1. A municipalização da agenda verde trazida pela lei complementar 140 de 2011: o ente local pode autorizar supressão de vegetação e manejo florestal?
- Author
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Jean Ricardo Gusmão Vieira, Gabriela Sampaio Souza Torregrossa, and Micheline Flores Porto Dias
- Subjects
Competência municipal ,Lei Complementar 140/2011 ,Autorização de Supressão de Vegetação ,Plano de Manejo Florestal ,Social Sciences - Abstract
O estudo envolve possíveis antinomias jurídicas entre o disposto no artigo 9º da Lei Complementar 140 de 2011, o artigo 26 do Código Florestal Brasileiro de 2012, bem como com o artigo 24, alínea VI da Constituição de 1988, e a aplicabilidade harmônica destas normas. Concluiu-se, igualmente, que os municípios não podem autorizar supressão de vegetação quando estas não forem meio necessário à implantação de um empreendimento licenciável localmente, não podendo ainda criar normas municipais sobre a matéria florestal (agenda verde). Com o presente estudo, percebe-se, ainda, que os municípios não têm competência para autorizar planos de manejo florestal fora das Florestas Públicas Municipais e Unidades de Conservação sob sua administração direta. Além disso, os Municípios que fazem parte da área de domínio da Mata Atlântica, somente podem autorizar supressão em áreas urbanas e isso se a vegetação secundária estiver em estágio médio de regeneração, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente, necessitando, ainda, possuir Conselho Municipal de Meio Ambiente de caráter deliberativo.
- Published
- 2017