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The objective of this article was to identify the characteristic features and applicability of the Brazilian administrative precedent system, based on the study of article 30 of the New Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (13.655/2018), its regulation and the legislation previously adopted. to its edition, in order to answer the following research problem: is article 30 a legal novelty, does it represent the core of a revolution in Public Law, as highlighted by the doctrine? Through an exploratory research, the following results were obtained: it is not understood the reason for so much euphoria on the part of the doctrine, in relation to the analyzed article 30, considered a revolution in Public Law by studies that stick only to dogmatics legal. This is an old “novelty”, because, for decades, the Brazilian legal-administrative system has laws that fight for the observance of previous decisions, for the motivation, even demanding the justification of the change of understanding. These are nothing more than the currently named precedents. The only relatively innovative aspect concerns self-binding. The duty to observe administrative precedents, ensuring legal certainty, has always existed. El objetivo de este artículo fue identificar los rasgos característicos y la aplicabilidad del sistema de precedente administrativo brasileño, a partir del estudio del artículo 30 de la Nueva Ley de Introducción a las Normas del Derecho Brasileño (13.655/2018), su reglamento y la legislación adoptado previamente a su edición, con el fin de dar respuesta al siguiente problema de investigación: ¿es el artículo 30 una novedad jurídica, representa el núcleo de una revolución en el Derecho Público, como lo destaca la doctrina? A través de una investigación exploratoria se obtuvieron los siguientes resultados: no se comprende el porqué de tanta euforia por parte de la doctrina, en relación al artículo 30 analizado, considerado una revolución en el Derecho Público por estudios que se apegan únicamente a la dogmática jurídica. Esta es una vieja “novedad”, porque, desde hace décadas, el sistema jurídico-administrativo brasileño tiene leyes que luchan por la observancia de las decisiones anteriores, por la motivación, incluso exigiendo la justificación del cambio de entendimiento. Estos no son más que los precedentes nombrados actualmente. El único aspecto relativamente innovador se refiere a la auto vinculación. El deber de observar los precedentes administrativos, asegurando la seguridad jurídica, ha existido siempre. O objetivo deste artigo foi identificar os traços característicos e a aplicabilidade do sistema de precedentes administrativos brasileiro, a partir do estudo do artigo 30 da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (13.655/2018), de sua regulamentação e da legislação adotada anteriormente à sua edição, com o intuito de responder ao seguinte problema de pesquisa: o artigo 30 constitui uma novidade jurídica, representa o cerne de uma revolução no Direito Público, como destacado pela doutrina? Por meio de uma pesquisa exploratória, obteve-se os seguintes resultados: não se compreende o motivo de tanta euforia por parte da doutrina em relação ao artigo 30 analisado, considerado uma revolução no Direito Público por estudos que se atém, unicamente, à dogmática jurídica. Trata-se de uma “novidade” antiga, pois, há décadas, o sistema jurídico-administrativo brasileiro possui leis que pugnam pela observância das decisões anteriores, pela motivação, inclusive, exigindo a justificativa da mudança de entendimento. Isso nada mais são que os atualmente nominados precedentes. O único aspecto relativamente inovador concerne à autovinculação. O dever de observar precedentes administrativos, garantindo a segurança jurídica, sempre existiu.

Submitted by Jeferson Carlos da Veiga Rodrigues (jveigar@unisinos.br) on 2022-12-07T13:21:11Z No. of bitstreams: 1 Fabiano Feijó Silveira_PROTEGIDO.pdf: 1476827 bytes, checksum: c051f9a2751451a2740fab634af45b62 (MD5) Made available in DSpace on 2022-12-07T13:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano Feijó Silveira_PROTEGIDO.pdf: 1476827 bytes, checksum: c051f9a2751451a2740fab634af45b62 (MD5) Previous issue date: 2022-10-19 Nenhuma Métodos quantitativos são largamente utilizados na análise de dados para validação de modelos teóricos, bem como para lidar com cenários de incertezas. As ciências jurídicas fazem uso modesto da pesquisa científica para a solução de problemas, acarretando dificuldades como a oscilação jurisprudencial e consequente insegurança jurídica. Dentro desta perspectiva, a pesquisa jurimétrica se evidencia como resposta adequada à imprevisibilidade decisória no judiciário. Assim sendo, o problema que se apresenta na pesquisa se trata de como a utilização da jurimetria pode contribuir com a diminuição da instabilidade de decisões judiciais em casos análogos. O objetivo, portanto, é demonstrar como a organização e a sistematização de informações obtidas nos tribunais podem ser fundamentais para a uniformização dos julgamentos. Para tanto, se faz necessário analisar a importância dos conceitos do realismo jurídico e da força vinculativa dos precedentes, inclusive na legislação brasileira. Em seguida, se disserta sobre a jurimetria como ferramenta metodológica, seus conceitos e enquadramentos. Busca-se, ademais, demonstrar como a jurimetria pode auxiliar na solução de questões legais, auxiliando na obtenção de uma maior previsibilidade e melhorando a segurança jurídica no judiciário. Para alcançar tais resultados utiliza-se a metodologia dedutiva, partindo-se da pesquisa ampla dos precedentes como fonte do direito e chegando-se na solução de casos concretos. Aplica-se, também, a abordagem exploratória das práticas judiciais, tomando-se como base a quantificação das condenações por dano moral no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Finalmente, a pesquisa confirma a hipótese de que a análise de precedentes, por meio da pesquisa jurimétrica, associando-se métodos quantitativos ao direito, contribui, significativamente, na compreensão do fenômeno jurídico, principalmente com o apoio na tomada de decisão, auxiliando para a estabilização do entendimento jurisprudencial. Quantitative methods are widely used in data analysis, to validate theoretical models, as well as to deal with uncertain scenarios. The legal sciences make a modest use of scientific research to solve problems, causing difficulties such as jurisprudential instability and consequent legal uncertainty. Within this perspective, the jurimetric research is evidenced as an adequate response to the decision-making unpredictability in the judiciary. Therefore, the problem presented in the research is how the use of Jurimetrics can contribute to reducing the instability of judicial decisions in similar cases. The objective, therefore, is to demonstrate how the organization and systematization of information obtained can be fundamental for the standardization of judgments. Therefore, it is necessary to analyze the importance of the concepts of Legal Realism and the binding force of precedents, including in Brazilian legislation. Then, it discusses Jurimetrics as a methodological tool, its concepts and frameworks. Furthermore, it seeks to demonstrate how Jurimetrics can help in the solution of legal issues, specifically regarding the decision-making instability of similar cases, helping to obtain greater predictability and improving legal certainty. To achieve such results, the deductive methodology is used, starting from the broad research of precedents as a source of law and arriving at the solution of concrete cases. The exploratory approach of judicial practices is also applied, based on the quantification of convictions for moral damage in the Court of Justice of Rio Grande do Sul. Finally, the research confirms the hypothesis that the analysis of precedents, through jurimetric research, associating quantitative methods to the law, contributes significantly to the understanding of the legal phenomenon, mainly with support in decision making, helping to stabilization of jurisprudential understanding.

Submitted by Jeferson Carlos da Veiga Rodrigues (jveigar@unisinos.br) on 2022-07-01T19:11:32Z No. of bitstreams: 1 Márcia do Amaral_.pdf: 3349858 bytes, checksum: ac7eed9518257e2a4a86b3b369d38a09 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-01T19:11:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Márcia do Amaral_.pdf: 3349858 bytes, checksum: ac7eed9518257e2a4a86b3b369d38a09 (MD5) Previous issue date: 2022-04-22 Nenhuma Esta Tese analisa a segurança jurídica outorgada pelo sistema de registro imobiliário brasileiro e como esse sistema está lidando com os desafios impostos pela era tecnológica. Na elaboração da pesquisa recorre-se às proposições da Teoria dos Sistemas descritas por Niklas Luhmann, com especial relevância ao papel desempenhado pela confiança enquanto mecanismo de redução da complexidade, mormente a dimensão sistêmica da confiança, focada na confiança nas instituições. A pesquisa utiliza o método dedutivo sob a perspectiva pragmático-sistêmica, uma estratégia autopoiética de reflexão jurídica sobre as próprias condições de produção de sentido, que implica a observação diferenciada para compreensão do Direito. Partindo de uma breve sinopse histórica sobre a concepção do Estado de Direito e o princípio que lhe é basilar, a segurança jurídica, examinam-se suas dimensões estática e dinâmica. Em busca de subsídios para avaliar a eficácia do sistema registral brasileiro, faz-se uma incursão no direito comparado para examinar as principais características dos dois tipos básicos de sistemas registrais identificados: o Sistema de Registro de Documentos ou de Títulos e o Sistema de Registro de Direitos. Constata-se que o sistema registral brasileiro produz fortes efeitos e atende plenamente às necessidades do mercado imobiliário comunicando informações confiáveis, permite a circulação de imóveis e ativos creditícios. Adota-se no Brasil o Sistema de Registro de Direitos, inspirado no sistema alemão, tem efeito constitutivo do direito real, que somente é publicizado após um filtro de legalidade e validez efetuado pelo registrador, adota-se o fólio real e uma série de princípios que estruturam o sistema de registro os quais são aplicados com o escopo de alcançar a segurança jurídica no tráfico imobiliário. Na sequência, noticiam-se alguns dos desafios da era digital, os avanços da atividade registral em oferecer uma gama de serviços com acesso pela via digital e o SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis que está na iminência de operar. Examina-se a tecnologia Blockchain e as experiências com tal tecnologia empregada em sistemas de registro imobiliário em alguns países, além de uma breve apreciação crítica da denominada “propriedade digital”. This Thesis analyzes the legal security granted by the Brazilian real estate registration system and how this system is dealing with the challenges imposed by the technological age. In the elaboration of the research, the propositions of Systems Theory described by Niklas Luhmann are used, with special relevance to the role played by trust as a mechanism for reducing complexity, especially the systemic dimension of trust, focused on trust in institutions. The research uses the deductive method under the pragmatic-systemic perspective, an autopoietic strategy of legal reflection on the very conditions of meaning production, which implies differentiated observation for understanding the Law. Starting from a brief historical synopsis about the concept of the Rule of Law and the principle that is fundamental to it, legal security, its static and dynamic dimensions are examined. In search of subsidies to evaluate the effectiveness of the Brazilian Land Registry System, an incursion into comparative law is made to examine the main characteristics of the two basic types of registry systems identified: the Deeds or Title Register System and the Register of Rights System. It appears that the Brazilian registry system produces strong effects and fully meets the needs of the real estate market by communicating reliable information, allowing the circulation of properties and credit assets. The Registers of Rights System is adopted in Brazil, inspired by the German system, it has a constitutive effect of the real right, which is only publicized after a legality and validity filter performed by the registrar, the real folio is adopted and a series of principles that structure the registration system which are applied with the aim of achieving legal security in real estate traffic. In the sequence, some of the challenges of the digital age are reported, the advances of the registry activity in offering a range of services with access by digital means and the SREI - Electronic Property Registration System that is about to operate. Blockchain technology and experiences with such technology used in real estate register systems in some countries are examined, as well as a brief critical appraisal of the so-called “digital property”. Esta Tesis analiza la seguridad jurídica otorgada por el sistema de registro inmobiliario brasileño y cómo este sistema está lidiando con los desafíos impuestos por la era tecnológica. En la elaboración de la investigación se utilizan las proposiciones de la Teoría de Sistemas descritas por Niklas Luhmann, con especial relevancia en el papel que desempeña la confianza como mecanismo de reducción de la complejidad, en especial la dimensión sistémica de la confianza, enfocada en la confianza en las instituciones. La investigación utiliza el método deductivo bajo la perspectiva pragmático-sistémica, una estrategia autopoiética de reflexión jurídica sobre las condiciones mismas de producción de sentido, lo que implica la observación diferenciada para la comprensión del Derecho. A partir de una breve sinopsis histórica sobre el concepto de Estado de Derecho y el principio que le es fundamental, se examina la seguridad jurídica, en sus dimensiones estática y dinámica. En busca de subsidios para evaluar la eficacia del sistema registral brasileño, se incursiona en el derecho comparado para examinar las principales características de los dos tipos básicos de sistemas registrales identificados: el Sistema de Registro de Documentos o Títulos y el Sistema de Registro de Derechos. Se verifica que el sistema de registro brasileño produce efectos fuertes y satisface plenamente las necesidades del mercado inmobiliario al comunicar información confiable, permitiendo la circulación de propiedades y activos de crédito. Se adopta en Brasil el Sistema de Registro de Derechos, inspirado en el sistema alemán, tiene efecto constitutivo del derecho real, que sólo se hace público después de un filtro de legalidad y validez realizado por el registrador, se adopta el folio real y una serie de principios que estructuran el sistema registral que se aplican con el fin de lograr la seguridad jurídica en el tráfico inmobiliario. En la secuencia, se relatan algunos de los desafíos de la era digital, los avances de la actividad registral en la oferta de una gama de servicios con acceso por medios digitales y el SREI - Sistema de Registro Electrónico de la Propiedad que está por operar. Se examina la tecnología de la cadena de bloques y las experiencias con dicha tecnología utilizada en los sistemas de registro inmobiliario en algunos países, así como una breve valoración crítica de la denominada “propiedad digital”.

The purpose of this article is to describe the difficult relationship between Taxpayer and Tax Authorities - in any of the spheres of political power, be it the Union, the Member States, the Federal District and Municipalities - where it creates the legal uncertainty that occurs between those two protagonists. The Brazilian tax system is characterized by its complexity. It generates countless difficulties in understanding as well as in interpretation. We understand that “Taxation” is a weapon that is very badly used in the hands of the Administration. Since the State can transform society, benefiting it significantly, but it leaves something to be desired, as we contemplate a wasteful federation, totally unprepared with the use of public money., O presente artigo tem por escopo descrever a difícil relação entre Contribuinte e Fisco - em qualquer das esferas do poder político, seja a União, os Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – onde enseja a insegurança jurídica que se verifica entre aqueles dois protagonistas. O sistema tributário brasileiro tem como característica sua complexidade. Gera inúmeras dificuldades de entendimento bem como de interpretação. Entendemos ser a “Tributação” uma arma muito mal utilizada nas mãos da Administração. Sendo que o Estado, pode transformar a sociedade, beneficiando-a de forma significativa, mas deixa a desejar, pois contemplamos uma federação esbanjadora, totalmente despreparada com a utilização do dinheiro público.

UIDB/00183/2020 UIDP/00183/2020 Este artigo, centrado em perpectivas teóricas que evidenciam a importância do contexto para a análise plurissemiótica dos textos, objetiva mostrar de que forma a obscuridade linguístico-textual neles presente, pode vir a comprometer a segurança jurídica dos contribuintes tributários. De forma a atender essa finalidade, foram selecionados textos normativos de cunho fiscalista em contexto português. Análises efetuadas atestam que essa obscuridade é decorrente da presença tanto da vagueza conceitual, quanto de aspectos relacionados à textualidade (coesão e coerência), ratificando a relevância dos estudos linguísticos pelos operadores do Direito This paper, focused on theoretical perspectives that highlights the importance of context for the analysis of multimodal texts, aims at showing how the textual-linguistic obscurity can compromise the legal certainty of tax payers. In order to achieve this purpose, we selected normative texts of a fiscal nature in the Portuguese context. Theanalysis carried out attests that such obscurity is due to the presence of both conceptual vagueness and aspects related to textuality (cohesion and coherence), ratifying the relevance of linguistic studies by legal operators. publishersversion published

Submitted by Anna Barbara Alves Beraldine (annabarbara@unisinos.br) on 2022-03-11T18:34:52Z No. of bitstreams: 1 Valdecir Rodrigues Vieira_.pdf: 3206370 bytes, checksum: 8591fb52164bd75ba5f68093a33f71eb (MD5) Made available in DSpace on 2022-03-11T18:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valdecir Rodrigues Vieira_.pdf: 3206370 bytes, checksum: 8591fb52164bd75ba5f68093a33f71eb (MD5) Previous issue date: 2021-12-17 Nenhuma O presente trabalho intenciona discorrer sobre o processo de desenvolvimento do aplicativo Cartório Amigo: o cartório que fala a sua língua, uma ferramenta que objetiva facilitar o acesso à informação cartorial aos públicos usuários dos serviços. Para tal, o autor usou da técnica de observação participativa, através da qual o observador busca questionar e entender a vida e as necessidades dos indivíduos em questão2. No caso da pesquisa desenvolvida nesta dissertação, o entendimento a que se propôs o observador intencionou levantar as dificuldades e necessidades do público interno e externo das serventias extrajudiciais nas quais atua como registrador, nas cidades de Portão e Canoas, municípios da região metropolitana do estado do Rio Grande do Sul. Para embasar a argumentação sobre a importância dos serviços cartoriais e registrais extrajudiciais no sistema judiciário brasileiro, apresenta-se um breve histórico de sua criação e evolução no país, assim como uma comparação do sistema brasileiro com outros sistemas de diferentes países. Complementa-se a análise com um levantamento de dados de uso da tecnologia, da internet e dos smartphones no Brasil, assim como a evolução das leis regulamentadoras e da manutenção dos princípios de privacidade e segurança jurídica. Esta dissertação está finalizada com a apresentação do passo a passo do levantamento das necessidades das instituições cartoriais envolvidas e do desenvolvimento e início da implementação da ferramenta que visa ser instrumento de divulgação das leis, dos direitos e deveres dos cidadãos. Por fim, apresentam-se as próximas etapas a serem alargadas para a efetividade do uso do aplicativo no serviço cartorial extrajudicial. This paper aims to discuss the development process of the app Cartório Amigo: O cartório que fala a sua língua, a tool that intend to make easier the access to registry information and notary services to public users of services. To reach the goal, the author used the technique of participatory observation, through which the observer seeks to question and understand the lives and needs of the individuals in question. In the case of the research developed in this dissertation, the understanding proposed by the observer intended to raise the difficulties and needs of the internal and external public of the services in which he works as a registrar, in the cities of Portão and Canoas, municipalities in the metropolitan region of the state of Rio Grande do Sul, Brazil. To support the argument about the importance of notary and registry services in the Brazilian judicial system, a brief history of its creation and evolution in the country is presented, as well as a comparison of the Brazilian system with other systems in different countries. The analysis is complemented with a survey of data on the use of technology, internet, and smartphones in Brazil, as well as the evolution of regulatory laws and the maintenance of the principles of privacy and legal security. This dissertation ends with a step-by-step presentation of the survey of the needs of the notary institution involved and the development and beginning of the implementation of the tool that aims to be an instrument for disseminating the laws, rights and duties of citizens. Finally, it presents the next steps to be extended for the effective use of the application in the notary service.

O presente trabalho busca analisar o instituto dos cart?rios extrajudiciais, sob a ?tica do acesso ? Justi?a e da efetividade almejada pelo sistema de justi?a; com a necess?ria problematiza??o do tema, em especial, no que diz respeito ? seguran?a jur?dica, a preserva??o dos dados pessoais dos usu?rios, e os benef?cios alcan?ados com a desjudicializa??o de demandas. Para tanto, pretende correlacionar a efetividade buscada pelo sistema de justi?a, com o instituto dos cart?rios extrajudiciais; sem se descuidar, no entanto, de adentrar, ainda que em menor profundidade, em temas como: acesso ? Justi?a, jurisdi??o, razo?vel dura??o do processo, desjudicializa??o, boas pr?ticas de administra??o p?blica, seguran?a jur?dica, direitos fundamentais e prote??o de dados. Ao final do trabalho, espera encontrar um modelo de procedimento pautado na seguran?a jur?dica, na efetividade e na preserva??o dos dados pessoais dos envolvidos; onde a celeridade, a efici?ncia e a efetividade almejadas pela ado??o dos mecanismos de aprimoramento do sistema de justi?a, possam convergir com ? seguran?a jur?dica inerente a atividade dos cart?rios extrajudiciais. A pesquisa comprova que os cart?rios extrajudiciais est?o entre os principais destinat?rios da desafeta??o de feitos judiciais ? a chamada desjudicializa??o de demandas. As hip?teses levantadas no in?cio do trabalho se confirmam pela entrega de uma resposta c?lere, efetiva, e que zela pela preserva??o dos dados pessoais dos usu?rios. N?o obstante, ? parcialmente refutada, quanto ? efetividade da utiliza??o das novas tecnologias, em especial, no que se refere aos usu?rios ainda exclu?dos do mundo digital. No que tange ? efetividade do sistema de justi?a pela via dos cart?rios extrajudiciais, s?o vis?veis os ganhos com celeridade e efetividade em procedimentos diversos, tais como: invent?rios, div?rcios, partilhas de bens, extin??es de uni?o est?vel, reconhecimento de paternidade biol?gica e socioafetiva, altera??o de prenome e g?nero de pessoa transg?nero, usucapi?o administrativo. Os cart?rios extrajudiciais est?o atentos ?s novas tecnologias, seja pela utiliza??o de ferramentas que possam proporcionar maior efetividade ao sistema de justi?a, seja na aloca??o de riscos relativamente ? seguran?a de dados e dos atos praticados eletronicamente. This paper seeks to analyze the institute of extrajudicial notary offices, from the perspective of access to justice and the effectiveness desired by the justice system; with the necessary problematization of the theme, in particular, with regard to legal security, the preservation of users' personal data, and the benefits achieved with the disqualification of claims. Therefore, it intends to correlate the effectiveness sought by the justice system, with the institute of extrajudicial notary offices; without neglecting, however, to delve, albeit in less depth, into topics such as: access to justice, jurisdiction, reasonable length of the process, unlawful legalization, good public administration practices, legal security, fundamental rights and data protection. At the end of the work, he hopes to find a procedure model based on legal certainty, effectiveness and preservation of the personal data of those involved; where the speed, efficiency and effectiveness desired by the adoption of mechanisms to improve the justice system, can converge with the legal security inherent to the activity of extrajudicial registries. The research proves that the extrajudicial registries are among the main recipients of the disaffection of judicial facts ? the so-called de-judicialization of claims. The hypotheses raised at the beginning of the work are confirmed by the delivery of a quick, effective response, which ensures the preservation of the users' personal data. However, it is partially refuted, as to the effectiveness of the use of new technologies, especially with regard to users still excluded from the digital world. With regard to the effectiveness of the justice system through extrajudicial registries, gains are visible with speed and effectiveness in various procedures, such as: inventories, divorces, property sharing, extinction of stable relationships, recognition of biological and socio-affective paternity, change of first name and gender of a transgender person, administrative adverse possession. The extrajudicial registries are attentive to new technologies, whether through the use of tools that can provide greater effectiveness to the justice system, or in the allocation of risks related to data security and acts carried out electronically.

Submitted by Sheila MONTEIRO (sheila.monteiro@ufma.br) on 2021-12-14T23:45:49Z No. of bitstreams: 1 TAMARA-PINTO.pdf: 1390245 bytes, checksum: 6816c4834e52bfdf236078a21c568d82 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-14T23:45:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TAMARA-PINTO.pdf: 1390245 bytes, checksum: 6816c4834e52bfdf236078a21c568d82 (MD5) Previous issue date: 2021-07-27 The rural area of São Luís, following the same situation as the rest of Maranhão, is the scene of numerous conflicts over land that culminate in actions appreciated by the Judiciary. The confrontations caused by different interests continue to grow, as well as the invasions of public and private areas, leading to the questioning of the aforementioned power's capacity to well address the issue that is extremely relevant to several other aspects of society, especially economic development itself local. In view of this context, the research discussed the history of local ownership of land, demonstrating the importance of property ethics for the resolution of concrete cases, as well as formulating propositional notes to the performance of authentic interpreters in a panorama of responsible land governance, law constitutionalized civil law, land tenure regularization, legal security, correct system of incentives and the recent establishment of the Agrarian Court in the state, in order to envision a dogmatic legal model on the subject. To this end, methodologically, the research has a qualitative approach, being, in terms of objectives, descriptive and propositional, using the tool of deduction and technical bibliographic and case study procedures, as it examines the lawsuits related to the "Fazenda Formigueiro I-A”, which comprises an area that remained sub judice from 2007 to 2015, yielding several analyzed interventions. A zona rural de São Luís, acompanhando a mesma situação do restante do Maranhão, é palco de inúmeros conflitos por terras que culminam em ações apreciadas pelo Poder Judiciário. Os enfrentamentos ocasionados por distintos interesses continuam crescentes, bem como as invasões de áreas públicas e privadas, levando ao questionamento sobre a capacidade do poder mencionado para bem conduzir a questão que é de suma relevância para vários outros aspectos da sociedade, mormente o próprio desenvolvimento econômico local. Tendo em vista esse contexto, a pesquisa discorreu sobre o histórico dominial de terras local, demonstrando a importância da ética da propriedade para a resolução de casos concretos, bem como formulando apontamentos propositivos à atuação dos intérpretes autênticos num panorama de governança responsável de terras, direito civil constitucionalizado, regularização fundiária, segurança jurídica, sistema correto de incentivos e de recente instauração da Vara Agrária no estado, de maneira a vislumbrar um modelo jurídico dogmático relativo ao tema. Para tanto, metodologicamente, a pesquisa possui abordagem qualitativa, sendo, quanto aos objetivos, descritiva e propositiva, utilizando-se da ferramenta da dedução e dos procedimentos técnicos bibliográfico e de estudo de caso, porquanto examinam-se os processos judiciais relativos à “Fazenda Formigueiro I-A”, que compreende área que permaneceu sub judice de 2007 a 2015, rendendo várias intervenções analisadas.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, A presente dissertação de mestrado, conforme o próprio título denuncia, aborda o notário e a atividade notarial, procurando explicitar de que modo é que o notário realiza a certeza e a segurança jurídica, a fim de obtê-las como resultados da atividade notarial que desempenha. A certeza e a segurança jurídica consistem em duas das grandes finalidades do direito com contornos distintos, mas o nosso propósito é aplicar estes dois conceitos ao notariado, uma vez que ambas se encontram na essência da atividade notarial, fazendo parte da missão do notário. Assim, certeza e segurança jurídica serão vistas como dois efeitos da atividade notarial. O estudo sobre uma aplicabilidade destas duas noções nunca foi feito no nosso ordenamento jurídico. Pretendemos que fique claro ao leitor, que o modelo de notário e atividade notarial que seguiremos é a latina, dado que é esta que se integra no nosso sistema notarial latino. A análise iniciar-se-á com a função notarial, com saliência no notário latino e exame na principiologia que rege a nossa atividade notarial. Nesta fase, ficarão delineadas as noções de certeza e de segurança jurídica com uma aplicação restrita ao notariado, que serão as chaves mestras. Seguir-se-á o enfoque na atividade notarial no que respeita ao controlo da legalidade efetuado pelo notário, pautado pela concretização intransigente de certeza e segurança jurídica e os principais atos notariais, com uma incidência especial na escritura pública, enquanto ato notarial paradigma com indícios de realização elevada daqueles dois valores. Mais tarde, serão abordados conceitos como a desformalização e a simplificação e de seguida, as novas tendências da atividade notarial na era digital, em que se procurará refletir sobre a execução de certeza e de segurança jurídica, num quadro de simplificação dos atos notariais. Por fim, o nosso intuito é o de contribuirmos positivamente para o desenvolvimento da doutrina nacional na área do notariado, com vista ao seu estudo e auxílio na prática notarial., This master's thesis, as its title denounces, addresses the notary and the notarial activity, seeking to explain how the notary achieves legal certainty and security in order to obtain them as a result of the notarial activity that he performs. Certainty and legal certainty consist of two of the great purposes of law with different contours, but our purpose is to apply these two concepts to the notary since both are at the essence of the notarial activity, being part of the notary's mission. Thus, certainty and legal certainty will be seen as two effects of the notarial activity. The study on the applicability of these two notions has never been done in our legal system. We intend to make it clear to the reader that the model of the notary and notarial activity that we will follow is the Latin one, given that this is part of our Latin notarial system. The analysis will begin with the notarial function, emphasising the Latin notary and examination of the principle that governs our notarial activity. At this stage, the notions of certainty and legal security were outlined, with a restricted application to the notary, which will be the master keys. The focus on notarial activity will follow concerning the control of legality carried out by the notary, guided by the strict implementation of certainty and legal certainty and the main notarial acts, with a particular focus on the public deed, as a notarial act with evidence of high achievement of those two values. Later, concepts such as deformalization and simplification will be discussed, followed by new trends in notarial activity in the digital age. Subsequently, we will seek to reflect on the execution of certainty and legal certainty within a framework of simplification of notarial acts. Finally, we aim to positively contribute to the development of national doctrine in the notary's area, with a view to its study and assistance in notarial practice.

Submitted by Renata Morais (rmorais@unoeste.br) on 2021-07-14T19:31:42Z No. of bitstreams: 2 DIONILSO OSVALDO FIORI JUNIOR.pdf: 1425467 bytes, checksum: 200382ad2b70187da999cf60443e77da (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-14T19:31:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DIONILSO OSVALDO FIORI JUNIOR.pdf: 1425467 bytes, checksum: 200382ad2b70187da999cf60443e77da (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-12-17 The acquired right, the perfect legal act and the res judicata are constitutional guarantees that are conceptualized in the LINDB - Law of Introduction of the Norms of the Brazilian Law - and are harmoniously interconnected to the other institutes of the Brazilian legal system. They are guarantees that, once acts are performed, they cannot be undone. However, some rights related to metaprinciples overlap with others, when they do not then apply to existing general rules. In this way, the main objective of the work is to establish the understanding of the acquired right, the perfect legal act and the res judicata in environmental matters, within a perspective of prohibition of environmental regression. The work discussed the environmental consequences arising from the non-applicability of the acquired right, the perfect legal act and the res judicata in cases where there was environmental degradation. It is a basic and exploratory research, bibliographic and documentary. The hypothesis adopted in the work is that considering the real applicability of the acquired right, the perfect legal act and the judo thing as guarantee of legal security, it is stated that the preservation of the environment should prevail to the detriment of legal security. The debate involving the environmental setback and the application of acquired rights, the perfect legal act and res judicata concerning the preservation of the environment is deepened, from the perspective of some authors. The results of the research show that the prohibition against environmental regression is implicit in article 225 of the Federal Constitution of 1988. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são garantias constitucionais que estão conceituadas na LINDB – Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – e estão harmoniosamente interligadas aos demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro. São garantias de que, uma vez realizados atos, esses não podem ser desfeitos. No entanto, alguns direitos relacionados a metaprincípios se sobrepõem a outros, quando então não se aplicam a regras gerais existentes. Desta forma, o objetivo principal do trabalho é estabelecer a compreensão sobre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada em matéria ambiental, dentro de uma perspectiva de proibição do retrocesso ambiental. O trabalho discuti os desdobramentos ambientais advindos da não aplicabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada nos casos em que houve degradação ambienta. Trata-se de uma pesquisa básica e exploratória, do tipo bibliográfica e documental. A hipótese adotada no trabalho é que considerando a real aplicabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa jugada como garantia da segurança jurídica, afirma-se que deve prevalecer a preservação do meio ambiente em detrimento da segurança jurídica. Aprofunda-se o debate envolvendo o retrocesso ambiental e a aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada que diz respeito à preservação do meio ambiente, a partir da visão de alguns autores. Os resultados da pesquisa evidenciam que a vedação ao retrocesso ambiental está implícita no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

The present work aims to analyze the nullitatis dispute from its historical origin, from a brief analysis of the plans of existence, validity and effectiveness, of the correlation with the procedural assumptions and the respective hypotheses of fit. With the delimitation of the legal framework of the procedural institute and found that one of its characteristics leads to imprescriptibility, we investigate the (in) compatibility of the procedural institute with the constitutional values ​​and norms, notably with the postulate of legal security, considered one of the pillars of the Democratic State of Law, in view of the latent conflict that may arise from the possibility of eternal rediscussion of the cause. For this purpose, the deductive method is used, based on a general and principiological concept of legal certainty and its particular application in the specific case of the nullitatis dispute. The study will be based on bibliographic research and analysis of academic articles, legislation and jurisprudence, with an exploratory and propositional methodological objective. El presente trabajo tiene como objetivo analizar la disputa nullitatis desde su origen histórico, a partir de un breve análisis de los planes de existencia, vigencia y efectividad, a partir de la correlación con los supuestos procesales y las respectivas hipótesis de ajuste. Con la delimitación del marco legal del instituto procesal y se constató que una de sus características conduce a la imprescriptibilidad, investigamos la (in) compatibilidad del instituto procesal con los valores y normas constitucionales, en particular con el postulado de seguridad jurídica, considerado uno de los pilares del Estado Democrático de Derecho, ante el conflicto latente que puede surgir de la posibilidad de una eterna rediscusión de la causa. Para ello se utiliza el método deductivo, basado en un concepto general y principiológico de seguridad jurídica y su aplicación particular en el caso concreto de la controversia nullitatis. El estudio se basará en la investigación bibliográfica y el análisis de artículos académicos, legislación y jurisprudencia, con un objetivo metodológico exploratorio y proposicional. O presente trabalho tem por objetivo analisar a querela nullitatis a partir de sua origem histórica, de uma breve análise dos planos da existência, validade e eficácia, da correlação com os pressupostos processuais e das respectivas hipóteses de cabimento. Com a delimitação do enquadramento jurídico do instituto processual e constatado que uma de suas características remete à imprescritibilidade, investiga-se a (in)compatibilidade do instituto processual com os valores e normas constitucionais, notadamente com o postulado da segurança jurídica, considerado um dos pilares do Estado Democrático de Direito, ante a latente conflituosidade que pode advir da possibilidade de rediscussão eterna da causa. Utiliza-se, para tal desiderato, o método dedutivo, a partir de um conceito geral e principiológico de segurança jurídica e sua particular aplicação no caso concreto da querela nullitatis. O estudo será pautado em pesquisa bibliográfica e análise de artigos acadêmicos, de legislação e jurisprudência, tendo objetivo metodológico exploratório e propositivo.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-18T21:41:29Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Fernandes e Silva.pdf: 804547 bytes, checksum: dd1ef6b4c41afd9ea73578876077514f (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T21:41:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Fernandes e Silva.pdf: 804547 bytes, checksum: dd1ef6b4c41afd9ea73578876077514f (MD5) Previous issue date: 2020-07-10 In the last decades, the Brazilian Judiciary Power has acquired an important role in the social and political scene, insofar as it has solved relevant issues that were not the object of appreciation by the Legislative Power. This role has its origin in the guarantee of access to justice provided by the Constitution and also in the inertia of the other Powers. However, this role played by the Judiciary, primarily by the Federal Supreme Court, has a harmful aspect that can be noticed in the lack of reasoning of some decisions and the large number of divergent decisions in similar cases, thus generating legal uncertainty. An alternative to improve this situation would be the implementation of the Precedent System in the Brazilian Legal System. Due to this, it is necessary to analyze how to apply it in a system that has the law as the main source, in view of the origin of the precedents being in the Common Law system, in order to seek greater effectiveness to the jurisdiction. Thus, in view of the changes adopted by the Civil Procedure Code, the means must be applied so that there is a conciliation between access to justice for all those subject to jurisdiction and the guarantee that the process will safeguard legal security, equality and speed, developing an effective judiciary, given the needs of society. Nas últimas décadas, o Poder Judiciário brasileiro, tem adquirido protagonismo no cenário social e político, na medida em que tem solucionado questões relevantes que não foram objetos de apreciação do Poder Legislativo. Esse protagonismo tem sua origem na garantia do acesso à justiça previsto na Constituição e na inércia dos demais Poderes. No entanto, esse papel desempenhado pelo Poder Judiciário, precipuamente pelo Supremo Tribunal Federal, tem um aspecto nocivo que pode ser notado na falta de fundamentação de algumas decisões e o grande número de decisões divergentes em casos análogos, gerando assim insegurança jurídica. Uma alternativa para remediar essa situação seria a implantação do Sistema de Precedentes no Ordenamento Jurídico brasileiro. Nesse sentido faz-se necessário analisarmos como aplicá-lo em um sistema que tem a lei como fonte principal, tendo em vista a origem dos precedentes ser no sistema Common Law, no intuito de buscarmos maior efetividade à jurisdição. Assim, diante das mudanças adotadas pelo Código de Processo Civil, deve-se aplicar os meios para que haja uma conciliação entre o acesso à justiça de todos os jurisdicionados e a garantia de que o processo resguardará a segurança jurídica, isonomia e a celeridade, desenvolvendo um judiciário efetivo, diante das necessidades da sociedade.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2020-02-12T12:44:09Z No. of bitstreams: 1 Alexandre de Castro Nogueira_.pdf: 3263980 bytes, checksum: 8bbbfa60ff299d7825c67ef3fd2fbfa6 (MD5) Made available in DSpace on 2020-02-12T12:44:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre de Castro Nogueira_.pdf: 3263980 bytes, checksum: 8bbbfa60ff299d7825c67ef3fd2fbfa6 (MD5) Previous issue date: 2019-04-30 Nenhuma A pesquisa utiliza-se do método fenomenológico-hermenêutico de Martin Heidegger e trabalha a construção de uma ferramenta interpretativa que sirva ao processo judicial eleitoral no sentido de emprestar maior segurança jurídica as decisões judiciais da Justiça Eleitoral. Reconstrói os fundamentos epistemológicos da decisão judicial, passando pelas escolas de interpretação jurídica e analisando a interpretação teleológica, a reviravolta ontológico-linguística e a Crítica Hermenêutica do Direito, assim como o novo paradigma da decisão judicial no processo civil e sua aplicabilidade na seara eleitoral. Analisa o estado da arte da decisão judicial na Justiça Eleitoral, buscando assentar a premissa de que não há um padrão interpretativo nas decisões enredadas em um viés consequencialista, a partir de decisões que fazem parte do cotidiano do STF e do TSE. Edifica a ideia de um modelo hermenêutico, denominado nesta tese de roteiro hermenêutico, para a Justiça Eleitoral, nos moldes propostos pela Crítica Hermenêutica do Direito, alinhado ao Estado Democrático de Direito, capaz de oferecer, também nesta seara eleitoral, uma resposta constitucionalmente adequada às questões que são submetidas à Justiça Eleitoral em processos judiciais, da seara cível eleitoral contenciosa. Parte da premissa de que alguns dispositivos da legislação eleitoral em vigor vem servindo de trava para que os novos paradigmas da ciência processual civil, trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015, sejam respeitados pela jurisprudência eleitoralista e a partir disso estabelece a maneira pela qual decisões judiciais apegadas a métodos interpretativos criados ainda no Século XIX (como o da Intepretação Teleológica) vem se proliferando na Justiça Eleitoral. Propõe a superação da realidade encontrada na jurisprudência eleitoralista desenvolvendo as conexões originais entre a Teoria da Decisão Judicial, as justificativas teleológicas e o Processo Judicial Eleitoral, principalmente por criar uma proposta de Roteiro Hermenêutico compatível adequado a Teoria da Decisão Judicial, defendida por Lenio Streck, a fim de que se possa chegar a respostas alinhadas à Constituição Federal, para tanto propõe um novo olhar sobre a Intepretação Teleológica, defendendo a sua ressignificação para o seu uso se dê de maneira respeitosa ao ambiente constitucional brasileiro. Estabelece o alicerce dessas ideias no entorno dos modelos hermenêuticos, sobretudo, da Hermenêutica Filosófica, que é 7 revisitada não apenas para problematizar, mas também para apontar novos rumos, com base na Crítica Hermenêutica do Direito. Enfrenta decisões judiciais emblemáticas dos Tribunais Superiores identificando-as como demonstrações da não recepção dos avanços da ciência processual civil e conclui que o uso do roteiro hermenêutico auxiliará o intérprete a dar maior densidade científica e adequação constitucional às decisões judiciais da Justiça Eleitoral. The research uses the phenomenological-hermeneutic method of Martin Heidegger and built an interpretative tool that serves the electoral judicial process in order to lend greater legal security to judicial decisions of the Electoral Justice. It reconstructs the epistemological foundations of the judicial decision, passing through the schools of juridical interpretation and analyzing the teleological interpretation, the ontologicallinguistic turnaround and the Critical Hermeneutics of the Law, as well as the new paradigm of the judicial decision in the civil process and its applicability in the election campaign. It analyzes the state of the art of the judicial decision in the Electoral Court, seeking to establish the premise that there is no interpretive standard in decisions entangled in a consequentialist bias, based on decisions that are part of the daily routine of the brazilian Supreme Court and the Superiro Electoral Court. It builds the idea of a hermeneutic model, called in this hermeneutic script, for the Electoral Justice, along the lines proposed by the Critical Hermeneutics of Law, in line with the Democratic State of Law, capable of offering, also in this election season, a constitutionally adequate response to issues that are submitted to the Electoral Court in judicial proceedings, of the civil litigation electoral contentious. It is based on the premise that some provisions of the current electoral legislation have served as a barrier to the new paradigms of civil procedural science, brought by the Code of Civil Procedure of 2015, to be respected by electoral jurisprudence and from this establishes the way in which decisions judicial systems attached to interpretative methods created in the 19th century (such as the Teleological Interpretation) has been proliferating in the Electoral Court. It proposes to overcome the reality found in electoral jurisprudence by developing the original connections between the Judicial Decision Theory, the teleological justifications and the Electoral Judicial Process, mainly for creating a compatible Hermeneutic Script proposal adequate to Judicial Decision Theory defended by Lenio Streck, so that one can arrive at answers aligned to the Federal Constitution, so as to propose a new look on the Teleological Interpretation, defending its re-signification for its use is given in a respectful way to the Brazilian constitutional environment. It establishes the foundation of these ideas in the surroundings of the hermeneutic models, above all of Philosophical Hermeneutics, which is revisited not only to problematize but also to point out new directions, based on the Hermeneutic Critique of Law. It faces emblematic judicial 9 decisions of the Superior Courts identifying them as demonstrations of nonacceptance of advances in civil procedural science and concludes that the use of the hermeneutic script will help the interpreter to give greater scientific density and constitutional adequacy to judicial decisions of the Electoral Court.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:17Z No. of bitstreams: 2 Everton Ferreira Jordao_Parcial.pdf: 518695 bytes, checksum: 44273183e18e84e52152420e39aadb9b (MD5) Everton Ferreira Jordao_Total.pdf: 1650662 bytes, checksum: d8cc033168275cf496dac27083f0a131 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Everton Ferreira Jordao_Parcial.pdf: 518695 bytes, checksum: 44273183e18e84e52152420e39aadb9b (MD5) Everton Ferreira Jordao_Total.pdf: 1650662 bytes, checksum: d8cc033168275cf496dac27083f0a131 (MD5) Previous issue date: 2019-02-25 The institutes of repetitive appeals and incidents of resolution of repetitive demands brought in common the legal determination of the suspension of the processes dependents on the application of the thesis to be determined in the repetitive judgment. The legal determination demands an analysis of the obligation, the integrality or the partiality of the effects of the suspension, the possibility of delegating jurisdiction to determine suspension and application in the small claim courts and in the various branches of law, including criminal, work, and electoral law. The research was based on the analysis of precedents, laws, internal courts regiments, and doctrine, about the suspension of processes determined in repetitive case judgments. The main rules of collective judgment of processes in the comparative law were also analyzed, aiming to study the suspension of processes and the effects resulting from the decision of their determination. It was found that there is no consensus in the doctrine and in the precedents about compulsory, effects, application in the small claim courts, and in the various branches of law. In conclusion, were suggested proposals for the adequacy of suspension orders to the constitutional principles of the reasonable duration of the proceedings, the right to the means guaranteeing speed of proceedings and legal security. Os institutos dos recursos repetitivos e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas trouxeram em comum a determinação legal da suspensão dos processos dependentes da aplicação da tese a ser firmada no julgamento repetitivo. A previsão legal demanda análise acerca da obrigatoriedade, da integralidade ou parcialidade dos efeitos da suspensão, da possibilidade de delegação da competência para a determinação da suspensão e da aplicação no âmbito dos juizados especiais e nos diversos ramos do Direito, incluindo o penal, do trabalho e o eleitoral. A pesquisa pautou-se na análise de jurisprudência, leis, regimentos internos e doutrina sobre a suspensão de processos determinada em julgamentos de casos repetitivos. Também foram analisados e comparados os principais regramentos de julgamento coletivizado de processos no Direito Comparado, tendo como objetivo estudar a suspensão de processos e os efeitos decorrentes da decisão de sua determinação. Apurou-se que não há consenso, na doutrina e na jurisprudência, acerca da obrigatoriedade, efeitos, aplicação no âmbito dos juizados e nos diversos ramos do Direito. Em conclusão foram sugeridas propostas de adequação das determinações de suspensão aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, do direito aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e da segurança jurídica.

Na pós-modernidade a ideia de obtenção da certeza no conhecimento científico, tão almejada na modernidade, se arrefeceu. O abandono da busca da certeza também se verificou no conhecimento jurídico, bastante caracterizado pela linguagem e pelas diversas interpretações dela decorrentes. Em um ambiente incerto, a estruturação da segurança jurídica, vista em suas dimensões da confiança, previsibilidade e estabilidade, é essencial à configuração do Estado de Direito e do Estado Constitucional. Diversos fatores contemporâneos, contudo, como a incessante busca pela efetividade na era pós-moderna, o avanço das teorias da interpretação e da argumentação jurídica, a divergência jurisprudencial, o constitucionalismo e a judicialização da política, contribuem para a crise da segurança jurídica. Diante desta crise, se faz necessária a inserção de mecanismos para o fortalecimento da segurança jurídica, como os precedentes judiciais. Os precedentes judiciais não são quaisquer, mas sim, aquelas decisões proferidas em casos concretos, no exercício da Jurisdição, que trazem acréscimo hermenêutico ao sistema jurídico, e devem ser observadas nos julgamentos de processos futuros idênticos ou similares. Trata-se de instituto desenvolvido nos sistemas jurídicos da tradição da common law, mas que podem ser utilizados na civil law, diante da aproximação verificada entre ambas as tradições. No Brasil, o sistema jurídico processual tem suas peculiaridades e complexidades e se estrutura a partir da coexistência harmônica entre os subsistemas normativo e precedentalista. Há várias razões justificatórias da observância dos precedentes judiciais, destacando-se argumentos filosóficos, constitucionais, legais e consequencialistas. A dissertação teve como hipótese fundamental a de que são as razões filosóficas, como a coerência e a integridade do Direito, as mais relevantes justificativas para o respeito aos precedentes no Direito brasileiro. Em uma visão sistêmica, mais adequada à ordem jurídica, o fortalecimento da segurança jurídica não pode prescindir da necessidade de observância dos precedentes judiciais, fruto do exercício da Jurisdição no ambiente do processo, eis que outras medidas possuem eficácia limitada para este intento sem a vinculação hermenêutica às decisões que sejam consideradas como tais. In contemporary postmodernity, the idea of obtaining certainty in scientific knowledge, which was sought during modernity, has cooled. The abandonment of the search for certainty also occurred in legal knowledge, quite characterized by the language and the various interpretations that results from it. In an uncertain environment, the structuring of legal security, given its dimensions of trust, predictability and stability, is essential to the configuration of the rule of law and the Constitutional State. However, many contemporary factors, such as the ceaseless pursuit of effectiveness in the postmodern era, the advancement of theories of interpretation and legal argumentation, jurisprudential divergence, constitutionalism and the judicialization of politics, contribute to the crisis of legal security. In this way, it is necessary to include mechanisms to strengthen legal security, such as judicial precedents. Judicial precedents are known as decisions made in concrete cases, in the jurisdictional exercise, which bring hermeneutic addition to the legal system and must be observed in the judgments of similar cases. This institute is usually developed in the common law tradition but it can also be used in the civil law tradition, considering the verified approximation between both law systems. In Brazil, the legal system has its peculiarities and complexities and is structured from the harmonious coexistence between the normative and precedent subsystems. There are several reasons justifying the observance of judicial precedents, emphasizing philosophical, constitutional, legal and consequentialist arguments. The master thesis has a fundamental hypothesis that the philosophical reasons, such as the coherence and integrity of the Law, are the most relevant justifications for the respect of precedents in Brazilian law. In a systemic and more adequate view to the legal order, the strengthening of legal security can not exempt the need to comply with judicial precedents, as a result of the exercise of Jurisdiction in the process environment, since other measures have limited effectiveness for this intent without the hermeneutic linkage to decisions that are considered as such.

O assunto da presente dissertação é o juízo de corroboração de provas. Mais precisamente, o juízo de corroboração das declarações do corréu colaborador nos acordos de colaboração premiada. Com o advento da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, o instituto da colaboração premiada recebeu atenção especial, tendo o legislador dedicado-lhe três dispositivos específicos, isto é, os artigos 4º, 5º e 6º. E, dentre todas as normas previstas pela referida legislação, destaca-se o parágrafo 16º do artigo 4º, o qual dispõe que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. Isso significa que a lei brasileira exige a corroboração, por outros meios de prova, das declarações prestadas pelo corréu colaborador, as quais, por si só, não são suficientes para sustentar o reconhecimento da responsabilidade criminal do corréu delatado. Mas o que é o juízo de corroboração de provas, e como ele opera no processo penal em que é utilizada a colaboração premiada? Melhor dizendo, quais elementos de prova são capazes de constituir corroboração, e quais são suas características? Verifica-se que as respostas a essas perguntas não foram fornecidas pela Lei 12.850/2013, a qual limitou-se a vedar a prolação de sentença condenatória com fundamento unicamente nas declarações do corréu colaborador. A tarefa, portanto, inevitavelmente recai sobre os ombros da doutrina. É exatamente este o estudo que é desenvolvido no trabalho que ora se submete à crítica. O problema central da pesquisa é delimitar os contornos dogmáticos do juízo de corroboração de provas nos acordos de colaboração premiada, especificando os seus requisitos, os seus pressuspostos e as suas principais características. Uma vez cumprida esta tarefa com êxito, será possível, ao final do trabalho, estabelecer o conceito e definir o juízo de corroboração como categoria independente, autônoma e vinculada ao Direito Probatório. Com isso, espera-se fornecer, à comunidade jurídica, subsídios teóricos e práticos para uma melhor interpretação e aplicação do juízo de corroboração e da própria colaboração premiada. É preciso, de fato, afastar a insegurança jurídica que atualmente paira sobre estes institutos, especialmente em razão da eminência dos direitos fundamentais envolvidos na discussão, como, por exemplo, a liberdade do corréu delatado. Ademais, é cediço que a efetividade da persecução penal não pode ser promovida à sorrelfa do due process, o que, nos acordos de colaboração premiada, passa, necessariamente, pela robustez dos elementos corroborativos de prova, apresentados pela acusação para confirmar as declarações do corréu colaborador. The subject of this dissertation is the corroboration of evidence. More precisely, the corroboration of the declarations of the collaborating accomplice in Brazilian plea bargaining agreements. With the arrival of the Brazilian Act 12.850, of August 2, 2013, which defines criminal organization and disposes on criminal investigation, means of obtaining evidence, related criminal offenses and criminal procedure, the Brazilian institute of plea bargaining received special attention, having the lawmaker devoted to it three specific provisions, namely Articles 4, 5 and 6. And among all the norms foreseen by the aforementioned legislation, Article 4, Paragraph 16, stands out, which stipulates that no conviction shall be pronounced on the basis only of the declarations of collaborating accomplice. This means that Brazilian law requires the corroboration, by other means of proof, of the statements made by the collaborating accomplice, which alone are not sufficient to support the recognition of the criminal responsibility of the accused. But what is the corroboration of evidence, and how does it operate in the Brazilian criminal process in which a plea bargaining agreement is used? In other words, what evidence can constitute corroboration, and what are its characteristics? It is verified that the answers to these questions were not provided by Act 12.850/2013, which limited itself to prohibiting the rendering of condemnatory sentence based solely on the statements of the collaborating accomplice. The task, therefore, inevitably falls on the shoulders of doctrine. This is precisely the study that is developed in the work that now it is submitted to criticism. The central problem of the research is to delimit the dogmatic outlines of the corroboration of evidence in Brazilian plea bargaining agreements, specifying their requirements, their presuppositions and their main characteristics. Once this task is successfully completed, it will be possible, at the end of the work, to establish the concept and define corroboration as an independent category, autonomous and linked to Evidence Law. With this, it is hoped to provide the Brazilian legal community with theoretical and practical support for a better interpretation and application of the corroboration of evidence and of the Brazilian plea bargaining itself. In fact, it is necessary to remove the legal insecurity that currently hangs over these institutes, especially because of the eminence of the fundamental rights involved in the discussion, such as the freedom of the accused. In addition, as it is known, the effectiveness of the criminal procedure cannot be promoted to the cause of due process, which, in plea bargaining agreements, necessarily passes through the robustness of the corroborative elements of evidence presented by the prosecution to confirm the declarations of the collaborating accomplice.