Search

O artigo analisou o problema da exclusão digital no campo da educação no Brasil durante a pandemia da COVID-19, examinando os impactos causados na preparação dos estudantes para o ENEM 2020 e 2021 em meio à transição das aulas presenciais para as aulas à distância. O objetivo foi identificar as consequências da ausência de inclusão digital durante a pandemia para o acesso ao ensino superior no país. Concluiu-se que, para a promoção da igualdade material no setor da educação, não somente o acesso à internet é relevante, mas também a qualidade da rede e o acesso a dispositivos de conexão adequados, de forma que a inclusão digital se revela como condição de inclusão social imprescindível no cenário da pandemia. Quanto à análise do ENEM 2020 e 2021, concluiu-se que a ausência de condições adequadas de acesso à internet gerou prejuízos aos estudos e à preparação dos candidatos para o exame, com fortes reflexos negativos no acesso ao ensino superior no país.

El artículo sostiene que en los países latinoamericanos es necesaria la convencionalización del Derecho Administrativo: un proceso de relectura de los institutos de esta rama jurídica a la luz del contenido de los tratados de derechos humanos y la jurisprudencia de las Cortes Internacionales. Examina en qué medida las disposiciones de la Convención Americana sobre Derechos Humanos y la jurisprudencia de la Corte Interamericana comienzan a operar como fuentes del Derecho Administrativo, las cuales deben ser tenidas en cuenta por la Administración Pública y por los órganos de control como parámetro de validez de la actividad administrativa. Analiza la posición de la jurisprudencia de la Corte Interamericana según la cual corresponde a todos los órganos y autoridades públicas nacionales ejercer el control de convencionalidad, verificando la compatibilidad de las normas de Derecho interno con los tratados internacionales de derechos humanos. Propone criterios operativos y procedimentales para la realización del control de convencionalidad por parte de las autoridades administrativas en los países latinoamericanos.

O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa qual seria a consequência para os Estados e Municípios em caso de aprovação da mudança no sistema de governo, a partir do princípio da simetria enunciado pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que, do ponto de vista jurídico-constitucional, é admissível a alteração do sistema de governo no país por via de emenda constitucional, desde que seja realizado um plebiscito para consultar previamente a população sobre a mudança.

O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas constitucionais como forma de superação das decisões judicial declaratórias de inconstitucionalidade. O artigo tem como objetivo examinar esse fenômeno tomando como base a teoria dos diálogos constitucionais desenvolvida no Direito canadense, utilizando como marco teórico as ideias de Peter Hogg e Allison Bushell, Kent Roach e Luc Tremblay, para verificar se é possível considerar essa interação entre Legislativo e Judiciário como um autêntico diálogo constitucional. O método utilizado foi a revisão bibliográfica, o estudo de casos e a análise de jurisprudência e das manifestações dos parlamentares no Congresso Nacional. O estudo conclui que em todos os cinco casos analisados não houve efetivo diálogo, mas sim uma sobreposição de monólogos entre os atores envolvidos, uma vez que as razões do Supremo Tribunal Federal em geral não são levadas em consideração pelo Congresso Nacional.

OBJECTIVE: To update the topic through a literature review. METHODS: A search was performed on the MEDLINE, PubMed, SciELO, LILACS and Cochrane platforms, using keywords on the topic and, after selecting the main articles, they were analyzed. CONCLUSION: Necrotizing enterocolitis (NEC) is an inflammation that affects the gastrointestinal tract (GIT) of newborns. The modified Bell stagind criteria classifies it, according to clinical and radiographic findings, into suspicion, confirmed or advanced. Pathogenesis is not completely understood. In term babies it occurs due to poor mesenteric perfusion. The classic form occurs in preterm infants, with multifactorial pathophysiology that includes: immaturity of the GIT, genetic predisposition, changes in the intestinal microbiota, pathogenic bacteria, characteristics of enteral nutrition and hypoxic-ischemic intestinal injury. All of these factors activate an intense inflammatory cascade, which can lead to intestinal necrosis. Risk factors are prematurity, low birth weight, sepsis, persistence of the ductus arteriosus, anemia and/or transfusion, among others. In addition to gastrointestinal symptoms (abdominal distention and pain, gastric residuals, vomiting and rectal bleeding), it has nonspecific symptoms such as temperature instability, apneas, hypoglycemia or even shock. On radiographic examination, bowel distention, pneumatosis, portal vein gas, pneumoperitoneum, intraperitoneal fluid or persistent dilated loops are found. The therapeutic approach includes fasting, broad-spectrum antibiotics, hemodynamic monitoring. Surgery is indicated when clinical worsening, perforation or suspicion of necrosis occurs. Among the preventive measures are: infection control, breastfeeding, protocols for the initiation and progression of enteral nutrition and administration of probiotics.

O artigo analisa, a partir dos pressupostos teóricos da Análise Econômica do Direito (AED), como os Estados, por meio de ferramentas jurídicas domésticas, de modo particular as políticas públicas voltadas ao consumo, podem induzir a atuação das empresas transnacionais no tocante ao respeito aos direitos humanos. Para tanto, inicia apresentado as debilidades das ferramentas jurídicas tradicionais a serviço dos Estados e da comunidade internacional para a responsabilização dos conglomerados empresariais mundiais pela violação de direitos humanos. Em seguida, demonstra como a Análise Econômica do Direito pode contribuir para a arquitetura de normas que induzam os indivíduos a terem condutas socialmente desejadas. Após, expõe e exemplifica como mudanças de hábitos de consumo podem alterar o comportamento e a forma de atuação de empresas transnacionais. Ao final, conclui que políticas públicas para o consumo podem ser utilizadas como mecanismo de indução de empresas mundiais ao respeito aos direitos humanos. Para a realização da pesquisa, foi adotado o método dedutivo de investigação científica, utilizando como base a revisão bibliográfica relativa às questões expostas no artigo.

O artigo analisa o atual sistema de avaliação da produção científica publicada pelos professores e alunos dos programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrados e Doutorados) no Brasil. Em destaque, descreve a política do Qualis Periódicos, elaborando uma visão crítica a respeito dos seus pontos positivos e negativos. Propõe que o Qualis não é meramente um instrumento de avaliação, mas de ampla regulação do setor educacional superior brasileiro. Descreve sinteticamente as bases e indexadores mais importantes atualmente utilizados pelas agências de avaliação. Aponta os principais problemas da avaliação de periódicos na Área do Direito, descrevendo detalhadamente as etapas e os vícios do processo avaliativo de revistas nacionais e estrangeiras no quadriênio 2013-2016 e examinando criticamente os critérios utilizados para a classificação dos periódicos estrangeiros, que acabaram por promover um desestímulo à produção científica internacional na Área. Conclui pela necessidade de uma visão mais ampla da CAPES a respeito do processo regulatório de avaliação, bem como pela necessidade de respeito às singularidades de cada Área. Por fim, afirma a necessidade de cumprimento das normas de Direito Administrativo, para maior eficiência e legitimidade do sistema.

Abstract Acorns produced by Quercus trees are currently underexploited and undervalued. To evaluate the commercial and health benefits of acorns, we examined the cell wall components of acorn pericarps from Quercus suber and Quercus ilex, growing in North-Western Algeria. Acorn pericarps were sequentially extracted and the polysaccharide fractions were analyzed by gas liquid chromatography and Fourier-transform infrared spectroscopy. The lignocellulosic fraction was the major component of Q. suber and Q. ilex cell walls (37.19% and 48.95%, respectively). Lower amounts of pectins and hemicelluloses were also found in both species. Hemicellulose extracts from the two species contained xylose as the major monosaccharide (ranging from 36.7% to 49.4%). Galacturonic acid was the major component of hot water- or ammonium oxalate-extracted pectins from both species (ranging from 20.6% to 46.8%). The results reported in this paper reveal that acorn pericarp cell walls from these two oak could be potential sources of bioactive compounds.

Este artigo tem por objetivo analisar se o ensino médio, terceira etapa da educação básica, integra o direito ao mínimo existencial. Para tanto, são analisadas a estrutura normativa e o regime de proteção do direito fundamental à educação. Na sequência, apresenta-se uma definição do direito ao mínimo existencial, identificando que a sua estrutura normativa é de regra, insuscetível ao sopesamento. Após, tendo em vista a necessidade de definição do conteúdo do mínimo existencial, são analisadas distintas correntes a respeito de quais posições do direito fundamental à educação integram aquele direito, concluindo-se que de acordo com a Constituição brasileira de 1988, as finalidades e a relevância do ensino médio tornam essa etapa da educação imprescindível para a garantia da dignidade da pessoa humana. Ao final, o artigo examina o entendimento do Poder Judiciário, a partir de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a respeito do ensino médio como parcela do mínimo existencial.

Analizando el problema de la satisfacción desigual de los derechos fundamentales sociales por los Poderes Públicos brasileños, el artículo propone, como mecanismo destinado a una tutela igualitaria de dichos derechos por los órganos administrativos, el reconocimiento del carácter vinculante de los precedentes administrativos y judiciales a la Administración Pública. Para sostener el deber administrativo de respetar sus decisiones precedentes en materia de derechos sociales y también los precedentes judiciales sobre el tema, el artículo presenta fundamentos jurídico-constitucionales que basan el referido deber, los requisitos necesarios para su configuración y algunos ejemplos concretos.

Este trabajo tiene por objetivo examinar, bajo una perspectiva crítica, la utilización de la noción de mínimo existencial como un criterio determinante para delimitar la exigibilidad judicial de los derechos fundamentales económicos y sociales. Para tanto, se busca especificar el significado jurídico conferido al concepto, pasando por el análisis de sus orígenes, naturaleza y fundamentos jurídicos, estructura normativa, relación con los derechos fundamentales económicos y sociales, para demostrar que la doctrina y la jurisprudencia brasileñas utilizan el mínimo existencial de maneras muy distintas y con propósitos diferenciados. Se objetiva así identificar las variadas posiciones adoptadas sobre los diversos aspectos de la noción de mínimo existencial, con el objetivo de evitar confusiones acerca del tema. En el estudio son presentados algunos caminos y posicionamientos destinados a un empleo funcional del concepto, demostrando la imposibilidad de utilizarlo como criterio definitivo para delinear la exigibilidad judicial de los derechos fundamentales sociales.

A presente investigação parte do seguinte problema: após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma centralização excessiva do debate em torno do Poder Judiciário como solução para a realização de tais direitos, notadamente pela via de ações judiciais individuais. Contudo, a atuação jurisdicional, embora muitas vezes seja de fato a única alternativa, tende a privilegiar de forma desigual parcela dos cidadãos, sobretudo aqueles que ostentam maiores níveis de informação e renda para lograr acesso ao Poder Judiciário. Violenta-se, com isso, a integridade constitucional do princípio da igualdade, subvertendo a principal razão que justifica a proteção dos direitos sociais pelas Constituições: a redução das desigualdades sociais. São lançadas, então, duas hipóteses. A primeira é a de que muitos dos problemas surgidos no campo das atividades administrativas necessárias à implementação espontânea, integral e igualitária dos direitos fundamentais sociais poderiam ser amenizados com a revisão ou relativização de alguns dogmas criados pela ciência do Direito Administrativo clássico, desenvolvido e consolidado no século XIX, que não mais coadunam com o panorama constitucional do Estado Social e Democrático contemporâneo. A segunda hipótese é a de que, de um lado, a dogmática do Direito Administrativo ainda não incorporou adequadamente três categorias centrais da dogmática contemporânea dos direitos fundamentais, que se afiguram tendentes a relativizar alguns axiomas dessa disciplina jurídica: a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais; a dupla dimensão – subjetiva e objetiva – desses direitos; a multifuncionalidade dos direitos fundamentais. De outro lado, a dogmática do Direito Constitucional não explora suficientemente os institutos do Direito Administrativo como mecanismos de implementação dos direitos fundamentais sociais, focando-se,sobretudo, nas ferramentas jurisdicionais disciplinadas pelo Direito Processual Civil. A proposta apresentada para enfrentar tal problemática a partir dessas duas hipóteses consiste no reconhecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, do direito fundamental à tutela administrativa efetiva, consagrado na Carta Ibero-americana dos Direitos e Deveres do Cidadão em Relação à Administração Pública aprovada em 10 de outubro de 2013 pelo Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo. Defende-se que tal direito pode ser deduzido de uma interpretação sistemática da ordem constitucional pátria (art. 5º, §§ 1º e 2º e art. 37, caput) e deve ser compreendido como o direito do cidadão: de receber da Administração Pública, em prazo razoável, uma tutela efetiva – espontânea, integral e igualitária – dos seus direitos; que autoriza a adoção de todas as técnicas e procedimentos administrativos adequados para tanto, mesmo que para atender integralmente às determinações do bloco de constitucionalidade seja necessário, excepcionalmente, agir na falta de lei (praeter legem) ou contrariamente à lei (contra legem); e que proíbe o Estado de atuar, administrativa ou judicialmente, em prol de seus interesses secundários, quando estes forem descoincidentes com os direitos fundamentais. A partir desses elementos, a tese defendida é a de que a Constituição Federal do 1988 confere ao cidadão o direito fundamental à tutela administrativa efetiva, o qual: impõe à Administração Pública o dever prioritário de criar condições materiais e jurídicas para satisfazer os direitos fundamentais sociais em sua integralidade, para além do mínimo existencial, ainda que para tanto seja necessária sua atuação praeter legem ou contra legem para não incorrer em omissões inconstitucionais que obstem o desenvolvimento social; e, obriga-a a atender de forma igualitária a todos os titulares de idênticas posições subjetivas jusfundamentais, adotando de ofício medidas aptas a universalizar prestações concedidas individualmente por requerimentos administrativos ou condenações judiciais, sob pena de responsabilização estatal objetiva individual ou coletiva, a depender da natureza da pretensão jurídica em questão. Palavras-chave: Tutela administrativa efetiva. Direitos fundamentais sociais. Aplicabilidade imediata. Multifuncionalidade dos direitos fundamentais. Dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais.

O presente artigo tem como objeto a análise das origens da noção de gestão pública, de seus significados, objetivos, correntes e perspectivas teóricas. Busca-se, ainda, responder a duas indagações: (i) se é possível a transposição automática da lógica da gestão privada ao espaço público; e (ii) se a ideia de gestão pública concebida originalmente nos Estados Unidos é compatível com a realidade socioeconômica latino-americana. Conclui-se no sentido de que a gestão pública deverá conformar-se às peculiaridades sociais e econômicas de cada Estado, e que, no caso dos países latinoamericanos, que ainda se encontram em desenvolvimento, o foco da atuação administrativa deverá ser a satisfação das necessidades básicas da população por meio da prestação adequada de serviços públicos, ainda que isso implique aumento de custos. Assim, sustenta-se que, seja em qual modelo de Estado for, a gestão pública deverá vincular-se aos ditames constitucionais e aos direitos fundamentais do cidadão.

O presente trabalho tem por objetivo examinar, sob uma perspectiva crítica, a utilização da noção de mínimo existencial como um critério determinante para delimitar a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais. Para tanto, busca-se precisar o significado jurídico conferido ao conceito, perpassando pela análise de suas origens, natureza e fundamentos jurídicos, estrutura normativa, relação com os direitos fundamentais econômicos e sociais, para demonstrar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm se valido do mínimo existencial de maneiras distintas e com propósitos diferenciados. Ao longo do estudo, são apresentados alguns caminhos e posicionamentos voltados a um emprego funcional do conceito, demonstrando a impossibilidade de utilizá-lo como critério definitivo para delinear a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais sociais.