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Este artigo tem o intuito de ressaltar a importância da teoria da “polysystémie simultanée”, formulada por André-Jean Arnaud, para a descrição do fenômeno do pluralismo jurídico. Para tanto, procura, em primeiro lugar, sublinhar a centralidade assumida pelo tema do pluralismo jurídico no pensamento de Arnaud. Em seguida, examina a sua proposta de modelização sistêmica da regulação jurídica destacando, em meio a ela, as seguintes temáticas: a) a assunção da “abordagem sistêmica” como modo de apreensão da complexidade ínsita à regulação jurídica contemporânea; b) a questão da interdisciplinaridade; c) a distinção entre “direito” (droit) e “sistemas jurídicos” (systèmes juridiques); d) a tese da conjunção polissistêmica simultânea como forma de descrição teórica do pluralismo jurídico.

ROULAND, Norbert. Retour du Brésil. Impressions d’un juriste anthropologue français. Paris: L’Harmattan, 2018. 170 p.

O propósito deste artigo é descrever a justiça enquanto fórmula de contingência, tal como proposta pelo sociólogo alemão Niklas Luhmann. Para tanto, em um primeiro momento, será necessário apontar a especificidade que o autor atribui à abordagem do direito para, em seguida, sublinhar aspectos essenciais de sua visão acerca da justiça. A pesquisa bibliográfica é o recurso metodológico utilizado para reunir o referencial teórico essencial ao deslinde da problemática, guiada pela ideia de que o direito opera com base no código binário lícito/ilícito e a justiça do sistema jurídico é a fórmula de contingência, cuja finalidade é fornecer consistência e adequação social às decisões jurídicas. Como conclusão, pode-se, primeiramente, afirmar que decisão justa é aquela tomada obrigatoriamente sob o manto da fórmula de contingência, ou seja, com consistência e adequação.

O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o tratamento da questão a ser analisada. Em seguida, realiza uma breve reconstrução do itinerário intelectual da ideia de separação dos poderes na “semântica moderna”. Assim, sem pretender realizar uma análise histórica mais consequente dessa ideia, o estudo faz apenas uma alusão a autores clássicos que, no horizonte da “semântica moderna”, contribuíram para sua difusão e consolidação. No percurso, o estudo se orienta, especialmente, pela tese de Quentin Skinner, cujo foco consiste em elaborar instrumentos metodológicos adequados para se evitar o anacronismo no âmbito da história das ideias. Por fim, com base na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, propõe uma releitura sistêmica da separação dos poderes.

ORIGINAL PICCOLI, Emmanuelle. Les Rondes paysannes. Vigilance, politique et justice dans les Andes péruviennes. Louvain: L’Harmattan/Academia, 2011, 168 p.

This article analyzes the phenomenon of governance in its various forms of expression. Thus, in the first place, in order to underline the importance of this phenomenon, it seeks to situate it, in introductory terms, in the contemporary context. After this introduction, a brief contrast is made between the concepts of governance and government. Then, to explain the complexity of the governance phenomenon, an analysis of its various forms of expression is undertaken. In order to do so, "corporate governance", "global governance", "governance of the regional blocs", "national governance" and, finally, "local governance" are analyzed successively. After this analysis, governance is approached as an instrument of participation to make decisions based on a system opposed to the top down model. Finally, in conclusive terms, an examination is made of the progressive centrality assumed by the concept in contemporary debate and the polysemy that characterizes it., Este artigo analisa o fenômeno da governança em suas diversas formas de expressão. Assim, em primeiro lugar, com o intuito de sublinhar a importância do referido fenômeno, procura situá-lo, em termos introdutórios, no contexto contemporâneo. Feita essa introdução, é realizado um breve contraste entre os conceitos de governança e de governo. Em seguida, para explicitar a complexidade do fenômeno da governança, é empreendia uma análise de suas diversas formas de expressão. Para tanto, pelo ângulo da sociologia jurídica, são analisadas, sucessivamente, a “governança corporativa”, a “governança global”, a “governança dos blocos regionais”, a “governança nacional” e, finalmente, a “governança local”. Após essa análise, a governança é abordada como instrumento de participação para a tomada de decisões a partir de uma sistemática oposta ao modelo top down. Por fim, em termos conclusivos, é feito um exame da progressiva centralidade assumida pelo conceito no debate contemporâneo e da polissemia que o caracteriza.

André-Jean Arnaud foi, seguramente, um dos intelectuais franceses de maior impacto no Brasil.

GODELIER, Maurice. Les tribus dans l’histoire et face aux États, Paris, CNRS Éditions, 2010, 86 pp.

This article aims to highlight the importance played by Henry James Sumner Maine in the formation of legal anthropology and sociology of law. To this end, the article reviews the central thesis of his book Ancient Law and seeks to emphasize the importance of his ideas in shaping a new way to approach the relationship between law and society. For this purpose, the article retrieves the general features of the analyses of Norbert Rouland and Niklas Luhmann about the importance of Maine’s ideas.

Este trabalho dedica-se à análise dos aportes oferecidos pela Antropologia Jurídica à compreensão da regulação jurídica das formas de apropriação da terra. A contribuição dessa área de estudo consiste nos postulados relativos às noções de alteridade, gênero humano, complexidade, diversidade, pluralidade das sociedades humanas e interculturalidade. O diálogo interdisciplinar entre os saberes antropológico e jurídico permite o descentramento crítico do monismo unitário das representações ocidentais acerca da regulação jurídica e das formas de apropriação da terra. A partir da noção de juridicidade, procura-se repensar o fenômeno jurídico e inscrever a regulação jurídica em uma perspectiva intercultural, enraizando-a nas múltiplas dimensões do social e no seu processo de reprodução. A análise pretendida serve-se também da tematização indicada pelo pluralismo jurídico para propor novas ideias em torno de outras experiências de juridicidade e de sua complexidade. Procura-se, com enfoque especial da teoria do multijuridismo de Étienne Le Roy, apresentar uma crítica à monolatria jurídica, propondo, para isso, não só a ruptura com as representações unitárias que entronizam o fenômeno jurídico na forma estatal, como também os fundamentos da juridicidade na imagem do tripé jurídico (tripode juridique). Os fundamentos de juridicidade são aportes para se compreender a pluralidade de regimes fundiários presentes na estrutura fundiária brasileira. Destaca-se, entre os problemas enfrentados no tema proposto, as implicações da proliferação da dimensão jurídica estatal na regulação dos modos de apropriação da terra que apresenta a tendência de desconsiderar as categorias autóctones, impondo a ideologia jurídica estatal e promovendo uma transformação ontológica no campo da juridicidade dos fundamentos das regulações jurídicas nativas. Busca-se evidenciar que a apropriação da terra se insere numa relação sociocultural e que a propriedade privada, apesar de ser derivada da apropriação, também se distingue daquela, em razão de seu regime jurídico, que repousa sobre as normas gerais e impessoais. Verifica-se que a regulação jurídica brasileira mobiliza, de maneira privilegiada, a propriedade privada da terra com um caráter absoluto e universal, mas que passa a se conformar aos interesses sociais a partir da institucionalização da função social da propriedade. Demonstra-se que, para o atendimento da função social da propriedade, compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a intervenção disciplinar, por meio do instituto expropriatório da propriedade privada, exercido sobre o imóvel rural, e a promoção da reforma agrária, nos termos constitucionais, utilizando-se, para isso, da implementação de projetos de assentamento que representam unidades territoriais com dimensão sociocultural. Com isso, constata-se que a pluralidade dos regimes jurídicos, presente nos assentamentos, é dilemática, na medida em que se relacionam e se confrontam formas de regulação jurídica da apropriação da terra, instituídas por grupos socioculturais com as estatizadas. This investigation dealt with the analysis of support offered by Legal Anthropology to base the understanding of legal regulation of land appropriation. In this area of study, the contribution consists of theory pertaining to the notions of alterity, human gender, complexity, diversity, human society plurality and intercultural studies. Cross disciplinary dialogue between anthropological and judicial knowledge allows for the critical de-centering of unitary monism of Western representations regarding legal regulation of land appropriation. Having the notion of jurisdicity as a starting point, we seek to rethink the juridical phenomenon and register legal regulation within an intercultural perspective, founded on the multiple social dimensions and on its reproduction process. The analysis that is sought here also uses the thematization indicated by legal pluralism so as to propose new ideas that surround other experiences of jurisdicity and of its very complexity. Focusing especially on the theory of multijurisdism (by Étienne Le Roy) we seek to present a critique on legal monolatry proposing, for this matter, not only a break with unitary representations that emphasize the state form of juridical phenomena, but also the fundaments of jurisdicity as legal tripod (tripode juridique). The jurisdicity bases are theories that enable us to understand the plural aspect of land regimes that exist in Brazilian land structure. Among the problems faced within this theme, the implications of the state proliferation dimension in the regulation of land appropriation. This approach has the tendency to overlook indigenous categories, imposing the state legal ideology and promoting an ontological transformation in the field of legal foundations for native juridical regulations. We seek to show that land appropriation is part of a sociocultural relation and that private property, despite being a product of appropriation differs from it, due to its legal regime, which rests on general and impersonal norms. We can see that the Brazilian legal regulation musters private property in a privileged manner, with an absolute and universal nature, but it starts to conform to social interests from the moment the social function of the property is institutionalized. It demonstrates that, in order to meet the social function, it is INCRA\'s (National Institute of Colonization and Land Reform) responsibility to intervene in a disciplinary manner, by means of the private property expropriation institute on rural real estate, and the promotion of land reform, as per the Constitution, implementing, for this matter, settlement projects that represent territorial units with sociocultural dimensions. Thus, we can see that the plurality of legal regimes that is present in settlement actions is dilemmatic since it is built on relationships and confrontations of legal regulations for land appropriation, which were instituted by sociocultural groups in tune with state enterprises.

Este trabalho dedica-se ao exame de um tema que vem adquirindo centralidade, embora ainda pouco explorado na sociologia jurídica, qual seja: a governança global. O estudo desta instituição é feito sobre o pano de fundo da abordagem teórica de Anthony Giddens sobre a Teoria da Estruturação e a Modernidade Reflexiva. Serve-se também do aporte de autores da sociologia jurídica, tais como Niklas Luhmann e Boaventura de Sousa Santos. A partir do trabalho de Giddens sobre a globalização e a mudança de paradigma sofrida pelos Estados nacionais, busca-se analisar a mudança pela qual esse passou no que diz respeito ao seu papel de ator principal na regulação jurídica. Procura-se com enfoque especial na obra de André- Jean Arnaud realizar uma análise da passagem de uma forma de governo à forma da governança no processo de tomada de decisão complexa, a qual remete a uma nova ordem de produção jurídica que deve ser considerada diante do contexto de alta modernidade. Objetiva-se, portanto, apontar, com base nos autores selecionados, de que forma se dá a interação entre Direito e governança e como essa relação se encaixa no contexto da sociedade globalizada. Acrescenta-se como objetivo dessa pesquisa o desenvolvimento de considerações acerca da contribuição que a teoria sociológica de Giddens pode fornecer ao estudo do Direito com destaque às temáticas aqui analisadas. This work is dedicated to the examination of a topic that has acquired centrality, although still little explored in juridical sociology, that is: global governance. The study of this institution is made against the background of the theoretical approach of Anthony Giddens on the Theory of Structuration and Reflexive Modernity. It is also supported by authors of juridical sociology, such as Niklas Luhmann and Boaventura de Sousa Santos. Based on Giddens\' work on globalization and the paradigm shift suffered by the national states, the aim is to analyze the change that has taken place in relation to his role as the main actor in legal regulation. A special focus on André-Jean Arnaud\'s work is to analyze the transition from a form of government to the form of governance in the complex decision-making process, which refers to a new order of legal production that must be considered in the context of high modernity. It is therefore intended to point out, based on the selected authors, how the interaction between Law and governance is and how this relationship fits within the context of globalized society. The aim of this research is still the development of considerations about the contribution that the sociological theory of Giddens can give to the study of Law with emphasis on the themes analyzed here.

Investiga-se nesta tese, sob inspiração da perspectiva sociológica sistêmica de Niklas Luhmann, a crescente utilização de argumentos consequencialistas no direito brasileiro. Ao longo das três últimas décadas, a quantidade de legislações que buscam concretizar os objetivos estabelecidos na Constituição de 1988 aumentou no país, bem como se observou o desenvolvimento de técnicas jurídicas para a sua consecução, dentre as quais se destaca a argumentação consequencialista a fim de analisar a pertinência entre meios e fins normativos. Paradoxalmente, constatou-se também a fragilidade dos tribunais em relação à operação destes argumentos, baseados em métodos técnico-científicos e probabilísticos estranhos ao direito. Considerando o diagnóstico de déficit operativo do Judiciário brasileiro - segundo o qual legislação e contratos não são capazes de evitar a judicialização de questões que não foram suficientemente alocadas em outras instâncias programatórias -, defende-se a hipótese de que a expansão do recurso ao argumento consequencialista em juízo pode provocar sua descaracterização operativa em razão da não observação dos limites do sistema jurídico. Pelo viés sistêmico, este argumento reflete uma nova dinâmica dos tribunais na sociedade e pode ser descrito por um modelo de observações multinível. A tese apresenta três diferentes posições de observação sobre o argumento consequencialista. Primeira, a autodescrição da teoria do direito, que gradativamente produz uma distinção semântica relativa ao consequencialismo e ao argumento consequencialista. Segunda, a autodescrição da sociedade brasileira, que como especificação do sistema social global, é dominada pela comunicação dos experts, baseada sobretudo pela forma digital e pelos desdobramentos da economização; e que pode ser refletida a partir de metacódigos como inclusão/exclusão e risco/perigo. Terceira, a autodescrição dos tribunais, que podem ser notados, simultaneamente, tanto como organizações centrais do sistema jurídico quanto como organizações periféricas, cada vez mais atuantes nos sistemas político e econômico. Sob esta perspectiva, correlaciona-se a uma pesquisa empírica referente ao comportamento decisório do Supremo Tribunal Federal a partir do marco do texto constitucional de 1988 em sede de controle concentrado de constitucionalidade de casos de direitos econômicos. As três diferentes posições de observação e a pesquisa empírica possibilitam o exame do funcionamento dos tribunais na sociedade e de como o direito brasileiro lida com questões produzidas por seu entorno, sem a perda de sua precípua função de tomada de decisões. This thesis investigates, inspired by the systemic sociological perspective of Niklas Luhmann, the growing use of consequentialist reasoning in Brazilian law. Over the past three decades, the number of statues that have been pursuing concrete goals established in the 1988 Constitution has increased in the country, as well as the development of legal techniques for its achievement, among which the consequentialist reasoning between legal means and normative purposes. Paradoxically, there is also a weakness of the courts regarding the operation of this reasoning, which is based on technical-scientific and probabilistic methods, usually unrelated to legal systems. Considering the diagnosis of the operative deficit of the Brazilian Judiciary - in which statues and contracts are not able to avoid access in court of issues that were not sufficiently allocated in other programmatic instances -, I argue the hypothesis that the increase of the consequentialist legal reasoning in court may lead to a de-characterization of this type of reasoning by not observing the operative limits of the legal system. In the systemic perspective, consequentialism reflects a new dynamic of the courts and I present three different positions of observation (multilevel observation) about the consequentialist reasoning. First, the self-description of legal theory, which gradually produces a new semantic based on legal consequentialist reasoning. Second, the self-description of Brazilian society, which as an environment of Brazilian law is increasingly characterized as part of world society that is based on the communication of experts, the digital communication and processes of economization, that unfolds from metacodes such as inclusion/exclusion and risk/ danger. Third, the self-description of the courts, which can be observed simultaneously as center of the legal system and as peripheral organizations, increasingly active in the political and economic systems. In this last observation, I discuss empirical data on the decision-making behavior of the Brazilian Federal Supreme Court since the promulgation of the 1988 constitutional text, in cases regarding concentrated judicial review of economic rights. These three different positions of observation and empirical data allow us to examine the functioning of courts in society and how Brazilian law deals with issues produced by its surroundings, without losing its main functionality of legal decision-making.

Essa dissertação de mestrado analisa suspensão dos direitos políticos na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (artigo 15, III, CF/88). A partir da constatação de uma relativa indiferença dos juristas e estudiosos do Direito brasileiros em relação aos direitos políticos - quando comparado à produção acadêmica acerca dos direitos civis e sociais - pretende-se trazer a luz importantes discussões já iniciadas em âmbito internacional. O estudo apresenta parte significativa do debate acerca da suspensão dos direitos político em países europeus, debate este introduzido e/ou fomentado sobretudo pela Corte Europeia de Direitos Humanos, bem como mapeia o estado atual da legislação acerca da suspensão nos estados norte-americanos. Demonstra-se o caráter ainda muito incipiente e raso das discussões desenvolvidas no Brasil. Pretende, na sequência, uma comparação com o \"estado da arte\" brasileiro a respeito da temática, o que evidencia que a suspensão dos direitos políticos na hipótese de condenação criminal experimenta, no país, fronteiras bastante rigorosas: tanto em razão da extensão de seu escopo de incidência, como em virtude do alcance de seus desdobramentos em detrimento da condição de cidadania do condenado criminal. Por fim, com o auxílio de elementos da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, intenta lançar luz sobre a hipótese de que parte expressiva das dificuldades e do conservadorismo em enfrentarmos o problema advém do locus constitucional da previsão da suspensão dos direitos políticos. This master\'s thesis analyzes suspension of the political rights in the event of a unappealable criminal conviction, as long as in force its effects. Having regard a considerable indifference of Brazilian lawyers and scholars in relation to the study of political rights - comparing with academic production related to civil and social rights - it is intended to share important discussions already begun at the international level. The study introduces a significant part of the debate about depriving of political rights in European countries. Such debate was introduced and/or encouraged mainly by the European Court of Human Rights. The work, as well, outline the current disenfranchisement policies in force in the States of the United States of America. It demonstrates that such discussion regarding depriving the political rights is still very incipient and flat in Brazil. Intend to provide a comparison between international models of depriving political rights with Brazilian \"state of the art\" model. In this sense, presents that Brazilian model of suspension/depriving political is outlined at a rigorous model, both because of the extent of its scope of incidence and either because of the extent of its unfolding regarding the felon convicted\'s citizenship status. Finally, with elements of Niklas Luhmann\'s Systems Theory, intends to shed light on the hypothesis that a significant part of the difficulties and conservatism in dealing with the problem stems from the placement in the Federal Constitution of the provision regarding the suspension of political rights.

Esta dissertação é uma observação antropológica do sistema jurídico luhmanniano e opera sob três aspecto. O primeiro tenta circunscrever os pressupostos epistemológicos da Teoria dos Sistemas, e consiste em apontar a dependência histórica dos sistemas autopoiéticos, e por consequência, a proeminência de um sistema jurídico estruturalmente centrado na modernidade europeia. O segundo aporte seria dado pela antropologia jurídica e por sua capacidade de descentrar a análise do direito de seus conteúdos ocidentais, possibilitando a observação de outras configurações qualificáveis como jurídicas com a potência de provocar uma abertura cognitiva nos limites autopoiéticos do próprio sistema jurídico. Portador da semântica do outro, o contorno antropológico seria o terceiro aspecto. Dado ao ambiente do sistema, o contorno abalaria a aparente recursividade preservada pelo sistema jurídico, justamente porque o contato com outras estruturas e fenômenos sociais faria com que um direito de matriz europeia se abrisse cognitivamente à complexidade de outros conjuntos igualmente jurídicos. A reflexão causada por este movimento tornaria o sistema jurídico mais \"sensível\" a outros contextos, capacitando-o para conservar certo potencial crítico, justamente por operar observando outras estruturas não dependentes historicamente do seu contexto, mitigando de certa maneira o etnocentrismo como obstáculo epistemológico. Na desvalorização etnocêntrica da existência concreta do outro, verificamos que a classificação de grupos sociais tidos como primitivos, atrasados, marginais, tribais, subdesenvolvidos ou pré-modernos, se opõe antitética e assimetricamente às feições projetadas pelas sociedades que se julgam civilizadas, centrais, desenvolvidas e modernas. A antropologia contribui com a possibilidade do alter refletir sobre o ego, afastando a distância de \"nós\" e \"eles\", ou entre centro e periferia, moderno e pré-moderno, civiliza e arcaico. A reflexão antropológica reelaboraria cognitivamente a informação sobre outros conjuntos sociais e culturais dispersas do ambiente, permitindo, por parte do sistema jurídico, a compreensão daquilo não era sensível às suas estruturas. Em vez de tomarmos etnocentricamente o direito como um sistema que detêm o monopólio da comunicação jurídica, tentaremos observa-lo circunscrito à um ambiente social que também comporta outras feições jurídicas, mas que seletivamente ignoradas pelo sistema em suas operações. Assim, é possível dizer que as críticas desenvolvidas por esta dissertação não implicam na exclusão, mas sim numa rearticulação da teoria dos sistemas. Até porque, pelo fato dos sistemas estarem cognitivamente abertos para processos de aprendizagem, conservariam em si, também a potência para reavaliações, exames e rejeições de suas próprias estruturas This dissertation is an anthropological observation of the Luhmannian legal system, operating under three aspects. The first attempts to circumscribe the epistemological assumptions of the Theory of Systems, and consists in pointing out the historical dependence of autopoietic systems and, consequently, the prominence of a legal system structurally centered on European modernity. The second contribution would be given by legal anthropology for its ability to decentralize the analysis of the law of its Western content adding other configurations qualifying as legal and that the power to provoke a cognitive opening within the autopoietic limits of the legal system itself. Bearer of the semantics of the other, the anthropological contour would be the third aspect. Given the system environment, the outline would hinder the apparent recursion preserved by the legal system, precisely because the contact with other structures and social phenomena, would cause a European matrix right to cognitively open to the complexity of other equally legal sets. The reflection caused by this movement would make the legal system more \"sensitive\" to other contexts, enabling it to conserve a certain critical potential, precisely by operating with other structures not historically dependent on its context, somewhat mitigating ethnocentrism as an epistemological obstacle. In the ethnocentric devaluation of the concrete existence of the other, the classification of social groups regarded as primitive, backward, marginal, tribal, underdeveloped, or premodern opposes antithetically and asymmetrically to the features projected by societies that deem themselves to be civilized, central, developed, and modern. Thus, anthropology contributes to the possibility of the alter reflecting on the ego, moving away from \"us\" and \"them\", or between center and periphery, modern and premodern, civilized and archaic. Anthropological reflection would cognitively rework the information on other social and cultural groups dispersed from the environment, allowing the system to understand what was not sensitive to its structures. Instead of ethnocentrically taking law as a system that holds the monopoly of legal communication, we try to observe it circumscribed to a social environment that also contains other legal features, other than those understood by the system in its operations. Thus it is possible to say that the critics developed by this dissertation do not imply in the exclusion, but in a rearticulation of the theory of the systems. Also, because the systems are open to learning processes, they also retain the power to reevaluate, examine, and reject their own structures

Esta tese de doutorado apresenta um exercício de análise jurídica que concebe os direitos fundamentais como instituições e explora suas configurações alternativas. Em oposição às reduções dos direitos subjetivos a faculdades da pessoa, normas jurídicas ou princípios morais, situa os direitos constitucionais como estruturas que vinculam os \"ambientes internos\" ou \"esferas públicas\" dos sistemas jurídico e político (personalidade jurídica e opinião pública). Pergunta como esses direitos funcionam em relação às incongruências da sociedade mundial funcionalmente diferenciada, expressas em semânticas morais que emergem como \"autoconsciências\" dessa sociedade: os discursos dos direitos humanos, da cultura, da democracia e do desenvolvimento. Constrói uma fundamentação teórica construtivista a partir sobretudo das obras jurídicas e sociológicas de Niklas Luhmann e de Roberto Mangabeira Unger. Descreve a morfologia dos sistemas jurídico, político e econômico, esquadrinhando as formas estruturais e semânticas da cooperação entre direito e política institucionalizada pela constituição. Revisa o constitucionalismo liberal em seus ideais e formas de organização, critica as alternativas esboçadas ao longo do século vinte e apresenta uma diretriz normativa redefinida como base para um novo modelo de direitos (\"DIPA\"). Sob uma ótica superliberal e à luz do experimentalismo democrático, discerne quatro tipos de direitos: direitos de desestabilização, direitos de imunidade, direitos de participação e direitos de autonomia. Explora, com as ferramentas do direito constitucional comparado e seguindo o construto teórico elaborado, essa modelagem emergente de direitos públicos - focando não apenas os direitos constitucionais em ordens jurídicas nacionais, mas também as implicações para direitos humanos no direito internacional e em outros tipos de ordem jurídica. This doctoral dissertation presents an exercise of legal analysis that conceives constitutional rights as institutions and explores their alternative set-ups. Opposing the reduction of rights to faculties of a person, legal rules or moral principles, it places constitutional rights as structures that bond the \"internal environments\" or \"public spheres\" of the legal and political systems (legal personality and public opinion). It asks how these rights work in relation to the incongruities of the functionally differentiated world society, which are expressed in moral semantics that emerge as \"self-consciousnesses\" of this society: the discourses of human rights, of culture, of democracy and of development. It builds a constructivist theoretical foundation starting mainly from Niklas Luhmann\'s and Roberto Mangabeira Unger\'s legal and sociological works. It describes the morphology of the legal, political and economic systems, scanning the structural and semantic forms of the cooperation between law and politics institutionalized by the constitution. It revises the liberal constitutionalism in its ideals and forms of organization, criticizes the alternatives sketched during the twentieth century and presents a redefined normative guideline as a basis for a new model of rights (\"DIPA\"). From a super-liberal optics and under the light of democratic experimentalism, it envisages four types of rights: destabilization rights, immunity rights, participation rights and autonomy rights. It explores, with the tools of comparative constitutional law and following the designed theoretical construct, this emerging model of public rights - focusing not only on constitutional rights in national legal orders, but also on the implications to human rights in international law and in other types of legal order.

Cada povo indígena possui um sistema de organização social, aí incluídas as ordenações jurídicas. O estudo das diversas ordenações jurídicas dos povos indígenas e suas relações com os direitos nacionais fez nascer a Antropologia do Direito e, mais tarde, o conceito de pluralismo jurídico. Esse conceito é central para saber como o Estado brasileiro e o Direito dele emanado lida com a multiplicidade de ordenações jurídicas que regulam as comunidades e povos indígenas no Brasil. Trabalhado esse conceito, e fixado o conteúdo e a importância do direito dos povos indígenas de ter respeitadas sua organização social e jurídica, foi feita minuciosa análise das normas do Direito nacional e internacional que permeiam a vida indígena, tendo sempre como referencial a Constituição brasileira de 1988, que, em seu artigo 231 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Após o exame crítico da legislação, com o objetivo de concluir sobre se a elaboração e a edição das normas se deram de forma consentânea com o pluralismo previsto no artigo 231 e em tantos outros dispositivos constitucionais, foi importante, para responder sobre se o Estado brasileiro reconhece e respeita a organização social e jurídica dos povos indígenas, tratar da elaboração e aplicação da política do Estado brasileiro o que abarcou o trabalho dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da atividade do Ministério Público e da sociedade civil organizada, principalmente, dos próprios povos indígenas. Avaliou-se se a política indigenista é consentânea com as normas estudadas e com as aspirações dos povos indígenas, enfatizando e historiando o período que compreende os dois mandatos de presidente da República de Luiz Inácio Lula da Silva e os dois primeiros anos da presidenta Dilma Roussef. Para perceber que a necessidade de reconhecimento e respeito às organizações sociojurídicas dos povos indígenas irradia-se por todas as relações sociais dos indígenas e que o único meio de não tolher a sua autodeterminação é a promoção do diálogo intercultural, com o absoluto respeito aos direitos de informação e de consulta sobre toda a atividade que impacte os povos indígenas, e a busca da construção de políticas não homogeneizantes para todas as áreas, mas, sobretudo, a educação, a saúde, a assistência social e as situações de conflito como do indígena com a lei penal. The study of the rights of indigenous peoples and their relationship with national law led to the Anthropology of Law and, later, legal pluralism. The author studies the rights of indigenous peoples in national and international scope under the focus of legal pluralism. The central question of this thesis is: does the Brazilian state recognize and respect the legal and social organization of indigenous peoples? The 1988 Brazilian Constitution recognizes indigenous peoples\' right to pursue their traditional ways of life and to the permanent and exclusive possession of their \"traditional lands\". The Union has the duty and authority to demarcate these lands, as well as to protect and enforce all of their assets. In order to answer such question, it was necessary to describe the last 10 years of public policy for indigenous peoples in Brazil as well as the participation of indigenous peoples in Brazilian politics. In summary, it was found that the Brazilian state must take into account the characteristics of each indigenous people to improve its policies about territorial recognition, education, health and social care.

O presente trabalho tem por objetivo discutir a teoria proposta por Ronald Dworkin para resolver os casos difíceis pela perspectiva da construção da decisão judicial e da sua legitimidade. A abordagem, no que se refere à decisão, procura esclarecer o conceito de Direito para Dworkin, a teoria da decisão judicial que ele propõe, e, por fim, como se opera a decisão nos casos difíceis, de modo a abordar as etapas da interpretação e o método de Hércules; o poder discricionário do juiz; os direitos institucionais e jurídicos e a tese da única resposta certa nos casos controversos. No que se refere à legitimidade, são discutidas as questões atinentes ao modelo de Estado de Direito em referência ao papel a ser desempenhado pelos juízes; o problema da coerção nos casos controversos e a eventual violação da Democracia pela teoria proposta por Dworkin This work focuses on analyzing the Ronald Dworkin´s theory on hard cases from the perspective of adjudication and legitimacy. The approach, in relation of adjudication, intends to clarify the Dworkin´s concept of Law, the theory of adjudication, and, lastly, how works adjudication in hard cases, in order to, adjudication, and, lastly, how works adjudication in hard cases, order to enlighten the stages of interpretation and the Hercules´ method; judicial discretion; institutional and legal rights and the one right answer thesis in hard cases. In relation to legitimacy, the discussion is focused on rule of law concerning to the role that judges play; the problem of coercion on hard cases and the possible threatens to democracy that Dworkin´s theory would represent

Este é um estudo empírico e qualitativo que pretende investigar a operação do direito e o processo de sua construção social, através das formas e práticas discursivas pelos quais ele se apresenta no contexto de um projeto de renovação urbana em São Paulo. Argumenta-se que o direito ajuda a organizar e dar sentido às narrativas que pessoas desenvolvem nesse e sobre esse contexto específico e que tais narrativas participam ativamente da construção de compreensões da legalidade. O trabalho descreve os desenvolvimentos do projeto Nova Luz, um projeto de renovação do centro da cidade de São Paulo, entre 2005 e 2012. No contexto desse projeto, a pesquisa desenvolve a análise de relatos colhidos em entrevistas semiestruturadas realizadas com pessoas que vivem, moram, trabalham, são proprietários ou estiveram intensamente envolvidas com a iniciativa do governo municipal. As experiências e os relatos locais desse cenário urbano estruturam três tipos de consciência do direito: diante do direito, com o direito e contra o direito. Esquemas interpretativos que traduzem formas pelas quais os indivíduos participam na construção social da legalidade, isto é, diferentes compreensões e maneiras pelas quais os indivíduos posicionam o direito e se posicionam em relação a ele. O trabalho, portanto, desenvolve uma interpretação prática do direito através da abordagem do contexto local, e uma leitura do contexto local por meio do elemento jurídico. Representando esse último na forma de operações interpretativas contextuais, a pesquisa propõe uma visão do direito tal um dado inseparável de como um pensa, interpreta e vive a experiência social. This is a qualitative and empiric study that proposes to investigate laws operation and the process of is social construction through the discursive forms by which it presents itself in the context of an urban renewal Project in São Paulos city center. It advances the argument that law helps to organize and provide meaning to the narratives people develop in and about this specific context and that these narratives actively participate in the construction of comprehensions of legality. The study describes the developments of project Nova Luz, an urban renewal project of São Paulos city center, between 2005 and 2012. In the context of this project, the research develops an analisys of the stories collected through semi-structured interviews carried out with people that live, work, are landlords or have been intensely involved with the municipal governments initiative. The local experiences and stories of this urban scenery structure three types of legal consciousness: before the law, with the law, and against the law. Interpretative schemas that translate the forms by which individuals participate in the construction of legality, that is, different comprehensions and manners by which they position law and position themselves in relation to it. The project, thus, develops a practical interpretation of law by approaching the local context, and a reading of the local context by way of the legal element. Representing the latter in the form of contextual interpretative operations, the research proposes thinking about law as inseparable from how on thinks, interprets and lives social experience.

O Judiciário sofre crise cujas causas são normalmente atribuídas à falta de infra-estrutura e incapacidade administrativa. Na realidade, a insatisfação decorre da redefinição das funções do Direito, somada à modificação das noções de tempo e espaço do mundo moderno. O câmbio do quadro em que o mundo jurídico opera demanda a revisão dos parâmetros de atuação da Justiça, para atendimento das expectativas de um mundo globalizado, de velocidade acelerada. Iniciamos o estudo do Judiciário nos modelos do estado liberal e do estado do bem-estar social. Em seguida, colocamos as novas demandas jurídicas e sociais que desafiam o funcionamento da Justiça. Há nova configuração normativa, aberta e fluída, com menor precisão na definição de condutas e aceleração da produção de normas. O próprio tempo social experimentou mutação, alimentado pelo movimento da especialização do conhecimento, que adota a urgência como normalidade operacional. Ainda, a diminuição das fronteiras potencializa os contatos humanos, e exige nova forma de regulação, incompatível com a forma tradicional de trabalho do Judiciário. Estruturado como órgão burocrático, o Judiciário não tem condições de ofertar respostas rápidas, fechando-se em um sistema de castas que não se comunicam, e uma estruturação administrativa centralizada e hierarquizada, que tende ao imobilismo. A solução dos problemas do Judiciário passa, por um lado, pelo incremento da profissionalização da magistratura, em seu caráter político, em especial a valorização do espaço de decisão num ambiente de trabalho independente. Por outro lado, passa pela flexibilização da sua administração burocrática, através da racionalização de seus serviços. Somente assim se alcançará a operacionalidade aberta e transparente, que atenda os padrões de qualidade e urgência da sociedade moderna sem prejuízo do viés reflexivo necessário para a produção das decisões judiciais. The judicial system is currently in a state of crisis. Structural and administration problems are generally given as the causes. The dissatisfaction with its working is, in fact, caused by new configurations of Law in modern society. This change requires revision of Judiciary patterns of work in order to solve the rise of changes and to answer the expectations of a globalized world, which increasingly operates at an accelerated pace. Our work introduces the Judiciary in context of the Liberal and Welfare State. We describe the changes in the nature of Law, now less prescriptive and inspired by principles. We also focus on changes in society, firstly the adoption of urgency within the pattern of work, and, secondly, the diminishing effect of globalization on the world. This new conception of law and society demands new ways of operation, incompatible to the traditional judicial way of work. Currently, the Judiciary has no strength with which to answer those changes. It is structured as a bureaucratic organ, and it is divided in to departments which do not communicate with each other. It also has a centralized and hierarchical administration, tending to paralysis. These problems could be solved by politic valorization of the judicial profession, which would grant greater scope for the judge to decide. Furthermore, administrative flexibility would help to reduce the bureaucratic nature of the Judiciary. In this way, the Judiciary could achieve open and transparent patterns of work, capable of answering the demands for quality and urgency in our modern society.