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Resumo A seleção de novos membros para ocupar cargos na estrutura burocrática federal brasileira mudou progressivamente durante a segunda metade da década de 1990. Se a orientação inicial foi marcada pela retomada quantitativa dos concursos públicos federais (1995-2002), após 2003 a tendência foi de buscar atrair uma maior diversidade de setores sociais nas carreiras públicas - e a seleção de diplomatas não ficou alheia a este processo. A análise qualitativa de fontes primárias (documentos) e fontes secundárias (revisão de literatura) permitiu verificar que, juntamente com iniciativas já reconhecidas na literatura - aumento do número de vagas e da remuneração, isenção de inscrição, entre outras -, a própria modificação das questões formuladas nas provas aplicadas entre 1995 e 2015 pode ser entendida como uma medida com o objetivo de alteração do perfil dos ingressantes na carreira diplomática. Entre 1995 e 2004, a prova avaliou e selecionou os candidatos mediante questões de “cultura geral”, que privilegiavam uma certa “herança cultural” reputada como sinal de distinção social e associada a um perfil social pretensamente sofisticado. No entanto, entre 2004 e 2015 parece ter havido uma padronização das novas questões, que, afastando-se das exigências tácitas de refinamento cultural, dariam preferência a outros perfis de candidatos. Resumen La selección de nuevos miembros para ocupar los cargos públicos federales brasileños cambió progresivamente durante la segunda mitad de la década de 1990. Si la orientación inicial estuvo marcada por la reanudación cuantitativa de los concursos públicos federales (1995-2002), en el período posterior a 2003 esta tendencia buscó atraer una mayor diversidad de sectores sociales a las carreras públicas - y la selección de diplomáticos no quedó ajena a este proceso. El análisis cualitativo de fuentes primarias (documentos) y fuentes secundarias (revisión bibliográfica) permitió constatar que, junto a iniciativas ya reconocidas en la literatura - aumento del número de vacantes y remuneración, exención de registro, entre otras -, se puede entender la modificación de las preguntas formuladas en los exámenes aplicados entre 1995 y 2015 como una medida hacia la alteración del perfil de quienes ingresan a la carrera diplomática. Entre 1995 y 2004 la prueba evaluó y seleccionó a los candidatos a través de preguntas de “cultura general”, que privilegiaron un “patrimonio cultural” reputado como signo de distinción social y asociado a un perfil social supuestamente sofisticado. Sin embargo, entre 2004 y 2015 parece haberse producido una estandarización de las nuevas preguntas, que, alejándose de las exigencias tácitas del refinamiento cultural, darían preferencia a otros perfiles de candidatos. Abstract The selection of new members to occupy positions in the Brazilian federal bureaucratic framework changed progressively during the second half of the 1990s. If the initial orientation was characterized by the quantitative resumption of federal public tenders (1995-2002), post-2003, this trend sought to attract a greater diversity of social sectors in public careers — and the selection of diplomats was not alien to this process. The qualitative analysis of primary sources (documents) and secondary sources (literature review) showed that, along with initiatives already recognized in the literature — increase in the number of vacancies and remuneration, exemption from registration, among others — the very modification of questions formulated in the exams applied between 1995 and 2015 can be understood as a measure toward the alteration of the profile of those entering the diplomatic career. Between 1995 and 2004, the test evaluated and selected the candidates through questions of “general culture,” which privileged a certain “cultural heritage” reputed as a sign of social distinction and associated with an allegedly sophisticated social profile. However, between 2004 and 2015, there seems to have been a standardization of the new questions, which, moving away from the tacit requirements of cultural refinement, gave preference to other candidate profiles.

DOI: 10.5102/rdi.v18i2.6724 Submitted by rcaetano@stj.jus.br (rcaetano@stj.jus.br) on 2022-01-31T23:12:29Z No. of bitstreams: 2 direito_internacional_humanitario_pinto (1).pdf: 360403 bytes, checksum: 2e8d36fae4dbce575d004d3e2495384e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-02-05T14:25:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_internacional_humanitario_pinto (1).pdf: 360403 bytes, checksum: 2e8d36fae4dbce575d004d3e2495384e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-02-05T14:25:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_internacional_humanitario_pinto (1).pdf: 360403 bytes, checksum: 2e8d36fae4dbce575d004d3e2495384e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Introdução: Durante a infância, os relacionamentos que as crianças estabelecem entre si são fundamentais para o desenvolvimento de autorregulação, para a construção de interações saudáveis com os outros e para a promoção de aprendizagens diversas. A literatura tem apontado preocupação com as consequências das dificuldades duradouras e crescentes nas relações entre crianças. O presente estudo que se apresenta como uma avalição das necessidades no ciclo de pesquisa em prevenção teve como objetivo geral realizar uma avaliação funcional sobre os comportamentos de pré-escolares expressos nas interações com seus pares e seus professores. Método: Estudo avaliativo misto. Setenta e sete crianças com idades entre quatro e cinco anos de idade participaram da pesquisa, sendo correspondente a quatro turmas de uma escola municipal de educação infantil, localizada no sudeste do estado de São Paulo. Para verificar o status social dos participantes, foi realizada a entrevista sociométrica por nomeação, individualmente, na qual foi solicitada a indicação de três colegas de turma que a criança entrevistada escolheria para brincar (nomeações positivas) e outras três que não escolheria para brincar (nomeações negativas). Para cada nomeação, foram solicitados os motivos para tal escolha. As crianças com maiores pontuações padronizadas em cada categoria foram selecionadas para observação; os comportamentos declarados como motivos para as nomeações positivas e negativas sendo observados. Resultados: A maioria dos participantes do estudo foi classificada como mediana (43%), seguida por rejeitada (15%) e popular (14%), sendo que controversa teve o menor índice (5%). A categoria negligenciada foi nula e 21% das crianças não foi categorizada. A justificativa mais citada para as nomeações positivas foi a parceria, já para as nomeações negativas foi a agressão. As hipóteses funcionais levantadas para os comportamentos positivos, de maneira geral, é que esses eram reforçados positivamente a partir da aproximação e da interação com os pares, além da atenção (em forma de elogios) obtida pela professora. Em relação aos comportamentos negativos, de maneira geral, é que esses eram reforçados positivamente pela atenção obtida pela professora e/ou pares e reforçados negativamente com a retirada e/ou diminuição da situação aversiva (por exemplo: bronca da professora). Conclusão: As avaliações funcionais dos comportamentos entre pré-escolares podem contribuir no delineamento de futuras intervenções promotoras de relacionamentos interpessoais positivos na educação infantil Introduction: During childhood, the relationships that children establish among themselves are fundamental for the development of self-regulation, building healthy interactions with others and promoting diverse learning. The literature has been concerned with the consequences of enduring and growing difficulties in the relations between children. This study, which presents itself as an assessment of needs in the prevention research cycle, aimed to formulate functional hypotheses about the behaviors of preschoolers expressed in interactions with their peers and teachers. Method: Mixed evaluation study. A total of 77 children aged four to five years of age, was enrolled in the study, corresponding to four classes of a public school of the early childhood education, located in the southeast of the state of São Paulo. In order to verify the social status of the participants, a sociometric interview was conducted by appointment, individually, in which it was requested to nominate three classmates he would like to play with (positive appointments) and three others he would not choose play (negative nominations). For each appointment, the reasons for such nomination were requested. The children with the highest standardized scores in each category were selected for observation. The behaviors declared as reasons for positive and negative nominations being observed. Results: Most of the participants in the study were classified as median (43%), followed by rejected (15%) and popular (14%), being that controversial (5%) had the smallest index. The neglected category was null and 21% of the children were not categorized. The most cited justification for positive nominations was partnership, and for negative nominations was aggression. The functional hypotheses raised for positive behaviors, in general, is that they were reinforced positively from the approach and interaction with the peers, in addition to the attention (in the form of compliments) obtained from the teacher. Regarding negative behaviors, in general, is that they were reinforced positively by the attention obtained from the teacher and / or peers and reinforced negatively with the withdrawal and / or decrease of the aversive situation (for example, to be told off by the teacher). Conclusion: Functional evaluations of behaviors among preschoolers may contribute to the design of future interventions promoting positive interpersonal relationships in early childhood education

DOI: 10.1590/2179-8966/2017/26425ResumoA literatura tradicional percebe o Direito Internacional como instrumento para a Paz. Todavia, a imaginação institucional do processo de integração europeu repropôs esse objetivo. O estudo empírico qualitativo de fontes primárias permite concluir que a origem da integração europeia se orientou para juridificar os conflitos políticos internacionais no sentido de recusar o conflito armado (rejeição da Guerra) e fomentar o conflito não-armado (rejeição da Paz).Palavras-chave: Guerra e Paz; Verittà effetuale; Integração europeia. AbstractTraditional scholarship regards International Law as a tool for Peace. However the institutional design of the European Integration reshapes this goal. The qualitative empirical qualitative analysis of primary sources enables to perceive that the origin of European integration was driven by the juridification of international political conflicts in order to refuse armed conflicts (refusal of War) and to foster non-armed conflicts (refusal of Peace).Keywords: War and Peace; Verittà effetuale; European integration.

Resumo O conhecimento de direito da integração é divisível em duas leituras – uma tradicional, outra crítica. A leitura tradicional é apresentada pela dogmática jurídica usual e detém postulados evolucionistas e economicistas. Limitada a avaliar iniciativas de integração à luz da experiência europeia, a leitura tradicional carece de instrumental analítico para compreender adequadamente as demais experiências, sendo incapaz de verificar a variabilidade de respostas institucionais. A leitura crítica recusa o evolucionismo e, ao perceber a restrição da causalidade econômica sobre processos de integração, permite fundar nova Agenda de Pesquisa em Direito da Integração e influenciar o debate contemporâneo sobre a integração de países latino-americanos.

DOI: 10.12957/rdc.2017.29157 Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes. As informações coletadas derivam de (i) análise de documentos (fontes primárias) de (a) atas de reuniões sobre a PMPI na Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH), e (b) leis brasileiras relacionadas à participação política e (ii) revisão bibliográfica especializada (fontes secundárias). Apesar da proibição constitucional de qualquer direito de participação política para os imigrantes, identificamos na cidade de São Paulo uma iniciativa que concedeu aos imigrantes uma participação política diferente no processo de tomada de decisão do PMPI. Assim, argumenta-se que, impulsionada por um vetor de promoção do direito dos imigrantes à cidade de acolhimento, o desenho institucional de tal iniciativa possa ser considerado como tendo mudado - embora de forma desapercebida - os limites legais conceituais e práticos para a participação política de imigrantes no país. Palavras-chave: Imigração; Participação política; Políticas Públicas; Política Urbana; Legislação Migratória. Abstract The limits to the conceptual and practical legal frameworks regarding immigrants’ rights and their effectiveness are challenged by contemporary migration flows. In this sense, the decision-taking process concerning São Paulo’s Municipal Policy to Immigrant People (MPIP) might have changed the perception of the legal limits to the exercise of the right to political participation by immigrants. The collected information derived from (i) document analysis (primary sources) of (a) meetings minutes concerning the PMPI at the Human Rights Municipal Secretary (HRMS), and (b) Brazilian laws related to political participation, and (ii) literature review (secondary sources). In spite of a constitutional prohibition of any political participation rights for immigrants, we identified in São Paulo City an initiative which granted to the immigrants a different kind of political participation in PMPI’s decision-taking process. Thus, we propose that, triggered by a driver of fostering immigrants’ right to the hosting city, the institutional design of such initiative can be regarded as having changed – although in an unnoticed way - the conceptual and the practical legal limits to immigrants’ political participation in Brazil. Keywords: Immigration; Political Participation; Public Policies; Urban Policy; Immigration Law.

According to a theoretical and empirical framework, didactic cases are an important tool to teacho International Law. This instrument increase students’ active participation in the classroom, empowers them to exercise their autonomy in the learning process, helps professors to present the foundations of the discipline and its complexity in the real world and helps to build the interdisciplinary bridge between International Law and International Relations., Sob um quadro teórico e empírico, apresenta-se o caso didático como um importante instrumento de ensino do Direito Internacional. Ele aumenta a participação ativa dos estudantes na sala de aula, empodera os alunos no exercício de sua autonomia no processo de aprendizado, auxilia os professores na apresentação dos fundamentos da disciplina e de sua complexidade concreta e facilita a construção da ponte interdisciplinar entre Direito Internacional e Relações Internacionais.

Sob um quadro teórico e empírico, apresenta-se o caso didático como um importante instrumento de ensino do Direito Internacional. Ele aumenta a participação ativa dos estudantes na sala de aula, empodera os alunos no exercício de sua autonomia no processo de aprendizado, auxilia os professores na apresentação dos fundamentos da disciplina e de sua complexidade concreta e facilita a construção da ponte interdisciplinar entre Direito Internacional e Relações Internacionais.According to a theoretical and empirical framework, didactic cases are an important tool to teacho International Law. This instrument increase students’ active participation in the classroom, empowers them to exercise their autonomy in the learning process, helps professors to present the foundations of the discipline and its complexity in the real world and helps to build the interdisciplinary bridge between International Law and International Relations., Sob um quadro teórico e empírico, apresenta-se o caso didático como um importante instrumento de ensino do Direito Internacional. Ele aumenta a participação ativa dos estudantes na sala de aula, empodera os alunos no exercício de sua autonomia no processo de aprendizado, auxilia os professores na apresentação dos fundamentos da disciplina e de sua complexidade concreta e facilita a construção da ponte interdisciplinar entre Direito Internacional e Relações Internacionais. According to a theoretical and empirical framework, didactic cases are an important tool to teacho International Law. This instrument increase students’ active participation in the classroom, empowers them to exercise their autonomy in the learning process, helps professors to present the foundations of the discipline and its complexity in the real world and helps to build the interdisciplinary bridge between International Law and International Relations.

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-23T14:07:00Z No. of bitstreams: 2 tradicao_critica_conhecimento_giannattasio.pdf: 340283 bytes, checksum: 1f20fc2205c6ba0cea55f337bf0ed3c0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-24T19:56:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tradicao_critica_conhecimento_giannattasio.pdf: 340283 bytes, checksum: 1f20fc2205c6ba0cea55f337bf0ed3c0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-24T19:56:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tradicao_critica_conhecimento_giannattasio.pdf: 340283 bytes, checksum: 1f20fc2205c6ba0cea55f337bf0ed3c0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by rabello@stj.jus.br (rabello@stj.jus.br) on 2016-03-14T18:34:51Z No. of bitstreams: 1 juridificacao_conflitos_politicos_capella.pdf: 426302 bytes, checksum: 78bef2fde2005f61eedc0cfc04b8ee24 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-12T16:59:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) juridificacao_conflitos_politicos_capella.pdf: 426302 bytes, checksum: 78bef2fde2005f61eedc0cfc04b8ee24 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-12T16:59:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) juridificacao_conflitos_politicos_capella.pdf: 426302 bytes, checksum: 78bef2fde2005f61eedc0cfc04b8ee24 (MD5) Previous issue date: 2015

As considerações apresentadas neste texto partem da compreensão de que hoje ahistoriografia pode ser tomada a partir de dois grandes níveis ou troncos historiográficos, a saber: um moderno e outro pós-moderno. Não há a pretensão, aqui, de caracterizar ou, antes, apresentar detalhadamente o que se chama de campo historiográfico moderno. Queremos, isto sim, desdobrar e reconhecer as repercussões do pensamento pós-moderno na história.

Pretendendo evidenciar uma leitura jurídico-política sobre o começo da integração europeia - iniciada por meio da fundação jurídica da CECA, esta Tese visa a responder à pergunta: quando, como e por meio de quais instituições, países europeus tradicionalmente opostos em termos militares estabeleceram entre si, após o término da Segunda Guerra Mundial, de maneira inédita e inaudita em sua História, um novo modo de relações responsável por tornar impossível e impensável a deflagração de nova Guerra regional? Para responder a essa pergunta, o presente trabalho assume a perspectiva de uma Pesquisa interdisciplinar em Direito, recorrendo não apenas ao Direito Positivo, mas também a outras áreas do conhecimento, tais como a Filosofia Política Antiga e Contemporânea e a História Contemporânea da Europa. O objetivo consiste em formular um aparato discursivo racional conceitual a partir de matriz de leitura fornecida pela Filosofia Política Antiga e Contemporânea para, em seguida, aplicá-lo sobre elementos da experiência histórica e jurídico-normativa positiva da CECA. A chave de leitura conceitual formada a partir de contribuições da Filosofia Política tem sua origem principalmente na aproximação das reflexões de POLÍBIO e de Claude LEFORT. O trabalho evidencia a importância de normas jurídicas institucionalmente previstas para lidar com oposições escalares na construção e na manutenção de um sistema de relações jurídico-Politicamente organizado, de maneira a que tensões entre distintas dimensões existenciais - institucionalmente absorvidas e encaminhadas - não possam significar a ruptura violenta desse sistema. Este aparato racional conceitual pode ser aplicado sobre os elementos da experiência histórica e normativa originária (Tratado de Paris de 1951) da CECA, o que permite diferenciar histórica e institucionalmente esta iniciativa em particular dos demais Projetos de Europa Unida do imediato pós-Segunda Guerra Mundial. Para os fundadores da CECA (Konrad ADENAUER, Jean MONNET e Robert SCHUMAN), um regime juridicamente regulado de simples cooperação política (Unionismo Europeu) não era considerado como suficiente para instaurar um novo modo de relações na Europa. Ao mesmo tempo, eles não visavam à construção jurídica de uma Unificação Política da Europa em torno de um Estado Federal Europeu (Federalismo Europeu). Nesse sentido, a CECA pode ser entendida como exemplo histórico singular de organização jurídico-Política de países europeus. Foram criados pelo Tratado da CECA órgãos comunitários supranacionais e intergovernamentais voltados a compartilhar com os Estados-Membros e com os respectivos povos europeus a formação do sentido normativo que deveria ser impresso sobre questões concretas sensíveis tornadas comuns. A nenhum deles foi atribuída uma posição central na nomogênese comunitária. A leitura jurídico-política da integração europeia iniciada com a CECA se mostra possível assim a partir da constatação de que a arquitetura das instituições do Tratado desta Organização Internacional mesmo das instituições que se referiam a normas jurídico-econômicas - foi responsável pela afirmação e pela conservação de um novo modo de relações entre os países europeus. Buscava-se, não um Estado Europeu, nem uma singela cooperação intergovernamental institucionalizada, mas um meio termo de organização jurídico-Política: um sistema de relações estruturado por um engenhoso mecanismo institucional orientado para promover, por meio de freios e contrapesos, de forma ininterrupta, oposições entre os participantes da vida comunitária. Aiming to unveil a legal-political reading of the beginning of European integration - initiated by the legal foundation of the ECSC, this Thesis intends to answer the question: when, how and through which institutions, European countries traditionally opposed militarily established between themselves, after the end of the Second World War - unprecedentedly and unparalleled in their history, a new kind of relationship, which was responsible for making impossible and unthinkable the outbreak of new regional war? In order to answer this question, this study follows the path of an interdisciplinary Research in Law, resorting not only to Positive Law, but also to other fields of knowledge, such as Ancient and Contemporary Political Philosophy and Contemporary History of Europe. The objective is to read experience elements given by ECSCs History and positive legal rules through lens framed according to a rational conceptual apparatus grounded on Ancient and Contemporary Political Philosophy. The hermeneutical key framed according to Political Philosophy has its main origins in the conjoint discussion of POLYBIUS thought and Claude LEFORTs contributions. This work highlights the importance of legal institutions dealing with dimensional oppositions within the construction and maintenance of a legal-Politically organized relationships system, by which tensions institutionally absorbed and addressed - between different existential dimensions do not disrupte violently this system. This conceptual apparatus can be applied to understand ECSCs historical and and normative (Treaty of Paris, 1951) experience and helps differentiating from both a historical and institutional perspective this peculiar initiative from alternative European Union Projects immeadiately proposed after the Second World War. For ECSC founding fathers (Konrad ADENAUER, Jean MONNET and Robert SCHUMAN), a mere legal regime of political cooperation (European Unionism) was not regarded as sufficiently capable of creating a new kind of relationship in Europe. At the same time, they did not pursue a legal Political Unification of Europe within a European Federal State (European Federalism). In this sense, the ECSC can be seen as an unique historic example of a legal-Political organization of European countries. Supranational and intergovernmental community bodies were created by ECSCs Treaty in order to share with its own member-States and their respective peoples the construction of the normative sense which would conduct issues concerning sensitive common problems. To none of them was assigned a central position in Communitys normative process. A legal-political reading of European integration - started with the ECSC - seems possible because the institutional framework whithin its Treaty - even when referred to legal and economic rules - was responsible for the affirmation and preservation of a new kind of relationship between European countries. It was envisaged, neither a European State, nor an institutionalized intergovernmental cooperation, but a middle-way legal-Political organization: a relationship system erecte by an ingenious institutional mechanism conceived to promote - through checks and balances - nonstop oppositions between participants of Communitys life.

Orientador: Ana Maria Burmester Autor não autorizou a divulgação do arquivo digital Tese (doutorado) - Universidade Federal do Parana Inclui referências

A Paz mundial, o brilho da lua e a erradicação da varíola são considerados Bens Públicos Globais (BPG), mas o que eles têm em comum? A teoria dos Bens Públicos afirma que o fato desses três bens produzirem benefícios acessíveis e disponíveis a todos, sem exclusão, nem rivalidade, os torna bens públicos. E como seus efeitos beneficiam potencialmente todos os habitantes do globo terrestre, inclusive as gerações futuras, são considerados bens públicos globais. Contudo, a guerra, a degradação do clima e o surgimento de novas doenças altamente contagiosas produzem consequências com as mesmas características desses bens. Por que, então, importa identificar bens públicos globais? A quem interessaria tal identificação? Qual seria a contribuição de um conceito que pretende promover o que é bom para todos em todos os lugares, em uma ordem internacional marcada por paroquialismo e desigualdade? Argumenta-se que o conceito inicialmente estritamente técnico de bem público ganhou alcance global quando uma janela de oportunidade se lhe abriu a fim de que passasse a servir de paradigma para reorientar as práticas, em especial, os investimentos em desenvolvimento. O presente trabalho busca organizar o debate em torno da noção de bem público global por meio de uma revisão teórica da literatura pertinente. A partir da análise de fontes doutrinárias (entre obras de referência e artigos científicos publicados em periódicos de Direito Internacional, Direito Econômico, Relações Internacionais, Economia Política, e outros mais) e de fontes documentais (em especial, os relatórios da Força Tarefa Internacional, da OCDE e do Banco Mundial), este trabalho propõe uma leitura da teoria e da prática ligadas ao conceito de BPG. Organizada em três partes, esta dissertação dispõe de: um primeiro capítulo que descreve os requisitos teóricos do conceito; um segundo capítulo que expõe a perspectiva oferecida por três instituições internacionais relativamente ao conceito de BPG; e um terceiro capítulo que procura contextualizar as propriedades da teoria de BPG com ênfase na evolução do entendimento sobre o que constitui o caráter "público" que se atribui aos BPG. Finalmente, o trabalho sugere que uma melhor compreensão do conceito de BPG e da teoria que em torno dele se formou pode lançar luz sobre as peculiaridades do atual modo de governança global e das narrativas que o sustentam. La Paix mondiale, le clair de lune et l'éradication de la variole sont considérés des Biens Publics Mondiaux (BPM), mais qu'ont-ils en commun ? Selon la théorie des Biens Publics, le fait que ces trois biens produisent des bénéfices accessibles et disponibles à tous, sans exclusion, ni rivalité, en ferait des biens publics. Et, étant donné que leurs bénéfices s'étendent à tous les habitants de la planète, générations à venir inclues, ils seraient des biens publics mondiaux. Cependant, la guerre, la détérioration du climat et l'apparition de nouvelles maladies extrêmement transmissibles produisent des maléfices tout aussi non-exclusifs et non-rivaux. Pourquoi, serait-il donc important de pouvoir identifier les biens publics mondiaux ? Qui cela intéresserait-il ? En quoi un concept qui prétend promouvoir le bien pour tous partout pourrait-il être utile dans une société internationale semée d'inégalités et d'esprit de clocher ? Cette recherche soutient que le concept initialement strictement technique de bien public aurait obtenu un essor mondial dans la mesure où il lui est parvenu une opportunité de devenir un paradigme pour refonder les pratiques, et surtout, les investissements en matière de développement. Ce travail cherche à organiser le débat autour de la notion de bien public mondial par moyen d'une révision théorique de la littérature pertinente sur ce sujet. Une lecture critique de la théorie et de la pratique liées au concept de BPM y est proposée à partir de l'analyse de sources doctrinales (des ouvrages de références et des articles scientifiques publiés dans des revues spécialisées en Droit International, en Droit Économique, en Relations Internationales, en Économie Politique, etc.) et également des sources documentaires (spécialement, les rapports du Groupe de Travail International sur les BPM, du Centre de Développement de l'OCDE et de la Banque Mondiale). Pour se faire, cette dissertation a été organisée en trois parties : un premier chapitre, qui décrit les requis théoriques du concept ; un deuxième chapitre, qui révèle la perspective institutionnelle que trois organisations internationales ont du concept de BPM ; et un troisième chapitre qui cherche à mettre en contexte les propriétés de la théorie de BPM, tout en portant l'accent sur l'évolution du caractère "public" qui qualifie les BPM. Enfin, ce travail suggère qu'une compréhension plus approfondie du concept de BPM et de la théorie qui en est survenue peut éclairer les particularités du mode de gouvernance globale en vigueur et des narratives qui le soutiennent.

This research explores how and why the structure of judgments ruled by the Inter-American Court of Human Rights influences the binding force of these decisions. This research uses the case study methodology that allowed a careful systematization of the information obtained in the analysis of the sentences issued between 1987 and October 2017. The relevance of this study is mainly due to the fact that many of the remedies implemented in the Court's decisions influence (directly or indirectly) the public policies and agenda of the member states. In addition, this research allowed to identify and understand the alteration of the decisionmaking pattern of the inter-American judges by means of a proper methodology for collecting and analyzing the information obtained. The aim is to identify and explain the elements that have the greatest impact on the binding force of the Court's decisions, as well as to provide new hints for reflection on the rationality of inter-American judges and a proposal to adjust one of the stages of the process before this court. A presente pesquisa tem por objetivo entender como e por que a estrutura das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos influencia a força vinculante dessas decisões. Para poder chegar a essa compreensão, adotamos a metodologia de estudo de casos que permitiu a sistematização criteriosa das informações obtidas na análise das sentenças emitidas entre 1987 e outubro de 2017. A relevância desse estudo deve-se, principalmente, ao fato de que muitas das medidas de reparação implementadas nas decisões da Corte influenciam (direta ou indiretamente), as políticas e agenda públicas dos Estados membros. Além disso, essa pesquisa permitiu identificar e entender a alteração do padrão decisório dos juízes interamericanos por meio de uma metodologia própria para coleta e análise das informações obtidas. Buscamos identificar e explicar os elementos que produzem maior impacto sobre a força vinculante das decisões da Corte, bem como, trazer novas pistas de reflexão sobre a racionalidade dos juízes interamericanos e uma proposta de adequação de uma das etapas do processo diante desse tribunal.

Universidade Presbiteriana Mackenzie In the 21st century, international flows and migratory processes intensified in quantity, as well as in degree of complexity. The Latin American countries are no longer just lands of emigration whose people move towards the northern hemisphere, particularly USA, Europe and Japan, but are also, at the same time, final destinations, corridors, or transit locations for different migratory dynamics outside or within the borders of the continent. This is due, in part, to the hardening of US and European migration policies, but also to the facilities provided by means of transportation and communication technologies, coupled with regulatory openings in several South American countries, as well as the incipient movement of regional integration, caused by Mercosur and Unasur. In this context, special attention is given to research that deals with themes that combine international migrations and their processes, with the professional insertion of migrants; mobilizations of the associative tissue and the formation of networks as a response to the economic crisis; the increasing feminization of migratory movements and their implications; the issues of racial discrimination or the discussions aimed at the national identity and the configuration of new perspectives for citizenship; or those that deal with the interrelationship between the migratory categories (whether voluntary, forced or mixed) and the need to (re)formulate the legal framework and public policies with attention to the specific needs of each of these migratory categories. This work intends to analyze the last two outstanding themes, considering the strong migratory flow experienced by Brazil in the last years and the (in)capacity of the current juridical order to deal with this new social reality, since it has two different mechanisms for reception and hosting: one aimed at people in refugee conditions, which serves as an example to other countries, since it is humanistic and based on the promotion and guarantee of human rights, and another one for the voluntary migrants, inherited from a regime of exception, restriction and selection. Faced with this tension, this research intends to discuss the intrinsic ideological and political issues involved in the process of federal legislative change and to verify what can be learned from the experience of the city of São Paulo, in the implementation of the law and policies to (im)migrants, from 2013 to 2016. Les flux et les processus migratoires internationaux se sont intensifiés numériquement, et le degré de complexité du XXIe siècle. Les pays d'Amérique latine ont cessé d'être simplement d'origine d'une vague migratoire vers le nord, particulièrement destinée aux États-Unis, l'Europe et le Japon et devenir, dans le même temps, les récepteurs (à destination finale), ou les couloirs, les lieux de transit et de retour des dynamiques migratoires différentes, à la fois intra-continental, comme ceux effectués au sein de sud-sud. C'est, en partie, à cause de l'endurcissement des politiques migratoires communautés nord-américaines et européennes, mais aussi par les facilités apportées par les technologies des moyens de transport et de communication, combinée à des ouvertures normatives s'est produit dans plusieurs pays d'Amérique du Sud, ainsi que le mouvement naissant de l'intégration régionale, causé par le Mercosur et l'Unasur. Dans ce contexte, gagner des points saillants spécial les recherches qui portent sur des sujets qui ont trait à la migration internationale et de ses processus, avec l'emploi des sujets migrants ; les mobilisations du tissu associatif et la constitution de réseaux de manière à faire face à la situation de la crise économique ; la féminisation croissante de la migration et ses conséquences, les questions de discrimination raciale ou réalisé pour discuter de l'identité nationale et l'établissement de nouvelles perspectives pour la citoyenneté ; ou ceux qui traitent de l'interdépendance entre les catégories de la migration (si les bénévoles, sont les contraintes ou les entreprises) et la nécessité de (re)formulation du cadre juridique et des politiques publiques en matière d'attention aux besoins spécifiques de chacune de ces catégories de la migration. Le travail se propose d'analyser les deux derniers thèmes ont signalé, en considérant le forte flux migratoire vécue par le Brésil au cours des dernières années et la (in)capacité de l'ordre juridique en vigueur dans la réalisation de cette nouvelle réalité sociale, parce qu'il a deux absolument dispositions systématiques pour la réception et l'acceptation: un destiné aux personnes en situation de refuge, un exemple pour les autres pays parce qu'humaniste et basé sur la promotion et la protection des droits de l'homme et une autre pour les migrants volontaires, héritées d'un système d'exception, restrictive et sélective. Considérant les arguments, il est prévu de discuter des questions idéologiques et politiques, inhérent au processus de l'évolution de la législation fédérale et de vérifier ce que vous pouvez apprendre à la lumière de l'expérience de la ville de São Paulo dans la mise en oeuvre de la loi et des politiques pour les migrants, effectué dans la gestion 2013-2016. No século XXI intensificaram-se numericamente, bem como em grau de complexidade, os fluxos e os processos migratórios internacionais. Os países latinoamericanos deixaram de ser apenas emissores de emigrantes em direção ao norte global, especialmente destinadas aos Estados Unidos, Europa e Japão e passaram a ser, ao mesmo tempo, receptores (em destino final), ou corredores, lugares de trânsito e de retorno de diferentes dinâmicas migratórias, tanto as intracontinentais, quanto as realizadas no âmbito sul-sul. Isso se dá, em parte, devido ao endurecimento das políticas migratórias norte-americanas e europeias, mas também pelas facilidades trazidas pelas tecnologias dos meios de transporte e comunicação, somadas às aberturas normativas ocorridas em diversos países da América do Sul, além do incipiente movimento de integração regional, provocado pelo Mercosul e Unasul. Neste contexto, ganham destaque especial as pesquisas que versem sobre temas que relacionem as migrações internacionais e seus processos, como a inserção laboral dos sujeitos migrantes; as mobilizações do tecido associativo e a formação de redes como forma de resposta a conjuntura de crise econômica; a crescente feminização dos movimentos migratórios e suas implicações; as questões de discriminação racial ou voltadas a discutir a identidade nacional e a configuração de novas perspectivas para a cidadania; ou as que tratem da interrelação entre as categorias migratórias (sejam as voluntárias, sejam as forçadas ou as mistas) e a necessidade de (re)formulação do marco legal e de políticas públicas de atenção para as necessidades específicas de cada uma destas categorias migratórias. Este trabalho pretende analisar as duas últimas temáticas destacadas, levando em conta o forte fluxo migratório vivenciado pelo Brasil nos últimos anos e a (in)capacidade da ordem jurídica vigente em dar conta dessa nova realidade social, pois possui duas sistemáticas absolutamente distintas para recepção e acolhida: uma voltada às pessoas em condição de refúgio, tomada como exemplo pelos demais países porque humanista e pautada na promoção e garantia dos direitos humanos e uma outra destinada aos imigrantes voluntários, herdada de um regime de exceção, restritiva e seletiva. Face a essa tensão, pretende-se debater as questões ideológicas e políticas intrínsecas, envolvidas no processo de mudança legislativa federal e verificar o que se pode aprender à luz da experiência do município de São Paulo, na implementação da lei e das políticas para (i)migrantes, realizadas na gestão 2013-2016.

The concept of duty of care in judgements of five countries (England, Ireland, Australia, Canada and Holand) is utilized as a way to make transnationals enterprises responsible for human rights damages caused by their subsidiaries companies, in a processual maneuver to achieve reparation for the victims, since International Courts do not allow private entities to become parts in their litigation procedure. This research means to create a general concept for the instrument, with its limitations and requirements, through the observation of foreign judgments cited by the relevant literature, considering three main points: the facto control exercised by the parent company, the piercing of the corporate veil and the applicable jurisdiction. The main element of the concept of duty of care is the facto control, which can manifest itself in two ways: by a positive action directly over the possible damaging conduct of the subsidiary and by omission when the multinational enterprise has a conduction of superior knowledge and fails to advice the subsidiary in its actions. The facto control contains both the foreseeability of the damage and the relation of proximity between the parts. The duty of care can only be imposed when the facto control is present. O conceito de duty of care em decisões de cinco países (Inglaterra, Irlanda, Austrália, Canadá e Holanda) é utilizado para responsabilizar as empresas transnacionais pelas violações de direitos humanos perpetradas por atos de suas subsidiárias, em uma estratégia processual para alcançar a reparação das vítimas, já que as Cortes Internacionais não aceitam entes privados como réus em processos. A pesquisa busca criar um conceito geral para o instrumento, com suas condicionantes e limitações, pela observação de decisões dos cinco países na literatura pertinente, considerando três pontos específicos: o controle de fato exercido pela empresa-mãe sobre as ações da empresa subsidiária, a desconsideração da personalidade jurídica e o foro aplicável as ações judiciais. O principal elemento do conceito de duty of care é o controle de fato, que pode ocorrer de duas formas: por ações positivas diretamente nas condutas possivelmente danosas da empresa e por omissão quando a transnacional se encontra em uma posição de superioridade de conhecimento e não aconselha a subsidiaria em suas ações. O controle de fato engloba ainda a previsibilidade do dano e a proximidade entre as partes. O duty of care apenas pode ser imposto quando o controle de fato esteja presente.