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Relatório de Estágio do Mestrado em Administração Público-Privada apresentado à Faculdade de Direito Na primeira parte do relatório, comentei a experiência que tive no estágio curricular que decorreu na Câmara Municipal de Viseu bem como as tarefas que desempenhei. Numa segunda fase, falo sobre a modernização administrativa e, consequentemente, da simplificação administrativa. A modernização administrativa é orientada por diversos propósitos como a eficiência, simplificação e transparência para que se ofereçam serviços de excelência aos cidadãos. É possível verificar neste relatório algumas alterações que surgiram na Administração Pública, nomeadamente como é que a Administração Pública se moldou às novas Tecnologias de Informação e Comunicação, como alcançou um desempenho de qualidade e como constituiu um Governo Eletrónico. Uma das principais medidas de modernização são os programas “Simplex” e o“Simplex Autárquico”. Um dos propósitos destes programas é a simplificação da vida dos cidadãos e empresas que interagem com a Administração Pública. Por outro lado, também fiz um enquadramento da Diretiva de Serviços e do Regime Jurídico de Acesso e Exercício das Atividades Económicas, em especial as atividades de restauração, comércio e de serviços (Licenciamento Zero - LZ). O objetivo do regime passa por descomplicar e facilitar (simplificação), por tornar mais rápido (agilizar) e por reduzir encargos administrativos que são próprios aos Licenciamentos das atividades já mencionadas. Por último, analisei dois conceitos, Mera Comunicação Prévia (MCP) e Comunicação Prévia com Prazo (CPP). In the first part of the report, I commented on the experience I had in the curricular internship that took place at the Municipality of Viseu as well as the tasks I performed. In a second phase, I am talking about administrative modernization and, consequently, administrative simplification. Administrative modernization is guided by various purposes such as efficiency, simplification and transparency in order to offer excellent services to citizens. It is possible to see in this report some changes that have arisen in the Public Administration, namely how the Public Administration has shaped the new Information and Communication Technologies, how it has achieved quality performance and how it constituted an Electronic Government. One of the main modernization measures are the "Simplex" and "Simplex Autarchic" programs. One of the purposes of these programs is to simplify the lives of citizens and companies that interact with the Public Administration. On the other hand, I also made a framework of the Services Directive and the Legal Regime for Access and Exercise of Economic Activities, in particular the activities of catering, trade and services (Zero Licensing - LZ). The objective of the scheme is to uncomplicated and facilitate (simplification), to make faster (streamline) and to reduce administrative burdens that are proper to the licensing of the activities already mentioned. Finally, I analyzed two concepts, Mere Prior Communication (MCP) and Previous Communication with Deadline (CPP).

Problemas comuns ao setor público, como a rigidez administrativa, restrição de recursos humanos e tecnológicos e uma forte cultura do “papel”, vêm causando, de maneira geral, grande ineficiência nas estruturas organizacionais. Nesse contexto, este trabalho tem por objetivo propor uma reestruturação organizacional para ACADEPOL. Para tanto, foi realizada uma extensa revisão de literatura sobre os principais temas abordados no processo de reestruturação, com foco em organizações eficazes e gestão por processos, e aplicada uma metodologia de Simplificação Administrativa. O resultado desta pesquisa demonstra, por meio do estudo de caso da ACADEPOL, que para alcançar uma organização mais eficaz é importante se apoiar em três grandes catalisadores: revisão de processos, automatização/informatização desses processos e revisão das normas. Common problems in the public sector, such as administrative rigidities, constraints on human and technological resources, and a strong “paper” culture have generally caused major inefficiencies in organizational structures. In this context, this paper aims to propose an organizational restructuring for ACADEPOL. To this end, an extensive literature review was conducted on the main themes addressed in the restructuring process, focusing on the policies of use and management of processes, and applied a methodology of administrative simplification. The result of this research demonstrates, through the ACADEPOL case study, that for a more effective organization it is important to help with three major catalysts: process review, process automation / computerization, and standards review.

Dissertação de Mestrado em Administração Pública As mudanças mundiais nos diferentes níveis durante as últimas décadas requerem de Estados que garantam respostas oportunas e adequadas às mesmas, e por tanto, a Administração pública deve ser mais eficiente e eficaz com o objetivo de adaptar às suas necessidades com a própria capacidade financeira. A doutrina da governança pública estimula e fomenta a interação dos diferentes atores do Estado, com o propósito de encontrar meios eficazes para atingir os objetivos que têm sido construídos socialmente num ambiente de inclusão, interdependência, administração responsável dos fundos públicos e eficiência. Em conformidade com informação oficial do Ministério de Justiça de Portugal, a modernização da Justiça constitui um dos desígnios do XXI Governo Constitucional, entre outras iniciativas, através do Plano de Ação “Justiça mais Próxima”. Este Plano tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento de uma Justiça ágil, transparente, humana e mais próxima do Cidadão. O Plano refere uma estratégia potenciada pelo digital e focada nas reais necessidades dos diferentes públicos-alvo e ambiciona ser um motor de alteração do paradigma vigente no setor. Esta investigação resulta de uma descrição e análise de um processo de modernização dentro do setor de Justiça de Portugal à luz da doutrina da Governança pública, sob dois pilares: inovação e eficiência. The global changes at different levels during the last decades require States to guarantee timely and adequate responses to this changes, and therefore, the Public Administration should be more efficient and effective aiming to adapt their needs with their own financial capacity. The doctrine of Public governance stimulates and encourages the interaction of different actors of the State, with the purpouse of finding effective means to achieve the objectives that have been socially constructed in an environment of inclusion, interdependence, accountability and efficiency. According to official information from the Ministry of Justice of Portugal, the modernization of Justice is one of the aims of the XXI Constitutional Government, among other initiatives, through the Action Plan "Justiça mais Próxima". The objective of this Plan is to contribute to the development of an agile, transparent, human and closer to the Citizen justice. The Plan refers a digital-enhanced strategy focused on the real needs of the different target audiences and aspire to be an engine for changing the current paradigm in the sector. This research stems from a description and analysis of a modernization process within the Justice sector of Portugal in the light of the doctrine of Public governance, under two bases: innovation and efficiency. N/A

A simplificação e modernização administrativa melhorarão os serviços prestados pela Administração Pública, através da simplificação de procedimentos, ganhos de eficiência e redução de custos. Partindo-se desta exigência, com o projeto que se apresenta pretende-se a implementação de um modelo que se traduz na implementação de procedimentos de verificação, sustentados pelas tecnologias de informação, comunicação e interação eletrónica, enquanto instrumentos potenciadores de trocas informacionais, realizados entre dois organismos da Administração Pública: O ISS, I.P./CNP e o IRN, I.P. com o objetivo de realizar a prova de vida dos pensionistas da segurança social cuja sua execução se encontra suspensa desde o ano de 1997, o que impossibilita, ao organismo pagador das respetivas prestações, a verificação segura da continuidade de vida dos pensionistas evitando o pagamento de prestações indevidas, ou seja, a continuação do pagamento das prestações após o óbito dos pensionistas. Deste modo, privilegiar-se-ia a modernização e simplificação administrativas, através do recurso a mecanismos de interoperabilidade, desonerando os pensionistas de deslocações aos locais de recebimento das pensões, e libertando-os do envio de documentos com elementos que distintos organismos da Administração Pública já possuem. Simplification and administrative modernization will improve the services provided by the Public Administration, through the simplification of procedures, efficiency gains and cost reduction. Starting from this requirement, with the project whereby presented intends to implement a model that translates into the implementation of verification procedures, supported by information technology, communication and electronic interaction while enhancers of informational exchanges, carried out between two bodies of the Public Administration: the ISS, I.P. / CNP and IRN, I.P. in order to carry proof-of-life of social security pensioners whose implementation has been suspended since 1997, which makes it impossible to the paying agency of the respective services, secure verification of the continuity of life of pensioners avoiding payment undue benefits, i.e., the continued payment of benefits after the death of pensioners. Thus, priority would be the modernization and administrative simplification through the use of interoperability mechanisms, exempting pensioners to travel to receive local pensions, and freeing them from sending documents with elements that different agencies of the Public Administration already have.