acidentes de Trabalho, mas para uma melhor compreensão deste, consideramos ser de máxima importância, saber primeiramente, como surgiu a necessidade da criação desta área do Direito do Trabalho. Posta esta explicação, iremos desenvolver o conceito de Acidente de Trabalho, as principais Leis aplicáveis ao tema e ainda aos fatores descaracterizadores do direito à reparação (Responsabilização Civil) por Acidentes de Trabalho, onde o tema principal da nossa dissertação, o Dolo, assenta.

Submitted by Paula Guerreiro (passarinho@reitoria.ulisboa.pt) on 2020-01-29T16:34:06Z No. of bitstreams: 1 ULSD733934_td_Wagner_Filho.pdf: 4389651 bytes, checksum: b989063fb88ceece1cf697303f36e34f (MD5) Made available in DSpace on 2020-03-10T17:13:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ULSD733934_td_Wagner_Filho.pdf: 4389651 bytes, checksum: b989063fb88ceece1cf697303f36e34f (MD5) Previous issue date: 2019-09

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-05-20T13:59:41Z No. of bitstreams: 1 ulfd138245_tese.pdf: 1236345 bytes, checksum: 9f8c837fa7c9f1e462f184919f8490db (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-20T13:59:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd138245_tese.pdf: 1236345 bytes, checksum: 9f8c837fa7c9f1e462f184919f8490db (MD5) Previous issue date: 2019-05-06

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-21T15:49:45Z No. of bitstreams: 1 ulfd137654_tese.pdf: 1348946 bytes, checksum: cb7c5119bae6ddf520fc2b0644d1822d (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-21T15:49:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd137654_tese.pdf: 1348946 bytes, checksum: cb7c5119bae6ddf520fc2b0644d1822d (MD5) Previous issue date: 2019-02-25

A Dissertação objetiva analisar a possibilidade de imputação dolosa do crime omissivoimpróprio em casos de cegueira deliberada do garante quanto à situação típica, no Direito Penalempresarial. Para isso, examina a willful blindness doctrine no contexto do common law eidentifica as situações de ignorância deliberada problemáticas no civil law, formulando umconceito de cegueira deliberada. Focando nos crimes omissivos impróprios, delimita essaespécie de crime no âmbito empresarial e analisa o conteúdo do dolo na omissão imprópria.Cotejando as figuras de ignorância e de erro, conclui pela sua dessemelhança e, examinando oerro de tipo no Direito brasileiro, conclui pelo afastamento da cegueira deliberada de talconceito. Adotando uma teoria normativa do dolo, conclui que, atendidos certos requisitos, épossível a imputação a esse título nos casos de garantes em cegueira deliberada quanto àsituação típica. The Dissertation aims to analyze the possibility of recognition of dolus in improperomissive crimes in cases of willful blindness regarding the relevant facts, in Corporate CriminalLaw. For that, it examines willful blindness doctrine in common law and it identifies theproblematic situations of deliberate ignorance in civil law, formulating a concept of willfulblindness. It focuses on improper omissive crimes, analyzing such kind of crime in the corporatefield and the content of dolus in it. Comparing ignorance and mistake, it concludes that they areessentially different and, examining mistake of fact in Brazilian Law, it concludes that willfulblindness does not identify with it. Following a normative theory of dolus, it concludes that,given the right circumstances, it is possible to recognize it in cases of improper omissive crimesin which the agent is willfully blind regarding the relevant facts.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-22T13:41:41Z No. of bitstreams: 1 ulfd137662_tese.pdf: 1126535 bytes, checksum: ffae4206b1015f843023676d23c8e3a9 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-22T13:41:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd137662_tese.pdf: 1126535 bytes, checksum: ffae4206b1015f843023676d23c8e3a9 (MD5) Previous issue date: 2019-01-30

O trabalho que ora se inicia aborda a lavagem de dinheiro omissiva decorrente do descumprimento de um dever de Compliance, mais precisamente, em que medida esse il?cito pode ser equiparado ao branqueamento de capitais atrav?s de uma conduta comissiva. Nesse diapas?o, a an?lise inicia-se com a delimita??o do que consiste o Compliance, bem como de sua origem, a fim de fornecer subs?dios para que se compreenda a sua aplica??o no ?mbito da lavagem de capitais. Sobre esse ponto, o Brasil internalizou algumas disposi??es contidas em tratados, conven??es e normas de organismos internacionais, elementos que fornecem o norte para a compreens?o dos deveres de Compliance especificamente aplic?veis a lavagem de dinheiro, a fim de viabilizar a compreens?o da postura, em grande medida omissiva, do agente que descumpre com seu dever e permite, se ? que assim pode-se tratar, a ocorr?ncia da transforma??o de valores il?citos em l?citos. Assim, a compreens?o das quest?es concernentes ? omiss?o e ? a??o, na perspectiva criminal, ? medida que se imp?e, mas principalmente a sua distin??o, na qual aqui adota-se a ideia defendida pelo finalismo, no sentido de que a omiss?o corresponde a n?o a??o, exemplificativamente a ?A? e ?N?o-A?. A partir disso, adentra-se especificamente no objeto de estudo, haja vista que a imputa??o de responsabilidade criminal ao indiv?duo que descumpriu um dever de Compliance n?o pode residir apenas na discuss?o acerca da posi??o de garante, mas ? preciso ir al?m, ? preciso avan?ar nas quest?es referentes ao elemento subjetivo. ? nesse ponto que a presente disserta??o se estrutura, ao passo que avan?a na an?lise, a partir da ideia de Jorge de Figueiredo Dias de que o desvalor da omiss?o deve ser equipar?vel ao desvalor da a??o, do elemento subjetivo da lavagem de dinheiro desse indiv?duo que deixou de cumprir com um dever de Compliance. Percebe-se a necessidade de se demonstrar o seu dolo, situa??o que no ordenamento jur?dico brasileiro ocorre, em grande medida atrav?s de ind?cios consistentes, sob pena de afronta aos ditames constitucionais. Por fim, compreende-se que h? nesse ponto uma quest?o relevante de aproxima??o do direito penal ao processo penal, mais precisamente em rela??o a prova desse elemento subjetivo. No entanto, surge do ordenamento jur?dico colombiano uma resposta que se apresenta como vi?vel para resolver tal celeuma, qual seja, a cria??o de um tipo penal espec?fico para a omiss?o de um dever de Compliance, l? denominada de ?Omiss?o de Controle?. The work that now begins talk about the omissive money laundering arising from nonCompliance with a Compliance duty, and more precisely, how such an offense can be equated with money laundering through commissive conduct. In this context, the analysis begins with the delimitation of what constitutes Compliance, as well as its origin, in order to provide subsidies to understand its application in money laundering. On this point, Brazil has internalized some provisions contained in treaties, conventions and norms of international organizations, elements that explain the Compliance duties specifically applicable to money laundering, in order to enable in large measure the understanding of the posture of an omissive agent who breaches of his duty and allows, if this is the case, the transformation of illicit values into licit ones. Thus, the understanding of the questions concerning omission and action from a criminal perspective is a necessary measure, but especially its distinction, in which the idea advocated by the finalism is adopted here, in the sense that the omission corresponds to no action, exemplifying "A" and "Non-A". From this, it focuses specifically on the object of study, since the imputation of criminal responsibility to the individual who has not complied with a Compliance duty can not only reside in the discussion about the guarantor position, but it is necessary to go further, in the questions concerning the subjective element. It is at this point that the present dissertation is structured, whereas it advances in the analysis, from the idea of Jorge de Figueiredo Dias that the devaluation of the omission must be equal to the devaluation of the action, of the subjective element of the money laundering of that individual who failed to comply with a Compliance duty. It is perceived the need to demonstrate their intention, a situation that in Brazilian legal system occurs, through consistent indications, under penalty of affront to constitutional dictates. Finally, it is understood that there is at this point a relevant question of approximation of the criminal law to the criminal process, more precisely in relation to the proof of this subjective element. However, a response to the colombian legal system arises as a viable way of resolving such confusion, namely, the creation of a specific criminal type for omission of a Compliance duty, known as "Control?s Omission".

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-07T17:07:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cipriano Dassala.pdf: 274194 bytes, checksum: 460e13582bed2f775d0469d7b757b5ef (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-23T11:25:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cipriano Dassala.pdf: 274194 bytes, checksum: 460e13582bed2f775d0469d7b757b5ef (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-23T11:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Cipriano Dassala.pdf: 274194 bytes, checksum: 460e13582bed2f775d0469d7b757b5ef (MD5) Previous issue date: 2020-02-28

Esse artigo integra resultados significativos das ciências cognitivas contemporâneas — especialmente de estudos com imagens obtidas por ressonância magnética funcional e apoiados em psicologia comportamental — para a compreensão da construção argumentativa do dolo em direito penal, bem como de uma seletividade penal política e moralmente focada no nível psicológico-individual. Tanto os elementos psicológicos que se encontram subjacentes à conceituação e classificação dos tipos dolosos quanto os vieses que afetam o juízo de imputação do elemento subjetivo são tematizados sob um enfoque empírico. Uma vantagem dessa abordagem interdisciplinar é tornar evidente, entre outros aspectos, a associação natural e espontânea de institutos jurídicos, especialmente penais, com concepções morais pronta e automaticamente disponíveis, e os limites de eficácia de tradicionais garantias cognitivas do juízo penal. A metodologia utilizada foi preponderantemente a revisão de literatura, tanto na área específica da neurociência, destacadamente, correlatos neurais da Teoria da Mente (ToM), quanto da psicologia comportamental, com foco nos fatores intervenientes na atribuição de conhecimento, vontade e intenção (estados mentais) aos agentes, e sua relação com o sentido social (normativo) da sua ação. Foram verificadas assimetrias na avaliação de ações moralmente relevantes, que considera diversos fatores além dos estados mentais do agente (conhecimento e vontade) — os quais, inclusive, podem ser determinados não como premissa, mas como justificação de uma reprovação intuitiva. Identificou-se uma base psicológica da punição a título de dolo eventual, conforme o processamento cerebral dos efeitos colaterais negativos de uma ação. Constatou-se um efeito do perfil do agente (histórico de condutas etc.) na avaliação da reprovabilidade, da intencionalidade e, inclusive, da contribuição causal da sua ação em relação ao efeito lesivo. Por fim, notou-se que a interpretação de uma ação como intencional pode variar conforme se mostre materialmente danosa, ou apenas violadora de uma norma social. Esses resultados são importantes para o direito penal, especialmente para balizar o reforço permanente das suas garantias. This article takes relevant evidences from contemporary cognitive sciences – especially behavioural and fMRI studies – to understand the argumentative elaboration of criminal intent (dolo) and the selectivity of criminal policy, politically and morally focused on the psychological and individual level. Both the psychological elements, which underlie conceptualization and classification of intentional crimes, and the biases that affect the judgment of subjective elements adscription are issued with an empirical and interdisciplinary approach. So it is possible to explore the natural and spontaneous association of legal institutes, criminal especially, and some readily available moral conceptions; also the limits of efficacy of some traditional cognitive guarantees within the criminal process. The employed methodology was mainly bibliographical review, both on neuroscience, mainly, on neural correlates of Theory of Mind, and behavioural psychology, with emphasis on intervenient factors on attribution of knowledge, will and intention (mental states) to agents, and its relationship with the social (normative) meaning of his action. Some asymmetries on actions evaluations were identified, in a way that signalizes other factors beyond the agent’s mental states (knowledge and will) to play an important role on their moral status – actually, those same states may play a role not as premises on moral judgement, but to further justify some initial intuitive reprobation. A psychological base for conditional intent (dolo eventual) was also identified, according to the neural processing of negative side effects of some actions. Furthermore, there is a noticeable effect of the agent’s previous record on the evaluation of blame, intentionality and of the causal contribution of his action to the verified result. Finally, the interpretation of an action as intentional may vary depending on its occurrence along with a harmful event, or its being only a violation of social norm. These results are important to criminal law, especially to guide the never-ending efforts to make its guarantees effective.

Nos últimos anos, em que pese a adoção das teorias volitivas e de cunho psicológico do dolo pela doutrina majoritária brasileira, as teses normativistas que questionam a presença de fatos ou estados psicológicos na definição do dolo vêm crescendo com farto arcabouço teórico. O debate entre as vertentes opostas, porém, parece embaçado por uma série de confusões conceituais, cujas raízes se encontram no plano extradogmático. O presente trabalho mostra alguns problemas de base no modo como se estruturam, em geral, os argumentos de ambas as vertentes, destacadamente, problemas de ordem hermenêutica, pragmática e empíricacognitiva. Os primeiros são esclarecidos a partir de uma reconstrução fenomenológica tanto do finalismo penal, quanto da indagação acerca da demonstrabilidade de um estado de consciência. Os segundos, através de contribuições da filosofia da linguagem sobre o modo como empregamos conceitos psicológicos, como intenção, e sua relação com o sentido, especialmente moral, da ação. O último campo de problemas é aberto a partir da constatação de que as neurociências fornecem dados relevantes acerca de nossas intuições que subjazem à responsabilização de um sujeito conforme o caso doloso, e revelam nuances e fatores até então ocultos no modelo reducionista racional, assumido pelo direito penal, de consciência e representação, do lado do autor, e da garantia de um juízo fundamentado e estritamente sobre o fato, do lado da cognição ou argumentação judicial. Na medida em que esses problemas aparecem, notam-se suas relações com algumas questões não resolvidas na dogmática do dolo, e são analisadas as tentativas de solucioná-las a partir das principais teses contemporâneas sobre o elemento subjetivo do tipo. In the last years, despite the major adoption of psychological and volitional conceptions of intent (dolo) in Brazilian criminal law, the normative theses which question the presence of psychological facts or states on the definition of intent are growing with substantial theoretical background. Debate between the opposite sides, however, seems distorted by series of conceptual confusions, the origins of which remain on extra dogmatic level. This work shows some basic problems regarding the way by which arguments from both sides are constructed, mainly, hermeneutic, pragmatic and empirical-cognitive problems. The first are issued from a phenomenological reconstruction of both Welzels Finalismus and the question about the demonstrability of a consciousness mental state. The second ones are issued through the contributions of contemporary philosophy of language to the understanding of the way by which we employ psychological concepts as intention, and their relationship with the meaning, especially moral, of an action. The last field of problems is opened due to neuroscience findings on our intuitive responsibility and intentional attribution which affect the conformation of a case under intent (dolo) and reveal traces and factors up to now hidden behind the reductive rationalist model of consciousness and representation assumed by criminal law, on the authors side, and behind the guarantee of a judgement strictly grounded on facts, on the side of judicial cognition and argumentation. As those problems emerge, one may detect their relation to some unresolved questions in the dogmatics of intent (dolo) and analyze attempts to solve them with contemporary theories on the subjective element of fact species.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-06-28T15:33:48Z No. of bitstreams: 1 ulfd135357_tese.pdf: 1087290 bytes, checksum: 9bbfe6f66041320d5900194d59130694 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-28T15:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135357_tese.pdf: 1087290 bytes, checksum: 9bbfe6f66041320d5900194d59130694 (MD5) Previous issue date: 2018-05-08

Submitted by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2018-10-22T09:24:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Beatriz Mastbaum.pdf: 498217 bytes, checksum: 92ec1d78d5ea6682929d8423a5ef89c3 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-22T09:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Beatriz Mastbaum.pdf: 498217 bytes, checksum: 92ec1d78d5ea6682929d8423a5ef89c3 (MD5) Previous issue date: 2018-06-29