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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 140-150 Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar o poder normativo dos Tribunais, pelo estudo dos procedimentos disciplinados em seus Regimentos Internos, conforme definido na Constituição de 1988. Referido poder normativo consiste na competência atribuída aos Tribunais para se autorregulamentarem, com observância às limitações impostas pelo texto constitucional. Inobstante à limitação definida na Constituição, constata-se que os Tribunais ampliam a competência normativa que lhes é delegada, quando da criação, modificação e extinção de seus Regimentos Internos, resoluções, portarias, portarias-conjuntas, entre outras normas por eles instituídas. A atividade normativa dos Tribunais na organização de seus Regimentos Internos, por certo, se submete à fiscalidade e obediência aos preceitos constitucionais. O ponto de partida da análise a ser empreendida será o processo constitucional como proteção e garantia dos direitos fundamentais e de todo e qualquer procedimento de caráter estatal, que atinja a esfera de direitos do povo. Abstract: This research aims to analyze the normative power of the courts, the disciplined study of procedures in their internal regulations, as defined in the 1988 Constitution. Cited legislative power is conferred on the courts to self-regulation, subject to limitations imposed by text constitutional. Inobstante to restrictions defined in the Constitution, it appears that the courts extend the legislative powers that are delegated to them during the creation, modification and termination of its Bylaws, resolutions, ordinances, decrees, joint, among other rules imposed by them. The normative activity of the Courts in the organization of its Bylaws, of course, submit to taxation and obedience to constitutional precepts. The starting point of the analysis to be undertaken will be the constitutional process as protection and guarantee of fundamental rights and of any procedure state character, it reaches the sphere of people's rights.