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Tendo em vista que a Lei da Liberdade Econômica alterou o dispositivo responsável por reger a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito civil/societário, o presente trabalho ocupa-se em analisar os acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Superior Tribunal de Justiça, exarados entre 2015 e 2020, que discorram sobre a desconsideração da personalidade jurídica de empresas participantes de grupos econômicos. Assim, buscou-se analisar se a jurisprudência dos referidos tribunais foi de alguma maneira alterada pelas modificações trazidas pela entrada em vigor da lei nova. Analisando a jurisprudência do período anterior a Lei da Liberdade Econômica, observou-se que a grande maioria das decisões que deferiram a desconsideração eram bem fundamentadas, inclusive com uma ampla gama de documentos comprobatórios constantes nos autos, e as decisões do período posterior a promulgação da Lei n.º 13.874/2019 seguiram no mesmo sentido. Portanto, conclui-se que as mudanças legislatórias não alteraram o entendimento jurisprudencial dos Tribunais analisados, e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicada de forma majoritariamente positiva, tanto antes, como depois da entrada em vigor da Lei nova.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica foi sensivelmente modificado pela Lei nº 13.874/2019. Com o objetivo de conferir maior segurança jurídica à atividade econômica. Por se tratar de tema relevante afeto à teoria da empresa, o presente trabalho tem por objetivo discutir as alterações legislativas e sua aplicação na jurisprudência, em especial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Adota-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Espera-se contribuir para ampliar o conhecimento dos novos parâmetros da desconsideração da personalidade jurídica.

Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e das Sucessões, Com a presente dissertação temos por objetivo analisar as prerrogativas jurídico-sucessórias relacionadas com o nascimento de um filho póstumo do autor da sucessão, por via da técnica de Inseminação Artificial post mortem. A admissibilidade da técnica em análise, ou neste caso, a sua falta, tem sido palco de discussão a nível nacional, motivando a que os partidos políticos se unificassem no sentido de quebrar as injustiças que o ordenamento jurídico político potencia com a sua proibição. Deste modo, a elaboração da presente dissertação tem como finalidade estudar os problemas suscitados por esta técnica e quais as soluções que a doutrina e a jurisprudência têm adotado face ao status sucessório que o filho póstumo, necessariamente, reclama. Cumpre, desde logo, arrazoar a inadmissibilidade da técnica na lei portuguesa e os problemas que daí decorrem, nomeadamente, o direito de dispor do material genético após a morte e o estatuto jurídico dos concepturos. Para, a final, indagarmos acerca do estremecimento profundo que os pilares do direito sucessório português sofrem, aquando da utilização, ainda que contra legem, desta técnica de procriação medicamente assistida post mortem, particularmente, no que à partilha da herança diz respeito e os efeitos práticos daí decorrentes. Com objetivo final de oferecer um verdadeiro contributo para o Direito haverá lugar a uma proposta legislativa, com base na estirpe decisória de outros ordenamentos jurídicos e na realidade da sociedade moderna., With this dissertation we aim to analyze the legal and inheritance prerogatives related to the birth of a posthumous child of the author of the succession, through the post mortem Artificial Insemination technique. The admissibility of the technique under analysis, or in this case, its lack, has been stage for discussion at national level, motivating the political parties to unite in order to break the injustices that the political legal system promotes with its prohibition. Thus, the preparation of this dissertation aims to study the problems raised by this technique and what solutions the doctrine and jurisprudence have adopted in view of the succession status that the posthumous child necessarily claims. It is necessary to understand the reasons why Portugal provides for the inadmissibility of the technique and the problems that arise from it, namely, the right to dispose of genetic material after death and the legal status of conceptus. Finally, we inquire about the profound trembling that the pillars of Portuguese succession law suffer, when using, although against their will, this technique of medically assisted post mortem procreation, particularly with regard to the sharing of inheritance and the effects practical consequences arising therefrom. With the ultimate objective, by offering a true contribution to the Law, there will be a legislative proposal, based on the decision-making lineage of other legal systems and on the reality of modern society.

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:11:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2021-08-30 The relations between the Catholic Church and the political societies have been occurring since the beginning of the Christian era, calling into question the legal personality of ecclesiastical institutions. If, on the one hand, the status of the Holy See is peaceful ¿ legal personality of international public law ¿, on the other hand, the status of ecclesiastical institutions is not, often causing conflicts regarding the establishment of rights and duties, especially in the relationship between the Catholic Church and the State. This dissertation aims to define the nature of the Catholic Church legal personality, precisely of the ecclesiastical institutions that compound it, in Brazil, in the light of Decree n. 7.107/2010, which promulgated the Concordat between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Holy See related to the Legal Statute of the Catholic Church in Brazil, signed in Vatican City, on November 13, 2008. Would the ecclesiastical institutions be a legal personality of private law, with the same rights and duties of the other legal personality, or, due to their specific structure and the canon law, be part of a non-state public law, or a specific legal entity? Therefore, the bibliographic and documentary research was used, through a qualitative approach. This work is structured with introduction, three sections of development, conclusion, and references. The dissertation is justified by the importance and applicability of the topic, considering the interference of the State in ecclesiastical issues, damaging not only the rights of the Church as an institution, but also of its members, including citizens and congregation. Furthermore, taking into account that the studies concerning this issue are restricted to the ecclesiastical academic environment, it is important to discuss them in the non-ecclesiastical sphere, thus enhancing the need to bring the debate to light, in order to make it accessible to the reader who is unaware of canonical studies. Initially, the systems of relationship between the Church and the State were historically delineated, from the beginning to the present day. Next, the concordat law in the 19th and 20th centuries was analyzed, adhering to the diplomatic praxis of the Holy See and the themes reiterated in its relations with the States, such as the State secularism affirmation, the guarantee of the exercise of religious freedom and the definition of the legal status of the Catholic Church. Finally, the agreement between Brazil and Holy See, and Decree n. 7.107/2010 were studied from the historical, legal, and pragmatic perspectives, aiming to conceptualize the nature of the Catholic Church legal personality in Brazil and its institutions, to point out the constitutionality of the Brazil-Holy See Agreement, from the legal and jurisprudential perspective, and to list concrete and current situations of state interference, including the pandemic context of COVID-19. Therefore, it is concluded that the legal personality of the ecclesiastical institutions that compose the Catholic Church in Brazil is sui generis in nature, by virtue of its own constitution and of the internal normative structure, as well as its function and social role. With this thesis, it is envisioned the establishment of support for understanding the nature of ecclesiastical institutions and the Catholic Church itself, as a response to insufficient Brazilian normative qualification of its legal personality, as well as to the gap in the relevant debates. Keywords: Relations Church and State. Decree n. 7.107/2010. Constitutionality. Ecclesiastical Legal Personality. As relações entre a Igreja Católica e as sociedades políticas se dão desde os primórdios da era cristã, colocando em questão a personalidade jurídica das instituições eclesiásticas. Se, por um lado, o status da Santa Sé é matéria pacífica ¿ pessoa jurídica de direito público internacional ¿, por outro não o é o das instituições eclesiásticas, a, não raro, causar conflitos no que tange ao estabelecimento de direitos e deveres, particularmente na relação entre a Igreja Católica e o Estado. O objetivo desta tese é definir a natureza da personalidade jurídica da Igreja Católica, precisamente das instituições eclesiásticas que a compõem, no Brasil, à luz do Decreto n. 7.107/2010, que promulgou o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. Seriam as instituições eclesiásticas uma pessoa jurídica de direito privado, com os mesmos direitos e deveres das demais pessoas jurídicas, ou, em decorrência de sua estrutura específica e normatização canônica, de direito público não estatal, ou uma pessoa jurídica específica? Para tanto, utilizou-se da pesquisa de fundo bibliográfico e documental, sob o aspecto qualitativo. O trabalho estrutura-se com introdução, três seções de desenvolvimento, conclusão e referências. A tese justifica-se pela importância e aplicabilidade da temática, haja vista a ingerência do Estado em assuntos eclesiásticos, ferindo não somente os direitos da Igreja Católica enquanto instituição, mas, também, dos seus membros, ao mesmo tempo cidadãos e fiéis. Outrossim, considerando-se que os estudos pertinentes à temática estão restritos ao ambiente acadêmico eclesiástico, julga-se oportuno o seu debate na esfera não eclesial, exsurgindo, deste modo, a necessidade de trazer a lume a discussão, tornando-o acessível ao leitor alheio aos estudos canônicos. Inicialmente, delinearam-se historicamente os sistemas de relação entre a Igreja e o Estado, desde os primórdios até a atualidade. Em seguida, analisou-se o direito concordatário nos séculos XIX e XX, aferindo-se a práxis diplomática da Santa Sé e as temáticas reiteradas nas suas relações com os Estados, quais sejam a afirmação da laicidade do Estado, a garantia do exercício da liberdade religiosa e a definição do status jurídico da Igreja Católica. Por fim, estudou-se a relação Brasil-Santa Sé e o Decreto n. 7.107/2010, sob os prismas histórico, jurídico e pragmático, visando conceituar a natureza da personalidade jurídica da Igreja Católica no Brasil e de suas instituições, apontar a constitucionalidade do Acordo Brasil-Santa Sé, sob a ótica legal e jurisprudencial, e elencar situações concretas e atuais de ingerência estatal, inclusive no contexto pandêmico da COVID-19. A partir disso, chega-se à conclusão de que a personalidade jurídica das instituições eclesiásticas que compõem a Igreja Católica no Brasil tem natureza sui generis, por força da sua constituição própria e da estrutura normativa interna, bem como de sua função e papel sociais. Vislumbra-se, com a presente tese, o estabelecimento de balizamentos de compreensão da natureza das instituições eclesiásticas e da própria Igreja Católica, como resposta à insuficiente qualificação normativa brasileira da personalidade jurídica desta, bem como à lacuna nos debates pertinentes. Palavras-chave: Relações Igreja e Estado. Decreto n. 7.107/2010. Constitucionalidade. Personalidade Jurídica Eclesiástica.

Trabalho destinado à análise da proteção aos direitos do nascituro, sob o prisma da gestante em condição de rua. Abordagem da controvertida questão do início da personalidade do nascituro e verificação das teorias sobre a existência da personalidade civil. Discussão sobre os direitos salvaguardados por lei ao concepturo, como reflexos às garantias da gestante. Análise da condição das gestantes em situação de rua no Brasil, especialmente durante a pandemia da Covid-19, e de como esse cenário afeta diretamente ao nascituro e aos seus eventuais direitos. Para tanto, desenvolve-se um ensaio teórico com investigação de bibliográfica e documental e abordagem teórico-doutrinária.

Tese de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, O objeto da nossa dissertação consiste na análise da adequação ou inadequação da atribuição de personalidade jurídica aos robots artificialmente inteligentes. No ordenamento jurídico português são atualmente admitidos dois tipos de pessoas jurídicas: as pessoas singulares e as pessoas coletivas. Poderá considerar-se a criação de um novo tipo de pessoas jurídicas? O florescimento da inteligência artificial, i.e., da disciplina que procura construir máquinas que atuem de forma semelhante ao ser humano, capazes de executar tarefas ou funções e tomar decisões com uma eficácia semelhante ou superior àquele, levantou dúvidas relativamente à adequação dogmática da tradicional dicotomia entre a personalidade singular e a personalidade coletiva. A criação de robots artificialmente inteligentes capazes de receber e utilizar dados que circulam em rede, bem como de aprender e utilizar experiências anteriores, contribui em larga escala para a pertinência de uma análise cuidada do tema. Tanto mais que a implementação de robots artificialmente inteligentes no quotidiano social e económico traz consigo uma panóplia de implicações éticas, as quais constituem desafios que cumpre teorizar e solucionar. A personalidade jurídica singular e a personalidade jurídica coletiva não assentam em considerandos axiológico-jurídicos e filosóficos iguais. A personalidade singular fundamenta-se no Homem, enquanto sujeito dotado de uma dignidade originária e inviolável, pelo que tem de ser reconhecida a todos os seres humanos, em qualquer circunstância (nunca a pessoa humana poderá ser objeto de um direito). Por sua vez, a personalidade coletiva assenta na necessidade de fornecer às pessoas singulares os instrumentos jurídicos adequados à prossecução dos seus propósitos ou objetivos. Determinados os fundamentos axiológico-jurídicos que subjazem a este instituto jurídico no ordenamento jurídico português, a atribuição de personalidade jurídica aos robots artificialmente inteligentes pressuporá a verificação de um desses considerandos. Haverá razões justificativas e legitimadoras da atribuição de personalidade jurídica aos robots artificialmente inteligentes? Qual é o entendimento perfilado pela Comissão Europeia na proposta de Regulamento publicada em 21 de abril de 2021? Estas são algumas das questões que nos propusemos tratar., The object of our thesis consists in analyzing the adequacy or inadequacy of assigning legal personality to artificially intelligent robots. In the Portuguese legal system, there are currently admitted two types of legal personality: the natural person and the legal person. Should we consider a new type of juridical person? The flourishing of artificial intelligence, that is, the discipline that seeks to build machines that function in a way similar to a human, capable of performing tasks or assignments and making decisions in a comparable or superior way, has raised questions about the dogmatic sufficiency of the traditional partition between the natural person and legal person. The creation of artificially intelligent robots, capable of receiving and utilizing network data, as well as learning and applying previous experiences, contributes to the relevance of a careful analysis on the subject. Moreover, the implementation of artificially intelligent robots in our economy and everyday lives, brings with it a panoply of ethical implications that constitute challenges that must be posited and taken into consideration when regulating artificial intelligence. The natural and legal personhoods do not rest in the same legal and philosophic principles. The natural personhood is substantiated by the human person, as a being gifted with an original and sacrosanct dignity, which mandates that it must be recognized to all human beings, under any circumstance (a human person must never be the subject matter of a right). On the other hand, the legal personhood rest in the need of offering to the natural person the legal instruments suited to the prosecution of their purposes or goals. Thus, once established the axiological-legal motivations that underline this legal institute in the Portuguese legal system, the assignment of a juridical personhood to the artificially intelligent robots will require the substantiation of one of those axiological-legal motivations. Are there justifiably reasons to assign juridical personhood to artificially intelligent robots? What is the position shared by the European Commission in the regulatory proposal published on the 21st of April 2021? These are some of the questions that we intend to address.

O presente artigo intenta o estudo da Sociedade Unipessoal Limitada, a partir de sua funcionalidade como fomento ao desenvolvimento das atividades comerciais, e da relação dessa perspectiva com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Especificamente, analisa-se a hipótese de desconsideração por ocasião da subcapitalização societária. Nesse sentido, cabe destacar que inexiste previsão legal de capital mínimo para a constituição da sociedade unipessoal. A partir da ampla possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração para as sociedades unipessoais limitadas, busca-se a delimitação de critérios objetivos para sua incidência na hipótese de subcapitalização.

Esta tese tem como objetivo primeiro abrir a discussão acerca da necessidade de se discutir o enquadramento jurídico dos animais não–humanos e de se lhes atribuir a personalidade jurídica afastando a visão do Direito civilista tradicional. O nosso sistema jurídico, profundamente antropocêntrico (atualmente, vivemos sem contestação no tecnocentrismo), continua a colocar os animais numa posição periférica e, diante do despertar da consciência da nossa animalidade e das relações do homem com o meio ambiente torna-se necessário a consciencialização de uma outra visão dos animais. Não nos acantonamos na consagração da tipologia de seres sencientes manifestamente redutora, receosa e insuficiente do Direito. Defende-se assim, que os animais possam vir a ser considerados sujeitos de direito ou sujeitos de direitos personificados nãohumanos. Naturalmente, dado o dinamismo e a transversalidade dos animais no sistema jurídico justifica-se o rejuvenescimento do direito e a criação do Direito dos Animais. Para além destes pontos, impunha-se o estudo dos animais nas várias vertentes jurídicas, as quais inculcam algumas matérias objetivamente paradoxais e contraditórias e de particular relevância os novos movimentos constitucionalistas. Filosoficamente elencam-se algumas das principais correntes, o seu papel em algumas religiões e por último focamos o campo da genética e experimentação. Divide-se esta tese em quatro partes: I. impunha-se a visão dos animais pelas principais religiões e subsequentemente algumas correntes filosóficas; II - Segue-se a apresentação da fundamentação da necessidade de se atribuir a personalidade jurídica aos animais não-humanos, os novos direitos constitucionais e comparação de direitos, bem como a perspetiva do Direito Civil; III. Espetáculos, desporto; IV. Ambiente e experimentação. Conclui a autora que os animais podem ter uma personalidade jurídica não -humana. Da tese consta ainda uma introdução, uma conclusão, uma bibliografia e três anexos, que fazem parte integrante.

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Dissertação (mestrado)—Rede Nacional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, Universidade de Brasília, Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, 2020. O modelo amplamente difundido no território brasileiro de organização dos núcleos de inovação tecnológica ainda não é capaz de atender satisfatoriamente as demandas das instituições científicas, tecnológicas e de inovação aos quais são vinculados. É recente a inovação legislativa que permitiu a constituição de núcleos com personalidade jurídica própria e inexpressiva a existência de exemplos que possam ser analisados e comparados com o modelo de NITs constituídos como órgãos das ICTs. Diante da escassez de estudos sobre esse tema, o presente trabalho descreve e analisa fatores relevantes que subsidiam a tomada de decisão para a implementação de um núcleo de inovação tecnológica com personalidade jurídica distinta da entidade pública ao qual é atrelado. O trabalho está dividido em cinco capítulos: introdução ao tema, descrição da metodologia, revisão da literatura, resultados da pesquisa e considerações finais. A metodologia utilizada foi a exploratória descritiva, conduzida por meio de análise documental sobre a temática principal abordada e entrevistas realizadas com líderes de núcleos com destacados indicadores de inovação. O referencial teórico considerou as barreiras e facilitadores de inovação no setor público, além da gestão e planejamento estratégico nas organizações. Os resultados expõem um ambiente caracterizado pela carência de recursos humanos e financeiros e que se qualificam como empecilhos impactantes para a adequada gestão da propriedade intelectual e da transferência tecnológica. A análise das barreiras e facilitadores à inovação em uma ICT pública sugere estratégias para estruturar uma tomada de decisão qualificada na seleção de entidades parceiras (associações e fundações) ou na determinação de modelos jurídicos-institucionais para constituição ou consolidação de um NIT próprio. Como decorrência, foram categorizados, sob a forma de uma matriz SWOT, os principais componentes que atuam como elementos da análise externa e interna das forças, oportunidades, fraquezas e ameaças e que devem embasar uma proposta de alteração do núcleo de inovação tecnológica. The widely-used model of Brazilian technological innovation centers is still not able to satisfactorily attend the demands from scientific, technological and innovation institutions (ICT). Brazilian legislation that allowed the creation of technological innovation centers with legal personality distinct from the scientific, technological and innovation institutions is new. In addition, there are not many examples of technological innovation centers with legal personality distinct from the scientific, technological and innovation institutions that allow the analysis as well the comparison between them and the technological innovation centers created within scientific, technological and innovation institutions. Due to the lack of studies about this theme, this study describes and analyses relevant elements that support the decision-making to the creation of technological innovation centers (NITs) with legal personality distinct from scientific, technological and innovation institutions (ICT). This study is divided into five chapters: introduction; description of methodology, literature review, research results and final considerations. This study is characterized as an exploratory-descriptive research. It was conducted a documental analysis about scientific, technological and innovation institutions and interviews with leaders of technological innovation centers with distinguished innovation indicators. The review of the literature considered the barriers and facilitators of innovation in public sector, besides the management and strategic planning inside organizations. The results reveal an environment with a lack of human and financial resources which are obstacles for the management of intellectual property and technology transfer. The analysis of the barriers and the facilitators of innovation in scientific, technological and innovation institutions suggests strategies to support a solid decision-making to the choice of partners institutions (associations and foundations) or to the determination of a legal and institution model to set up a technological innovation center with legal personality distinct from the scientific, technological and innovation institution. As a result, it was categorized, in a SWOT matrix, the main components that act as elements of the external and internal analysis of strengths, weaknesses, opportunities and threats and should support a change proposal of a technological innovation center.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito A presente dissertação trata do problema da personalização dos entes dotados de inteligência artificial de um ponto de vista ético-jurídico.Não se podendo duvidar que todo e qualquer homem, por o ser, tem personalidade jurídica, questiona-se em que medida esse atributo pode ou não ser estendido aos novos robots autónomos e com capacidade de autoaprendizagem. Para tanto, haveremos de tentar perceber quem é o homem implicado pelo ordenamento jurídico e por que motivo não é possível não se reconhecer personalidade a todo e qualquer homem, para, num segundo momento, conscientes do alargamento da personalidade às pessoas coletivas, tentarmos perceber se a perspetiva funcionalista pode explicar a personificação dos robots. A análise que se enceta não pode deixar de lado as opções valorativas e culturais dominantes, bem como uma pressuposição axiológica que faz do ordenamento jurídico uma verdadeira ordem de direito e do direito.A presente dissertação trata do problema da personalização dos entes dotados de inteligência artificial de um ponto de vista ético-jurídico.Não se podendo duvidar que todo e qualquer homem, por o ser, tem personalidade jurídica, questiona-se em que medida esse atributo pode ou não ser estendido aos novos robots autónomos e com capacidade de autoaprendizagem. Para tanto, haveremos de tentar perceber quem é o homem implicado pelo ordenamento jurídico e por que motivo não é possível não se reconhecer personalidade a todo e qualquer homem, para, num segundo momento, conscientes do alargamento da personalidade às pessoas coletivas, tentarmos perceber se a perspetiva funcionalista pode explicar a personificação dos robots. A análise que se enceta não pode deixar de lado as opções valorativas e culturais dominantes, bem como uma pressuposição axiológica que faz do ordenamento jurídico uma verdadeira ordem de direito e do direito.A presente dissertação trata do problema da personalização dos entes dotados de inteligência artificial de um ponto de vista ético-jurídico.Não se podendo duvidar que todo e qualquer homem, por o ser, tem personalidade jurídica, questiona-se em que medida esse atributo pode ou não ser estendido aos novos robots autónomos e com capacidade de autoaprendizagem. Para tanto, haveremos de tentar perceber quem é o homem implicado pelo ordenamento jurídico e por que motivo não é possível não se reconhecer personalidade a todo e qualquer homem, para, num segundo momento, conscientes do alargamento da personalidade às pessoas coletivas, tentarmos perceber se a perspetiva funcionalista pode explicar a personificação dos robots. A análise que se enceta não pode deixar de lado as opções valorativas e culturais dominantes, bem como uma pressuposição axiológica que faz do ordenamento jurídico uma verdadeira ordem de direito e do direito. This dissertation deals with the problem of recognizing legal personality to artificial intelligence entities from an ethical and legal point of view.It is beyond doubt that the human being, as a person, has legal personality; however, the question arises about the possibility of extending legal personality to new autonomous and self-learning robots. To analyse the question we will try to understand who is the human person that founds, with his dignity, the juridical order, and why it is not possible not to recognize legal personality to any person, so that, in a second step, and being conscious that the legal system also allows the extension of legal personality to juridical persons, we can understand if a functionalist perspective can explain the attribution of legal personality to robots. This analysis cannot ignore the dominant value and cultural options, as well as an axiological presupposition that makes the legal system a true Order of Law.This dissertation deals with the problem of recognizing legal personality to artificial intelligence entities from an ethical and legal point of view.It is beyond doubt that the human being, as a person, has legal personality; however, the question arises about the possibility of extending legal personality to new autonomous and self-learning robots. To analyse the question we will try to understand who is the human person that founds, with his dignity, the juridical order, and why it is not possible not to recognize legal personality to any person, so that, in a second step, and being conscious that the legal system also allows the extension of legal personality to juridical persons, we can understand if a functionalist perspective can explain the attribution of legal personality to robots. This analysis cannot ignore the dominant value and cultural options, as well as an axiological presupposition that makes the legal system a true Order of Law.This dissertation deals with the problem of recognizing legal personality to artificial intelligence entities from an ethical and legal point of view.It is beyond doubt that the human being, as a person, has legal personality; however, the question arises about the possibility of extending legal personality to new autonomous and self-learning robots. To analyse the question we will try to understand who is the human person that founds, with his dignity, the juridical order, and why it is not possible not to recognize legal personality to any person, so that, in a second step, and being conscious that the legal system also allows the extension of legal personality to juridical persons, we can understand if a functionalist perspective can explain the attribution of legal personality to robots. This analysis cannot ignore the dominant value and cultural options, as well as an axiological presupposition that makes the legal system a true Order of Law.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito O estudo ora em análise teve por escopo analisar os contemporâneos desafios enfrentados pela personalidade jurídica, instituto situado na porta de entrada do edifício jurídico, o qual vem sendo interrogado pelos movimentos de defesa dos animais, do meio ambiente e da inteligência artificial para, também, abrangê-los pelo seu manto. Buscou-se dividir o trabalho em quatro blocos, cuja construção deu-se basicamente pela análise da doutrina e jurisprudência especializadas. Iniciou-se o percurso com uma sucinta exposição histórico-evolutiva sobre a personalidade jurídica desde a Grécia Antiga até a atualidade, no intuito de demonstrar a maleabilidade que o conceito de personalidade jurídica sempre comportou, não havendo uma única e unânime fórmula capaz de explicá-la, bem como as suas bases são genuinamente amparadas pela centralidade do homem. Em momento imediatamente posterior, buscou-se declinar as principais razões que os teóricos invocam para ampliar a aplicação da personalidade jurídica para os animais, o meio ambiente e para os mecanismos animados por uma inteligência artificial em exponencial desenvolvimento, devendo cada um destes titularizar direitos. Feitas essas explanações foram declinados os argumentos que sustentam a negativa de personificação desses entes não humanos, os quais partem desde o enfraquecimento do conceito de pessoa, passando pelo entendimento de que o direito deixaria de constituir um núcleo de valor, até chegar no ápice do desenvolvimento da inteligência artificial, quando o homem poderá perder a sua essência, a sua cultura, ao compartilhar o mundo com uma cópia “quase” perfeita sua. Dentro desse percurso procurou-se salientar que o principal ponto de ataque dos movimentos acima mencionados é justamente o antropocentrismo, o qual, segundo entendemos, não há que ser superado, mas apenas reformulado para guardar uma maior conexão com os elementos extra-humanos, permanecendo o homem no comando do sistema. Para finalizar o estudo e demonstrar praticamente a sua viabilidade, utilizou-se da metodologia desenvolvida pelo Jurisprudencialismo para analisar sob à sua ótica um caso submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro, onde uma pessoa buscava o reconhecimento de guarda de animal silvestre, mecanismo inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. The present study of analysis had, as its scope, the contemporary challenges facing legal personhood, an institution situated at the front door of the juridical establishment which has become the subject of interrogation by movements in the defense of animal rights, of the environment and of artificial intelligence; all three falling under its cover. An attempt was made to separate this study into four sections, the construction of which arising, basically, from de analysis of specialized doctrine and jurisprudence. A path is initiated by a succinct historical-evolutionary exposition of personhood in law stretching from Ancient Greece to actuality, aiming at demonstrating the malleable manner in which the concept of personhood in law has always behaved, not subject to a single and unanimous formula, capable of explaining it, given that its foundations are genuinely supported by the central position of man. Following on this in an attempt to reject the principal reasons, invoked by theoretical works, in order to amplify the application personhood in law for animals, the environment and for the lively mechanisms for an artificial intelligence in exponential development, conferring legal rights on each. Declarations done, arguments sustaining the negation of personhood for these non-human beings are refuted. Such arguments extending from a weakening of the concept of person, moving on the understanding tha such a right would fail to constitute a nucleus of value, and arriving at the apex of the development of artificial intelligence, where man is stripped bare of his essence and culture on having to share the world with a near-perfect copy of himself. Within this path, an effort is made to point out that the principal point of attack by the above-mentioned movements is precisely anthropocentrism, which, as one understands, needs not to be overcome, but merely reformulated, in order to maintains a major connection with the extra-human elements, leaving man in charge of the system. To conclude this study and to demonstrate, in practical fashion, its viability, methodology developed by Jurisprudencialism is employed so as to analyze, from such perspective, a case submitted to the Brazilian Superior Court of Justice where a private citizen sought recognition of guardianship of a wild animal, a happening hitherto inexistent in the Brazilian legal framework.

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Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-18T23:28:13Z No. of bitstreams: 2 desconsideracao_personalidade_juridica_aceti.pdf: 143863 bytes, checksum: aae689de597d4329ea192c82b8579c97 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-21T15:35:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) desconsideracao_personalidade_juridica_aceti.pdf: 143863 bytes, checksum: aae689de597d4329ea192c82b8579c97 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-21T15:35:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) desconsideracao_personalidade_juridica_aceti.pdf: 143863 bytes, checksum: aae689de597d4329ea192c82b8579c97 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T00:43:51Z No. of bitstreams: 2 compensacao_integral_prejuizos_dias.pdf: 599621 bytes, checksum: 01b468e0a127972fa294c9d83f14c413 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T19:23:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 compensacao_integral_prejuizos_dias.pdf: 599621 bytes, checksum: 01b468e0a127972fa294c9d83f14c413 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T19:23:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 compensacao_integral_prejuizos_dias.pdf: 599621 bytes, checksum: 01b468e0a127972fa294c9d83f14c413 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-14T21:45:07Z No. of bitstreams: 2 desconsideracao_personalidade_juridica_faria.pdf: 1769990 bytes, checksum: bb584b67eaf89352acb3e1aecd7b7a5b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-12-15T18:49:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) desconsideracao_personalidade_juridica_faria.pdf: 1769990 bytes, checksum: bb584b67eaf89352acb3e1aecd7b7a5b (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-15T18:49:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) desconsideracao_personalidade_juridica_faria.pdf: 1769990 bytes, checksum: bb584b67eaf89352acb3e1aecd7b7a5b (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-06T17:51:38Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_grupos_ribeiro.pdf: 1078084 bytes, checksum: b72c4150162da4f3484508988369f72f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-07-20T19:27:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_grupos_ribeiro.pdf: 1078084 bytes, checksum: b72c4150162da4f3484508988369f72f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-20T19:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_grupos_ribeiro.pdf: 1078084 bytes, checksum: b72c4150162da4f3484508988369f72f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T00:21:03Z No. of bitstreams: 2 criminal_compliance_medida_pereira.pdf: 800604 bytes, checksum: c10e579abf6ef39c76351b733a976762 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-02T00:19:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 criminal_compliance_medida_pereira.pdf: 800604 bytes, checksum: c10e579abf6ef39c76351b733a976762 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-02T00:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 criminal_compliance_medida_pereira.pdf: 800604 bytes, checksum: c10e579abf6ef39c76351b733a976762 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-14T12:19:16Z No. of bitstreams: 2 agio_aproximacao_implementada_marcondes.pdf: 583445 bytes, checksum: b5cffb209fe34022eb3e16e1e1ca4990 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-14T19:05:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) agio_aproximacao_implementada_marcondes.pdf: 583445 bytes, checksum: b5cffb209fe34022eb3e16e1e1ca4990 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-14T19:05:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) agio_aproximacao_implementada_marcondes.pdf: 583445 bytes, checksum: b5cffb209fe34022eb3e16e1e1ca4990 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-15T18:48:25Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_penal_pessoa_maciel.pdf: 161360 bytes, checksum: 587c2696a707b08b40feb6a1c84282ef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-15T23:45:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_penal_pessoa_maciel.pdf: 161360 bytes, checksum: 587c2696a707b08b40feb6a1c84282ef (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-15T23:45:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_penal_pessoa_maciel.pdf: 161360 bytes, checksum: 587c2696a707b08b40feb6a1c84282ef (MD5) Previous issue date: 2020

DOI:10.33242/rbdc.2020.01.003 Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-05T19:27:13Z No. of bitstreams: 2 pessoa_sujeito_direito_ehrhardt.pdf: 637873 bytes, checksum: fe9f13fe3a5c7c4f39199762804918cf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-06T21:37:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) pessoa_sujeito_direito_ehrhardt.pdf: 637873 bytes, checksum: fe9f13fe3a5c7c4f39199762804918cf (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-06T21:37:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) pessoa_sujeito_direito_ehrhardt.pdf: 637873 bytes, checksum: fe9f13fe3a5c7c4f39199762804918cf (MD5) Previous issue date: 2020

Esta Dissertação de Mestrado dedica-se a análise da Personalidade Jurídica, sendo o seu foco principal o Direito à Reserva sobre a Intimidade da Vida Privada. De forma dinâmica procurou-se analisar todos os aspectos envoltos ao tema. Desde a origem da Personalidade nos ordenamentos jurídicos antigos, a exemplo do direito greco-romano, passando por sua evolução ao longo da história até os dias atuais. Versa ainda sobre os Direitos Personalíssimos que são frutos da Personalidade Jurídica. Após essa análise adentra-se ao Direito à Intimidade da Vida Privada, sua relação com outros grupos de direitos e a aplicação legal do mesmo. Sendo que ao final serão verificados casos de violação ao Direito de Intimidade e quanto a Reparação do Dano dentro do contexto da Responsabilidade Civil.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-15T14:36:16Z No. of bitstreams: 1 ulfd137255_tese.pdf: 1793907 bytes, checksum: 45bd8e9de97ef8b2b039b923072f142e (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-15T14:36:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd137255_tese.pdf: 1793907 bytes, checksum: 45bd8e9de97ef8b2b039b923072f142e (MD5) Previous issue date: 2019-01-17

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-16T13:45:19Z No. of bitstreams: 1 Texto integral da Dissertação.pdf: 525403 bytes, checksum: 90d93631d3db705c4e02bd66ee426f3f (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-27T11:25:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Texto integral da Dissertação.pdf: 525403 bytes, checksum: 90d93631d3db705c4e02bd66ee426f3f (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-27T11:25:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto integral da Dissertação.pdf: 525403 bytes, checksum: 90d93631d3db705c4e02bd66ee426f3f (MD5) Previous issue date: 2019-12-09

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-06T17:24:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado_Ana Luísa Fernando.pdf: 694170 bytes, checksum: 387578e802fa5b0028a2976183a5ca69 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-22T11:40:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado_Ana Luísa Fernando.pdf: 694170 bytes, checksum: 387578e802fa5b0028a2976183a5ca69 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-22T11:40:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado_Ana Luísa Fernando.pdf: 694170 bytes, checksum: 387578e802fa5b0028a2976183a5ca69 (MD5) Previous issue date: 2020-01-30